Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2211, de 30 de dezembro de 1998
Nº 2211/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.