Decretos

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8 o, caput, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto.

§ 1ºNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de despesa:

a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c)“6 - Amortização da Dívida”;

IIàs despesas financeiras, relacionadas no Anexo VI deste Decreto;

IIIaos recursos de doações; e

IVàs despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, não-constantes do Anexo VII deste Decreto.

§ 2ºAs programações do Projeto-Piloto de Investimentos, assim identificadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

§ 3ºOs créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos adicionais reabertos a partir da data de publicação deste Decreto, relativos aos grupos de despesa “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados para empenho e pagamento.

Art. 2.

A utilização dos valores disponibilizados para empenho a que se refere o art. 1º deverá considerar a necessidade de atendimento integral das seguintes despesas no corrente exercício:

ICombustíveis e Lubrificantes;

IIContratação Temporária;

IIIDespesas de Teleprocessamento;

IVLocação de Imóveis;

VLocação de Máquinas e Equipamentos;

VIManutenção e Conservação de Bens Imóveis;

VIIManutenção e Conservação de Equipamentos;

VIIIOutras Locações de Mão-de-Obra;

IXServiços Bancários;

XServiços de Água e Esgoto;

XIServiços de Comunicação em Geral;

XIIServiços de Cópias e Reprodução de Documentos;

XIIIServiços de Energia Elétrica;

XIVServiços de Limpeza e Conservação;

XVServiços de Processamento de Dados;

XVIServiços de Telecomunicação;

XVIIVigilância Ostensiva; e

XVIII - Ações Orçamentárias:

a)“2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes”;

b)“2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados”.

c)“2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios”; e

d)“6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios”.

§ 1ºOs órgãos, fundos e entidades referidos no art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de junho deste exercício, demonstrativo da programação das despesas de que trata este artigo, detalhando a realização no primeiro quadrimestre e a previsão para cada um dos quadrimestres seguintes.

§ 2ºPara efeito do disposto no § 1º deste artigo, deverão ser consideradas as despesas de competência dos respectivos quadrimestres, independentemente do mês em que ocorrer o empenho, a liquidação ou o pagamento.

Art. 3.

Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.

Art. 4.

O pagamento de despesas no exercício de 2006, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até o montante constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1ºExcluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1 o, § 1 o, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.178, de 2005, não-constantes do Anexo VII deste Decreto.

§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

Ias ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2005, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivou no exercício financeiro de 2006;

IIas ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2006;

IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IVos pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 11 deste Decreto;

Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4ºO pagamento dos Restos a Pagar conforme posição apurada no SIAFI em 30 de abril de 2006, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de Restos a Pagar processados e não-processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5ºOs cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5.

Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 4º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1ºO pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3ºA liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo VI deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 6.

O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os valores disponibilizados para movimentação e empenho.

Art. 7.

Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º deste Decreto, estabelecerão para suas unidades orçamentárias e gestoras, até o dia 31 de maio de 2006, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos Restos a Pagar processados e não-processados.

§ 1ºOs limites previstos neste artigo deverão ser estabelecidos de forma compatível com os valores de pagamento autorizados mensalmente, constantes do Anexo II deste Decreto, e com os respectivos cronogramas relativos aos Restos a Pagar processados e não-processados, estabelecidos nos Anexos III e IV.

§ 2ºA transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

§ 3ºFica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

§ 4ºOs órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso, tendo por referência os parâmetros previstos no § 2º deste artigo.

Art. 8.

Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 de maio de 2006, os limites de movimentação e empenho e o cronograma de pagamento mensal de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.

§ 1ºOs valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 7º deste Decreto.

§ 2ºOs procedimentos para atendimento ao estabelecido no caput deverão seguir as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 3ºAs alterações nos limites e no cronograma de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à execução da despesa.

§ 4ºO não-cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.

Art. 9.

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional , inclusive a importação financiada de bens e serviços , as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 10.

No âmbito de cada órgão, a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços , deverá ser registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para esta finalidade.

Parágrafo únicoO disposto no caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 11.

Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo únicoPoderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não-reembolsáveis.

Art. 12.

s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

Imediante portaria interministerial:

a)detalhar os valores constantes do Anexo I por quadrimestre, categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício; (Vide Decreto nº 5.861, de 2006)

b)ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais); e (Vide Decreto nº 5.861, de 2006)

c)constituir reserva de até quatro por cento do montante autorizado para movimentação e empenho, constante do Anexo I deste Decreto, bem como redistribuí-la entre os órgãos e unidades orçamentárias constantes do referido Anexo;

IIno âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos valores disponibilizados na forma dos Anexos a que se referem os arts. 1º e 4º deste Decreto e dos respectivos detalhamentos de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo.

Parágrafo únicoA ampliação a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo será realizada de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea “a” do referido inciso I.

