Decretos
Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, cuja Estrutura Regimental consta do Decreto n º 8.030, de 20 de junho de 2013 , para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a)três DAS 101.6;
b)seis DAS 101.5;
c)quinze DAS 101.4;
d)quinze DAS 101.3;
e)um DAS 101.2;
f)três DAS 102.5;
g)seis DAS 102.4;
h)seis DAS 102.3;
i)um DAS 102.2; e
j)um DAS 102.1; e
IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República:
a)um DAS 101.6;
b)cinco DAS 101.5;
c)treze DAS 101.4;
d)doze DAS 101.3;
e)dois DAS 102.5;
f)nove DAS 102.4;
g)doze DAS 102.3;
h)um DAS 102.2; e
i)um DAS 102.1.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República por força deste Decreto, incluídos aqueles das estruturas regimentais dos órgãos a ela incorporados, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 5.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Art. 6.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo -FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificada na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 7.
Observado o disposto no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 , o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Governo da Presidência da República prestarão apoio mútuo no âmbito administrativo, logístico, orçamentário, financeiro e de gestão de pessoas durante o exercício de 2017.
§ 1ºO apoio administrativo e logístico de que trata o caput se estende a procedimentos licitatórios, de emissão de empenho e liquidação de despesas, de aquisição de bens e de contratação de serviços.
§ 2ºAs descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas relacionadas com o apoio de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Governo da Presidência da República.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor em 20 de setembro de 2017.
Art. 9.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013 ; e
IIos seguintes dispositivos do Decreto n º 9.038, de 26 de abril de 2017 :
a)o art. 1º ; e
b)os Anexos I e II.
Brasília, 21 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.2017.
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Secretaria de Governo, órgão essencial da Presidência da República, compete:
Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a)no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal;
b)na realização de estudos de natureza político-institucional;
c)na coordenação política do Governo federal;
d)na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e
e)na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IIformular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;
IIIarticular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude;
IVcoordenar o programa Bem Mais Simples Brasil;
Vformular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria de Governo da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República:
a)Assessoria Especial;
b)Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples Brasil;
c)Gabinete;
d)Secretaria-Executiva: Departamento de Gestão Interna; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
e)Secretaria de Relações Institucionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
f)Subchefia de Assuntos Parlamentares; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
g)Subchefia de Assuntos Federativos: (Incluída pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria Nacional de Articulação Social:
1. Departamento de Relações Político-Sociais;
2. Departamento de Participação e Diálogos Sociais; e
3. Departamento de Educação para a Cidadania e Inovação Social;
b)Secretaria Nacional de Juventude; e
c)Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
1. Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres;
2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
3. Departamento de Ações Temáticas; e
4. Departamento de Articulação e Fortalecimento Institucional de Políticas para as Mulheres;
IIIunidade descentralizada: Escritório Especial em Altamira - Estado do Pará; e
IVórgãos colegiados:
a)Conselho Nacional de Juventude;
b)Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
c)Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
d)Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (Incluída pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
À Assessoria Especial compete assessorar o Ministro:
Ino exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria de Governo da Presidência da República; e
IIem sua atuação nos conselhos e nos órgãos colegiados em que tenha assento.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples Brasil compete:
Ifornecer o suporte administrativo ao funcionamento do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil;
IIgerenciar os grupos técnicos do Programa Bem Mais Simples Brasil;
IIIidentificar, junto aos demais Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, projetos, medidas e planos de ação que convirjam com os objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015 , e sugerir aqueles com aderência justificada como pauta possível para as reuniões do Comitê Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil; e
IVacompanhar, monitorar e avaliar a consecução dos objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.414, de 2015 .
Art. 5.
Ao Gabinete compete:
Iassessorar e assistir o Ministro de Estado:
a)em sua representação política e social;
b)no preparo e no despacho de seu expediente pessoal e de sua agenda;
c)na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
d)em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IIapoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado.
Art. 6.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassessorar e assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional e política;
IIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IIIassessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo federal e na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Subchefia de Assuntos Federativos e a Subchefia de Assuntos Parlamentares; (Revogado pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
IVsupervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República;
Vcoordenar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República nas matérias jurídicas de interesse da Secretaria de Governo da Presidência da República;
VIcolaborar com a Secretaria-Geral da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos na organização de eventos e solenidades de que o Presidente da República participe;
VIIapoiar o monitoramento e a avaliação da programação e das ações da Secretaria de Governo da Presidência da República;
VIIIplanejar e organizar a gestão interna da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
IXexercer as atividades previstas nos art. 9 º e art. 10 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República.
