Decretos
Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003
Art. 1.
Até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, referentes aos seguintes grupos de despesas:
I"3 - Outras Despesas Correntes", até o limite de seis por cento, observado o disposto no § 2º deste artigo; e
II"4 - Investimentos", constante na ação 2000 - Administração da Unidade, até o limite de quinze por cento.
§ 1ºO limite a que se refere o inciso I deste artigo somente poderá ser utilizado na realização de despesas, no menor nível da categoria de programação, conforme art. 3º da Lei nº 10.524, de 2002, que estavam em execução no exercício de 2002, ressalvadas as exclusões constantes do § 2º deste artigo.
§ 2ºFicam excluídas do disposto neste artigo as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas:
Ique constituem obrigações constitucionais e legais da União, relacionadas no Anexo previsto no art. 100 da Lei nº 10.524, de 2002, devidas ou cuja competência seja do período estabelecido no caput;
IIrelativas aos subtítulos vinculados às ações "2065 - Combate à Fome com Ações Voltadas para a Compra de Alimentos de Produtores Familiares" , "2071 - Combate à Fome com Ações Voltadas para a Educação Alimentar e Melhoria das Condições Sócio-econômicas das Famílias", 2100 - "Combate à Fome com Assistência Financeira à Família Visando a Complementação de Renda para Compra de Alimentos - Fome Zero", cujo empenho fica limitado a dez por cento;
IIIdo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
IVno âmbito das Operações Oficiais de Crédito; e
Và conta de recursos de doações.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, na execução da Lei Orçamentária de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
No que se refere ao grupo de despesa "1- Pessoal e Encargos Sociais", será admitido o comprometimento das dotações orçamentárias exclusivamente com o pagamento:
Ida folha normal, compreendidos nesta apenas a remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário e férias;
IIda antecipação de liquidação de passivos relativos à extensão administrativa da vantagem de 28,86%, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001;
IIIdo passivo referente ao Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 2001; e
IVdas despesas decorrentes do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Art. 3.
O pagamento de despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", bem como dos Restos a Pagar correspondentes, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
§ 1ºExcluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
Ireferentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;
IIrelativas aos grupos de despesa:
a)"1 - Pessoal e Encargos Sociais";
b)"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e
c)"6 - Amortização da Dívida";
IIIrelativas a órgãos e fontes de recursos não integrantes dos Anexos referidos no caput deste artigo;
IVdestinadas aos pagamentos:
a)do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;
b)do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
c)de sentenças judiciais transitadas em julgado; e
d)dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
Vdestinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
VIdestinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;
VIIrelativas a despesas financeiras, descritas no Anexo V deste Decreto;
VIIIdestinadas às subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP;
IXdestinadas ao financiamento de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição;
Xrelativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e condições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
XIà conta de recursos de doações;
XIIdestinadas ao complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
XIIIdestinadas aos financiamentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, nos termos dos Decretos nºs 4.253 e 4.254, de 31 de maio de 2002, exercida a participação nos projetos de investimento mediante conversão das debêntures subscritas em ações;
XIVrelativas às despesas no âmbito do órgão 71000 - Encargos Financeiros da União; e
XVdestinadas ao cumprimento do estabelecido no art. 4º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
§ 2ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 3ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
Ias ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional em 2002, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2003;
IIas ordens bancárias Intra-SIAFI emitidas em 2003;
IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ;
IVos pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 4ºO Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a promover remanejamentos nos limites de pagamento estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão elevar os limites de que tratam os arts. 1º e 3º deste Decreto, mediante portaria interministerial, por solicitação circunstanciada do respectivo Ministro setorial ou dirigente máximo de Órgão da Presidência da República.
Art. 5.
Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.524, de 2002, esta, em particular, quanto ao art. 86, e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6.
Os créditos extraordinários que vierem a ser abertos no período de que trata o art. 1o deste Decreto, os créditos extraordinários reabertos, bem como os valores desses créditos que tiverem sido inscritos em Restos a Pagar, relativos aos grupos de despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", não terão sua execução condicionada aos limites fixados neste Decreto.
Art. 7.
