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Decreto nº 8.980, de 1 de fevereiro de 2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS  CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

42 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, na forma dos Anexos I e II .

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , em decorrência do disposto no Decreto n º 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ido Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)um DAS 101.6;

b)cinco DAS 101.4;

c)um DAS 101.3;

d)um DAS 101.1;

e)um DAS 102.5;

f)treze DAS 102.3;

g)nove DAS 102.2;

h)nove DAS 102.1;

i)duas FG-1; e

j)uma FG-2; e

IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional:

a)um DAS 102.4; e

b)um DAS 101.2.

Art. 3.

Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Iquatro FCPE 101.4;

IIvinte e três FCPE 101.3;

IIIquatorze FCPE 101.2;

IVseis FCPE 101.1;

Vonze FCPE 102.3;

VIoito FCPE 102.2; e

VIIquatro FCPE 102.1.

Parágrafo únicoFicam extintos setenta cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Integração Nacional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6.

O Ministro de Estado da Integração Nacional editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.

Art. 7.

O Ministro de Estado da Integração Nacional poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2017.

Art. 9.

Fica revogado o Decreto n º 8.161, de 18 de dezembro de 2013 .

Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Iformulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;

IIformulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

IIIestabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

IVestabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição ;

Vestabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional;

VIestabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

VIIacompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

VIIIproteção e defesa civil;

IXobras contra as secas e de infraestrutura hídrica;

Xformulação e condução da Política Nacional de Irrigação;

XIordenação territorial; e

XIIobras públicas em faixa de fronteira.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Secretaria-Executiva:

1. Departamento de Gestão Estratégica; e

2. Departamento de Gestão Interna;

c)Consultoria Jurídica; e

d)Assessoria Especial de Controle Interno;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Desenvolvimento Regional:

1. Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional;

2. Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional; e

3. Departamento de Gestão de Programas de Desenvolvimento Regional;

b)Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:

1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD;

2. Departamento de Articulação e Gestão;

3. Departamento de Prevenção e Preparação ;

4. Departamento de Reabilitação e de Reconstrução; e

5. Departamento de Operações de Socorro em Desastres;

c)Secretaria de Infraestrutura Hídrica:

1. Departamento de Obras Hídricas; e

2. Departamento de Projetos Estratégicos; e

d)Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais:

1. Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos; e

2. Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos;

IIIunidades descentralizadas: Representações Regionais nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul;

IVórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;

b)Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;

c)Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; e

d)Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e

Ventidades vinculadas:

a)autarquias:

1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e

b)empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de expedientes;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse ou de iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados por parlamentares;

IIIexercer as atividades de comunicação social relacionadas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IVapoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério;

Vplanejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério;

VIplanejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas; e

VIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério;

IIcoordenar a representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a atuação de seus representantes;

IIIassistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IVplanejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e a efetividade das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

Vorientar as atividades relacionadas ao planejamento, à programação orçamentária e financeira, à organização, à melhoria da gestão e desburocratização, à tecnologia da informação, à contabilidade, à gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo, no âmbito do Ministério; e

VIsupervisionar as políticas e as diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio dos Departamentos de Gestão Estratégica e de Gestão Interna.

Art. 5.

Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento e à programação orçamentária e financeira e as atividades de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:

Iacompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos;

IIorientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, de monitoramento dos planos estratégicos e de avaliação dos programas e das ações de competência do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIIestabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IVcoordenar as atividades de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

Vacompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional, segundo os padrões e as orientações estabelecidos;

VIplanejar, supervisionar, coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos; e

VIIestabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e a disponibilização de informações gerenciais.

Art. 6.

Ao Departamento de Gestão Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas à gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do Ministério e, especificamente:

Ielaborar e consolidar os planos e os programas relativos às atividades de sua área de competência;

IIdesenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério;

IIIrealizar tomadas de conta dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

IVrealizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério;

Vdesenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e

VIexecutar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.

Art. 7.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de editais de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 8.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IIassistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIapoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIauxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IXacompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério da Integração Nacional, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

Xapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 9.