Art. 7.
Ao Departamento de Gestão Interna compete:
Iencaminhar e acompanhar as demandas recebidas quanto à estrutura física, à logística, à tecnologia e às pessoas necessárias ao desempenho institucional das unidades da Secretaria de Governo da Presidência da República no âmbito de suas competências; e
IIacompanhar as atividades das demais unidades da Secretaria de Governo da Presidência da República, no que se refere aos instrumentos e aos atos administrativos sob a gestão da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Art. 8.
À Secretaria de Relações Institucionais compete:
Iatuar nas atividades de interlocução parlamentar junto aos Ministérios e ao Congresso Nacional;
IIassessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo federal e na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Subchefia de Assuntos Federativos e a Subchefia de Assuntos Parlamentares; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
IIIassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da tramitação de proposições no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
IVacompanhar e apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal quanto à execução de emendas parlamentares, constantes da lei orçamentária anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização com a ação governamental; e
Vpromover a realização de estudos de natureza político-institucional.
Art. 9.
À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete:
Iassessorar o Ministro de Estado na articulação entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional;
IIacompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional;
IIIcoordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional;
IVconsolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional;
Vparticipar do processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposição de vetos presidenciais; e
VIexaminar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo federal com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado.
Art. 10.
À Subchefia de Assuntos Federativos compete:
Iassessorar o Ministro de Estado nos assuntos de sua área de atuação;
IIacompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIIacompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito dos entes federativos;
IVgerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações para o aperfeiçoamento do pacto federativo;
Vsubsidiar e estimular a integração dos entes federativos nos planos e nos programas de iniciativa do Governo federal;
VIcontribuir com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal nas ações que tenham impacto nas relações federativas;
VIIarticular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federativos e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da relação entre os entes federativos e o exercício de suas competências constitucionais;
VIIIcontribuir com os órgãos da Presidência da República na criação de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e na interlocução com os entes federativos; e
IXestimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos entes federativos.
Art. 11.
Ao Departamento de Articulação com os Estados e o Distrito Federal compete:
Isubsidiar a Subchefia de Assuntos Federativos no acompanhamento:
a)da situação social, econômica e política dos Estados e do Distrito Federal; e
b)das ações federais no âmbito dos Estados e do Distrito Federal;
IIelaborar informações, estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos Estados e no Distrito Federal;
IIIpromover a integração dos Estados e do Distrito Federal nos planos e nos programas de iniciativas do Governo federal;
IVconsolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da relação entre os entes federativos e o exercício de suas competências constitucionais nas ações que tenham impacto nos Estados e no Distrito Federal;
Vpropor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Estados e o Distrito Federal; e
VIapoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12.
Ao Departamento de Articulação com os Municípios compete:
Isubsidiar a Subchefia de Assuntos Federativos no acompanhamento:
a)da situação social, econômica e política dos Municípios; e
b)das ações federais no âmbito dos Municípios;
IIelaborar informações, estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos Municípios;
IIIpromover a integração dos Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo federal;
IVconsolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da relação entre os entes federativos e o exercício de suas competências constitucionais nas ações que tenham impacto nos Municípios;
Vpropor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Municípios; e
VIapoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Municípios.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 13.
À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:
Icoordenar e articular as relações políticas do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil;
IIpropor e apoiar novos instrumentos de participação social;
IIIdefinir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo federal em seu relacionamento com a sociedade civil;
IVapoiar a sistematização do processo de participação social na gestão pública intragovernamental;
Vcooperar com a sociedade civil na articulação das agendas e das ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação cidadã para a cidadania;
VIarticular, fomentar e apoiar processos formativos, em conjunto com a sociedade civil, na perspectiva da promoção da inovação social, no âmbito das políticas públicas;
VIIarticular, fomentar, apoiar e gerir processos de participação social por meio digital, no âmbito das políticas públicas do Governo federal;
VIIIformular, supervisionar e coordenar o processo de participação social nas políticas públicas do Governo federal, destinadas ao fortalecimento da educação para a cidadania e a promoção da inovação social, no âmbito da sociedade civil;
IXarticular, coordenar e gerir programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação da participação e do diálogo da sociedade civil com as políticas públicas;
Xapoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil;
XIcontribuir na elaboração da agenda futura do Presidente da República;
XIIcoordenar e apoiar iniciativas das entidades da sociedade civil e dos entes federativos referentes a projetos especiais relacionados às competências da Secretaria de Governo da Presidência da República;
XIIIpromover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República;
XIVcriar e consolidar canais de articulação no âmbito estadual, distrital e municipal, entre gestores de participação social e lideranças; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XVelaborar estudos de natureza político-institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XVIarticular, no âmbito do Governo federal, com a sociedade civil e com os entes federativos, as ações de internalização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XVIIassistir o Ministro de Estado nos temas afetos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XVIII - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (Incluído pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
Art. 14.