Ficam incluídos no Anexo das Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal da União, conforme art. 100 da Lei nº 10.524, de 2002, as Subvenções ao Preço e ao Transporte do Álcool Combustível e os Subsídios ao Preço do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002) e as despesas relativas à Manutenção do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Polícia Civil, bem como para a Realização de Serviços Públicos de Saúde e Educação do Distrito Federal (Lei no 10.633, de 2002).
Art. 8.
Fica revogado o Decreto nº 4.568, de 2 de janeiro de 2003.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 15.1.2003
ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 154.875 | |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA | 107 | |
| 20114 | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO | 3.918 | |
| 22000 | MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 74.819 | |
| 24000 | MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 125.467 | |
| 25000 | MIN. FAZENDA | 64.633 | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 159.508 | |
| 28000 | MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 7.273 | |
| 30000 | MIN. JUSTIÇA | 66.583 | |
| 32000 | MIN. MINAS E ENERGIA | 16.171 | |
| 33000 | MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 85.821 | |
| 35000 | MIN. RELAÇÕES EXTERIORES | 23.192 | |
| 36000 | MIN. SAÚDE | 1.551.136 | |
| 38000 | MIN. TRABALHO E EMPREGO | 5.586 | |
| 39000 | MIN. TRANSPORTES | 154.143 | |
| 41000 | MIN. COMUNICAÇÕES | 1.033 | |
| 42000 | MIN. CULTURA | 19.165 | |
| 44000 | MIN. MEIO AMBIENTE | 36.782 | |
| 47000 | MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 29.929 | |
| 49000 | MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 8.132 | |
| 51000 | MIN. ESPORTE | 83.350 | |
| 52000 | MIN. DEFESA | 114.543 | |
| 53000 | MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL | 186.927 | |
| 54000 | MIN. TURISMO | 19.867 | |
| 55000 | MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 24.716 | |
| 56000 | MIN. CIDADES | 67.077 | |
| 73101 | RECURSOS SOB SUPERVISÃO MIN. FAZENDA | 9.606 | |
| SUBTOTAL | 3.094.359 | ||
| AÇÕES DE COMBATE À FOME | 150.000 | ||
| TOTAL | 3.244.359 | ||
| FONTES: | 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, | ||
138, 139,140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 502 | |
| 22000 | MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 6.911 | |
| 24000 | MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 6.338 | |
| 25000 | MIN. FAZENDA | 1.486 | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 19.572 | |
| 28000 | MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 707 | |
| 30000 | MIN. JUSTIÇA | 6.838 | |
| 32000 | MIN. MINAS E ENERGIA | 57 | |
| 33000 | MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.708 | |
| 36000 | MIN. SAÚDE | 13.575 | |
| 38000 | MIN. TRABALHO E EMPREGO | 29.148 | |
| 39000 | MIN. TRANSPORTES | 28.172 | |
| 42000 | MIN. CULTURA | 1.374 | |
| 44000 | MIN. MEIO AMBIENTE | 5.670 | |
| 47000 | MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 1.951 | |
| 49000 | MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 18.814 | |
| 52000 | MIN. DEFESA | 35.608 | |
| 53000 | MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.242 | |
| 54000 | MIN. TURISMO | 34 | |
| 55000 | MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 9 | |
| 56000 | MIN. CIDADES | 6.066 | |
| TOTAL | 187.782 | ||
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 30.330 | |
| 22000 | MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 16.884 | |
| 24000 | MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 70.911 | |
| 25000 | MIN. FAZENDA | 31.162 | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 83.011 | |
| 28000 | MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR | 22.179 | |
| 30000 | MIN. JUSTIÇA | 15.913 | |
| 32000 | MIN. MINAS E ENERGIA | 9.438 | |
| 33000 | MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL | 9.804 | |
| 35000 | MIN. RELAÇÕES EXTERIORES | 4.787 | |
| 36000 | MIN. SAÚDE | 58.403 | |
| 38000 | MIN. TRABALHO E EMPREGO | 5.618 | |
| 39000 | MIN. TRANSPORTES | 11.470 | |
| 41000 | MIN. COMUNICAÇÕES | 28.987 | |
| 42000 | MIN. CULTURA | 392 | |
| 44000 | MIN. MEIO AMBIENTE | 9.010 | |
| 47000 | MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 2.922 | |
| 49000 | MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 13.562 | |
| 51000 | MIN. ESPORTE | 1.678 | |
| 52000 | MIN. DEFESA | 70.974 | |
| 53000 | MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL | 4.403 | |
| 54000 | MIN. TURISMO | 27 | |
| 55000 | MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 4 | |
| 56000 | MIN. CIDADES | 6.298 | |
| TOTAL | 508.167 | ||
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITES | ||
| 20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 763 | |
| 26000 | MIN. EDUCAÇÃO | 140.268 | |
| 30000 | MIN. JUSTIÇA | 4.938 | |
| 32000 | MIN. MINAS E ENERGIA | 5.822 | |
| 36000 | MIN. SAÚDE | 36.885 | |
| 44000 | MIN. MEIO AMBIENTE | 1.824 | |
| 49000 | MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 20.902 | |
| 53000 | MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL | 6.724 | |
| 55000 | MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | 38.806 | |
| 56000 | MIN. CIDADES | 12.080 | |
| TOTAL | 269.012 | ||
| Fontes: | 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
ANEXO V
DESPESAS FINANCEIRAS
| Código | Órgão/Ação |
| 22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
| 0012 | FINANC. PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENCAO VOLUNTARIA DE ESTOQUES |