À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

Iconduzir o processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da PNDR, da Política Nacional de Ordenamento Territorial e da Política Nacional de Irrigação;

IIpropor e apoiar a constituição de instâncias de governança interfederativa direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento da agricultura irrigada;

IIIestabelecer estratégias e diretrizes em orientação às ações de ordenamento territorial e à integração das economias regionais e da agricultura irrigada;

IVpropor, em conjunto com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais e em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;

Vapoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento;

VImonitorar e avaliar, com base no Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, a evolução das desigualdades regionais, nas múltiplas escalas da PNDR;

VIIpromover ações de estruturação e de inclusão socioeconômica em apoio ao desenvolvimento regional e territorial, em consonância com a PNDR;

VIIIarticular e integrar, em consonância com a PNDR, os planos e os programas regionais de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital e municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil;

IXpropor e apoiar iniciativas de cooperação internacional em políticas regionais, de irrigação e de ordenamento territorial;

Xcoordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação e os demais projetos internacionais que envolvam mais de uma política ou Secretaria do Ministério;

XIapoiar a implantação de obras de infraestrutura na faixa de fronteira; e

XIIexercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

Art. 10.

Ao Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional compete:

Iplanejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações dos projetos de empréstimo de organismos internacionais sob a responsabilidade da Secretaria;

IIapoiar os órgãos técnicos, inclusive de outras Secretarias do Ministério, na execução de seus projetos de cooperação técnica e acordos de empréstimo;

IIIgerir projetos em sua área de competência em articulação com organismos internacionais, financiadores e de cooperação;

IVacompanhar e auxiliar o desenvolvimento de trabalhos de controle e de auditoria referentes aos projetos de cooperação técnica e acordos de empréstimo;

Vapoiar a divulgação dos projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério;

VIexercer as atividades de Secretaria-Executiva da CDIF;

VIIpromover, em articulação com órgãos do Governo federal, a cooperação transfronteiriça nos Municípios de fronteira;

VIIIanalisar solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas;

IXpresidir as sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí; e

Xapoiar a realização de projetos e obras de pavimentação e a aquisição de maquinário na faixa de fronteira.

Art. 11.

Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete:

Icoordenar, promover e compatibilizar estudos, com vistas à formulação, à revisão e à implementação da PNDR, da Política Nacional de Irrigação e da Política Nacional de Ordenamento Territorial;

IIacompanhar a execução da PNDR e da Política Nacional de Irrigação em todas as esferas de governo;

IIIpropor os critérios de aplicação dos recursos para o financiamento da PNDR e da Política Nacional de Ordenamento Territorial;

IVarticular e integrar, em consonância com a PNDR, os planos e os programas regionais de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital e municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil;

Vdesenvolver estudos e pesquisas para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos, para a ampliação e a consolidação de seus elos econômicos e para a difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento da agricultura irrigada;

VIcoordenar a formulação e acompanhar a implementação de planos e programas regionais e territoriais de desenvolvimento e da agricultura irrigada;

VIIoperar o SNIDR com o objetivo de monitorar e avaliar os planos, os programas e as ações regionais e territoriais da PNDR;

VIIIexecutar as ações e os projetos de desenvolvimento regional e ordenamento territorial da Secretaria de Desenvolvimento Regional decorrentes de acordos internacionais; e

IXapoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação.

Art. 12.

Ao Departamento de Gestão de Programas de Desenvolvimento Regional compete:

Iimplementar e acompanhar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em consonância com a PNDR;

IIarticular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional com órgãos e entidades do Ministério e dos demais órgãos e entidades de governo e da sociedade civil;

IIIpromover e apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos de instâncias regionais e territoriais;

IVimplementar e acompanhar as ações de desenvolvimento e inclusão socioeconômica;

Vdesenvolver estudos e pesquisas para o aprimoramento dos programas, dos projetos e das ações afetos à esfera de competências da Secretaria de Desenvolvimento Regional;

VIpromover a implementação de projetos de irrigação e drenagem agrícola;

VIIpromover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola; e

VIIIpromover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, a difusão de práticas de gestão e a implantação de certificações.

Art. 13.