Ao Departamento de Relações Político-Sociais compete:
Iplanejar, organizar e acompanhar a agenda do Presidente da República quanto a atividades nacionais externas ao Palácio do Planalto ou em suas dependências, se de titularidade da Secretaria de Governo da Presidência da República, ou por demanda do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
IIcoordenar a relação político-social com os atores locais na construção da agenda presidencial;
IIIcontribuir na elaboração da agenda futura do Presidente da República;
IVparticipar das atividades do Escalão Avançado da Presidência da República;
Vparticipar das atividades de precursor da agenda presidencial;
VIplanejar, organizar e acompanhar, quando demandado, o precursor de atividades com a presença do Ministro de Estado;
VIIrealizar análise conjuntural e produzir estudos para subsidiar a sua atuação em eventos presidenciais e em projetos especiais;
VIIIapoiar a Secretaria de Governo da Presidência da República na interlocução com movimentos sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
IXrealizar análises, debates e implementação de projetos especiais especificados em plano estratégico da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
Xapoiar a interlocução da Secretaria de Governo da Presidência da República com a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos temas relacionados com as dimensões econômica, ambiental e social do desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XIsubsidiar a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com informações e estudos para suas deliberações; e (Incluído pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
XIIacompanhar, em articulação com as demais áreas da Secretaria Nacional de Articulação Social, os trabalhos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. (Incluído pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
Art. 15.
Ao Departamento de Participação e Diálogos Sociais compete:
Ifomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais;
IIencaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas e monitorar a sua apreciação;
IIIfomentar a interação entre a sociedade e os órgãos governamentais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
IVrealizar a interlocução com os movimentos sociais que se dirijam às imediações dos palácios presidenciais;
Vdesenvolver estudos e pesquisas sobre participação social e diálogos sociais;
VIarticular e propor a sistematização da participação social no âmbito governamental;
VIIfomentar a intersetorialidade e a integração entre conselhos nacionais, ouvidorias e conferências;
VIIIacompanhar a realização de processos conferenciais; e
IXpromover a participação social em articulação com os demais entes federativos e contribuir com o fortalecimento da organização social.
Art. 16.
Ao Departamento de Educação para a Cidadania e Inovação Social compete:
Idesenvolver processos de educação para a cidadania destinados ao acesso a políticas públicas, com prioridade para as populações difusas e vulneráveis;
IIapoiar e promover processos formativos de conselheiros e agentes de participação social;
IIIarticular-se com a sociedade civil na área de educação cidadã para atuação junto aos programas sociais e às políticas do Governo federal;
IVarticular e integrar social, política e culturalmente as práticas de educação cidadã no âmbito do Governo federal, de maneira a promover sua intersetorialidade e sua territorialidade; e
Vpromover e fomentar estudos, pesquisas e avaliações, com indicadores e metodologias participativas, no campo da educação para a cidadania.
Art. 17.
À Secretaria Nacional de Juventude compete:
Iformular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;
IIarticular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude;
IIIdesempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude;
IVparticipar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da avaliação do programa;
Vfomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual; e
VIpromover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude.
Art. 18.
À Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Iassessorar a Secretaria de Governo da Presidência da República na formulação, na coordenação, na articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIapoiar a elaboração e a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIIformular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas as atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IVapoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo País, relacionados com os assuntos de competência, no âmbito das políticas para as mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Vacompanhar, em articulação com a Secretaria Nacional de Articulação Social e com o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CNDM, as relações com movimentos sociais de mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
VIprestar apoio administrativo ao funcionamento do CNDM; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
VIIarticular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas para as mulheres. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Art. 19.
