Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2160, de 23 de dezembro de 1998
Nº 2160/1998
Autoriza o Poder Executivo suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), em favor da Companhia Imobiliária de Brasília para o exercício financeiro de 1998, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II;
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.