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Decreto nº 9.604, de 10 de dezembro de 2018

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Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 19.

...............................................................................................................

...............................................................................................................................

IIapoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais.

......................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Antônio de Pádua de Deus Andrade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2018.

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