Decreto Estadual de São Paulo nº 12222, de 4 de setembro de 1978

DECRETO N. 12.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas áreas de atuação da extinta SBS

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 71, da Constituição Estadual e para fins do artigo 3º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973,

Considerando que a remuneração exigível pela prestação dos serviços de água e de esgostos se identifica com preço público, cuja fixação resulta da apropriação de todos os seus componentes devidamente quatificados,

Considerando a estrutura do sistema tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, implantada pelo Regulamento aprovado pelo Decieto nº 10 207, de 25 de agosto de 1977;

Considerando que, de acordo com o Decreto Federal n.º 79.706, de 18 de maio de 1977, o Conselho Intermmistenal de Preços - CIP, em sessão plenária de Ministros, aprovou a presente majoração de tarifas, conforme Resolução n.º 22|78, de 11 de maio de 1978.

Decreta:

Artigo 1.º - As tarifas dos serviços de abastecimento de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas áreas de atuação da extinta Companhia de Saneamento da Baixada Santista SBS são fixadas nas seguintes bases e condições, a partir dos faturamentos de 1.º de novembro do corrente ano:

I - para consumo de até 15 m3/mês:

a) categona residencial ........................Cr$ 28,04/mês;

b) categoria comercial ..........................Cr$ 32,43/mês;

c) categoria industrial.............................Cr$ 36 56/mês;

II - para consumo acima de 15 até 50 m3/mes;

a) categona residencial..........................Cr$ 3,75/m3;

b) categoria comercial ..........................Cr$ 4,34/m3;

c) categoria industrial.............................Cr$ 4,88/m3:

III - para consumo superior a 50 m3/mês:

a) categoria residencial........................ Cr$ 4,88/m3;

b) categoria comercial.......................... Cr$ 5,62/m3;

c) categoria industrial........................... Cr§ 6,35/m3;

IV - para ligações sem hidrômetro:

a) categoria residencial...................... Cr$ 37,37/mês;

b) categoria comercial........................ Cr$ 43,22/mês;

c) categoria industrial.......................... Cr$ 48,74/mês;

V - para fornecimento especial a embarcações:

a) por meio de barcas de água................... Cr$ 26,28/m3, e

b) atraves de canalizações do cais ou pontes de atracação............................ Cr$ 28,17/m3;

Artigo 2.º - As tarifas dos serviços de coleta de esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nas áreas de atuação da extinta Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS são fixadas nas seguintes bases e condições, a partir dos faturamentos de 1.º de novembro do corrente ano:

I - para coleta de até 15 m3/mês:

a) categoria residencial........................ Cr$ 18,78/mês;

b) categoria comercial.......................... Cr$ 21,73/mês;

c) categoria industrial......................... Cr$ 24,63/mês;

II - para coleta acima de 15 até 50 m3/mês:

a) categoria residencial ......................... Cr$ 2,51/m³;

b) categoria comercial .......................... Cr$ 2,87/m³;

c) categona industrial ............................ Cr$ 3,30/m³;

II - para coleta superior a 50 m³/mês:

a) categoria residencial ....................... Cr$ 3,29/m³;

b) categoria comercial............ .............Cr$ 3,71/m³;

c) categoria industrial ......................... Cr$ 4,28/m³;

IV - para ligações sem hidrômetro:

a) categoria residencial................... Cr$ 24,96/mês;

b) categoria comercial ..................... Cr$ 28,60/mês;

c) categoria industrial....................... Cr$ 32,82/mês;