Pa rágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea “b” e a redistribuição da reserva de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea “a” do referido inciso I. (Redação dada pelo Decreto nº 5.861, de 2006)

Art. 13.

A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma unidade orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE terá a sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em uma única unidade gestora.

§ 1ºFica facultado o uso de uma mesma unidade gestora para a execução da folha salarial de mais de uma unidade orçamentária.

§ 2ºA unidade gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput em conformidade com os lançamentos da unidade pagadora no SIAPE.

§ 3ºA unidade pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.

§ 4ºO pagamento das despesas dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 2006, classificadas no grupo “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, está limitado, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo V deste Decreto.

§ 5ºHavendo necessidade de ampliação dos valores previstos no Anexo V deste Decreto, os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira deverão, com antecedência mínima de trinta dias do pagamento das despesas do grupo “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, apresentar cronograma ajustado junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que adequará o Anexo V e o republicará por meio de portaria, inclusive em decorrência da abertura de créditos adicionais.

Art. 14.

As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 11.178, de 2005, constam do Anexo XI deste Decreto.

Art. 15.

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os monta ntes disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.

Art. 16.

s órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 15 de dezembro de 2006.

§ 1ºObservado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2006.

§ 2ºAs restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.178, de 2005, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2006, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º deste artigo.

Art. 17.

F ica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 , relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 18.

As propostas de abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas correntes primárias, constantes do Anexo I deste Decreto, deverão conter cancelamento de despesas da mesma natureza no âmbito do órgão proponente.

Parágrafo únicoFica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no caput.

Art. 19.

Sem prejuízo do disposto no art. 18 deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de setembro deste exercício, as dotações orçamentárias indisponíveis para movimentação e empenho, relativas às despesas correntes primárias, para fins do atendimento do disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 2005, bem como aquelas relativas a investimentos e inversões financeiras.

Art. 20.

s órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo XII deste Decreto deverão apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 31 de maio de 2006, proposta das programações selecionadas entre as prioridades constantes do Anexo I da Lei nº 11.178, de 2005, especificando cronograma de execução, por ação, compatível com o detalhamento fixado na forma do art. 12, inciso I, alínea “a”, deste Decreto.

Parágrafo únicoOs valores de que trata o Anexo XII referido no caput estão contidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 21.

Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 11.178, de 2005, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2006, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2007.

Art. 22.

s Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das Leis nº s 10.933, de 11 de agosto de 2004, e 11.178, de 2005, estas, em particular, quanto aos arts. 5 o, § 2 o, e 102, respectivamente, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 23.

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 24.

s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 25.

Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X deste Decreto, contendo:

IAnexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2006 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 2005;

IIAnexo IX - Previsão da Receita do Governo Central - 2006 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 2005; e

IIIAnexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 2005.

Art. 26.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19. 5 .2006 Ed. Extra

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Demais (1)		Obrigatórias (2)		Total
		Lei	Disponível	Lei	Disponível	Lei	Disponível
		a	b	c	d	e=a+c	f=b+d
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.061.290	734.005	22.347	22.347	1.083.637	756.352
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.342	2.342	67	67	2.410	2.410
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	65.815	65.815	14.400	14.400	80.215	80.215
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	1.150.159	605.554	73.907	73.907	1.224.066	679.462
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.892.032	2.662.775	29.947	29.947	2.921.978	2.692.722
25000	MIN. DA FAZENDA	2.276.375	1.698.038	59.329	59.329	2.335.704	1.757.367
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	5.620.616	5.060.016	2.766.988	2.766.988	8.387.604	7.827.004
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	532.783	472.281	6.870	6.870	539.652	479.151
30000	MIN. DA JUSTIÇA	1.407.957	1.213.517	61.703	61.703	1.469.660	1.275.220
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	591.594	472.069	14.181	14.181	605.775	486.250
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.061.874	672.479	114.931	114.931	1.176.805	787.410
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	915.644	558.472	4.838	4.838	920.482	563.310
36000	MIN. DA SAÚDE	9.890.054	9.291.807	26.813.699	26.813.699	36.703.754	36.105.506
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	790.937	486.583	16.661	16.661	807.599	503.244
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	5.827.987	3.552.602	15.955	15.955	5.843.943	3.568.557
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	437.907	295.935	4.860	4.860	442.767	300.795
42000	MIN. DA CULTURA	525.106	331.835	8.926	8.926	534.032	340.761
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	481.012	431.389	11.794	11.794	492.806	443.183
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	543.093	266.263	34.231	34.231	577.324	300.494
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	2.251.011	2.042.318	70.105	70.105	2.321.115	2.112.423
51000	MIN. DO ESPORTE	875.893	374.262	581	581	876.474	374.843
52000	MIN. DA DEFESA	5.678.809	4.009.518	205.952	205.952	5.884.760	4.215.470
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	2.060.491	769.583	13.747	13.747	2.074.238	783.330
54000	MIN. DO TURISMO	1.242.119	295.337	763	763	1.242.882	296.100
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	2.110.030	1.838.373	8.328.997	8.328.997	10.439.027	10.167.370
56000	MIN. DAS CIDADES	2.663.777	827.662	23.839	23.839	2.687.616	851.501
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	340.786	200.786	0	0	340.786	200.786
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	16.282	15.422	32.228	32.228	48.510	47.650
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	56.672	56.672			56.672	56.672
TOTAL		53.370.447	39.303.712	38.751.846	38.751.846	92.122.293	78.055.557

(1)

(2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	PROJETO PILOTO	TOTAL
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	325.413	383.489	441.565	499.640	549.275	598.909	648.543	698.178		698.178
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	998	1.198	1.398	1.598	1.768	1.937	2.107	2.276		2.276
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU	39.814	45.524	51.234	56.945	61.804	66.663	71.522	76.381		76.381
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	288.852	338.578	388.305	438.031	481.501	519.304	557.107	594.910		594.910
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	701.828	852.376	1.002.924	1.153.472	1.274.193	1.476.836	1.679.479	1.882.123	12.192	1.894.315
25000	MIN. DA FAZENDA	552.974	718.467	883.958	1.049.450	1.199.718	1.260.873	1.322.030	1.383.187	233.135	1.616.322
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	2.627.314	3.120.957	3.614.601	4.108.244	4.544.078	5.543.001	6.541.926	7.540.851		7.540.851
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	187.550	217.348	247.147	276.946	304.797	332.650	360.501	388.355		388.355
30000	MIN. DA JUSTIÇA	481.522	593.684	705.847	818.008	914.562	1.011.117	1.107.671	1.204.226		1.204.226
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	101.378	136.871	172.366	207.859	238.823	293.070	347.316	401.563	45.000	446.563
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	323.994	380.866	437.739	494.611	542.836	611.093	679.350	747.607		747.607
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	347.117	377.489	407.861	438.234	461.411	484.588	507.766	530.943		530.943
36000	MIN. DA SAÚDE	13.832.084	16.771.387	19.710.690	22.649.992	25.476.959	28.303.926	31.130.892	33.957.859		33.957.859
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	225.363	257.666	289.967	322.270	350.816	379.364	407.910	436.457		436.457
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	681.928	764.608	847.289	929.969	996.798	1.063.626	1.130.455	1.197.283	2.292.314	3.489.597
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	122.628	142.098	161.567	181.037	196.678	225.743	254.808	283.872		283.872
42000	MIN. DA CULTURA	156.672	182.421	208.169	233.918	255.479	277.039	298.601	320.161		320.161
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	141.197	180.571	219.945	259.319	294.355	329.390	364.425	399.460		399.460
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	144.840	171.971	199.103	226.233	250.332	259.821	269.312	278.801		278.801
49000	MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	286.216	389.680	493.144	596.607	673.875	1.113.266	1.552.656	1.992.048		1.992.048
51000	MIN. DO ESPORTE	106.895	133.139	159.383	185.627	207.030	255.844	304.658	353.472		353.472
52000	MIN. DA DEFESA	1.235.062	1.532.821	1.830.580	2.128.338	2.399.268	2.792.806	3.186.342	3.579.879		3.579.879
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	364.607	403.907	443.207	482.507	513.333	567.083	620.833	674.585	56.457	731.042
54000	MIN. DO TURISMO	108.799	125.927	143.056	160.185	173.495	208.743	243.991	279.239		279.239
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	3.245.560	4.026.965	4.808.370	5.589.775	6.353.039	7.390.453	8.427.867	9.465.280		9.465.280
56000	MIN. DAS CIDADES	254.130	283.213	312.296	341.380	365.991	390.602	415.213	439.824	360.900	800.724
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	96.894	116.836	136.777	156.719	174.063	191.408	208.752	226.096		226.096
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	39.869	43.845	47.820	51.796	55.572	59.349	63.125	66.901		66.901
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	34.330	37.521	40.713	43.905	46.364	48.822	51.281	53.740		53.740
	TOTAL	27.055.828	32.731.423	38.407.021	44.082.615	49.358.213	56.057.326	62.756.439	69.455.557	3.000.000	72.455.557