| 2130 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB |
| 2138 | AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA |
| 0015 | FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA E TRIBUTARIA DOS ESTADOS |
| 0021 | FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS |
| 0023 | COBERTURA DO RESIDUO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO |
| 0403 | INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO - BIRD |
| 0461 | CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (LEI 10.190/2001 - ART. 3) |
| 0463 | REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADORAS |
| 0465 | COBERTURA DO DÉFICIT DO SEGURO HABITACIONAL |
| 0467 | COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CRÉDITO FUNDHAB |
| 0544 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID |
| 0545 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA |
| 0617 | REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CRÉDITO |
| 26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| 0577 | CONCESSAO DE CREDITO EDUCATIVO A ESTUDANTES CARENTES |
| 0579 | CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO GRATUITO |
| 28000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
| 0379 | FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO |
| 0384 | FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS |
| 0410 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP |
| 0411 | FINANCIAMENTO A PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS |
| 36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| 0354 | EMPRÉSTIMOS PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE |
| 38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
| 0158 | FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES |
| 39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
| 0118 | FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA A MARINHA MERCANTE |
| 0569 | FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE |
| 41000 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
| 0505 | FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES |
| 47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
| 0001 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF |
| 0402 | INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID |
| 0538 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE |
| 0539 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN |
| 0540 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII |
| 0541 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD |
| 0542 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD |
| 0543 | INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENV. AGRICOLA - FIDA |
| 49000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
| 0060 | CONCESSAO DE CREDITO PARA IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA - BANCO DA TERRA |
| 0061 | CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA |
| 0062 | CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS |
| 0427 | CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS EM PROJETOS CRIADOS ATE 1998 |
| 51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO |
| 0454 | FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NACIONAL |
| 53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL |
| 0029 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE |
| 0030 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE |
| 0031 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE |
| 0353 (**) | FINANC.DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA |
| 0355 (**) | FINANC.DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE |
| 0534 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE |
| 71000 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
| 0314 (*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO À ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI NO 10.453, DE 2002) |
| 0605 | RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9. 491/97) |
| 0705 | ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS |
| 0809 | RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO GESTOR DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - FAD (LEI Nº 9.069, DE 1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000) |
| 74000 | OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
| 0267(*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP N 2.034-42) |
| 0281(*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI N 8.427/92) |
| 0294(*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8. 427/92) |
| 0297(*) | FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS RURAIS DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES PARA RECUPERACAO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (LEI Nº 9. 126/95) |
| 0298(*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8. 427/92) |
| 0299(*) | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) |
| 0300(*) | GARANTIA/SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PROD. AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) |
| 0343 | PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCÁRIA - PROES (MP nº 2.139-63, de 23/02/2001) |
| 0301(*) | EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8. 427/92) |
| 0701(*) | PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 1. 961-25) |
(**) CONSIDERA-SE COMO FINANCEIRA SOMENTE AS PARCELAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM AÇÕES
(*) CONSIDERA-SE COMO FINANCEIRA SOMENTE O GRUPO DE DESPESA 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS)