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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1814, de 7 de janeiro de 1998

Nº 1814/1998

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TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13 artigos

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.
- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1998

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.
- A Receita Orçamentária é estimada em:
IR$ 3.795.309495,00 (três bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) no Orçamento Fiscal, deduzida a parcela de R$ 1.393.792.078,00 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil e setenta e oito reais) transferida para o Orçamento da Seguridade Social;
IIR$ 1.682.945 134,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais) no Orçamento da Seguridade Social, incluída a parcela de R$ 1.393.792.078,00 (um bilhão, trezentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil e setenta e oito reais) transferida do Orçamento Fiscal.
Art. 3.
- As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

1 - RECEITA DO TESOURO 5.142.092.893

1.1- RECEITAS CORRENTES 4.364.819.265

Receita Tributária 1.390.710.000

Receita de Contribuições 163.393420

Receita Patrimonial 27.211.810

Receita Industrial 1.000.000

Receita de Serviços 2.933.300

Transferências Correntes 2.503.568.247

Outras Receitas Correntes 276.002.488

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 777.273.628

Operações de Crédito 286.987.679

Alienação de Bens 341.097.828

Amortizações 1.420.000

Transferências de Capital 147.758.121

Outras Receitas de Capital 10.000

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 336.161.736

(entidades da Administração Indireta e

Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro)

2.1 - RECEITAS CORRENTES 331.743.884

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.417.852

RECEITA TOTAL 5.478.254.629

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4.
- A Despesa Orçamentaria, no mesmo valor da Receita Orçamentaria, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 3.795.309495,00 (três bilhões, setecentos e noventa e cinco milhões e trezentos e nove mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); e
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.682.945.134,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais).
Art. 5.
- A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração indireta, observada a programação constante do Anexo II à esta Lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$1,00

ÓRGÃOTESOUROOUTRAS FONTES TOTAL
Câmara Legislativa77.987.575077.987.575
Tribunal de Contas84.336.800084.336.800
Gabinete do Vice-Governador1.34000001.340000
Secretaria de Governo158.331.4790158.331.479
Procuradoria Geral107.425.7280107.425.728
Secretaria de Administração368.990.7020368.990.702
Secretaria de Agricultura33.759.0009.436.83843.195.838
Secretaria de Comunicação Social15.240.000015.240.000
Secretaria de Cultura e Esporte32.008.8431.940.00033.948.843
Secretaria da Criança e Assistência Social69.868.0346.712.69576.580.729
Secretaria de Educação1.114.848.4871.835.3931.116.683.880
Secretaria de Fazenda e Planejamento341.021.44019.104.043360.125.483
Secretaria de Indústria e Comércio4.69594804.695948
Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia126.549.6941.317.867127.867.561
Secretaria de Obras580.978.47717.375.000598.353.477
Secretaria de Saúde857.410.49819826.600877.237.098
Secretaria de Segurança Pública913.678.39242.727.937956.406.329
Secretaria de Trabalho95.775.580095.775.580
Secretaria de Transportes93.952.934201 436.363295.389.297
Secretaria de Turismo, Lazer e Juventude9.314.26809.314.268
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano53.57901414.449.00068.028.014
SUBTOTAL5.141.092.893336.161.7365.477254.629
Reserva de Contingência1.000.00001.000.000
TOTAL (*)5.142.092.893336.161.7365.478.254.629

(*) ELIMINADAS AS DUPLICIDADES

Art. 6° - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

Iabrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial de dotações orçamentarias autorizada por esta lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total de cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964;
c)da Reserva de Contingência.
IIabrir créditos suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações consignadas aos grupos de despesa "outras despesas correntes", "investimentos", "inversões financeiras" e "outras despesas de capital", constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementacão, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação parcial de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito do mesmo subprojeto ou subatividade.
IIIabrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos decorrentes de:
a)superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 1964, respeitadas a programação em seu menor nível e respectivos limites orçamentários originalmente aprovados no exercício a que se referem;
b)doações.
IVincorporar aos Orçamentos do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidas pela União, bem como os recursos oriundos de convénios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática.
Vproceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das unidades orçamentarias que recebam transferências da União aos valores constantes da Lei Orçamentaria da União para o exercício de 1998.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo não se aplica às dotações orçamentarias dos subprqjetos e subatividades do "Orçamento Participativo", grafados com "OP" nos programas de trabalho constantes nos anexos II e III desta Lei.

Título III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art 8° - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em 233.341.274,00 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:

RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Sociedade de Abastecimento de Brasília

668.000

Banco de Brasília

11.500.000

Companhia de Água e Esgotos de Brasília

122.500.162

Companhia Imobiliário de Brasília

45.634.112

Companhia Energética de Brasília

49.894.000

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

3.145.000

TOTAL

233.341.274

Art. 9° - Os orçamentos das entidades de que trata o presente capítulo serão elaborados, no que couber, com observância da forma adotada pelos orçamentos do Distrito Federal.

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10 - As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 8°, decorrentes da geração de recursos próprios, de operações de crédito internas e externas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Recursos Próprios

156.052.975

Participação Acionaria do DF

5.180.000

Operações de Crédito

69.667.299

Outras Fontes

2.441.000

TOTAL

233.341.274

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentarias da mesma empresa.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo não se aplica às dotações orçamentarias dos subprojetos e subatividades do "Orçamento Participativo", grafados com "OP" nos programas de trabalho constantes dos anexo II e III desta Lei.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Janeiro de 1998

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/1998 p. 1, col. 2

Art. 6.
- O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial de dotações orçamentarias autorizada por esta lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total de cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964;
c)da Reserva de Contingência.
IIabrir créditos suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações consignadas aos grupos de despesa "outras despesas correntes", "investimentos", "inversões financeiras" e "outras despesas de capital", constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementacão, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação parcial de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito do mesmo subprojeto ou subatividade.
IIIabrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos decorrentes de:
a)superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320 de 1964, respeitadas a programação em seu menor nível e respectivos limites orçamentários originalmente aprovados no exercício a que se referem;
b)doações.
IVincorporar aos Orçamentos do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidas pela União, bem como os recursos oriundos de convénios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática.
Vproceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das unidades orçamentarias que recebam transferências da União aos valores constantes da Lei Orçamentaria da União para o exercício de 1998.
Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo não se aplica às dotações orçamentarias dos subprqjetos e subatividades do "Orçamento Participativo", grafados com "OP" nos programas de trabalho constantes nos anexos II e III desta Lei.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8.
- A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em 233.341.274,00 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:

RS 1,00

ESPECIFICAÇÃOVALOR
Sociedade de Abastecimento de Brasília668.000
Banco de Brasília11.500.000
Companhia de Água e Esgotos de Brasília122.500.162
Companhia Imobiliário de Brasília45.634.112
Companhia Energética de Brasília49.894.000
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília3.145.000
TOTAL233.341.274
Art. 9.
- Os orçamentos das entidades de que trata o presente capítulo serão elaborados, no que couber, com observância da forma adotada pelos orçamentos do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10.
- As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 8°, decorrentes da geração de recursos próprios, de operações de crédito internas e externas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$1,00

ESPECIFICAÇÃOVALOR
Recursos Próprios156.052.975
Participação Acionaria do DF5.180.000
Operações de Crédito69.667.299
Outras Fontes2.441.000
TOTAL233.341.274

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentarias da mesma empresa.
Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo não se aplica às dotações orçamentarias dos subprojetos e subatividades do "Orçamento Participativo", grafados com "OP" nos programas de trabalho constantes dos anexo II e III desta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Janeiro de 1998

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

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Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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