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Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ORGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida FUNAI para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a)trinta e cinco DAS 101.1;
b)sete DAS 102.4;
c)três DAS 102.3;
d)trinta e cinco DAS 102.2; e
e)oito DAS 102.1; e
IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FUNAI: um DAS 101.4.
Art. 3.
Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a FUNAI, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Isete FCPE 101.4;
IIquatorze FCPE 101.3;
IIItrezentas e vinte e cinco FCPE 101.1; e
IVuma FCPE 102.1.
Parágrafo únicoFicam extintos trezentos e quarenta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da FUNAI por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
Art. 5.
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da FUNAI deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO Presidente da FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6.
O Presidente da FUNAI editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da FUNAI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da FUNAI.
Art. 7.
O Presidente da FUNAI poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2017.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012 .
Brasília, 23 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2017
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, fundação pública instituída em conformidade com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 , vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem sede e foro no Distrito Federal, circunscrição no território nacional e prazo de duração indeterminado.
Art. 2.
A FUNAI tem por finalidade:
Iproteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;
IIformular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:
a)reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;
b)respeito ao cidadão indígena e às suas comunidades e organizações;
c)garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;
d)garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;
e)garantia da proteção e da conservação do meio ambiente nas terras indígenas;
f)garantia da promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e
g)garantia da participação dos povos indígenas e das suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito;
IIIadministrar os bens do patrimônio indígena, conforme o disposto no art. 29, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, podendo também administrá-los na hipótese de delegação expressa dos interessados;
IVpromover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas, visando à valorização e à divulgação de suas culturas;
Vmonitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;
VImonitorar as ações e os serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;
VIIpromover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena;
VIIIdespertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e
IXexercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.
Art. 3.
Compete à FUNAI prestar a assistência jurídica aos povos indígenas.
Art. 4.
A FUNAI promoverá estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Parágrafo únicoAs atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, por meio de convênios ou contratos, desde que a FUNAI não tenha condições de realizá-las diretamente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.
A FUNAI tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Diretoria Colegiada;
b)Comitês Regionais; e
c)Conselho Fiscal;
IIde assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional do Índio:
a)Gabinete; e
b)Ouvidoria;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal Especializada;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria; e
d)Diretoria de Administração e Gestão;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável; e
b)Diretoria de Proteção Territorial;
Vórgãos descentralizados:
a)Coordenações Regionais;
b)Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental; e
c)Coordenações Técnicas Locais; e
VIórgão científico-cultural: Museu do Índio.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 6.
A FUNAI será dirigida por uma Diretoria Colegiada.
§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .
§ 2ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.
§ 3ºO Corregedor, cargo privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior e preferencialmente com formação em Direito, terá a sua nomeação submetida à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e exercerá mandato de dois anos.
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS COLEGIADOS
Art. 7.
A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente da FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores.
§ 1ºA Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, quando convocada pelo Presidente da FUNAI, e, em caráter extraordinário, quando convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus membros.
§ 2ºO quórum para as reuniões da Diretoria Colegiada será de, no mínimo, o Presidente da FUNAI mais dois membros.
§ 3ºA Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente da FUNAI o voto de qualidade.
§ 4ºO Procurador-Chefe poderá participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
§ 5ºA critério do Presidente da FUNAI, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada gestores e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes de entidades não governamentais e membros do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, sem direito a voto.
§ 6ºNa hipótese de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal.
Seção II
Dos Comitês Regionais
Art. 8.
A FUNAI instituirá Comitês Regionais para cada Coordenação Regional.
§ 1ºOs Comitês Regionais serão compostos por Coordenadores Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das Coordenações Técnicas Locais e por representantes indígenas locais e de órgãos e entidades da administração pública federal, na forma a ser estabelecida no regimento interno da FUNAI.
§ 2ºOs Comitês Regionais se reunirão, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, quando convocados pelo Presidente da FUNAI ou pela maioria de seus membros.
§ 3ºO quórum para as reuniões dos Comitês Regionais será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes e as deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados os casos previstos no regimento interno para os quais seja exigido quórum qualificado.
§ 4ºNa hipótese de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal.
§ 5ºOs Comitês Regionais poderão, por intermédio do Presidente da FUNAI ou por decisão de seu Plenário, convidar outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais e membros da sociedade civil e do CNPI para prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma a ser estabelecida no regimento interno do Comitê Regional.
§ 6ºA representação indígena a que se refere o § 1º não será exercida por servidores públicos federais.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 9.
