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Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO IV – DA FINALIDADE CAPÍTULO V – DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES CAPÍTULO VIII – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO IX – DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XI – DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÃO FINAL

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os Decretos nº s 3.965, de 10 de outubro de 2001, 4.025, de 22 de novembro de 2001, 4.439, de 24 de outubro de 2002, e 4.503, de 9 de dezembro de 2002.

Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.2005

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E

DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

O Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral.

Art. 2.

O Serviço de Repetição de Televisão (RpTV) é aquele que se destina ao transporte de sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora de televisão para estações repetidoras ou retransmissoras ou, ainda, para outra estação geradora de televisão, cuja programação pertença à mesma rede.

Art. 3.

Os Serviços de RTV e de RpTV obedecerão aos preceitos do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, complementado e modificado pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4.

Compete ao Ministério das Comunicações:

Iestabelecer as normas complementares dos Serviços de RTV e de RpTV;

IIoutorgar autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV;

IIIexpedir as licenças de funcionamento das estações de RTV e RpTV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

IVfiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, a execução do Serviço de RTV em todo o território nacional, no que diz respeito à observância das disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis ao serviço; e

Vinstaurar procedimento administrativo para apurar infrações de qualquer natureza referentes aos Serviços de RTV e RpTV e impor as sanções cabíveis.

Art. 5.

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:

Ielaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IIoutorgar as autorizações de uso de radiofreqüências dos Serviços de RTV e de RpTV; e

IIIfiscalizar, quanto aos aspectos técnicos, as estações dos Serviços de RTV e de RpTV.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6.

Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

IEstação Geradora de Televisão: é o conjunto de equipamentos, incluindo os acessórios, que realiza emissões portadoras de programas que têm origem em seus próprios estúdios;

IIEstação Repetidora de Televisão: é o conjunto de receptores e transmissores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar os sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora, recebidos diretamente dessa geradora ou de outra repetidora, terrestre ou espacial, de forma a possibilitar seu transporte para outra repetidora, para uma retransmissora ou para outra geradora de televisão;

IIIEstação Retransmissora de Televisão: é o conjunto de receptores e transmissores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los, simultaneamente ou não, para recepção pelo público em geral;

IVEstação Retransmissora Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores e receptores, incluindo equipamentos acessórios, capaz de captar sinais de sons e imagens e retransmiti-los, diretamente e sem interrupção, para recepção pelo público em geral;

VEstação Retransmissora não-Simultânea de Televisão: é o conjunto de transmissores, incluindo equipamentos acessórios, destinado a retransmitir os sinais de sons e imagens emitidos ou originados em estações geradoras, diretamente ou previamente gravados, e aqueles inseridos localmente, de modo que possam ser recebidos pelo público em geral;

VIInserção Publicitária Local: é a veiculação de publicidade comercial de interesse da comunidade servida por estações de RTV;

VIILicença para Funcionamento de Estação: é o documento que habilita a estação a funcionar em caráter definitivo;

VIIIProgramação Básica: é a programação comum entre as estações geradoras de uma mesma rede;

IXRede Local de Televisão: é o conjunto formado por uma estação geradora e seu Sistema de Retransmissão de Televisão, restrito à área territorial de um grupo de localidades pertencentes à mesma mesorregião geográfica de uma unidade da Federação, que veiculam a mesma programação básica;

XRede Estadual de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam a mesma programação básica dentro da área territorial de uma unidade da Federação;

XIRede Regional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão que veiculam a mesma programação básica em mais de uma unidade da Federação, com abrangência em uma mesma macrorregião geográfica;

XIIRede Nacional de Televisão: é o conjunto de estações geradoras e respectivos Sistemas de Retransmissão de Televisão com abrangência nacional que veiculam a mesma programação básica;

XIIIRede de Repetidoras: é o conjunto de estações repetidoras destinado a transportar os sinais de sons e imagens ao longo de um determinado trajeto contínuo;

