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Lei nº 15530, de 18 de novembro de 2026

Lei 15530

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2026

ANEXO

Quadro I - Autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e o art. 128, caput, inciso IV, da LDO-2026 relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2026

“

DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO
QTDE QTDE DESPESA
NO EXERCÍCIO ANUALIZADA
PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES
1. Poder Legislativo - 271 89.845.768 5.509.396 95.355.164 129.747.107 8.046.797 137.793.904
1.1. Câmara dos Deputados - 120 47.145.609 2.686.073 49.831.682 6.540.094 3.563.158 66.103.252
1.1.1. Cargos vagos-12047.145.6092.686.07319.831.68262.540.0943.563.15866.103.252
1.2. Senado Federal - 100 33.440.251 1.979.531 35.419.782 50.160.376 2.969.297 53.129.673
1.2.1. Cargos vagos-10033.440.2511.979.53135.419.78250.160.3762.969.29753.129.673
1.3. Tribunal de Contas da União - 51 9.259.908 843.792 10.103.700 17.046.637 1.514.342 18.560.979
1.3.1. Cargos vagos-519.259.908843.79210.103.70017.046.6371.514.34218.560.979
2. Poder Judiciário 2.565 4.418 450.325.420 68.734.301 519.059.721 618.040.602 93.800.116 711.840.718
2.1. Supremo Tribunal Federal 200 255 18.083.956 2.251.719 20.335.675 20.693.839 2.820.834 23.514.673
2.1.1. Cargos vagos-554.638.0391.064.0005.702.0397.247.9221.633.1158.881.037
2.1.2. PLC n. 769/202420020013.445.9171.187.71914.633.63613.445.9171.187.71914.633.636
2.2. Superior Tribunal de Justiça 330 454 29.525.201 1.840.965 31.366.166 42.262.092 3.681.929 45.944.021
2.2.1. Cargos vagos-12412.736.8911.840.96514.577.85625.473.7823.681.92929.155.711
2.2.1. PL n. 3.181/202533033016.788.310-16.788.31016.788.310-16.788.310
2.3. Justiça Federal 419 719 50.000.497 8.314.037 58.314.534 100.000.983 16.628.069 116.629.052
2.3.1. Cargos vagos-50036.511.9126.721.48343.233.39573.023.81313.442.96186.466.774
2.3.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região1171176.672.239806.5797.478.81813.344.4781.613.15814.957.636
2.3.3. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões3021026.816.346785.9757.602.32113.632.6921.571.95015.204.642
2.4. Justiça Militar da União 240 90 15.474.245 2.672.369 18.146.614 15.474.245 2.672.369 18.146.614
2.4.1. Cargos vagos-101.551.873296.9301.848.8031.551.873296.9301.848.803
2.4.2. Lei n. 14.741/20232408013.922.3722.375.43916.297.81113.922.3722.375.43916.297.811
2.5. Justiça Eleitoral 804 1.654 234.873.592 39.313.497 274.187.089 234.873.592 39.313.497 274.187.089
2.5.1. Cargos vagos-850128.307.95425.239.027153.546.981128.307.95425.239.027153.546.981
2.5.2. PL n. 1.761/201510102.057.424-2.057.4242.057.424-2.057.424
2.5.3. PL n. 4/2024794794104.508.21414.074.470118.582.684104.508.21414.074.470118.582.684
2.6. Justiça do Trabalho 332 717 54.499.966 7.378.707 61.878.673 108.999.927 14.757.411 123.757.338
2.6.1. Cargos vagos-38535.358.7665.715.89841.074.66470.717.53211.431.79682.149.328
2.6.2. PL n. 7.927/201445454.622.259668.0925.290.3519.244.5181.336.18410.580.702
2.6.3. PL n. 956/20152362369.081.403237.5449.318.94718.162.803475.08818.637.891
2.6.4. PL n. 8.332/201551515.437.538757.1736.194.71110.875.0741.514.34312.389.417
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 426 41.410.027 6.324.606 47.734.633 82.820.053 12.649.208 95.469.261
2.7.1. Cargos vagos-42641.410.0276.324.60647.734.63382.820.05312.649.20895.469.261
2.8. Conselho Nacional de Justiça 240 103 6.457.936 638.401 7.096.337 12.915.871 1.276.799 14.192.670
2.8.1. Cargos vagos-181.415.419267.2381.682.6572.830.838534.4743.365.312
2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções240855.042.517371.1635.413.68010.085.033742.32510.827.358
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público - 357 54.666.845 6.148.920 60.815.765 98.574.353 10.600.392 109.174.745
3.1. Ministério Público Federal - 247 37.810.418 4.278.262 42.088.680 68.707.957 7.334.163 76.042.120
3.1.1. Cargos vagos-24737.810.4184.278.26242.088.68068.707.9577.334.16376.042.120
3.2. Ministério Público Militar - 10 1.261.633 247.442 1.509.075 1.551.869 296.930 1.848.799
3.2.1. Cargos vagos-101.261.633247.4421.509.0751.551.869296.9301.848.799
3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - 20 4.224.220 346.418 4.570.638 7.794.572 593.860 8.388.432
3.3.1. Cargos vagos-204.224.220346.4184.570.6387.794.572593.8608.388.432