O Conselho Fiscal será composto por três membros, de notório conhecimento contábil, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dentre os quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo únicoAs reuniões do Conselho Fiscal ocorrerão, em caráter ordinário, quatro vezes por ano, e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas por seu Presidente.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 10.
À Diretoria Colegiada compete:
Iestabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI;
IIacompanhar e avaliar a execução de planos e ações da FUNAI, além de determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos seus objetivos;
IIIexaminar e propor ações para proteção territorial e promoção dos povos indígenas;
IVdeliberar sobre questões propostas por seus Diretores ou pelo Presidente da FUNAI;
Vanalisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da FUNAI, além de estabelecer metas e indicadores de desempenho para os programas e projetos da FUNAI;
VIanalisar e aprovar o plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, a ser submetido à análise e à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VIIanalisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e das ações da FUNAI;
VIIIanalisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da FUNAI;
IXanalisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas pela FUNAI;
Xanalisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas;
XIanalisar e aprovar as proposições remetidas pelos Comitês Regionais; e
XIIexaminar e propor o local da sede dos órgãos descentralizados da FUNAI.
Art. 11.
Aos Comitês Regionais compete:
Icolaborar na formulação de políticas públicas de proteção e promoção territorial dos povos indígenas em sua região de atuação;
IIpropor ações de articulação com outros órgãos dos governos estaduais, distritais e municipais e com organizações não governamentais;
IIIcolaborar na formulação do planejamento anual para a região; e
IVapreciar o relatório anual e a prestação de contas da sua Coordenação Regional.
Art. 12.
Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena.
Seção II
Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Art. 13.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da FUNAI em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
IIincumbir-se da articulação e da interlocução do Presidente da FUNAI com as Diretorias, as unidades descentralizadas e o público externo;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social;
IVapoiar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da FUNAI;
Vplanejar, coordenar e supervisionar as atividades dos assessores técnicos; e
VIsecretariar as reuniões da Diretoria Colegiada.
Art. 14.
À Ouvidoria compete:
Iencaminhar denúncias de violação dos direitos indígenas individuais e coletivos;
IIcontribuir na resolução dos conflitos indígenas;
IIIpromover a articulação entre a FUNAI, povos, comunidades e organizações indígenas e instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos e garantir a convivência amistosa das comunidades indígenas; e
IVcontribuir para o desenvolvimento de políticas em prol dos povos indígenas.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 15.
À Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da FUNAI quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAI, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
VIcoordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e
VIIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
§ 1ºCompete às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal Especializada executar as competências conferidas pela legislação, pelas normas pertinentes à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União e pelo disposto nas normas internas.
§ 2ºPara o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Federal Especializada poderá:
Iexpedir pareceres normativos, a serem uniformemente seguidos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, que poderão ser vinculantes para as unidades da FUNAI se submetidos e aprovados pelo Presidente da FUNAI e pelo Procurador-Chefe, observadas as competências da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; e
IIbuscar solução administrativa para a controvérsia, nas hipóteses em que houver interesse de indígenas ou de suas comunidades em promover ações judiciais contra a FUNAI.
Art. 16.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando mais eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAI, conforme o plano anual de auditoria interna;
IIavaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, os regulamentos e as normas;
IIIavaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;
IVrealizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho Fiscal ou pela Direção da FUNAI;
Vexaminar a prestação de contas anual da FUNAI e da renda do patrimônio indígena e emitir parecer prévio;
VIestabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando mais eficiência, eficácia e efetividade dos controles internos;
VIIelaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual de auditoria interna, além de manter atualizado o manual de auditoria interna;
VIIIcoordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo;
IXexaminar e emitir parecer sobre tomada de contas especial quanto ao cumprimento dos normativos a que se sujeita, emanados do órgão de controle externo; e
Xprestar orientação às demais unidades da FUNAI nos assuntos inerentes à sua área de competência.
Art. 17.
À Corregedoria compete:
Ipromover correição nos órgãos internos e nas unidades descentralizadas para verificar a regularidade e a eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento;
IIinstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IIIexaminar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais;
IVjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
Vinstruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão por período superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para julgamento; e
VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .
Art. 18.
À Diretoria de Administração e Gestão compete:
Iplanejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da FUNAI;
IIplanejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à manutenção e à conservação das instalações físicas, aos acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades administrativas da FUNAI;
IIIcoordenar, controlar e executar financeiramente os recursos da renda indígena;
IVgerir o patrimônio indígena na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 2º ;
Vcoordenar, controlar e executar os assuntos relativos à gestão de pessoas, à gestão estratégica e a recursos logísticos;
VIsupervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais e a elaboração da programação financeira e orçamentária da FUNAI;
VIIcelebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda indígena;
VIIIanalisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas;
IXpromover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pela FUNAI;
Xplanejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa;
XIcoordenar, orientar, monitorar e executar as atividades relativas à implementação da política de recursos humanos, incluídas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; e
XIIcoordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da FUNAI, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico.
Seção IV
Dos órgãos específicos singulares
Art. 19.
À Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável compete:
Iplanejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;
IIpromover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ambiente, além de monitorar e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, em articulação com os órgãos ambientais;
IIIpromover o etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;
IVpromover e proteger os direitos sociais indígenas, em articulação com órgãos afins;
Vmonitorar as ações de saúde das comunidades indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e
VImonitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em articulação com o Ministério da Educação.
Art. 20.
À Diretoria de Proteção Territorial compete:
Iplanejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;
IIelaborar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas;
IIIrealizar a demarcação e a regularização fundiária das terras indígenas;
IVmonitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por povos indígenas, incluídas as isoladas e as de recente contato;
Vplanejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém-contatados;
VIformular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por povos indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;
VIIplanejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;
VIIIdisponibilizar as informações e os dados geográficos, no que couber, às unidades da FUNAI e a outros órgãos ou entidades correlatos;
IXimplementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes; e
Xcoordenar e monitorar as atividades das Frentes de Proteção Etnoambiental.
Seção V
Dos órgãos descentralizados
Art. 21.
Às Coordenações Regionais compete:
Isupervisionar técnica e administrativamente as Coordenações Técnicas Locais, exceto aquelas que estejam subordinadas às Frentes de Proteção Etnoambiental ou a outros mecanismos de gestão localizados em suas circunscrições, e representar política e socialmente o Presidente da FUNAI em sua circunscrição;
IIcoordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas às administrações orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, realizadas pelas Frentes de Proteção Etnoambiental;
IIIcoordenar, implementar e monitorar as ações de proteção territorial e a promoção dos direitos socioculturais dos povos indígenas;
IVimplementar ações de promoção ao desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e de etnodesenvolvimento econômico;
Vimplementar ações de promoção e proteção social dos povos indígenas;
VIpreservar e promover a cultura indígena;
VIIapoiar a implementação de políticas para a proteção territorial dos povos indígenas isolados e de recente contato;
VIIIapoiar o monitoramento territorial das terras indígenas;
IXapoiar as ações de regularização fundiária de terras indígenas sob a sua circunscrição, em todas as etapas do processo;
Ximplementar ações de preservação do meio ambiente;
XIimplementar ações de administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais;
XIImonitorar e apoiar as políticas de educação e saúde para os povos indígenas;
XIIIelaborar os planos de trabalho regional; e
XIVpromover o funcionamento do Comitê Regional em sua área de atuação.
§ 1ºAs Coordenações Regionais poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma a ser definida em ato do Presidente da FUNAI.
§ 2ºNa sede das Coordenações Regionais, poderão funcionar unidades da Procuradoria Federal Especializada.
Art. 22.
Às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental compete:
Iproteger os povos indígenas isolados, de maneira a assegurar o exercício de sua liberdade, sua cultura e suas atividades tradicionais;
IIpromover o levantamento de informações relativas à presença e à localização de índios isolados;
IIIcoordenar as ações locais de proteção e promoção dos povos indígenas de recente contato;
IVfornecer subsídios à Diretoria de Proteção Territorial para disciplinar o ingresso e o trânsito de terceiros em áreas com a presença de índios isolados; e
Vsupervisionar técnica e administrativamente as Coordenações Técnicas Locais que estiverem sob sua subordinação.
§ 1ºAs Frentes de Proteção Etnoambiental serão dirigidas por Coordenadores, sob orientação e supervisão da Diretoria de Proteção Territorial.
§ 2ºAto do Presidente da FUNAI definirá as áreas e as terras indígenas de atuação das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental.
§ 3ºAs Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma a ser definida em ato do Presidente da FUNAI.
Art. 23.