XIVServiço de RTV Comercial (RTVC): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora de televisão comercial;

XVServiço de RTV Educativo (RTVE): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora de televisão educativa;

XVIServiço de RTV Institucional (RTVI): é a modalidade de Serviço de RTV destinada a retransmitir, de forma simultânea ou não-simultânea, os sinais oriundos de estação geradora do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) explorado diretamente pela União;

XVIIServiço de RTV em Caráter Primário: é o Serviço de RTV que tem direito a proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente;

XVIII - serviço de RTV em caráter secundário - é o serviço de RTV que não tem direito à proteção contra interferência, nos termos da legislação pertinente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

XIXsistema de retransmissão de televisão - é o conjunto constituído por uma ou mais redes de repetidoras e estações retransmissoras associadas, que permite a cobertura de determinada área territorial por sinais de televisão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

XXcanal de rede - é o grupo de canais digitais idênticos, indicados para inclusão ou já incluídos no PBTVD pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para o seguinte conjunto de estações: (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

a)uma estação geradora e, no mínimo, duas retransmissoras, localizadas no Estado ou no Distrito Federal; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

b)no mínimo, três estações retransmissoras, localizadas no mesmo Estado ou no Distrito Federal e pertencentes à mesma estação geradora, hipótese em que poderá estar localizada em qualquer Estado ou no Distrito. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) Federal. (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

Parágrafo únicoAs estações de que tratam o inciso XX do caput deverão estar outorgadas e pertencer à mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

XXcanal de rede - é o grupo de três ou mais canais digitais iguais, consignados a estações geradoras ou retransmissoras pertencentes a uma mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, em um mesmo Estado ou no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 1ºOs canais digitais iguais de que trata o inciso XX do caput são aqueles que possuem a mesma frequência de operação, independente das demais características de transmissão, e que constam do PBTVD. (Incluído pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 2ºA mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens poderá possuir mais de um canal de rede em um mesmo Estado ou no Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 3ºA mesma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens poderá possuir canais de rede distintos em diferentes Estados ou no Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

CAPÍTULO IV

DA FINALIDADE

Art. 7.

Os Serviços de RTV e de RpTV têm por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

§ 1ºÀ exceção do RTVI, cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora.

§ 2ºA estação retransmissora do RTVI poderá compartilhar o tempo disponível entre as geradoras exploradas diretamente pela União, mediante acordo entre esta e as autorizadas a executar o serviço.

§ 3ºNão será permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, com exceção da cobertura das áreas de sombra.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 8.

Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, pelas seguintes pessoas jurídicas de direito público e privado:

Ios Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIas entidades da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal;

IIIas concessionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão de sons e imagens;

IVas fundações; e

Vas sociedades nacionais:

a)limitada, simples ou empresarial; e

b)por ações.

Parágrafo únicoOs Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados, mediante autorização, também pelas sociedades civis enquanto vigorarem as regras a elas aplicáveis.

Art. 9.

A autorização para a execução dos Serviços de RTV e de RpTV será outorgada em caráter precário, por prazo indeterminado, não cabendo ao Poder concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção.

Parágrafo únicoA extinção, a qualquer título, da autorização para executar Serviços de RTV e de RpTV dar-se-á mediante ato justificado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. (Revogado pelo Decreto nº 10.775, de 2021) Vigência

§ 1ºNa hipótese de a pessoa jurídica apta à execução do Serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, não cumprir o prazo estabelecido no art. 24, será instaurado processo com vistas à extinção da autorização devido à perda de condição indispensável para execução dos serviços de radiodifusão. (Incluído pelo Decreto nº 10.775, de 2021) Vigência

§ 2ºA extinção, a qualquer título, da autorização para executar Serviços de RTV e de RpTV ocorrerá mediante ato justificado, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pelo Decreto nº 10.775, de 2021) Vigência

Art. 10.

Serviço de RTV poderá ser executado em caráter primário ou secundário.