3.4. Ministério Público do Trabalho - 70 10.193.249 1.088.742 11.281.991 18.597.366 2.078.509 20.675.875
3.4.1. Cargos vagos-7010.193.2491.088.74211.281.99118.597.3662.078.50920.675.875
3.5 Escola Superior do Ministério Público - 2 197.785 49.488 247.273 243.378 59.386 302.764
3.5.1. Cargos vagos-2197.78549.488247.273243.37859.386302.764
3.6. Conselho Nacional do Ministério Público - 8 979.540 138.568 1.118.108 1.679.211 237.544 1.916.755
3.6.1. Cargos vagos-8979.540138.5681.118.1081.679.211237.5441.916.755
4. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706
4.1. Defensoria Pública da União 600 210 12.600.122 74.233 12.674.355 25.200.241 148.465 25.348.706
4.1.1. Cargos vagos-51.759.87874.2331.834.1113.519.755148.4653.668.220
4.1.2. PL n. 7.923/201460020510.840.244-10.840.24421.680.486-21.680.486
5. Poder Executivo 77.330 82.544 4.250.812.739 799.582.841 5.050.395.580 6.134.007.358 996.615.772 7.130.623.130
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções 77.330 73.757 3.830.139.891 795.571.815 4.625.711.706 5.331.166.986 990.588.099 6.321.755.085
5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE-12.2331.467.344.111262.527.0081.729.871.1191.886.937.148349.710.5882.236.647.736
5.1.2. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos e Gratificações, exceto BPEQ e QRTAE45.65736.980545.658.845124.359.028670.017.873727.545.127170.021.112897.566.239
5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (1)-22.5801.790.577.282405.812.1852.196.389.4672.685.447.359467.664.3153.153.111.674
5.1.4. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos, BPEQ e QRTAE (1)29.804-------
5.1.5. Lei n. 12.601/2012 - MRE-958.739.3722.873.59411.612.9669.707.9863.192.08412.900.070
5.1.6. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos na ANPD48485.048.665-5.048.6655.048.665-5.048.665
5.1.7. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Comissionados e Funções na RFB1.8211.82112.771.616-12.771.61616.480.701-16.480.701
5.2 Fixação de Efetivos - Militares - 8.209 378.050.591 - 378.050.591 738.982.881 - 738.982.881
5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha - 8.209378.050.591 - 378.050.591738.982.881-738.982.881
5.3 Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - 578 42.622.257 4.011.026 46.633.283 63.857.491 6.027.673 69.885.164
5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF - 2558.641.074-8.641.07415.689.998-15.689.998
5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF - 20325.902.6394.011.02629.913.66540.088.9496.027.67346.116.622
5.3.3. Fixação de Efetivos - CBMDF - 1208.078.544-8.078.5448.078.544-8.078.544
TOTAL DO ITEM I 80.495 87.800 4.858.250.894 880.049.691 5.738.300.585 7.005.569.661 1.109.211.542 8.114.781.203
II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS
1. Poder Legislativo 1.005.774.446 86.496.967 1.092.271.413 1.022.447.028 87.015.322 1.109.462.350
1.1. Câmara dos Deputados 610.208.717 55.800.000 666.008.717 610.208.717 55.800.000 666.008.717
1.1.1. PL n. 2.809/202518.208.717-18.208.71718.208.717-18.208.717
1.1.2. Anteprojeto de lei de Reestruturação de Carreira da Câmara dos Deputados e sua regulamentação592.000.00055.800.000647.800.000592.000.00055.800.000647.800.000
1.2. Senado Federal 198.418.659 622.026 204.638.919 215.091.241 6.738.615 221.829.856
1.2.1 PL n. 6.070/2025198.418.659622.026204.638.919215.091.2416.738.615221.829.856
1.3. Tribunal de Contas da União 197.147.070 24.476.707 221.623.777 197.147.070 24.476.707 221.623.777
1.2.1. PL n. 2.829/2025197.147.07024.476.707221.623.777197.147.07024.476.707221.623.777
2. Poder Judiciário 2.451.093.340 297.083.329 2.748.176.669 4.468.738.253 512.196.932 4.980.935.185
2.1. Supremo Tribunal Federal 30.775.597 3.106.337 33.881.934 57.039.866 5.958.409 62.998.275
2.1.1. PL n. 3.084/2025 (2)6.295.583562.1606.857.74310.054.1571.044.01211.098.169
2.1.2. PL n. 4.750/202523.835.7942.544.17726.379.97146.341.4894.914.39751.255.886
2.1.3. PL n. 2.447/2022644.220-644.220644.220-644.220
2.2. Superior Tribunal de Justiça 75.416.201 11.597.498 87.013.699 138.692.049 21.317.537 160.009.586
2.2.1. PL n. 2.447/2022293.60255.784349.386303.72657.708361.434
2.2.2. PL n. 3.084/202526.513.5143.720.17130.233.68548.319.4706.734.10655.053.576
2.2.3. PL n. 4.750/202548.609.0857.821.54356.430.62890.068.85314.525.723104.594.576
