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Decreto nº 5.983, de 12 de dezembro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.
Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam acrescidos em R$ 2.259.479.156,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais).
Art. 2.
Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.
Art. 3.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1 o, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2006

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO1.4801.4431.6121.9271.6831.6469.790
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO32213313
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS4.2724.2404.2154.5795.1714.98627.463
I.P.I. - FUMO4214013633814175142.496
I.P.I. - BEBIDAS4713843643835235322.656
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6316826617257487044.150
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO8159131.0141.1341.1051.0165.998
I.P.I. - OUTROS1.9341.8611.8141.9562.3782.21912.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA19.81522.91721.95519.14219.56626.172129.566
I.R. - PESSOA FÍSICA6582.5621.8751.4361.0958008.427
I.R. - PESSOA JURÍDICA10.36510.6888.2138.9319.9598.89657.052
I.R. - RETIDO NA FONTE8.7919.66611.8668.7768.51216.47664.088
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO4.4625.8324.1725.0183.5107.59730.592
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL2.8702.1425.7931.9532.4526.39621.607
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR9219891.1801.0211.6991.4227.231
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS5387027217848511.0614.657
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS1.0211.0701.1061.1341.2091.2456.785
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1615161722051336
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA4.7165.3125.0665.3805.5716.12132.166
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL14.74413.77814.74614.87715.97717.22091.342
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP3.8843.7913.9543.9674.1584.43124.185
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO5.1845.0154.0184.6545.3034.24128.415
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.2181.2771.2881.2721.3941.3097.758
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF446055556359335
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS6185126608029446354.171
RECEITAS DE LOTERIAS2362522912402452991.564
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO12993100121107108656
DEMAIS2541682694415922281.951
RECEITA ADMINISTRADA 57.016 59.432 58.692 57.807 61.261 68.120 362.328

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL63.07567.49064.08067.19967.20972.606401.658
ADMINISTRADA PELA SRF (*)57.01659.43258.69257.80761.26168.120362.328
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES6946476997708261.3695.005
DEMAIS5.3657.4114.6888.6235.1223.11734.326
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS20.99022.97623.41423.71124.58033.254148.925
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL17.52218.47519.22919.75420.73428.185123.900
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.2341.0131.0441.1031.0991.3216.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)02279067863866973.002
DEMAIS2.2343.2612.2352.0682.3603.05015.209
TOTAL 84.065 90.466 87.494 90.910 91.789 105.860 550.583

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

- R$ mil

DISCRIMINAÇÃO ACUMULADO ATÉ

III QUADRIMESTRE

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.800.000
I - Receitas31.746.258
II - Despesas30.170.460
Investimentos4.924.321
Demais Despesas25.246.139
III - Ajuste Competência/Caixa1.977.388
IV - Juros1.753.186
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 11.830.627
I - Receitas195.109.991
II - Despesas202.102.864
Investimentos23.193.495
Demais Despesas178.909.369
III - Ajuste Competência/Caixa19.116.078
IV - Juros292.578
C - ITAIPU (I-II+III-IV) 4.593.000
I - Receitas6.306.762
II - Despesas5.078.291
Investimentos17.239
Demais Despesas5.061.052
III - Ajuste Competência/Caixa543.546
IV - Juros(2.820.983)
D - Demais empresas (I-II+III-IV) (1.420.062)
I - Receitas22.624.446
II - Despesas23.620.807
Investimentos1.898.908
Demais Despesas21.721.899
III - Ajuste Competência/Caixa(216.548)
IV - Juros207.153
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 16.803.565

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL 426,7
1.1. Receita Administrada pela SRF362,3
1.2. Receitas Não Administradas61,4
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)3,0
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 91,4
2.1. FPE/FPM/IPI-EE71,3
2.2. Demais20,1
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 335,3
4. DESPESAS 247,8
4.1. Pessoal e Encargos Sociais107,1
4.2. Outras Correntes e de Capital140,7
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)3,0
4.2.2. Não Discricionárias49,0
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU5,2
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo83,5
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 87,5
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (42,1)
6.1. Arrecadação Líquida INSS123,9
6.2. Benefícios da Previdência166,0
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU -
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA -
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 45,4
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 16,8
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 62,1
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005 3,0
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2006 (11+12) 65,1

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