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Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS ORGÃOS COLEGIADOS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
O cargo em comissão remanejado da FUNAI para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo IV.
Art. 3.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida FUNAI para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a)um DAS 102.2;
b)um DAS 102.1; e
c)uma FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a FUNAI:
a)um DAS 101.4;
b)seis DAS 102.4;
c)três DAS 101.3;
d)um DAS 101.2; e
e)três DAS 101.1.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da FUNAI fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e nível respectivo.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos e funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6.
O Presidente da FUNAI editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da FUNAI, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor no dia 1º de agosto de 2012.
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009.
Brasília, 27 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2012
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, fundação pública instituída em conformidade com a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, tem sede e foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional e prazo de duração indeterminado.
Art. 2.
A FUNAI tem por finalidade:
I proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;
IIformular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:
a)reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;
b)respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações;
c)garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;
d)garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;
e)garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas;
f)garantia de promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e
g)garantia de participação dos povos indígenas e suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito;
IIIadministrar os bens do patrimônio indígena, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, conforme o disposto no art. 29, podendo também administrá-los por expressa delegação dos interessados;
IVpromover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas visando à valorização e à divulgação de suas culturas;
Vmonitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;
VImonitorar as ações e serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;
VIIpromover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena;
VIIIdespertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e
IXexercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.
Art. 3.
Compete à FUNAI exercer os poderes de assistência jurídica aos povos indígenas.
Art. 4.
A FUNAI promoverá estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Parágrafo únicoAs atividades de medição e demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou contratos desde que o órgão indigenista não tenha condições de realizá-las diretamente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5.
A FUNAI tem a seguinte estrutura organizacional:
Ide assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal Especializada;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria;
d)Ouvidoria; e
e)Diretoria de Administração e Gestão;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável; e
b)Diretoria de Proteção Territorial;
IVórgãos colegiados:
a)Diretoria Colegiada;
b)Comitês Regionais; e
c)Conselho Fiscal;
Vórgãos descentralizados:
a)Coordenações Regionais;
b)Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental; e
c)Coordenações Técnicas Locais;e
VIórgão científico-cultural: Museu do Índio.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 6.
A FUNAI será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por três Diretores e pelo Presidente, que a presidirá.
§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União.
§ 2ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 3ºO titular do cargo da unidade de correição, privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior e preferencialmente com formação em Direito, terá sua nomeação submetida à prévia apreciação da Controladoria-Geral da União e mandato de dois anos.
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS COLEGIADOS
Art. 7.
A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente da FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores.
§ 1ºA Diretoria Colegiada se reunirá ordinariamente quando convocada pelo Presidente, e extraordinariamente quando convocada a qualquer tempo pelo Presidente ou pela maioria de membros.
§ 2ºO quórum para a realização de reuniões da Diretoria Colegiada será de, no mínimo, o Presidente mais dois membros.
§ 3ºA Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4ºO Procurador-Chefe poderá participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
§ 5ºA critério do Presidente, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada gestores e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, representantes de entidades não governamentais, e membros da Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI, sem direito a voto.
§ 6ºEm caso de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 8.
O Conselho Fiscal será composto por três membros, de notório conhecimento contábil, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça, dentre os quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo únicoAs reuniões do Conselho Fiscal ocorrerão ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente.
Seção III
Dos Comitês Regionais
Art. 9.
A FUNAI instituirá Comitês Regionais para cada Coordenação Regional.
§ 1ºOs Comitês Regionais serão compostos por Coordenadores Regionais, que os presidirão, Assistentes, Chefes de Divisão e de Serviços, Chefes das Coordenações Técnicas Locais, representantes indígenas locais e de órgãos e entidades da administração pública federal, na forma do regimento interno da FUNAI.
§ 2ºAs reuniões dos Comitês Regionais ocorrerão ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 3ºO quórum para a realização das reuniões dos Comitês Regionais será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes e as deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados casos previstos no regimento interno em que se exijam quórum qualificado.
§ 4ºEm caso de impedimento do membro titular, ele será representado por seu substituto legal.
§ 5ºOs Comitês Regionais poderão, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais, membros da sociedade civil e da CNPI para prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma do regimento do Comitê Regional.
