Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2166, de 24 de dezembro de 1998
Nº 2166/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), em favor do Banco de Brasília, para atender à programações orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de geração própria, no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
- Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília fica acrescida do valor constante no Anexo I. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
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