Parágrafo únicoA execução do serviço de RTV em caráter secundário não será autorizada em localidade com canal vago no PBTVD. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 11.

A autorização para a execução do Serviço de RTVI somente será outorgada a pessoa jurídica de direito público interno municipal.

Art. 12.

Serviço de RTV para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial, educativa ou explorada diretamente pela União somente será autorizado para localidades onde não haja concessionária ou autorizada do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação básica ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação básica.

Seção I

Do Processo de Autorização

Seção I

Do processo de autorização para RTV

Art. 13.

As pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, a qualquer tempo, requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorização para execução do serviço de RTV e utilizar, preferencialmente, o seu canal de rede. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

Parágrafo únicoOs requerimentos para autorização para execução de Serviços de RTV em caráter secundário e RpTV devem ser instruídos com projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 13-A.

Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Art. 14.

Na hipótese de o canal requerido pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens ser o seu próprio canal de rede ou não ser canal de rede de outra pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Estado em que for feita a solicitação, ou no Distrito Federal, quando for o caso, e desde que haja viabilidade técnica para utilização do referido canal, serão analisados os critérios de seleção, conforme estabelecido em norma complementar editada pelo Ministério das Comunicações, e iniciados os trâmites com vistas à autorização para execução do serviço de RTV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 1ºNa hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 2ºA entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização de que trata o § 1º . (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 3ºO Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1º , revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 14-A.

Na hipótese de o canal requerido ser o canal de rede de outra pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Estado em que for feita a solicitação ou no Distrito Federal, quando for o caso, e desde que só haja viabilidade técnica para utilização deste canal, a detentora do canal de rede será notificada para se manifestar, no prazo de trinta dias, contado da data da notificação, quanto ao interesse em utilizar o referido canal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 1ºCaso a detentora do canal de rede manifeste interesse pela utilização do referido canal dentro do prazo estipulado no caput, serão analisados os critérios de seleção, conforme estabelecido em norma complementar editada pelo Ministério das Comunicações, e iniciados os trâmites com vistas à autorização para execução do serviço de RTV, hipótese em que o pedido da requerente será arquivado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 2ºEncerrado o prazo a que se refere o caput sem que a detentora do canal de rede se manifeste ou apresente pedido de renúncia quanto à utilização do referido canal, serão analisados os critérios de seleção, conforme estabelecido em norma complementar editada pelo Ministério das Comunicações, e iniciados os trâmites com vistas à autorização para execução do serviço de RTV para as demais pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 3ºCaso seja identificada a possibilidade de utilização de outro canal no Município objeto da solicitação, o requerimento apresentado pela concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens será arquivado e a interessada poderá reapresentar pedido para canal diverso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

Art. 14-B.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades elegíveis à utilização do canal de rede, com a indicação do canal e da unidade federativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

Art. 14-C.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado de que trata o caput do art. 8º poderão requerer a autorização ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para execução do serviço de RTV em caráter secundário. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

§ 1ºOs requerimentos em que o canal indicado seja canal de rede de outra entidade serão indeferidos. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

§ 2ºOs requerimentos deverão ser acompanhados do projeto de aprovação de locais e equipamentos, para obter a autorização para execução do serviço de RTV em caráter secundário e do serviço de RpTV. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 10.401, de 2020)

§ 3ºA autorização para execução do serviço de RTV em caráter secundário será concedida por meio de ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em norma complementar editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e observado o disposto no § 1º . (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

Art. 14-D.

As condições estabelecidas no inciso XX do caput do art. 6º deverão ser atendidas em cada Estado ou Distrito Federal em que a pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens pretender utilizar o canal de rede. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Vigência)

Art. 15.

A outorga de autorização a pessoas jurídicas de direito público interno municipal para executar Serviço de RTVI prescindirá de realização de consulta pública. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Seção II

Da Formalização da Autorização

Art. 16.