§ 6ºA representação indígena de que trata o § 1º não será exercida por servidores públicos federais.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 10.
À Diretoria Colegiada compete:
Iestabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI;
IIacompanhar e avaliar a execução de planos e ações da FUNAI, e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos seus objetivos;
IIIexaminar e propor ações para a proteção territorial e promoção dos povos indígenas;
IVdeliberar sobre questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria Colegiada;
Vanalisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da FUNAI, e estabelecer metas e indicadores de desempenho vinculados a programas e projetos;
VIanalisar e aprovar o plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, a ser submetido à análise e aprovação do Ministro de Estado da Justiça;
VIIanalisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e ações na área de atuação da FUNAI;
VIIIanalisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores efetivos do quadro da FUNAI;
IXanalisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas pela FUNAI;
Xanalisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas;
XIanalisar e aprovar as proposições remetidas pelos Comitês Regionais; e
XIIexaminar e propor o local da sede dos órgãos descentralizados da FUNAI.
Art. 11.
Aos Comitês Regionais compete:
Icolaborar na formulação de políticas públicas de proteção e promoção territorial dos povos indígenas em sua região de atuação;
IIpropor ações de articulação com os outros órgãos dos governos estaduais e municipais e organizações não governamentais;
IIIcolaborar na formulação do planejamento anual para a região; e
IVapreciar o relatório anual e a prestação de contas da Coordenação Regional.
Art. 12.
Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 13.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente institucional, e da articulação e interlocução do Presidente com as Diretorias, unidades descentralizadas e público externo;
IIIplanejar, coordenar e supervisionar atividades de comunicação social;
IVapoiar a publicação e divulgação das matérias de interesse da FUNAI;
Vplanejar, coordenar e supervisionar as atividades dos assessores técnicos; e
VIsecretariar as reuniões da Diretoria Colegiada.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 14.
À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAI, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, quando tais atividades não estiverem centralizadas nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais ou Escritórios de Representação, nos termos da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;
III - defender os interesses e direitos individuais e coletivos indígenas, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e demais normas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
IV - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
V - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI, aplicando-se o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
VI - prestar orientação jurídica à FUNAI, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos;
VII - coordenar e supervisionar unidades descentralizadas; e
VIII - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros, no exercício de suas atribuições.
§ 1º Compete às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal Especializada executar as competências conferidas pela legislação e normas pertinentes à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União, e o que dispuserem demais normas internas.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Federal Especializada poderá:
I - expedir pareceres normativos, a serem uniformemente seguidos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, observadas as competências da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, da Procuradoria-Geral Federal e do Advogado-Geral da União, que poderão ser vinculantes para as unidades da FUNAI, ao serem submetidos e aprovados por seu Presidente e seu Procurador-Chefe; e
IIbuscar solução administrativa para a controvérsia, nos casos em que houver interesse de indígenas ou de suas comunidades em promover ações judiciais em face da FUNAI.
Art. 15.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando maior eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAI, conforme o plano anual de auditoria interna;
II avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, regulamentos e normas;
IIIavaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria;
IVrealizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho Fiscal ou pela Direção da FUNAI;
V examinar a prestação de contas anual da FUNAI e da renda do patrimônio indígena, e emitir parecer prévio;
VIestabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando maior eficiência, eficácia e efetividades dos controles internos;
VIIelaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual auditoria interna, assim como manter atualizado o manual de auditoria interna;
VIIIcoordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo;
IXexaminar e emitir parecer sobre tomada de contas especial, quanto ao cumprimento dos normativos a que se sujeita, emanados do órgão de controle externo; e
Xprestar orientação às demais unidades da FUNAI, nos assuntos inerentes à sua área de competência.
Art. 16.
À Corregedoria compete:
Ipromover correição nos órgãos internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento;
IIinstaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IIIexaminar denúncias, representações e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais;
IVjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;
Vinstruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justiça para julgamento; e
VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 17.
À Ouvidoria compete:
Iencaminhar denúncias de violação dos direitos indígenas individuais e coletivos;
IIcontribuir na resolução dos conflitos indígenas; e
IIIpromover a articulação entre a FUNAI, povos, comunidades e organizações indígenas, instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que tratam dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos e garantir a convivência amistosa das comunidades indígenas; e
IVcontribuir para o desenvolvimento de políticas em prol das populações indígenas.