À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:

Iformular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

IIcoordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIIparticipar da formulação da PNDR;

IVpromover o planejamento das ações de proteção e defesa civil e sua aplicação por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;

Vestabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e redução de desastres;

VIpromover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de prevenção e redução de desastres;

VIIcoordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC;

VIIIpromover e orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;

IXinstruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

Xoperacionalizar o CENAD;

XImanter equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil;

XIIpromover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil e participar como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira;

XIIIexercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;

XIVpresidir o Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap; e

XVcoordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação.

Art. 14.

Ao CENAD compete:

Iacompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres, as ações de socorro e assistência humanitária à população e o restabelecimento de serviços essenciais nas áreas atingidas, em âmbito nacional, na esfera de competência do Ministério;

IIacompanhar e monitorar as condições e as informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos e das entidades competentes;

IIIorganizar e manter banco de dados e registros de desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e o desenvolvimento de estudos sobre desastres e assuntos correlatos;

IVanalisar tecnicamente os dados e as informações referentes às causas, aos danos e aos prejuízos decorrentes de desastres;

Velaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres;

VIdifundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VIIpropor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal;

VIIIintegrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, no monitoramento e na preparação a desastres, as ações de socorro e assistência humanitária à população afetada e o restabelecimento de serviços essenciais nas áreas atingidas, em âmbito nacional, na esfera de competências do Ministério;

IXintegrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes;

Xanalisar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XIparticipar de exercícios simulados relacionados com preparação e resposta a desastres;

XIIfomentar a criação e a atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, observadas as competências do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden; e

XIIIrealizar análise técnica para a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento.

Art. 15.

Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:

Isubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

IIsupervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e as suas alterações;

IIIprestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;

IVpromover estudos e propor medidas com a finalidade de:

a)proporcionar a obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil;

b)subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

c)buscar a melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;

Vanalisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, acordos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

VIsupervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 16.

Ao Departamento de Prevenção e Preparação compete:

Isubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

IIdesenvolver e implementar planos, programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação relacionados com gerenciamento de riscos e desastres;

IIIdesenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC;

IVpromover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, a avaliação e o mapeamento de riscos de desastres, com a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo e outros assuntos pertinentes;

Vpropor critérios para a elaboração, a análise e a avaliação de planos, programas e projetos de prevenção, de mitigação de risco e de preparação para desastres, e para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

VIpromover e orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil;

VIIpromover e consolidar, em âmbito nacional, o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais;

VIIIsecretariar as reuniões do CONPDEC;

IXpromover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área;

Xpromover, articular e implementar junto ao SINPDEC ações direcionadas à redução de riscos de desastres;

XIelaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

XIIplanejar, promover e participar de exercícios simulados relacionados com preparação para desastres;

XIIIanalisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e

XIVorganizar e manter banco de dados, sistema de informações e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.

Art. 17.

Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

Isubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

IIdesenvolver e implementar programas e projetos de reabilitação e de reconstrução;

IIIcoordenar, em âmbito nacional, as ações de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil;

IVanalisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e

Vorganizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.

Art. 18.

Ao Departamento de Operações de Socorro em Desastres compete:

Icoordenar, acompanhar e executar operações de socorro a desastres, em âmbito nacional;

IIarticular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de socorro a desastres;

IIIpropor acordos de cooperação federativa e protocolos de ação conjunta no âmbito do SINPDEC para execução coordenada em ações referentes as operações de socorro a desastres;

IVmobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas ações de socorro, em apoio a entes federativos afetados por desastres;

Vsubsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;

VIparticipar de exercícios simulados relacionados com preparação e resposta a desastres;

VIImobilizar, apoiar e coordenar as atividades da equipe técnica multidisciplinar referida no inciso XI do caput do art. 13;

VIIIatuar, coordenadamente com o CENAD, na articulação e na integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na execução das atividades de socorro às populações afetadas por desastres;

IXintegrar as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes; e

Xcoordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil.

Art. 19.

À Secretaria de Infraestrutura Hídrica compete:

Iorientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;

IIapoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.604, de 2018)

IIIpropor e regulamentar a concessão da implantação, da operação e da manutenção de obras públicas de infraestrutura hídrica;

IVpromover o aprimoramento e a integração dos sistemas, para melhor aproveitamento da disponibilidade de recursos hídricos nacionais;

Vparticipar da formulação da PNDR; e

VIcoordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação.