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	113.859	114.612	115.366	116.119
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	32	37	41	45
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU	11.707	11.720	11.733	11.746
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	140.207	157.875	175.544	193.213
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	281.105	327.296	373.488	419.679
25000	MIN. DA FAZENDA	57.849	59.020	60.191	61.363
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	1.016.849	1.093.339	1.169.828	1.246.318
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	20.866	21.455	22.045	22.634
30000	MIN. DA JUSTIÇA	132.586	141.823	151.059	160.296
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	20.470	23.263	26.055	28.848
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	123.670	123.641	123.612	123.584
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	81.766	82.347	82.928	83.510
36000	MIN. DA SAÚDE	1.460.889	1.870.196	2.279.502	2.688.809
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	35.551	35.985	36.419	36.853
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	458.152	494.924	531.697	568.469
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	24.154	25.674	27.195	28.716
42000	MIN. DA CULTURA	86.226	88.824	91.422	94.020
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	21.120	23.968	26.815	29.662
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	42.559	43.147	43.736	44.324
49000	MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	114.772	115.624	116.475	117.327
51000	MIN. DO ESPORTE	47.347	48.206	49.065	49.924
52000	MIN. DA DEFESA	520.505	616.212	711.919	807.626
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	213.723	267.862	322.001	376.140
54000	MIN. DO TURISMO	64.146	66.434	68.722	71.010
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	46.032	94.923	143.815	192.707
56000	MIN. DAS CIDADES	83.081	95.990	108.900	121.809
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	29.808	29.809	29.809	29.809
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	2.658	2.658	2.658	2.658
TOTAL		5.251.689	6.076.864	6.902.040	7.727.218

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	7.720	15.440	23.159	30.879	38.599	46.319	54.039	61.759
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	-	-	-	-	-	-	-	-
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU	1.368	2.735	4.103	5.471	6.838	8.206	9.574	10.941
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	11.133	22.266	33.399	44.533	55.666	66.799	77.932	89.065
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	18.393	36.786	55.179	73.572	91.965	110.358	128.751	147.144
25000	MIN. DA FAZENDA	2.775	5.550	8.325	11.100	13.876	16.651	19.426	22.201
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	50.647	101.294	151.940	202.587	253.234	303.881	354.527	405.174
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	7.287	14.574	21.860	29.147	36.434	43.721	51.007	58.294
30000	MIN. DA JUSTIÇA	23.733	47.465	71.198	94.930	118.663	142.395	166.128	189.860
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	2.600	5.200	7.801	10.401	13.001	15.601	18.201	20.801
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	5.685	11.370	17.054	22.739	28.424	34.109	39.793	45.478
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.158	2.316	3.474	4.632	5.790	6.949	8.107	9.265
36000	MIN. DA SAÚDE	205.287	410.574	615.862	821.149	1.026.436	1.231.723	1.437.010	1.642.298
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	6.301	12.602	18.903	25.204	31.505	37.805	44.106	50.407
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	132.059	264.119	396.178	528.237	660.297	792.356	924.415	1.056.475
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	4.619	9.237	13.856	18.475	23.093	27.712	32.331	36.949
42000	MIN. DA CULTURA	5.278	10.556	15.834	21.112	26.390	31.668	36.946	42.224
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	6.777	13.555	20.332	27.109	33.886	40.664	47.441	54.218
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	4.675	9.350	14.025	18.700	23.375	28.050	32.725	37.400
49000	MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	21.279	42.557	63.836	85.114	106.393	127.671	148.950	170.228
51000	MIN. DO ESPORTE	34.698	69.395	104.093	138.790	173.488	208.185	242.883	277.580
52000	MIN. DA DEFESA	59.445	118.890	178.335	237.780	297.225	356.669	416.114	475.559
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	98.240	196.479	294.719	392.958	491.198	589.437	687.677	785.916
54000	MIN. DO TURISMO	41.655	83.309	124.964	166.619	208.273	249.928	291.583	333.237
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	15.447	30.894	46.341	61.788	77.235	92.681	108.128	123.575
56000	MIN. DAS CIDADES	152.659	305.318	457.977	610.637	763.296	915.955	1.068.614	1.221.273
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	736	1.473	2.209	2.945	3.682	4.418	5.154	5.891
73000	TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	2.174	4.348	6.522	8.696	10.869	13.043	15.217	17.391
TOTAL		923.828	1.847.652	2.771.478	3.695.304	4.619.131	5.542.954	6.466.779	7.390.603

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	223.032	268.299	324.415	367.465	412.844	455.492	500.514	564.572
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	842	996	1.188	1.335	1.489	1.635	1.789	2.007
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU	332.901	397.410	477.379	538.729	603.398	664.173	728.334	819.621
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	906.010	1.069.462	1.272.087	1.427.534	1.591.390	1.745.381	1.907.951	2.139.252
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	297.258	354.374	425.178	479.496	536.752	590.562	647.369	728.194
25000	MIN. DA FAZENDA(*)	5.030.092	5.924.115	7.075.171	7.938.296	8.856.476	9.711.409	10.587.306	11.874.883
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.914.821	5.768.656	6.910.455	7.805.807	8.745.083	9.632.832	10.565.390	11.856.986
28000	MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	68.921	82.197	98.655	111.281	124.590	137.098	150.302	169.090
30000	MIN. DA JUSTIÇA	1.338.511	1.581.783	1.883.357	2.114.714	2.358.586	2.587.777	2.829.736	3.173.989
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	121.914	147.877	180.062	204.753	230.780	255.240	281.062	317.802
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	2.381.323	2.834.326	3.395.897	3.826.714	4.280.836	4.707.620	5.158.177	5.799.222
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	189.178	238.232	299.042	345.694	394.869	441.084	489.873	559.289
36000	MIN. DA SAÚDE	2.770.915	3.275.854	3.901.809	4.382.019	4.888.205	5.363.919	5.866.133	6.580.673
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	505.072	602.242	722.701	815.112	912.523	1.004.069	1.100.715	1.238.221
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	730.308	866.268	1.034.813	1.164.115	1.300.411	1.428.502	1.563.728	1.756.125
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	294.256	350.763	420.813	474.552	531.199	584.435	640.637	720.601
42000	MIN. DA CULTURA	75.749	87.329	101.683	112.695	124.303	135.213	146.730	163.116
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	252.219	295.141	348.350	389.170	432.197	472.635	515.325	576.064
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	564.267	688.808	950.584	1.176.412	1.408.647	1.633.367	1.864.622	2.148.247
49000	MIN.DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	204.894	243.442	291.228	327.888	366.530	402.847	441.187	495.735
51000	MIN. DO ESPORTE	3.983	4.726	5.646	6.352	7.096	7.795	8.534	9.584
52000	MIN. DA DEFESA	10.840.790	12.948.285	15.560.866	17.565.146	19.677.844	21.663.359	24.159.876	27.542.593
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	179.038	211.818	252.454	283.628	316.488	347.371	379.973	426.360
54000	MIN. DO TURISMO	9.854	11.914	14.467	16.425	18.490	20.430	22.478	25.392
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	5.519	6.485	7.683	8.602	9.571	10.482	11.443	12.810
56000	MIN. DAS CIDADES	93.683	117.582	147.209	169.937	193.895	216.411	240.181	274.000
	TOTAL	32.335.352	38.378.384	46.103.190	52.053.871	58.324.493	64.221.136	70.809.364	79.974.427

(*) Inclui transferências do GDF, ex-territórios e despesas do BACEN.

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO	COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2130	Formação de Estoques Públicos	SIM
2138	Aquisição de Produtos para Comercialização	SIM
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
23	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	SIM
403	Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD	SIM
463	Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras	SIM
465	Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional	SIM
467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	SIM
544	Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID	SIM
545	Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA	SIM
617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	SIM
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
1	Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF	SIM
402	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID	SIM
538	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE	SIM
539	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN	SIM
540	Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII	SIM
541	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD	SIM
542	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD	SIM
543	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA	SIM
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
29	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste
30	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste
31	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste
534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
003J	Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei no 6.404, de 1976)	SIM
605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)	SIM
809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)	SIM
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012(*)	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	SIM
0021(*)	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0061(*)	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0062(*)	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação	SIM
0118(*)	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante
0343(*)	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)
0353(*)	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
0354(*)	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)	SIM
0355(*)	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
0379(*)	Financiamento na Área de Bens de Consumo	SIM
0384(*)	Financiamento na Área de Insumos Básicos	SIM
0410(*)	Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP	SIM
0411(*)	Financiamento a Pequenas e Médias Empresas	SIM
0427(*)	Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados - Recuperação	SIM
0454(*)	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	SIM
0461(*)	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001, - art. 3o)	SIM
0505(*)	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	SIM
0569(*)	Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante	SIM
0579(*)	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito
09HX	Financiamento de Embarcações Pesqueiras (Profrota pesqueira)	SIM
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	SIM
0A81	Financiamento para Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)	SIM
0A83	Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo a Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei no 10.735, de 2003)	SIM
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)	SIM

(*) Considera-se como Financeira somente o Grupo de Despesa 5 (Inversões Financeiras)-

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
006O	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
81	Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - Fazendo Escola
214	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003)
442	Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes
513	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
515	Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental
589	Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família
593	Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica
829	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
843	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
852	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária
969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
990	Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária
099A	Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004)
0A07	Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 50 da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) - Nacional
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2078	Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
2079	Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8577	Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros
8585	Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada
8587	Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.497	1.746	1.743	1.624	9.534
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	5	9	2	2	22
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	3.846	4.077	4.398	4.905	25.738
I.P.I. - FUMO	421	401	355	372	420	411	2.380
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	361	422	424	535	2.597
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	644	679	783	913	4.332
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	903	1.051	1.024	938	5.644
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.583	1.553	1.747	2.107	10.785
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.237	19.921	18.284	25.406	127.579
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.715	1.397	989	786	8.108
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.205	9.168	10.081	8.595	57.103
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.318	9.355	7.214	16.025	62.369
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.329	5.370	3.075	7.155	30.223
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.332	2.408	2.246	6.418	21.417
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	942	854	1.134	1.407	6.248
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	715	723	759	1.045	4.481
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.071	1.195	1.174	1.228	6.759
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	14	19	205	50	320
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.122	5.613	5.501	6.033	32.297
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.522	15.664	15.900	17.080	91.688
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.791	4.012	4.089	4.382	23.949
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	3.848	4.877	5.078	4.139	28.142
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.336	1.377	1.400	1.440	8.049
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	50	54	57	58	322
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	573	722	693	626	3.745
RECEITAS DE LOTERIAS	-	-	294	296	296	296	1.183
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	-	-	96	97	94	107	394
DEMAIS	618	512	182	330	303	223	2.168
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	56.914	59.285	58.524	66.973	358.144

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.844	1.808	1.679	9.865
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	9	5	2	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.549	4.932	5.211	27.419
I.P.I. - FUMO	421	401	363	371	462	507	2.523
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	409	437	555	2.618
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	713	803	880	4.370
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.175	1.125	1.028	6.070
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.880	2.106	2.242	11.838
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.925	18.700	25.751	129.062
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.412	1.001	798	8.307
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	9.212	10.155	8.670	57.305
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	9.301	7.544	16.282	63.450
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.292	3.374	7.322	30.455
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	2.392	2.243	6.465	21.906
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	889	1.160	1.438	6.577
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	728	766	1.058	4.513
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.203	1.186	1.243	6.829
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	19	207	51	324
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.650	5.555	6.110	32.410
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	15.229	15.940	16.988	91.425
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.941	4.134	4.379	24.083
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.902	5.116	4.190	28.425
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.391	1.415	1.456	8.045
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	54	57	59	329
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	732	701	635	3.859
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252	291	299	299	299	1.678
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	129	93	100	101	96	109	628
DEMAIS	254	168	269	332	306	226	1.554
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	58.692	59.448	59.758	67.753	362.099

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.927	1.767	1.589	9.817
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	1	5	2	15
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.579	4.872	4.902	27.080
I.P.I. - FUMO	421	401	363	381	473	514	2.553
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	383	441	532	2.574
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	725	764	704	4.167
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.134	1.099	973	5.948
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.956	2.094	2.179	11.839
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.142	19.002	25.772	128.603
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.436	1.033	798	8.363
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	8.931	10.212	8.622	57.031
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	8.776	7.757	16.352	63.209
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.018	3.584	7.579	30.648
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	1.953	2.247	6.301	21.307
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	1.021	1.152	1.413	6.675
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	784	775	1.059	4.578
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.134	1.276	1.244	6.851
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	17	215	50	331
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.380	5.805	6.113	32.393
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	14.877	16.255	16.972	91.372
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.967	4.300	4.375	24.270
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.654	5.190	4.186	28.247
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.272	1.314	1.221	7.589
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	55	59	59	330
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	802	716	633	3.942
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252	291	240	308	299	1.626
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	129	93	100	121	97	108	647
DEMAIS	254	168	269	441	312	226	1.669
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	58.692	57.807	60.777	67.117	360.841

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.927	1.683	1.646	9.790
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	1	3	3	13
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.579	5.171	4.986	27.463
I.P.I. - FUMO	421	401	363	381	417	514	2.496
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	383	523	532	2.656
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	725	748	704	4.150
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.134	1.105	1.016	5.998
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.956	2.378	2.219	12.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.142	19.566	26.172	129.566
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.436	1.095	800	8.427
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	8.931	9.959	8.896	57.052
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	8.776	8.512	16.476	64.088
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.018	3.510	7.597	30.592
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	1.953	2.452	6.396	21.607
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	1.021	1.699	1.422	7.231
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	784	851	1.061	4.657
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.134	1.209	1.245	6.785
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	17	220	51	336
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.380	5.571	6.121	32.166
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	14.877	15.977	17.220	91.342
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.967	4.158	4.431	24.185
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.654	5.303	4.241	28.415
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.272	1.394	1.309	7.758
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	55	63	59	335
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	802	944	635	4.171
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252	291	240	245	299	1.564
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	129	93	100	121	107	108	656
DEMAIS	254	168	269	441	592	228	1.951
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	58.692	57.807	61.261	68.120	362.328

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.072	67.421	63.284	66.972	64.619	71.827	397.194
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	56.914	59.285	58.524	66.973	358.144
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	763	700	822	1.187	4.813
DEMAIS	5.362	7.341	5.607	6.986	5.273	3.667	34.237
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	22.978	22.752	23.386	23.632	32.585	146.323
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	18.919	19.590	19.726	27.717	121.948
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	965	966	1.068	1.221	6.467
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/01)	0	227	654	654	654	654	2.843
DEMAIS	2.234	3.263	2.214	2.176	2.184	2.993	15.064
TOTAL	84.062	90.398	86.036	90.358	88.251	104.412	543.517

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.075	67.421	64.079	68.483	65.167	73.236	401.461
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	58.692	59.448	59.758	67.753	362.099
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	699	701	823	1.256	4.820
DEMAIS	5.365	7.341	4.688	8.334	4.586	4.227	34.542
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	23.035	23.414	23.895	23.904	32.571	147.808
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	19.229	20.046	20.108	27.943	123.323
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	1.044	1.056	1.081	1.261	6.690
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	227	906	570	570	570	2.843
DEMAIS	2.234	3.320	2.235	2.223	2.144	2.796	14.953
TOTAL	84.065	90.456	87.494	92.378	89.070	105.806	549.269

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.075	67.490	64.080	67.199	66.233	73.155	401.232
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	58.692	57.807	60.777	67.117	360.841
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	699	770	854	1.341	5.005
DEMAIS	5.365	7.411	4.688	8.623	4.602	4.697	35.386
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	22.976	23.414	23.711	24.123	33.287	148.501
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	19.229	19.754	20.158	28.576	123.715
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	1.044	1.103	1.102	1.318	6.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	227	906	786	542	542	3.002
DEMAIS	2.234	3.261	2.235	2.068	2.321	2.850	14.970
TOTAL	84.065	90.466	87.494	90.910	90.356	106.442	549.732

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.075	67.490	64.080	67.199	67.209	72.606	401.658
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	58.692	57.807	61.261	68.120	362.328
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	699	770	826	1.369	5.005
DEMAIS	5.365	7.411	4.688	8.623	5.122	3.117	34.326
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	22.976	23.414	23.711	24.580	33.254	148.925
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	19.229	19.754	20.734	28.185	123.900
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	1.044	1.103	1.099	1.321	6.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	227	906	786	386	697	3.002
DEMAIS	2.234	3.261	2.235	2.068	2.360	3.050	15.209
TOTAL	84.065	90.466	87.494	90.910	91.789	105.860	550.583

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.230.000	1.800.000
I - Receitas	21.958.573	31.139.581
II - Despesas	20.585.410	30.157.004
Investimentos	2.873.300	4.950.322
Demais Despesas	17.712.110	25.206.682
III - Ajuste Competência/Caixa	527.827	2.286.943
IV - Juros	670.990	1.469.520
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	5.619.188	11.830.627
I - Receitas	126.763.480	194.699.271
II - Despesas	118.437.918	186.187.053
Investimentos	15.857.836	24.095.055
Demais Despesas	102.580.082	162.091.998
III - Ajuste Competência/Caixa	-2.444.477	3.578.074
IV - Juros	261.897	259.665
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	3.086.640	4.853.545
I - Receitas	4.694.236	7.134.875
II - Despesas	3.644.049	5.443.692
Investimentos	29.437	45.619
Demais Despesas	3.614.612	5.398.073
III - Ajuste Competência/Caixa	-19.536	59.797
IV - Juros	-2.055.989	-3.102.565
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	-624.368	-577.519
I - Receitas	14.320.034	21.934.963
II - Despesas	13.491.227	21.099.446
Investimentos	905.866	1.535.509
Demais Despesas	12.585.361	19.563.937
III - Ajuste Competência/Caixa	-1.662.841	-1.660.382
IV - Juros	-209.666	-247.346
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C+D)	9.311.460	17.906.653

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.230.000	1.800.000
I - Receitas	21.958.573	31.139.581
II - Despesas	20.585.410	30.157.004
Investimentos	2.873.300	4.950.322
Demais Despesas	17.712.110	25.206.682
III - Ajuste Competência/Caixa	527.827	2.286.943
IV - Juros	670.990	1.469.520
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	5.619.188	11.830.627
I - Receitas	126.763.480	194.699.271
II - Despesas	118.437.918	186.187.053
Investimentos	15.857.836	24.095.055
Demais Despesas	102.580.082	162.091.998
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.444.477)	3.578.074
IV - Juros	261.897	259.665
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	3.086.640	4.809.438
I - Receitas	4.694.236	7.090.768
II - Despesas	3.644.049	5.443.692
Investimentos	29.437	45.619
Demais Despesas	3.614.612	5.398.073
III - Ajuste Competência/Caixa	(19.536)	59.797
IV - Juros	(2.055.989)	(3.102.565)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(624.368)	(577.519)
I - Receitas	14.320.034	21.934.963
II - Despesas	13.491.227	21.099.446
Investimentos	905.866	1.535.509
Demais Despesas	12.585.361	19.563.937
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.662.841)	(1.660.382)
IV - Juros	(209.666)	(247.346)
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	9.311.460	17.862.546