Art. 18.
À Diretoria de Administração e Gestão compete:
Iplanejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais, e de Organização e Inovação Institucional;
IIplanejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à manutenção e conservação das instalações físicas, aos acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades administrativas da FUNAI;
IIIcoordenar, controlar e executar financeiramente os recursos da renda indígena;
IVgerir o patrimônio indígena na forma estabelecida no art. 2º , inciso III;
Vcoordenar, controlar e executar os assuntos relativos a gestão de pessoas, gestão estratégica e recursos logísticos;
VIsupervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais, e a elaboração da programação financeira e orçamentária da FUNAI;
VIIcelebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda indígena;
VIIIanalisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas;
IXpromover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais dos recursos geridos pela FUNAI;
Xplanejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relativas à organização e modernização administrativa;
XIcoordenar, orientar, monitorar, e executar as atividades relacionadas à implementação da política de recursos humanos, incluídas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; e
XIIcoordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da FUNAI, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 19.
À Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável compete:
Iplanejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar, as políticas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
IIpromover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ambiente, monitorando e mitigando possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, em articulação com os órgãos ambientais;
IIIpromover o etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
IVpromover e proteger os direitos sociais indígenas, em articulação com órgãos afins;
Vmonitorar as ações de saúde das comunidades indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e
VImonitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados e Municípios, em articulação com o Ministério da Educação.
Art. 20.
À Diretoria de Proteção Territorial compete:
Iplanejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
IIrealizar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas;
IIIrealizar a demarcação e regularização fundiária das terras indígenas;
IVmonitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por populações indígenas, incluídas as isoladas e de recente contato;
Vplanejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém contatados;
VIformular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por populações indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;
VIIplanejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;
VIIIdisponibilizar as informações e dados geográficos, no que couber, às unidades da FUNAI e outros órgãos ou entidades correlatos;
IXimplementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes; e
Xcoordenar e monitorar as atividades das Frentes de Proteção Etnoambiental.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 21.
Às Coordenações Regionais compete:
Isupervisionar técnica e administrativa das coordenações técnicas locais, exceto aquelas que estejam sob subordinação das Frentes de Proteção Etnoambiental, e de outros mecanismos de gestão localizados em suas áreas de jurisdição, e representar política e socialmente o Presidente da FUNAI na região;
IIcoordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas à administração orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, realizadas pelas Frentes de Proteção Etnoambiental;
IIIcoordenar, implementar e monitorar as ações de proteção territorial e promoção dos direitos socioculturais dos povos indígenas;
IVimplementar ações de promoção ao desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e de etnodesenvolvimento econômico;
Vimplementar ações de promoção e proteção social;
VIpreservar e promover a cultura indígena;
VIIapoiar a implementação de políticas para a proteção territorial dos povos indígenas isolados e de recente contato;
VIIIapoiar o monitoramento territorial nas terras indígenas;
IXapoiar as ações de regularização fundiária de terras indígenas sob a sua jurisdição, em todas as etapas do processo;
Ximplementar ações de preservação do meio ambiente;
XIimplementar ações de administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais.
XIImonitorar e apoiar as políticas de educação e saúde para os povos indígenas.
XIIIelaborar os planos de trabalho regional; e
XIVpromover o funcionamento do Comitê Regional em sua área de atuação.
§ 1ºAs Coordenações Regionais poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma definida em ato do Presidente da FUNAI.
§ 2ºNa sede das Coordenações Regionais poderão funcionar unidades da Procuradoria Federal Especializada.
Art. 22.
Às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental compete:
Iproteger os povos indígenas isolados, assegurando o exercício de sua liberdade, cultura e atividades tradicionais;
IIpromover o levantamento de informações relativas à presença e localização de índios isolados;
IIIcoordenar as ações locais de proteção e promoção dos povos indígenas de recente contato;
IVfornecer subsídios à Diretoria de Proteção Territorial para disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas com a presença de índios isolados; e
Vsupervisionar técnica e administrativamente as coordenações técnicas locais que estiverem sob sua subordinação.