Às Coordenações Técnicas Locais compete:
Iplanejar e implementar ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas, de etnodesenvolvimento e de proteção territorial, em conjunto com os povos indígenas e sob orientação técnica das áreas afins da sede da FUNAI;
IIimplementar ações para a localização, o monitoramento, a vigilância, a proteção e a promoção dos direitos de índios isolados ou de recente contato, em sua área de atuação, nos casos específicos de subordinação da Coordenação Técnica Local à Frente de Proteção Etnoambiental, na forma definida em ato do Presidente da FUNAI;
IIIimplementar ações para a preservação e a proteção do patrimônio cultural in dígena; e
IVarticular-se com instituições públicas e da sociedade civil para a consecução da política indigenista, em sua área de atuação.
Seção VI
Do órgão científico-cultural
Art. 24.
Ao Museu do Índio compete:
Iresguardar, sob os aspectos material e científico, as manifestações culturais representativas da história e as tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, além de coordenar programas de estudos e pesquisas de campo nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas;
IIplanejar e implementar a política de preservação, conservação e proteção legal dos acervos institucionais etnográficos, textuais, imagéticos e bibliográficos, com objetivo cultural, educacional e científico;
IIIcoordenar o estudo, a pesquisa e o inventário dos acervos para produzir informações sistematizadas e difundi-las para a sociedade e, em especial, os povos indígenas;
IVimplementar ações para garantir a autoria e a propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o aperfeiçoamento dos mecanismos para sua proteção;
Vcoordenar e controlar as ações relativas à gestão de recursos orçamentários e financeiros; e
VIcoordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, material e patrimônio, manutenção, logística e eventos em seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 25.
Ao Presidente da FUNAI incumbe:
Iexercer a representação política da FUNAI;
IIformular os planos de ação da FUNAI e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;
IIIarticular-se com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;
IVgerir o patrimônio indígena e estabelecer normas sobre a sua gestão;
Vrepresentar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, admitida a delegação de poderes;
VIdecidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do patrimônio indígena, ouvido o Conselho Fiscal;
VIIfirmar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;
VIIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;
IXeditar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas;
Xsubmeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a proposta orçamentária da FUNAI;
XIapresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do patrimônio indígena e, anualmente, as prestações de contas;
XIIordenar despesas, incluída a renda indígena;
XIIIdar posse aos membros do Conselho Fiscal;
XIVnomear e dar posse aos membros dos Comitês Regionais;
XVdar posse e exonerar servidores públicos do quadro de pessoal da FUNAI;
XVIeditar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
XVIIsupervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos de sua estrutura básica; e
XVIII - definir o local das sedes dos órgãos descentralizados da FUNAI.
Art. 26.
Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Diretor do Museu do Índio e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a implementação das ações de suas unidades organizacionais em suas áreas de competência.
Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Coordenadores Regionais a representação política e social do Presidente da FUNAI em suas circunscrições.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27.
Constituem bens do patrimônio indígena:
Ias terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades;
IIo usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou por suas comunidades e nas áreas a eles reservadas; e
IIIos bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Art. 28.
A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena.
§ 1ºA renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de promoção aos indígenas.
§ 2ºOs bens adquiridos pela FUNAI, à conta da renda do patrimônio indígena, constituem bens deste patrimônio.
Art. 29.
arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado e sua gestão será fiscalizada mediante controle interno e externo.
Art. 30.
Serão administrados pelos indígenas ou por suas comunidades os bens por eles adquiridos com recursos próprios ou da renda indígena ou os que lhes sejam atribuídos podendo também ser administrados pela FUNAI na hipótese de delegação expressa dos interessados.
Art. 31.
plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 32.
A FUNAI responderá pelos danos causados por seus servidores ao patrimônio indígena e lhe caberá ação regressiva contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.
Art. 33.
Constituem patrimônio e recursos da FUNAI:
Io acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;
IIas dotações orçamentárias e os créditos adicionais;
IIIas subvenções, os auxílios e as doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IVas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
Vdez por cento da renda líquida anual do patrimônio indígena; e
VIoutras rendas que lhe sejam destinadas na forma da legislação vigente.
Art. 34.
A prestação de contas anual da FUNAI, distinta daquela relativa à gestão do patrimônio indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.
Art. 35.
A contabilidade da FUNAI e a do patrimônio indígena são distintas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36.
