Decretos
Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
Art. 1.
A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento e Orçamento, tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativamente a: (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
Ioperações de crédito externo de interesse:
a)da União, de sua administração direta e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e
b)dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas administrações diretas e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira; e
IIcontribuições financeiras não reembolsáveis de interesse:
a)da União, de sua administração direta e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e
b)dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas administrações diretas e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver recursos provenientes de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras.
§ 1ºAs operações de crédito externo das empresas não dependentes, cujo controle pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas administrações indiretas, serão submetidas à análise da Cofiex, nos termos deste artigo, quando houver garantia da União.
§ 2ºNo caso das operações de que trata o § 1º, quando não houver garantia da União e o financiamento for proveniente de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, o tomador deverá informar, previamente, à Secretaria-Executiva da Cofiex, nos termos do regimento interno da Cofiex.
§ 3ºNão estão sujeitas à análise da Cofiex as operações de crédito externo decorrentes de emissão de títulos, operações de compra e venda de moeda estrangeira no exercício da gestão da dívida pública federal e operações realizadas pelo Banco Central do Brasil no exercício das políticas monetária e cambial.
§ 4ºAs operações de crédito externo de que tratam o inciso I do caput e o § 1º, quando forem destinadas à aquisição financiada de bens e serviços e à reestruturação de dívidas, estarão sujeitas à análise da Cofiex.
§ 5ºSerão submetidos à avaliação prévia da Cofiex os pleitos relativos a:
Ialterações de aspectos técnicos de projetos ou programas em execução;
IIprorrogações de prazo de desembolso; e
IIIcancelamentos de saldos de operações de crédito externo a que se refere este artigo.
§ 6ºA avaliação de que trata o § 5º será efetuada pelo Grupo Técnico previsto no art. 8º.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Para a consecução das finalidades de que trata o art. 1º, a Cofiex deverá:
Idefinir anualmente, por meio de resolução, as áreas consideradas estratégicas para fins de financiamento por fonte externa;
IIobservar o limite global:
a)para operações de crédito da União estabelecido pelo Senado Federal; e
b)para operações com financiamento externo fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para o exercício financeiro e o impacto das operações de crédito externo nas metas fiscais do setor público; (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
IIIobservar o limite de concessão de garantia da União para operações de crédito estabelecido pelo Senado Federal; e
IVestabelecer critérios técnicos para avaliação das propostas de que tratam o art. 1º.
Art. 3.
Nos casos que envolverem entidades do Governo federal, as análises da Cofiex estarão condicionadas, adicionalmente, ao seu enquadramento nos programas, nas ações e nos recursos previstos no Plano Plurianual, e à observância de fontes de recursos vinculadas.
Art. 4.
A autorização para preparação de projetos ou programas das operações de crédito de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, no que couber:
Iavaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia quanto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) avaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quanto:
a)à capacidade de pagamento e à trajetória de endividamento; e
b)ao cumprimento de contratos de renegociação de dívidas entre o proponente mutuário e a União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado; e
IIavaliação favorável pela Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou do programa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
§ 1ºApós o término da preparação do projeto ou do programa, caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento iniciar e coordenar o processo de negociação das minutas contratuais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
§ 2ºNas hipóteses de negociações financeiras que envolvam cláusulas contratuais de mercado privado, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional coordenar as negociações.
§ 3ºPara fins da avaliação quanto ao programa de ajuste fiscal, disposto no inciso I, alínea b, do caput, não será exigível a verificação do espaço fiscal do Estado para a autorização de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.433, de 2025)
Art. 5.
A apreciação pela Cofiex de propostas de operações de que tratam o inciso II do caput do art. 1º observará o procedimento simplificado, conforme disposto no regimento interno da Cofiex.
Art. 6.
A Cofiex será composta pelos seguintes membros:
Ido Ministério do Planejamento e Orçamento: (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
a)Secretário-Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
b)Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
c)Secretário Nacional de Planejamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
d)Secretário de Orçamento Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
e)Secretário do Tesouro Nacional; (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
f)Secretário de Orçamento Federal; e (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
g)Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura; e (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
IIdo Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Política Externa Comercial e Econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
a)Secretário do Tesouro Nacional; (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019)
b)Secretário de Assuntos Internacionais; (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019)
c)Secretário de Política Econômica; e (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019)
d)Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019)
IIIdo Ministério de Relações Exteriores: Subsecretário Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros. (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019)
IVdo Ministério da Fazenda: (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
a)Secretário do Tesouro Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
b)Secretário de Assuntos Internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
c)Secretário de Política Econômica; e (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
Vdo Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros. (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
§ 1ºOs membros da Cofiex indicarão os seus suplentes, que serão designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
§ 2ºOs membros da Cofiex poderão se fazer representar por seus suplentes.
§ 3ºA Cofiex poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas e especialistas nos assuntos em pauta.
§ 4ºA Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea atuará como órgão consultivo da Cofiex.
§ 5ºO Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento exercerá a função de Presidente da Cofiex. (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
§ 6ºO Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento exercerá a função de Secretário-Executivo da Cofiex. (Incluído pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
Art. 7.
A Cofiex deliberará por meio de resolução e suas decisões serão tomadas por unanimidade, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo únicoCompete ao Presidente da Cofiex firmar e editar as resoluções.
Art. 8.
A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos membros titulares da Cofiex de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I e os incisos IV e V do caput do art. 6º. (Redação dada pelo Decreto nº 11.448, de 2023)
Parágrafo únicoA Cofiex poderá instituir outros grupos técnicos para assessorá-la no desempenho de suas funções, compostos por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal.
Art. 9.
A organização e o funcionamento da Cofiex serão detalhados em regimento interno, aprovado pela Cofiex, que disporá, entre outros assuntos, sobre o seu funcionamento, a periodicidade mínima de reuniões anuais e a data de divulgação do calendário.
Art. 10.
A participação nas atividades da Cofiex será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000 ; e
IIo art. 98 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 .
Brasília, 6 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2017.
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