Art. 20.

Ao Departamento de Obras Hídricas compete:

Iapoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;

IIacompanhar a implantação das ações dos projetos destinados à ampliação da oferta hídrica;

IIIpropor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e

IVacompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

Art. 21.

Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:

Iplanejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e ao gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e à revitalização de bacias hidrográficas;

IIpromover a supervisão permanente sobre a execução de obras e a montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos;

IIIpromover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais;

IVpromover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;

Vapoiar a execução dos empreendimentos por meio de articulação institucional;

VIfornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos;

VIIpropor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos;

VIIIpropor ações para o aproveitamento de recursos hídricos que induzam o uso eficiente e racional da água e potencializem o desenvolvimento econômico e social da região contemplada por projetos estratégicos;

IXapoiar e participar da realização de estudos e da elaboração e da execução de ações de gestão e de monitoramento de projetos estratégicos;

Xsupervisionar as ações do processo de delegação da operação e da manutenção dos açudes interligados ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF, consoante o termo de compromisso firmado entre a União e os Estados receptores; e

XIacompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo.

Art. 22.

À Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais compete:

Irealizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional;

IIpropor diretrizes, estratégias e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento;

IIIpropor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;

IVacompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; e

Vcoordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação.

Art. 23.

Ao Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos compete:

Irealizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos de política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse ao desenvolvimento regional;

IIpropor diretrizes, estratégias e orientações gerais para aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento;

IIIpropor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; e

IVorientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional.

Art. 24.

Ao Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos compete:

Iacompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;

IIadministrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos dos fundos de investimentos;

IIIanalisar e propor a adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e incentivos fiscais à PNDR;

IVavaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;

Vanalisar os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos, com vistas às necessidades regionais e de mercado;

VIrecomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida;

VIIcancelar os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação de regência; e

VIIIemitir o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos dos fundos de investimentos considerados concluídos.

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 25.

Às Representações Regionais nos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos à proteção e defesa civil, à infraestrutura hídrica, à irrigação e ao desenvolvimento regional e dos projetos especiais, no âmbito da área de atuação do Ministério.

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 26.

Ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei n º 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 27.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 4.367, de 9 de setembro de 2002 .

Art. 28.

Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 4.366, de 9 de setembro de 2002 .

Art. 29.

Ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 66.547, de 11 de maio de 1970 .

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Art. 30.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Isupervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério;

IIpromover a integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 31.

Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 32.

Aos Secretários e aos demais dirigentes incumbe fornecer subsídios referentes a sua esfera de atuação para o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos.

Art. 33.

Aos Diretores e aos demais dirigentes compete supervisionar e acompanhar a execução de atividades de suas unidades e também daquelas que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

UNIDADE	CARGO / FUNÇÃO/ N o	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3
	5	Assistente Técnico	DAS 102.1
	26		FG-1
	4		FG-2
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria Parlamentar e Federativa	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	3	Assistente	DAS 102.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Ouvidoria Geral	1	Ouvidor	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Corregedoria Geral	1	Corregedor	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 9.102, de 2017)	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	4	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	5	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Suporte Logístico	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Matéria Administrativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Convênios	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1	Secretário	DAS 101.6
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação Geral de Gerenciamento de Projetos de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação Geral de Programas para Faixa de Fronteira	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação Geral de Planejamento Regional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Políticas Regionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Programas e Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL	1	Secretário	DAS 101.6
Coordenação-Geral de Administração e Assessoramento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Monitoramento e Operação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Articulação e Gestão	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE SOCORRO EM DESASTRES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Análise de Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Supervisão de Obras	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Engenharia e Estudos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Programas Ambientais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Gestão de Arranjos Institucionais de Obras Hídricas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras e Fiscalização, em Recife	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE PROSPECÇÃO, NORMAS E ANÁLISE DOS FUNDOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Normas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Prospecção e Análise dos Fundos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Instrução de Processos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Gerência Regional de Belém	1	Gerente Regional	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Gerência Regional de Recife	1	Gerente Regional	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
REPRESENTAÇÕES NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DO RIO GRANDE DO SUL	1	Representante	DAS 101.3
	1	Representante	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

