Decretos
Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977
§ 1º Quando se tratar de tarifa, a homologação será solicitada por intermédio da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os atos da administração pública relativamente ao controle de preços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I, III e V, do artigo 81 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O ato de fixação ou reajustamento de qualquer preço ou tarifa por órgãos ou entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, mesmo nos casos em que o poder para tal fixação seja decorrente de lei, dependera, para sua publicação e efetiva aplicação, de prévia aprovação do Ministro da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 91.149, de 1985) (Vide Decreto nº 93.901, de 1987) (Vide Decreto nº 98.443, de 1989)
§ 1º- Quando se tratar de preço ou tarifa de bem ou serviço público, a homologação será solicitada por intermédio da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 80.501, de 1977)
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se também aos preços de bens e serviços que não estejam sob controle do Conselho Interministerial de Preços (CIP).
Art. 2.
- Os órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, que tenham por atribuições fixar tarifas ou preços em suas áreas específicas, submeterão, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei número 808, de 4 de setembro de 1969, seus estudos ao Conselho Interministerial de Preços, antes de sua aprovação final pelos órgãos ou entidades competentes.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Angelo Calmon Sá
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1977
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021
- Decreto nº 99.168, de 13 de março de 1990
- Decreto nº 98.443, de 24 de novembro de 1989
- Decreto nº 93.901, de 9 de janeiro de 1987
- Decreto nº 91.149, de 15 de março de 1985
- Decreto nº 84.025, de 24 de setembro de 1979
- Decreto nº 80.501, de 6 de outubro de 1977 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12222, de 4 de setembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12221, de 4 de setembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 11649, de 29 de maio de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 10992, de 21 de dezembro de 1977
- Decreto Estadual de São Paulo nº 9970, de 8 de julho de 1977