§ 1ºAs Frentes de Proteção Etnoambiental serão dirigidas por coordenadores, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Proteção Territorial.
§ 2ºAto do Presidente da FUNAI definirá as áreas e terras indígenas de atuação das Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental.
§ 3ºAs Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental poderão ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma definida em ato do Presidente da FUNAI.
Art. 23.
Às Coordenações Técnicas Locais compete:
Iplanejar e implementar ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas, de etnodesenvolvimento e de proteção territorial, em conjunto com os povos indígenas e sob orientação técnica das áreas afins da sede da FUNAI;
IIimplementar ações para a localização, monitoramento, vigilância, proteção e promoção dos direitos de índios isolados ou de recente contato em sua área de atuação, nos casos específicos de subordinação da Coordenação Técnica Local à Frente de Proteção Etnoambiental, conforme definido em ato do Presidente da FUNAI;
IIIimplementar ações para a preservação e proteção do patrimônio cultural in dígena; e
IVarticular-se com outras instituições públicas e da sociedade civil para a consecução da política indigenista, em sua área de atuação.
Seção VI
Do Órgão Científico-Cultural
Art. 24.
Ao Museu do Índio compete:
Iresguardar, sob os aspectos material e científico, as manifestações culturais representativas da história e tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, e coordenar programas de estudos e pesquisas de campo, nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo, e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas;
IIplanejar e implementar a política de preservação, conservação e proteção legal dos acervos institucionais - etnográficos, textuais, imagéticos e bibliográficos - com objetivo cultural, educacional e científico;
IIIcoordenar o estudo, pesquisa e inventário dos acervos para produzir informações sistematizadas e difundi-las à sociedade e, em especial, aos povos indígenas;
IVimplementar ações para garantir a autoria e propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o aperfeiçoamento dos mecanismos para sua proteção;
Vcoordenar e controlar as ações relativas à gestão de recursos orçamentários e financeiros; e
VIcoordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, material e patrimônio, manutenção, logística e eventos no seu âmbito.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 25.
Ao Presidente incumbe:
Iexercer a representação política da FUNAI;
IIformular os planos de ação da entidade e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;
IIIarticular-se com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;
IVgerir o Patrimônio Indígena e estabelecer normas sobre sua gestão;
Vrepresentar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
VIdecidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do Patrimônio Indígena, ouvido o Conselho Fiscal;
VIIassinar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;
VIIIratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
IXeditar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas;
Xsubmeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça a proposta orçamentária da entidade;
XIapresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as prestações de contas;
XIIordenar despesas, inclusive da renda indígena;
XIIIempossar os membros do Conselho Fiscal;
XIVnomear e empossar os membros do Comitê Regional;
XVdar posse e exonerar servidores;
XVIdelegar competência;
XVIIeditar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; e
XVIII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos da estrutura básica; e
XIXdefinir a sede dos órgãos descentralizados da FUNAI.
Art. 26.
Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Chefe, aos Diretores, aos Coordenadores Gerais, ao Diretor do Museu e aos demais dirigentes compete planejar, coordenar e supervisionar a implementação de ações das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo únicoCompete, ainda, aos Coordenadores Regionais a representação política e social do Presidente nas suas regiões de jurisdição.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 27.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
Ias terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ou suas comunidades;
IIo usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou suas comunidades e nas áreas a eles reservadas; e
IIIos bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Art. 28.
A renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena.
§ 1ºA renda indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de promoção aos indígenas.
§ 2ºOs bens adquiridos pela FUNAI, à conta da renda do Patrimônio Indígena, constituem bens deste Patrimônio.
Art. 29.
arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado, fiscalizando-se sua gestão mediante controle interno e externo.
Art. 30.
Será administrado pelos indígenas ou suas comunidades os bens por eles adquiridos com recursos próprios ou da renda indígena, ou que lhes sejam atribuídos, podendo também ser administrados pela FUNAI, por expressa delegação dos interessados.
Art. 31.
plano de aplicação da renda do Patrimônio Indígena, distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça.
Art. 32.
Responderá a FUNAI pelos danos causados por seus servidores ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.
Seção II
Do Patrimônio e Recursos da FUNAI
Art. 33.