2.3. Justiça Federal 600.993.949 68.709.302 669.703.251 1.113.632.597 126.908.552 1.240.541.149
2.3.1. PL n. 2.447/20223.065.054444.4333.509.4873.157.006457.7663.614.772
2.3.2. PL n. 3.084/2025127.363.85112.716.962140.080.813254.727.70125.433.924280.161.625
2.3.3. PL n. 4.750/2025470.565.04455.547.907526.112.951855.747.890101.016.862956.764.752
2.4. Justiça Militar da União 21.301.269 5.698.044 26.999.313 37.495.088 10.468.370 47.963.458
2.4.1. PL n. 2.447/2022564.474181.665746.139564.474181.665746.139
2.4.2. PL n. 3.084/20253.885.5391.061.0184.946.5577.771.0772.122.0359.893.112
2.4.3. PL n. 4.750/202516.851.2564.455.36121.306.61729.159.5378.164.67037.324.207
2.5. Justiça Eleitoral 375.449.321 66.391.105 441.840.426 684.027.099 123.144.717 807.171.816
2.5.1. PL n. 2.447/2022654.048178.555832.603654.048178.555832.603
2.5.2. PL n. 3.084/2025131.713.58134.148.196165.861.777239.633.06263.418.077303.051.139
2.5.3. PL n. 4.750/2025243.081.69232.064.354275.146.046443.739.98959.548.085503.288.074
2.6. Justiça do Trabalho 1.168.539.992 120.634.163 1.289.174.155 2.117.012.930 187.788.675 2.304.801.605
2.6.1. PL n. 2.447/20229.822.214-9.822.2149.822.214-9.822.214
2.6.2. PL n. 3.084/2025498.029.71747.213.279545.242.996905.693.87985.859.892991.553.771
2.6.3. PL n. 4.750/2025660.688.06173.420.884734.108.9451.201.496.837101.928.7831.303.425.620
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 172.272.068 20.487.833 192.759.901 309.307.743 35.775.871 345.083.614
2.7.1. PL n. 2.447/20221.231.859-1.231.8591.279.238-1.279.238
2.7.2. PL n. 3.084/202557.286.2606.642.20263.928.462108.813.09612.335.517121.148.613
2.7.3. PL n. 4.750/2025113.753.94913.845.631127.599.580199.215.40923.440.354222.655.763
2.8. Conselho Nacional de Justiça 6.344.943 459.047 6.803.990 11.530.881 834.801 12.365.682
2.8.1. PL n. 2.447/202224.704-24.70424.704-24.704
2.8.2. PL n. 3.084/20251.957.956-1.957.9563.560.648-3.560.648
2.8.3. PL n. 4.750/20254.362.283459.0474.821.3307.945.529834.8018.780.330
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público 200.179.988 24.991.468 225.171.456 366.108.719 46.985.625 413.094.344
3.1. Ministério Público Federal 124.480.968 15.820.876 140.301.844 227.513.499 30.160.587 257.674.086
3.1.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs124.480.96815.820.876140.301.844227.513.49930.160.587257.674.086
3.2. Ministério Público Militar 6.281.310 987.631 7.268.941 11.463.746 1.795.693 13.259.439
3.2.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs6.281.310987.6317.268.94111.463.7461.795.69313.259.439
3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 22.636.448 3.139.466 25.775.914 42.110.669 5.840.868 47.951.537
3.3.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs22.636.4483.139.46625.775.91442.110.6695.840.86847.951.537
3.4. Ministério Público do Trabalho 43.467.599 4.640.971 48.108.570 79.366.265 8.443.666 87.809.931
3.4.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs43.467.5994.640.97148.108.57079.366.2658.443.66687.809.931
3.5 Escola Superior do Ministério Público 711.473 76.305 787.778 1.295.600 138.976 1.434.576
3.5.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs711.47376.305787.7781.295.600138.9761.434.576
3.6 Conselho Nacional do Ministério Público 2.602.190 326.219 2.928.409 4.358.940 605.835 4.964.775
3.6.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs2.602.190326.2192.928.4094.358.940605.8354.964.775
4. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415
4.1. Defensoria Pública da União 30.130.441 5.888.037 36.018.478 54.708.702 10.707.713 65.416.415
4.1.1. PL n. 7.923/2014547.925-547.925996.430-996.430
4.1.2. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário do DPGF20.356.7203.794.15924.150.87936.901.8556.899.88243.801.737
4.1.3. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário dos servidores da carreira da DPU9.225.7962.093.87811.319.67416.810.4173.807.83120.618.248
5. Poder Executivo 3.829.031.390 539.423.740 4.368.455.130 4.986.169.766 708.938.986 5.695.108.752
5.1.Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios3.829.031.390539.423.7404.368.455.1304.986.169.766708.938.9865.695.108.752
TOTAL DO ITEM II 7.516.209.605 953.883.541 8.470.093.146 10.898.172.468 1.365.844.578 12.264.017.046
TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II) 12.374.460.499 1.833.933.232 14.208.393.731 17.903.742.129 2.475.056.121 20.378.798.249