A autorização para execução do Serviço de RTV será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deverá conter, pelo menos, a denominação da entidade, o canal de operação da estação, a identificação da geradora cedente da programação, a modalidade e a identificação do caráter primário ou secundário do serviço, a localidade de execução do serviço e o prazo para o seu início efetivo.

Art. 17.

A autorização para execução do Serviço de RpTV será formalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, conforme estabelecido em norma complementar.

Art. 18.

Ministério das Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização para execução do Serviço de RTV ou de RpTV, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos das normas aplicáveis.

Seção III

Da Autorização para Uso de Radiofreqüência

Art. 19.

A autorização de uso de radiofrequência para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV será outorgada a título oneroso, cabendo à Anatel promover a cobrança do respectivo preço público. (Redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 2013) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Parágrafo únicoExpedida a autorização para execução do serviço de RTV em caráter primário ou secundário, as pessoas jurídicas terão o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da autorização, para solicitar a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Art. 20.

A Agência Nacional de Telecomunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do ato de autorização de uso de radiofreqüência como condição indispensável à sua eficácia. (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

CAPÍTULO VI

DA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES

Art. 21.

A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar ao Ministério das Comunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo únicoO prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pelo Ministério das Comunicações. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Art. 22.

prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo únicoO prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pelo Ministério das Comunicações. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES

Art. 23.

Concluída a instalação da estação retransmissora e da rede de repetidoras, se for o caso, e dentro do prazo fixado para o início efetivo da execução do serviço, a autorizada poderá iniciar irradiações experimentais, com a finalidade de testar os equipamentos, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique, com antecedência mínima de quinze dias úteis, o fato ao Ministério das Comunicações, que dele dará ciência à Agência Nacional de Telecomunicações. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Seção I-A

Da Autorização Provisória de Funcionamento

Art. 23-A.

Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Parágrafo únicoAs transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Art. 23-B.

A entidade deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 23-A. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

§ 1ºO requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

§ 2ºCaso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

§ 3ºA entidade deverá cessar suas transmissões se: (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Ino prazo previsto no parágrafo único do art. 23-A, não apresentar requerimento instruído nos termos do § 1º ; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

IIapresentado o requerimento de que trata o caput, não regularizar o laudo técnico nos termos do § 2º . (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Seção II

Do Funcionamento em Caráter Definitivo

Art. 24.

Emitido o ato de autorização para execução do serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, as pessoas jurídicas autorizadas terão o prazo de doze meses, contado da data de publicação do referido ato, para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação, exceto quando se tratar dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de dezoito meses. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Parágrafo únicoAs pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV deverão iniciar a execução no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação. (Incluído pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Art. 25.

Nenhuma estação retransmissora ou repetidora de televisão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização de uso de radiofrequência ou a licença de funcionamento . (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

§ 1ºCaso na inspeção seja verificada irregularidade na instalação ou no funcionamento da estação, a Agência Nacional de Telecomunicações fixará prazo para regularização e, se for o caso, poderá suspender a execução do serviço, até o total saneamento das irregularidade observadas, comunicando a ocorrência ao Ministério das Comunicações.

§ 2ºVerificada a regularidade na instalação e no funcionamento da estação, a Agência Nacional de Telecomunicações comunicará o fato ao Ministério das Comunicações para a emissão da Licença para Funcionamento de Estação.

§ 3ºA não-realização da inspeção pela Agência Nacional de Telecomunicações, no prazo estabelecido no caput, faculta à autorizada encaminhar ao Ministério das Comunicações laudo de vistoria da estação, assinado por profissional habilitado, acompanhado de requerimento solicitando autorização provisória para o funcionamento da estação.

§ 4ºA autorização provisória de que trata o § 3º terá validade até que seja expedida a Licença para Funcionamento de Estação.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 26.

As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV poderão retransmitir e repetir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial, educativa ou exploradas diretamente pela União.

Art. 27.

s Serviços de RTV e de RpTV deverão ser executados de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis e com as características constantes da respectiva Licença para Funcionamento de Estação.