Ao Departamento de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Idesenvolver, apoiar e disseminar estudos, projetos e pesquisas para subsidiar definições de políticas para as mulheres e a sua participação social; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIformular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e avaliar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho e autonomia econômica, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIIapoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relativos aos temas de trabalho e autonomia econômica das mulheres. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Art. 20.
Ao Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Iformular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres que visem à prevenção, ao combate à violência, à assistência e à garantia de direitos àquelas em situação de violência; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIdesenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos destinados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes federativos ou organizações não governamentais; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIIplanejar, coordenar e avaliar as atividades da Central de Atendimento à Mulher; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IVcoordenar e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os instrumentos congêneres afetos ao Programa Mulher: Viver sem Violência; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Vplanejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
VIapoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relativos aos temas de enfrentamento à violência contra a mulher. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Art. 21.
Ao Departamento de Ações Temáticas compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Iformular políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, saúde e participação política, que considerem sua diversidade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e a mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIdesenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, saúde e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIIapoiar os eixos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres relativos aos temas de educação, cultura, saúde e participação política, de maneira a considerar as mulheres em sua diversidade. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Art. 22.
Ao Departamento de Articulação e Fortalecimento Institucional de Políticas para as Mulheres compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Icoordenar, de modo articulado com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, municipal e distrital, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de políticas para mulheres e de conselhos estaduais e municipais de direitos da mulher; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIarticular-se com os demais órgãos dos Poderes Públicos estadual, municipal e distrital na promoção da igualdade entre homens e mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IIIpromover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos três níveis de governo em políticas sobre as mulheres; e (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
IVapoiar a formulação, a articulação e a implementação, no âmbito do Governo federal, do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e de outras ações e programas afetos às políticas para as mulheres. (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Seção III
Da unidade descentralizada
Art. 23.
Ao Escritório Especial em Altamira, localizado no Estado do Pará, subordinado à Secretaria Nacional de Articulação Social, compete:
Irepresentar a Secretaria de Governo da Presidência da República e participar da implementação e do acompanhamento das políticas, dos programas e dos projetos de sua competência;
IIauxiliar a Secretaria de Governo da Presidência da República na articulação com os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e com as entidades privadas, incluídas as empresas e as organizações da sociedade civil; eIII - monitorar e avaliar a implementação das ações federais constantes do Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável do Xingu.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 24.
Ao Conselho Nacional de Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 9.024, de 5 de abril de 2017.
Art. 25.
Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 , e no Decreto n º 6.412, de 25 de março de 2008 . (Revogado pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
Art. 26.
Ao Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.414, de 2015 .
Art. 26-A.
À Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016 . (Incluído pelo Decreto nº 9.381, de 2018 ) (Vigência)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 27.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IImonitorar e avaliar a execução dos projetos e das ações da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IIIsupervisionar e coordenar a atividade dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
IVsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria de Governo da Presidência da República com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 28.
Aos Subchefes, aos Secretários, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Diretores, aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Governo da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 30.
As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria de Governo da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República são vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2ºOs policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República são vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto n º 88.777, de 30 de setembro de 1983.
§ 3ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 31.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria de Governo da Presidência da República são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive quanto à promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Governo da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.
Art. 32.
desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 33.
Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/N º | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FCPE |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.6 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL | 1 | Chefe da Assessoria Especial | DAS 101.6 |
| 3 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL | 1 | Secretário-Executivo | DAS 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | DAS 101.5 |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | DAS 101.5 | |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Acesso à Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Interna | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 4 | Assistente | DAS 102.2 | |
| SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES | 1 | Subchefe | NE |
| 1 | Subchefe Adjunto | DAS 101.5 | |
| 3 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 7 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 6 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 7 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 7 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS | 1 | Subchefe | NE |
| 1 | Subchefe Adjunto | DAS 101.5 | |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| ESCRITÓRIO ESPECIAL EM ALTAMIRA - ESTADO DO PARÁ | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Precursor | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Informações | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGOS SOCIAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Movimentos do Campo e Territórios | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Participação Social na Gestão Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E INOVAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Processos Formativos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Educação Popular e Mobilização Cidadã | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude | 1 | Secretário-Executivo | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Transversais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Relações Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Setoriais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 4 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Diretos das Mulheres | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DO TRABALHO E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Autonomia Econômica | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE AÇÕES TEMÁTICAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Cidadania, Exercício de Direitos, Saúde, Poder, Educação e Cultura | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação-Geral de Diversidade | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Organismos Públicos de Políticas para as Mulheres | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Articulação Política e Monitoramento de Planos e Parcerias | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 2 | 12,82 | 3 | 19,23 |
| SUBTOTAL 1 | 2 | 12,82 | 3 | 19,23 | |
| DAS 101.6 | 6,27 | 4 | 25,08 | 5 | 31,35 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 15 | 75,60 | 20 | 100,80 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 23 | 88,32 | 36 | 138,24 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 4 | 8,40 | 16 | 33,60 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.6 | 6,27 | 2 | 12,54 | 2 | 12,54 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 10 | 50,40 | 12 | 60,48 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 37 | 142,08 | 46 | 176,64 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 35 | 73,50 | 47 | 98,70 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 28 | 35,56 | 29 | 36,83 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 20 | 20,00 | 21 | 21,00 |
| SUBTOTAL 2 | 179 | 532,75 | 235 | 711,45 | |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 1 | 0,76 | 1 | 0,76 |
| SUBTOTAL 3 | 2 | 2,02 | 2 | 2,02 | |
| TOTAL | 183 | 547,59 | 240 | 732,70 | |
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/FCPE |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.6 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL | 1 | Chefe da Assessoria Especial | DAS 101.6 |
| 3 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL | 1 | Secretário-Executivo | DAS 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | DAS 101.5 |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | DAS 101.5 | |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Acesso à Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Interna | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | FCPE 102.3 | |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES | 1 | Subchefe | NE |
| 1 | Subchefe Adjunto | DAS 101.5 | |
| 3 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| 7 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 6 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 7 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 7 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS | 1 | Subchefe | NE |
| 1 | Subchefe Adjunto | DAS 101.5 | |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 3 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 4 | Assistente | DAS 102.2 | |
| SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 2 | Assessor Especial | DAS 102.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 2 | Assistente | DAS 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| ESCRITÓRIO ESPECIAL EM ALTAMIRA - ESTADO DO PARÁ | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 5 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Precursor | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Informações | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Projetos Especiais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGOS SOCIAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Movimentos do Campo e Territórios | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Participação Social na Gestão Pública | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E INOVAÇÃO SOCIAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Processos Formativos | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral de Educação Popular e Mobilização Cidadã | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE | 1 | Secretário | DAS 101.6 |
| 1 | Secretário Adjunto | DAS 101.5 | |
| 1 | Gerente de Projeto | DAS 101.4 | |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude | 1 | Secretário-Executivo | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Transversais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Relações Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Setoriais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.465, de 2018)
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,41 | 3 | 19,23 | 3 | 19,23 |
| SUBTOTAL 1 | 3 | 19,23 | 3 | 19,23 | |
| DAS 101.6 | 6,27 | 5 | 31,35 | 4 | 25,08 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 20 | 100,80 | 15 | 75,60 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 36 | 138,24 | 25 | 96,00 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 16 | 33,60 | 4 | 8,40 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.6 | 6,27 | 2 | 12,54 | 2 | 12,54 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 12 | 60,48 | 10 | 50,40 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 46 | 176,64 | 38 | 145,92 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 47 | 98,70 | 35 | 73,50 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 29 | 36,83 | 28 | 35,56 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 21 | 21,00 | 20 | 20,00 |
| SUBTOTAL 2 | 235 | 711,45 | 182 | 544,27 | |
| FCPE 102.3 | 1,26 | 1 | 1,26 | 1 | 1,26 |
| FCPE 102.2 | 0,76 | 1 | 0,76 | 1 | 0,76 |
| SUBTOTAL 3 | 2 | 2,02 | 2 | 2,02 | |
| TOTAL | 240 | 732,70 | 187 | 565,52 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
a)DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SPM/PR PARA A SEGES/MP | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 3 | 18,81 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 6 | 30,24 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 15 | 57,60 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 3 | 15,12 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 6 | 23,04 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 6 | 12,60 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| TOTAL | 57 | 192,45 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA A SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A SEGOV | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 13 | 49,92 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 12 | 25,20 |
| DAS 102.5 | 5,04 | 2 | 10,08 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 9 | 34,56 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 12 | 25,20 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| TOTAL | 56 | 178,70 | |
*