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Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Pa rágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea “b” e a redistribuição da reserva de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea “a” do referido inciso I.” (NR)

Art. 2.

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3.

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1 o, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006)

Art. 5.

O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais). (Vide Decreto nº 5.925, de 2006)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2006

ANEXO I

(Anexo VIII ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.480	1.443	1.612	1.844	1.808	1.679	9.865
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	3	2	2	9	5	2	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.272	4.240	4.215	4.549	4.932	5.211	27.419
I.P.I. - FUMO	421	401	363	371	462	507	2.523
I.P.I. - BEBIDAS	471	384	364	409	437	555	2.618
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	631	682	661	713	803	880	4.370
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	815	913	1.014	1.175	1.125	1.028	6.070
I.P.I. - OUTROS	1.934	1.861	1.814	1.880	2.106	2.242	11.838
IMPOSTO SOBRE A RENDA	19.815	22.917	21.955	19.925	18.700	25.751	129.062
I.R. - PESSOA FÍSICA	658	2.562	1.875	1.412	1.001	798	8.307
I.R. - PESSOA JURÍDICA	10.365	10.688	8.213	9.212	10.155	8.670	57.305
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.791	9.666	11.866	9.301	7.544	16.282	63.450
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.462	5.832	4.172	5.292	3.374	7.322	30.455
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.870	2.142	5.793	2.392	2.243	6.465	21.906
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	921	989	1.180	889	1.160	1.438	6.577
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	538	702	721	728	766	1.058	4.513
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.021	1.070	1.106	1.203	1.186	1.243	6.829
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	16	15	16	19	207	51	324
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.716	5.312	5.066	5.650	5.555	6.110	32.410
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.744	13.778	14.746	15.229	15.940	16.988	91.425
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.884	3.791	3.954	3.941	4.134	4.379	24.083
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.184	5.015	4.018	4.902	5.116	4.190	28.425
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.218	1.277	1.288	1.391	1.415	1.456	8.045
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	44	60	55	54	57	59	329
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	618	512	660	732	701	635	3.859
RECEITAS DE LOTERIAS	236	252	291	299	299	299	1.678
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	129	93	100	101	96	109	628
DEMAIS	254	168	269	332	306	226	1.554
RECEITA ADMINISTRADA	57.016	59.432	58.692	59.448	59.758	67.753	362.099

ANEXO II

(Anexo IX ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	63.075	67.421	64.079	68.483	65.167	73.236	401.461
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	57.016	59.432	58.692	59.448	59.758	67.753	362.099
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	694	647	699	701	823	1.256	4.820
DEMAIS	5.365	7.341	4.688	8.334	4.586	4.227	34.542
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	20.990	23.035	23.414	23.895	23.904	32.571	147.808
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	17.522	18.475	19.229	20.046	20.108	27.943	123.323
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.234	1.013	1.044	1.056	1.081	1.261	6.690
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	0	227	906	570	570	570	2.843
DEMAIS	2.234	3.320	2.235	2.223	2.144	2.796	14.953
TOTAL	84.065	90.456	87.494	92.378	89.070	105.806	549.269

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO - III

(Anexo X ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.230.000	1.800.000
I - Receitas	21.958.573	31.139.581
II - Despesas	20.585.410	30.157.004
Investimentos	2.873.300	4.950.322
Demais Despesas	17.712.110	25.206.682
III - Ajuste Competência/Caixa	527.827	2.286.943
IV - Juros	670.990	1.469.520
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	5.619.188	11.830.627
I - Receitas	126.763.480	194.699.271
II - Despesas	118.437.918	186.187.053
Investimentos	15.857.836	24.095.055
Demais Despesas	102.580.082	162.091.998
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.444.477)	3.578.074
IV - Juros	261.897	259.665
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	3.086.640	4.809.438
I - Receitas	4.694.236	7.090.768
II - Despesas	3.644.049	5.443.692
Investimentos	29.437	45.619
Demais Despesas	3.614.612	5.398.073
III - Ajuste Competência/Caixa	(19.536)	59.797
IV - Juros	(2.055.989)	(3.102.565)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(624.368)	(577.519)
I - Receitas	14.320.034	21.934.963
II - Despesas	13.491.227	21.099.446
Investimentos	905.866	1.535.509
Demais Despesas	12.585.361	19.563.937
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.662.841)	(1.660.382)
IV - Juros	(209.666)	(247.346)
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	9.311.460	17.862.546

ANEXO IV

(Anexo XI ao Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	279,1	426,1
1.1 Receita Administrada pela SRF	234,6	362,1
1.2 Receitas Não Administradas	42,8	61,1
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7	2,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	61,5	90,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	47,8	71,3
2.2 Demais	13,7	19,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	217,6	335,2
4. DESPESAS	151,1	245,8
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	67,8	106,7
4.2 Outras Correntes e de Capital	83,3	139,1
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,7	2,8
4.2.2 Não Discricionárias	27,8	48,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	3,0	5,1
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	50,8	82,8
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	66,5	89,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(24,6)	(41,0)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	75,3	123,3
6.2 Benefícios da Previdência	99,8	164,4
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,2	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(2,0)	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	41,1	48,4
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	9,3	17,9
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	50,4	66,2
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005	1,8	3,0
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)	52,2	69,2

Remissões do artigo