Parágrafo únicoA autorizada ou concessionária de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens poderá solicitar providências ao Ministério das Comunicações caso a autorizada a retransmitir os seus sinais esteja executando o Serviço de RTV com características diferentes das autorizadas.

§ 1ºNa hipótese de ser autorizada a alteração de características técnicas que enseje a emissão de nova licença de funcionamento ou a expedição de novo ato de autorização de uso de radiofrequência, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, deverão solicitar o licenciamento da estação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

§ 2ºCaso seja necessária emissão de nova licença de funcionamento, as pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da autorização de alteração de características técnicas, para solicitar o licenciamento da estação, exceto quando se tratar dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

§ 3ºAs pessoas jurídicas autorizadas a executar o serviço de RTV nos termos do disposto neste artigo deverão iniciar a execução do serviço com as novas características técnicas no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da nova licença de funcionamento, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Art. 28.

A operação e manutenção dos enlaces de repetição e da estação retransmissora são de inteira responsabilidade das entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV.

Art. 29.

As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV são obrigadas a observar os preceitos legais, regulamentares e normativos aplicáveis, com a finalidade de evitar interferências prejudiciais aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instalados.

Parágrafo únicoConstatada interferência prejudicial, a estação responsável, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações, interromperá, imediatamente, suas transmissões, até a remoção da causa.

Art. 30.

Sempre que o Serviço de RTV ou de RpTV for interrompido, a autorizada deverá, no prazo de quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das Comunicações a duração e a causa da interrupção.

Parágrafo únicoA interrupção do serviço por período superior a trinta dias dependerá de autorização do Ministério das Comunicações.

Seção II

Das Inserções de Programação e de Publicidade

Art. 31.

As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas nos arts. 32 e 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Art. 32.

As geradoras de televisão comercial poderão inserir, em seus estúdios, publicidade destinada a uma determinada região servida por uma ou mais estações retransmissoras, desde que não exista estação geradora de televisão ou estação de radiodifusão sonora instalada na localidade a que se destinar a publicidade.

Parágrafo únicoAs inserções publicitárias destinadas a estações retransmissoras terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade comercial transmitida pela estação geradora.

Art. 33.

A entidade autorizada a executar o Serviço de RTV em Municípios situados em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, assim definidas em ato do Ministro de Estado das Comunicações, poderá realizar inserções locais de programação e publicidade, observadas as seguintes condições:

Ia estação retransmissora deverá estar instalada em Município que não possua estação geradora de televisão em funcionamento; (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

IIa inserção de programação local não deverá ultrapassar a quinze por cento do total da programação transmitida pela estação geradora de televisão a que a retransmissora estiver vinculada;

IIIa programação inserida deverá ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; e

IVas inserções de publicidade terão duração máxima igual e coincidente com os espaços de tempo destinados à publicidade transmitida pela estação geradora cedente dos sinais; e

Vas inserções de publicidade somente poderão ser realizadas pelas entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial.

Parágrafo únicoAs estações retransmissoras de que trata o caput pertencentes a pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens poderão, adicionalmente, realizar inserções locais destinadas ao serviço jornalístico e noticioso, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.775, de 2021) Vigência

Art. 34.

As autorizadas a executar o Serviço de RTVI poderão realizar inserções de programação, de sua exclusiva responsabilidade. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 1ºAs inserções de programação não poderão ultrapassar o percentual de quinze por cento do total de horas da programação retransmitida. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 2ºA programação inserida deverá ter finalidades institucionais, educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento e interesse geral da municipalidade. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 3ºO horário disponível para inserção de programação local deverá ser distribuído de acordo com a seguinte proporção: (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Ium terço para a divulgação das atividades do Poder Executivo do Município; (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

IIum terço para a divulgação das atividades do Poder Legislativo do Município, preferencialmente para a transmissão de suas sessões; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

IIIum terço para entidades representativas da comunidade, sem fins lucrativos, devidamente constituídas e sediadas no Município, assegurada a pluralidade de opiniões e representação dos diversos segmentos sociais. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 4ºO tempo reservado à inserção de programação não utilizado pela retransmissora será destinado à retransmissão da programação da estação geradora. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Art. 35.