A FUNAI poderá celebrar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira e para a implementação de ações de proteção e promoção aos povos indígenas.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO/N o | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FCPE/ FG |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 | |
| 4 | Assessor | DAS 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 5 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | FCPE 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 3 | FG-3 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| 41 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 7 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 6 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 2 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | DAS 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Geoprocessamento | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | DAS 101.1 |
| Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
COORDENAÇÕES REGIONAIS
| Regional de Manaus | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Rio Negro | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Alto Solimões | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Médio Purus | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Madeira | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Guajará Mirim | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Ji Paraná | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Cacoal | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Alto Purus | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Vale do Javari | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Juruá | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Regional Xavante | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Roraima | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Amapá e Norte do Pará | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Centro-Leste do Pará | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Baixo Tocantins | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Tapajós | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Kayapó Sul do Pará | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Maranhão | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Araguaia Tocantins | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Norte do Mato Grosso | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Noroeste do Mato Grosso do Sul | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Ribeirão Cascalheira | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Cuiabá | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Xingú | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Minas Gerais e Espírito Santo | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Sul da Bahia | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Baixo São Francisco | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Nordeste I | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Nordeste II | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional João Pessoa (Incluída pelo Decreto nº 9.425, de 2018 ( Vigência )) | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Dourados | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Ponta Porã | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Campo Grande | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Litoral Sul | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Interior Sul | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Litoral Sudeste | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Passo Fundo | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Guarapuava (Incluída pelo Decreto nº 9.425, de 2018 ( Vigência )) | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| COORDENAÇÕES DAS FRENTES DE PROTEÇÃO ETNOAMBIENTAL | 11 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Serviço | 14 | Chefe | DAS 101.1 |
| COORDENAÇÕES TÉCNICAS LOCAIS | 120 | Chefe | DAS 101.1 |
| COORDENAÇÕES TÉCNICAS LOCAIS | 120 | Chefe | FCPE 101.1 |
| MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO | 1 | Diretor | FCPE 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | DAS 101.1 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
| 9 | FG-3 | ||
| Centro Ikuiapá - Cuiabá | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| Centro Audiovisual - Goiânia | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 20 | 76,80 | 14 | 53,76 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 103 | 216,30 | 89 | 186,90 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 40 | 50,80 | 40 | 50,80 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 531 | 531,00 | 171 | 171,00 |
-
| DAS 102.4 | 3,84 | 11 | 42,24 | 4 | 15,36 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 5 | 10,50 | 2 | 4,20 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 35 | 44,45 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 28 | 28,00 | 19 | 19,00 |
| SUBTOTAL 1 | 777 | 1.021,48 | 343 | 522,41 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | - | - | 7 | 16,10 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | - | - | 14 | 17,64 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | - | - | 325 | 195,00 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | - | - | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 347 | 229,34 | |
| FG-3 | 0,12 | 323 | 38,76 | 323 | 38,76 |
| SUBTOTAL 3 | 323 | 38,76 | 323 | 38,76 | |
| TOTAL | 1.100 | 1.060,24 | 1.013 | 790,51 | |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.425, de 2018 ( Vigência ))
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 14 | 53,76 | 14 | 53,76 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 89 | 186,90 | 91 | 191,10 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 40 | 50,80 | 42 | 53,34 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 171 | 171,00 | 171 | 171,00 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 4 | 15,36 | 4 | 15,36 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | 2 | 4,20 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 19 | 19,00 | 19 | 19,00 |
| SUBTOTAL 1 | 343 | 522,41 | 347 | 529,15 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 7 | 16,10 | 7 | 16,10 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 14 | 17,64 | 14 | 17,64 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 325 | 195,00 | 333 | 199,80 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | 347 | 229,34 | 355 | 234,14 | |
| FG-3 | 0,12 | 323 | 38,76 | 337 | 40,44 |
| SUBTOTAL 3 | 323 | 38,76 | 337 | 40,44 | |
| TOTAL | 1.013 | 790,51 | 1.039 | 803,73 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA FUNAI PARA A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP PARA A FUNAI (b) | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,84 | - | - | 1 | 3,84 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 35 | 35,00 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,84 | 7 | 26,88 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,10 | 3 | 6,30 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,27 | 35 | 44,45 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 8 | 8,00 | - | - |
| SUBTOTAL | 88 | 120,63 | 1 | 3,84 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (c= a – b ) | 87 | 116,79 | |||
| VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d) | 463,10 | ||||
| VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (e) | 13,85 | ||||
| SALDO DE DAS UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = d - c - e) | 332,46 | ||||
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A FUNAI | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCPE 101.4 | 2,30 | 7 | 16,10 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 14 | 17,64 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 325 | 195,00 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| TOTAL | 347 | 229,34 | |
b)DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
| DAS-4 | 3,84 | 7 | 26,88 |
| DAS-3 | 2,10 | 14 | 29,40 |
| DAS-1 | 1,00 | 326 | 326,00 |
| TOTAL | 347 | 382,28 | |
*