Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2218, de 30 de dezembro de 1998
Nº 2218/1998
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasilia em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da alteração decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.