(1) Limites físicos e financeiros destinados a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do disposto no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, no Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e no Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.

(2) Alteração da Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Quadro II - Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo

Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo Item I Item II Item I + II
Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 4.858.250.894 7.516.209.605 12.374.460.499
10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados47.145.609610.208.717657.354.326
10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal33.440.251198.418.659231.858.910
10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União9.259.908197.147.070206.406.978
10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal18.083.95630.775.59748.859.553
10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça29.525.20175.416.201104.941.402
10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau50.000.497600.993.949650.994.446
10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União15.474.24521.301.26936.775.514
10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral234.873.592375.449.321610.322.913
10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho54.499.9661.168.539.9921.223.039.958
10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios41.410.027172.272.068213.682.095
10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça6.457.9366.344.94312.802.879
10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal37.810.418124.480.968162.291.386
10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar1.261.6336.281.3107.542.943
10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios4.224.22022.636.44826.860.668
10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho10.193.24943.467.59953.660.848
10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU197.785711.473909.258
10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público979.5402.602.1903.581.730
10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União12.600.12230.130.44142.730.563
10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação1.790.577.2821.049.827.6862.840.404.968
10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa378.050.591-378.050.591
10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento2.039.562.6092.779.203.7044.818.766.313
10.73901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal42.622.257-42.622.257
Reserva de Contingência - Financeira / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 880.049.691 953.883.541 1.833.933.232
10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados2.686.07355.800.00058.486.073
10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal1.979.5316.220.2608.199.791
10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União843.79224.476.70725.320.499
10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal2.251.7193.106.3375.358.056
10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça1.840.96511.597.49813.438.463
10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau8.314.03768.709.30277.023.339
10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União2.672.3695.698.0448.370.413
10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral39.313.49766.391.105105.704.602
10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho7.378.707120.634.163128.012.870
10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios6.324.60620.487.83326.812.439
10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça638.401459.0471.097.448
10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União74.2335.888.0375.962.270
10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal4.278.26215.820.87620.099.138
10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar247.442987.6311.235.073
10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios346.4183.139.4663.485.884
10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho1.088.7424.640.9715.729.713
10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU49.48876.305125.793
10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público138.568326.219464.787
10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação405.812.185257.188.261663.000.446
10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento389.759.630282.235.479671.995.109
10.73901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal4.011.026-4.011.026
TOTAL GERAL 5.738.300.585 8.470.093.146 14.208.393.731

” (NR)

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