Constituem patrimônio e recursos da FUNAI:
Io acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;
IIas dotações orçamentárias e créditos adicionais;
IIIas subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
IVas rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;
Vdez por cento da renda líquida anual do Patrimônio Indígena; e
VIoutras rendas na forma da legislação vigente.
Seção III
Do Regime Financeiro e Fiscalização
Art. 34.
A prestação de contas anual da FUNAI, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.
Art. 35.
São distintas a contabilidade da FUNAI e a do Patrimônio Indígena.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36.
A FUNAI poderá celebrar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira, para a implementação de ações de proteção e promoção aos povos indígenas.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 9 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 3 | FG-3 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-3 | ||
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| 43 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 9 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Gestão Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção ao Etnodesenvolvimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos Sociais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Geoprocessamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Índios Isolados e Recém Contatados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| COORDENAÇÕES DAS FRENTES DE PROTEÇÃO ETNOAMBIENTAL | 12 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 15 | Chefe | 101.1 |
| COORDENAÇÕES TÉCNICAS LOCAIS | 291 | Chefe | 101.1 |
COORDENAÇÕES REGIONAIS
| Regional de Manaus | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Rio Negro | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Alto Solimões | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Médio Purus | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Madeira | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Guajará Mirim | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Ji Paraná | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Cacoal | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Alto Purus | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Vale do Javari | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Juruá | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Regional Xavante | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Roraima | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Amapá e Norte do Pará | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Centro-Leste do Pará | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Baixo Tocantins | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional do Tapajós | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Kayapó Sul do Pará | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Maranhão | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Araguaia Tocantins | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Norte do Mato Grosso | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Noroeste do Mato Grosso do Sul | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Ribeirão Cascalheira | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Cuiabá | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Xingú | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional de Minas Gerais e Espírito Santo | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Sul da Bahia | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Baixo São Francisco | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Nordeste I | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Nordeste II | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Dourados | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Ponta Porã | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Campo Grande | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Litoral Sul | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Interior Sul | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Litoral Sudeste | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| Regional Passo Fundo | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-3 | ||
| MUSEU DO ÍNDIO RIO DE JANEIRO | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 9 | Chefe | 101.1 |
| 9 | FG-3 | ||
| Centro Ikuiapá - Cuiabá | 1 | Chefe | 101.1 |
| Centro Audiovisual Goiânia | 1 | Chefe | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
| CÓDIGO | DAS - UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 3 | 12,75 | 3 | 12,75 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 19 | 61,37 | 20 | 64,60 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 100 | 191,00 | 103 | 196,73 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 39 | 49,53 | 40 | 50,80 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 528 | 528,00 | 531 | 531,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 5 | 16,15 | 11 | 35,53 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 5 | 9,55 | 5 | 9,55 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 36 | 45,72 | 35 | 44,45 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 29 | 29,00 | 28 | 28,00 |
| SUBTOTAL 1 | 765 | 948,35 | 777 | 978,69 | |
| FG-3 | 0,12 | 324 | 38,88 | 323 | 38,76 |
| SUBTOTAL 2 | 324 | 38,88 | 323 | 38,76 | |
| TOTAL GERAL | 1.089 | 987,23 | 1.100 | 1017,45 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES-MP P/ A FUNAI (a) | DA FUNAI P/ A SEGES-MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,23 | 1 | 3,23 | ||
| DAS 101.3 | 1,91 | 3 | 5,73 | ||
| DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | ||
| DAS 101.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | ||
| DAS 102.4 | 3,23 | 6 | 19,38 | ||
| DAS 102.2 | 1,27 | 1 | 1,27 | ||
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | ||
| FG-3 | 0,12 | 1 | 0,12 | ||
| TOTAL | 14 | 32,61 | 3 | 2,39 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | 11 | 30,22 | |||
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO DA FUNAI À SEGEP/MP POR FORÇA DO DECRETO Nº 7.429/2011
| CÓDIGO | DAS- | DA FUNAI P/ A SEGEP/MP (a) | DA SEGEP/MP P/ A FUNAI (b) | ||
| UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| TOTAL | 1 | 1,00 | - | - | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a b) | 1 | 1,00 | |||
*