Será admitido patrocínio, sob a forma de apoio institucional, para a produção da programação a cargo das entidades representativas da comunidade local, de que trata o inciso III do § 3º do art. 34 deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Parágrafo únicoEntende-se como apoio institucional o financiamento dos custos relativos à produção da programação ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da entidade que receber o apoio, tão-somente a veiculação, por meio de som e imagem, de mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer menção a seus produtos ou serviços. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Art. 36.

As autorizadas a executar o RTVI deverão constituir conselho de programação com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar as inserções de programação e de publicidade, bem como subsidiar o Ministério das Comunicações no exercício de sua competência fiscalizadora, de que trata o inciso IV do art. 4º deste Regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 1ºO conselho de programação de que trata o caput será composto de forma paritária, conforme a seguir especificado: (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Irepresentantes indicados pelo Poder Executivo municipal; (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

IIrepresentantes indicados pelo Poder Legislativo municipal, assegurada a representação das diversas correntes partidárias; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

IIIrepresentantes da comunidade residentes ou domiciliados no Município onde estiver instalada a estação retransmissora. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

§ 2ºOs representantes de que trata o inciso III do § 1º deste artigo serão eleitos, entre os candidatos indicados por entidades representativas da comunidade local, em assembléia convocada, mediante edital, pela autorizada a executar o serviço. (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

Art. 37.

A transferência da autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV somente é permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão ou repetição da mesma programação básica.

Parágrafo únicoA transferência de que trata o caput poderá ser realizada entre pessoas jurídicas de direito privado e, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento, entre estas e as pessoas jurídicas de direito público interno.

Art. 38.

A transferência da autorização para execução do Serviço de RTV e RpTV depende de prévia anuência do Ministério das Comunicações, devendo o requerimento correspondente ser instruído com a documentação prevista em norma complementar.

Art. 39.

A transferência da autorização para execução do serviço de RTV e do serviço RpTV será autorizada após decorrido o prazo de três anos, contado da data de emissão da autorização de uso de radiofrequência. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 40.

A transferência da autorização de uso de radiofreqüências para execução dos Serviços de RTV e de RpTV depende de anuência da Agência Nacional de Telecomunicações e somente será efetuada após a transferência da autorização da execução do Serviço.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 41.

As penalidades por infração a dispositivos deste Regulamento e das normas complementares, bem como a dispositivos legais pertinentes, são:

Imulta;

IIsuspensão de até trinta dias; e (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IIIcassação.

Art. 42.

As autorizadas são responsáveis pelos atos praticados na execução do serviço por seus empregados e prepostos.

Art. 43.

Nas infrações em que, a juízo do Ministério das Comunicações, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante quando da inobservância do mesmo ou de outro dispositivo legal, regulamentar ou normativo.

Art. 44.

As penas serão impostas de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:

Igravidade da falta;

IIantecedentes da entidade faltosa; e

IIIreincidência específica.

Parágrafo únicoConsidera-se reincidência específica a repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão.

Art. 45.

A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada:

Inão operar a retransmissora ou repetidora dentro do sistema e padrão adotados no País;

IInão operar de modo a oferecer serviço com a qualidade mínima, estabelecida na legislação pertinente;

IIInão cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações;

IVimpedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua função;

Vinserir programação ou publicidade em desacordo com as condições estabelecidas neste Regulamento;

VIdeixar de cumprir as exigências referentes à propaganda eleitoral;

VIInão comunicar ao Ministério das Comunicações, no prazo estabelecido, o início de funcionamento, em caráter experimental, de suas estações; e (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

VIIInão comunicar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a interrupção da execução do serviço no do prazo estabelecido no art. 30; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IXnão observar o disposto no inciso III do caput do art. 33; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Xutilizar equipamentos em desacordo com as normas de certificação aplicáveis; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

XImanter as instalações em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

XIIoperar com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

XIIInão observar as condições estabelecidas neste Regulamento no prazo estabelecido em norma complementar. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso XI do caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá determinar a interrupção do serviço até que a sua regularização seja efetivada. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 46.

