Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2161, de 23 de dezembro de 1998
Nº 2161/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais), em favor da Companhia Energética de Brasília, para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão de:
IExcesso de Arrecadação de geração própria, no valor de R$ 8.860.620,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta mil e seiscentos e vinte reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I,
IIAnulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 7.997.188,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil e cento e oitenta e oito reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III.
Art. 3.
- Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.