Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2156, de 17 de dezembro de 1998
Nº 2156/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
- Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, na forma do anexo I.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.