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.800.000
I - Receitas	31.139.581
II - Despesas	30.157.004
Investimentos	4.950.322
Demais Despesas	25.206.682
III - Ajuste Competência/Caixa	2.286.943
IV - Juros	1.469.520
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	11.830.627
I - Receitas	194.699.271
II - Despesas	186.187.053
Investimentos	24.095.055
Demais Despesas	162.091.998
III - Ajuste Competência/Caixa	3.578.074
IV - Juros	259.665
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.553.000
I - Receitas	6.307.000
II - Despesas	5.078.000
Investimentos	17.000
Demais Despesas	5.061.000
III - Ajuste Competência/Caixa	503.000
IV - Juros	(2.821.000)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(443.413)
I - Receitas	21.934.963
II - Despesas	21.099.446
Investimentos	1.535.509
Demais Despesas	19.563.937
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.526.276)
IV - Juros	(247.346)
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	17.740.214

- R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.800.000
I - Receitas	31.746.258
II - Despesas	30.170.460
Investimentos	4.924.321
Demais Despesas	25.246.139
III - Ajuste Competência/Caixa	1.977.388
IV - Juros	1.753.186
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	11.830.627
I - Receitas	195.109.991
II - Despesas	202.102.864
Investimentos	23.193.495
Demais Despesas	178.909.369
III - Ajuste Competência/Caixa	19.116.078
IV - Juros	292.578
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.593.000
I - Receitas	6.306.762
II - Despesas	5.078.291
Investimentos	17.239
Demais Despesas	5.061.052
III - Ajuste Competência/Caixa	543.546
IV - Juros	(2.820.983)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(1.420.062)
I - Receitas	22.624.446
II - Despesas	23.620.807
Investimentos	1.898.908
Demais Despesas	21.721.899
III - Ajuste Competência/Caixa	(216.548)
IV - Juros	207.153
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	16.803.565

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	276,5	421,6
1.1. Receita Administrada pela SRF	232,6	358,1
1.2. Receitas Não Administradas	42,3	60,6
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,5	2,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	59,1	89,6
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	45,8	69,5
2.2. Demais	13,2	20,1
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	217,4	332
4. DESPESAS	147,7	239,2
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	67,7	105,1
4.2. Outras Correntes e de Capital	79,9	134,2
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01)	1,5	2,8
4.2.2. Não Discricionárias	29,8	48,2
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	2,8	5,1
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	45,8	78,1
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	69,7	92,8
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	-26	-43,2
6.1 Arrecadação Líquida INSS	74,5	121,9
6.2 Benefícios da Previdência	100,5	165,1
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	0,7	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-3,3	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	41,2	49,6
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	9,3	17,9
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	50,5	67,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005	1,7	3
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO- 2006 (11+12)	52,2	70,5

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	279,1	426,1
1.1 Receita Administrada pela SRF	234,6	362,1
1.2 Receitas Não Administradas	42,8	61,1
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7	2,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	61,5	90,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	47,8	71,3
2.2 Demais	13,7	19,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	217,6	335,2
4. DESPESAS	151,1	245,8
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	67,8	106,7
4.2 Outras Correntes e de Capital	83,3	139,1
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7	2,8
4.2.2 Não Discricionárias	27,8	48,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	3,0	5,1
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	50,8	82,8
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	66,5	89,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(24,6)	(41,0)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	75,3	123,3
6.2 Benefícios da Previdência	99,8	164,4
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,2	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(2,0)	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	41,1	48,4
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	9,3	17,9
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	50,4	66,2
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005	1,8	3,0
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)	52,2	69,2

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	426,0
1.1 Receita Administrada pela SRF	360,8
1.2 Receitas Não Administradas	62,2
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	91,1
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	70,9
2.2 Demais	20,2

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

334,9

4. DESPESAS	246,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	106,7
4.2 Outras Correntes e de Capital	139,7
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0
4.2.2 Não Discricionárias	50,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	5,1
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	81,2

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

88,6

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(41,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	123,7
6.2 Benefícios da Previdência	165,3

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	47,0

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	17,7

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	64,7

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005	3,0

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)	67,7

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	426,7
1.1. Receita Administrada pela SRF	362,3
1.2. Receitas Não Administradas	61,4
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	91,4
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	71,3
2.2. Demais	20,1

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

335,3

4. DESPESAS	247,8
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	107,1
4.2. Outras Correntes e de Capital	140,7
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,0
4.2.2. Não Discricionárias	49,0
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	5,2
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	83,5

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

87,5

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(42,1)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	123,9
6.2. Benefícios da Previdência	166,0
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

45,4

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

16,8

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

62,1

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005

3,0

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2006 (11+12)

65,1

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		VALOR
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	208.000
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	44.000
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	74.000
26000	MIN DA EDUCAÇÃO	238.000
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	10.000
30000	MIN. DA JUSTIÇA	325.000
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	9.000
36000	MIN. DA SAÚDE	381.000
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	720.000
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	78.000
42000	MIN. DA CULTURA	41.000
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	61.000
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	1.347.000
51000	MIN. DO ESPORTE	123.000
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	543.000
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	212.000
56000	MIN. DAS CIDADES	184.000
	TOTAL	4.598.000

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