A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos: (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Iiniciar a execução do serviço sem estar previamente licenciada, exceto nas situações descritas no art. 23-A, e §3º do art. 27; (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IInão cumprir, nas inserções de programação, o disposto no inciso III do art. 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 2005) (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IIIutilização de equipamentos em desacordo com as normas de certificação aplicáveis; (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IVinstalações em desacordo com as especificações técnicas aprovadas pelo Ministério das Comunicações; (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Vmodificação das características técnicas do serviço ou dos equipamentos sem autorização do Ministério das Comunicações; (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

VIquando as instalações criarem situação de perigo de vida; (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

VIIquando as autorizadas não se adaptarem às condições estabelecidas neste Regulamento no prazo fixado em norma complementar; e

VIIIreincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa. (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Parágrafo únicoNos casos previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador da Agência Nacional de Telecomunicações, ad referendum do Ministério Comunicações. (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 47.

A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada:

Inão cumprir os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 23-A, no art. 23-B e nos §§ 1º e 2º do art. 27; (Redação dada pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

IIinterromper a execução do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, sem autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IIItransferir a autorização sem anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

IVnão observar o prazo estabelecido no art. 19; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Vcriar, por meios de suas instalações, situação de perigo de morte; e (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

VIreincidir na infração prevista no inciso V do caput do art. 45. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

§ 1ºNa hipótese prevista no inciso V do caput, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações determinará a interrupção do serviço e adotará as providências com vistas à cassação da autorização. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

§ 2ºA pena de cassação não será passível de conversão para pena de multa ou advertência. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

§ 3ºAs infrações previstas nos incisos I e IV do caput serão cumulativas com a pena de multa, nos termos da norma complementar a ser editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Art. 48.

Antes de decidir pela aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada para exercer o direito de defesa, no prazo consignado no ato de notificação, contado da data do seu recebimento.

CAPÍTULO XI

DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

Art. 49.

Da aplicação de qualquer penalidade cabe pedido de reconsideração à autoridade que a tenha aplicado e recurso à autoridade imediatamente superior.

§ 1ºO pedido de reconsideração ou o recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão proferida.

§ 2ºO recurso terá efeito suspensivo.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50.

As entidades que atualmente executam o Serviço de RTV deverão adaptar-se às condições estabelecidas neste Regulamento, no prazo a ser fixado em ato do Ministério das Comunicações.

Art. 51.

As entidades que executam o Serviço de RTV, nos termos estabelecidos nos arts. 32 e 33 deste Regulamento, deverão encaminhar ao Ministério das Comunicações formulário de informações técnicas atualizadas para fins de cadastramento, conforme estabelecido em norma complementar.

Art. 52.

As pessoas jurídicas de direito público interno municipal, atualmente autorizadas a executar o Serviço de RTV, que desejarem fazê-lo na modalidade de RTVI, deverão apresentar requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações.

Art. 53.

A entidade autorizada a executar Serviço de RTV ou de RpTV que, na data de publicação deste Regulamento, não estiver executando o serviço em caráter definitivo, terá prazo de vinte e quatro meses, improrrogável, para dar início a essa execução.

Parágrafo únicoO não-atendimento do prazo estabelecido no caput ensejará a aplicação da pena prevista no art. 47 deste Regulamento.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 54.

Fica extinta a identificação da modalidade de execução de serviço constante dos canais previstos no PBRTV, passando a autorização a ser vinculada à modalidade de serviço da geradora cedente da programação.

Remissões do artigo