b)QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	5	31,35	4	25,08
DAS 101.5	5,04	17	85,68	17	85,68
DAS 101.4	3,84	53	203,52	44	168,96
DAS 101.3	2,10	40	84,00	16	33,60
DAS 101.2	1,27	31	39,37	18	22,86
DAS 101.1	1,00	21	21,00	14	14,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20	4	20,16
DAS 102.4	3,84	3	11,52	4	15,36
DAS 102.3	2,10	44	92,40	20	42,00
DAS 102.2	1,27	50	63,50	33	41,91
DAS 102.1	1,00	35	35,00	22	22,00
SUBTOTAL 1		305	698,95	197	498,02
FCPE 101.4	2,30	-	-	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	-	-	23	28,98
FCPE 101.2	0,76	-	-	14	10,64
FCPE 101.1	0,60	-	-	6	3,60
FCPE 102.3	1,26	-	-	11	13,86
FCPE 102.2	0,76	-	-	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	-	-	4	2,40
SUBTOTAL 2		-	-	70	74,76
FG-1	0,20	28	5,60	26	5,20
FG-2	0,15	5	0,75	4	0,60
SUBTOTAL 3		33	6,35	30	5,80
TOTAL		338	705,30	297	578,58

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	4	25,08	4	25,08
DAS 101.5	5,04	17	85,68	17	85,68
DAS 101.4	3,84	44	168,96	44	168,96
DAS 101.3	2,10	16	33,60	16	33,60
DAS 101.2	1,27	18	22,86	18	22,86
DAS 101.1	1,00	14	14,00	14	14,00
DAS 102.5	5,04	4	20,16	4	20,16
DAS 102.4	3,84	4	15,36	5	19,20
DAS 102.3	2,10	20	42,00	20	42,00
DAS 102.2	1,27	33	41,91	33	41,91
DAS 102.1	1,00	22	22,00	22	22,00
SUBTOTAL 1		197	498,02	198	501,86
FCPE 101.4	2,30	4	9,20	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	23	28,98	23	28,98
FCPE 101.2	0,76	14	10,64	14	10,64
FCPE 101.1	0,60	6	3,60	6	3,60
FCPE 102.3	1,26	11	13,86	11	13,86
FCPE 102.2	0,76	8	6,08	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	4	2,40	4	2,40
SUBTOTAL 2		70	74,76	70	74,76
FG-1	0,20	26	5,20	26	5,20
FG-2	0,15	4	0,60	4	0,60
SUBTOTAL 3		30	5,80	30	5,80
TOTAL		297	578,58	298	582,42

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO N º 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,

E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

a)CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MI PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O MI (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.4	3,84	5	19,20	-	-
DAS 101.3	2,10	1	2,10
DAS 101.2	1,27	-	-	1	1,27
DAS 101.1	1,00	1	1,00	-	-
DAS 102.5	5,04	1	5,04	-	-
DAS 102.4	3,84	-	-	1	3,84
DAS 102.3	2,10	13	27,30	-	-
DAS 102.2	1,27	9	11,43	-	-
DAS 102.1	1,00	9	9,00	-	-
SUBTOTAL		40	81,34	2	5,11
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)				38	76,23
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)					113,25
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (e)					10,75
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO (f)					11,35
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (g)					12,75
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (h = d - c - e - f - g)					2,17

b)FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MI PARA A SEGES/MP
		QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	2	0,40
FG-2	0,15	1	0,15
TOTAL (a)		3	0,55
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)			1,59
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (c)			0,50
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM (d)			0,35
VALOR DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (e)			0,24
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = b - a - c - d - e)			0,00

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM CUMPRIMENTO À LEI N º 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MI
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	23	28,98
FCPE 101.2	0,76	14	10,64
FCPE 101.1	0,60	6	3,60
FCPE 102.3	1,26	11	13,86
FCPE 102.2	0,76	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	4	2,40
TOTAL		70	74,76

b)DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	4	15,36
DAS-3	2,10	34	71,40
DAS-2	1,27	22	27,94
DAS-1	1,00	10	10,00
TOTAL		70	124,70

Remissões do artigo