Lei Distrital do Distrito Federal nº 2154, de 17 de dezembro de 1998

Nº 2154/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.

Art. 3° - Em função do disposto no artigo anterior, ficam acrescidas a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e reduzida a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos anexos I e II.

Art. 4° - Independente da autorização de que trata o inciso I, do art. 7°, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficientes, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir de 15 de dezembro do corrente exercício.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 1, col. 2

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.

Art. 3.

- Em função do disposto no artigo anterior, ficam acrescidas a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital e reduzida a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

- Independente da autorização de que trata o inciso I, do art. 7°, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades orçamentárias com dotações insuficientes, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir de 15 de dezembro do corrente exercício.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19919, de 17 de dezembro de 1998

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2154, de 17 de dezembro de 1998

Citada por 1 norma

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