Decreto nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923

Paragrapho unico. O Director Geral terá um assistente de sua confiança, que exercerá o cargo em commissão, podendo ser designado dentre os medicos do Departamento ou de outros institutos scientificos subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Paragrapho unico. Haverá um sub-secretario, escolhido pelo secretario geral dentre os medicos do Departamento e que exercerá o cargo em commissão.

Paragrapho unico. Os serviços do almoxarifado e de suas dependencias serão regulados por instrucções expedidas pelo Director Geral do Departamento.

I. Organizar a correspondencia do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, do Director Geral do Departamento e do secretario, lavrando os decretos, avisos, officios, memoranda, e quaesquer actos que entendam com as deliberações daquellas autoridades e que não sejam da competencia da secção de contabilidade.

II. Preparar a correspondencia destinada ao Congresso Nacional, quando não se tratar de assumptos referentes a creditos orçamentarios ou extra-orçamentarios.

III. Expedir os actos da propria Secretaria Geral em correspondencia com as repartições pertencentes ou subordinadas ao Departamento.

IV. Fazer o expediente sobre, nomeações, promoções, licenças, transferencias e exonerações do pessoal do Departamento e os actos de louvor, de advertencia, de suspensão e de designação para commissões, examinando convenientemente os casos que dependerem de estudo prévio.

V. lavrar os tecnicos de posse do pessoal da Secretaria Geral e dos chefes do serviço do Departamento.

VI. Fazer o expediente sobre a aposentadoria dos funccionarios do Departamento.

VII. Organizar o assentamento dos funccionarios de todas as dependencias, com indicação do nome, estado, categoria, datas de nomeações, posse, exercicio, accessos, remoções, commissões, licenças, suspensões, trabalhos que hajam executado serviços relevantes e tudo mais que lhes possa affectar ou interessar a sua carreira publica.

VIII. Organizar, para ser publicado annualmente, o Almanaque do pessoal do Departamento, com o resumo de todas as indicações a que se refere o numero anterior.

IX. Encaminhar ás diversas dependencias, mediante registro no protocollo, os papeis que, pelo secretario geral, sejam ás mesmas distribuidos, com excepção dos destinados á secretaria de contabilidade, que a esta serão enviados directamente.

X. Encaminhar, mediante nota no protocollo, ao gabinete do Ministro, os papeis dependentes de assignatura e despacho.

XI. Transmittir á secção de contabilidade, antes de subirem ao despacho do Director Geral do Departamento, todos os processos em que seja necessaria a sua audiencia, por envolverem materia de despeza ou receita ou entenderem com assumptos de sua competencia.

XII. Remetter, directamente á mesma secção de contabilidade, para as precisas annotações ou conveniente expediente todos os papeis de que constem despachos ou autorizações de que resultem empenho de despeza, qualquer alteração da despeza ou receita, ou necessidade de conhecimento por parte daquella secção, para effeitos ulteriores, á vista da sua competencia regulamentar.

XIII. Escripturar o protocollo geral da secretaria, de modo a consignar o movimento detalhado dos papeis que tiverem nella entrada.

XIV. Encaminhar ao secretario geral todos os processos iniciados na secção, ou provindos de outras dependencias, e sujeitos a despacho, instruindo-os, quando necessario. com a indicação da legislação e dos precedentes que a tradição houver consagrado e a pratica sanccionado.

XV. Estudar os processos de recursos administrativos em todos os casos em que possam ser interpostos.

XVI. Proceder ás diligencias necessarias, organizando o preciso expediente, para completar o estudo e preparo dos papeis, assim como ás que forem ordenadas por despacho, no que não entendam com assumptos da secção de contabilidade.

XVII. Preparar e transmittir instrucções ás varias dependencias do Departamento.

XVIII. Preparar as exposições de motivos que tenham de ser dirigidas ao Presidente da Republica, propondo a adopção de qualquer medida.

XIX. Estudar e commentar as legislações de paizes estrangeiros e proceder ao exame dos relatorios das exposições, dos esclarecimentos, das informações e dos alvitres que proporcionem ao Departamento a aceitação de providencias necessarias ao seu desenvolvimento.

XX. Organizar os processos preparatorios das deliberações que o Director Geral do Departamento houver de tomar.

XXI. Preparar editaes, declarações e outras publicações officiaes que tenham de ser assignadas pelo Director Geral ou pelo secretario.

XXII. Fazer os registros e passar attestados que sejam da sua attribuição por outras disposições deste regulamento.

XXIII. Ter a seu cargo o expediente sobre isenção de direitos aduaneiros e o relativo á concessão de franquia postal e telegraphica, e bem assim o de todos os papeis referentes assumptos não discriminados nas attribuições conferidas por este regulamento ás outras dependencias do Departamento.

XXIV. Prover á direcção do archivo e á sua organização systematica,

XXV. Fiscalizar o serviço à cargo da portaria propondo as medidas que julgar convenientes e as penalidades que tenham de ser impostas ao respectivo pessoal.

I. Receber os papeis findos, inclusive livros de escripturação e registro, que lhe forem encaminhados, mediante protocollo especial, em que serão passados os competentes recibos, antes de restituidos.

II. Classificar devidamente os referidos papeis com rotulas e indicações necessarias, guardando-os e conservando-os em ordem e com asseio.

III. Fazer toda a escripturação necessaria á regularidade dos trabalhos, de modo que, a todo o tempo, se possa conhecer a entrada, a sahida e o destino dos papeis.

IV. Fornecer quaesquer processos, papeis ou documentos requisitados pelo Director Geral do Departamento, pelo secretario, pelo sub-secretario ou pelo director da secção de contabilidade, mediante pedido por escripto, que será restituido para inutilização, quando forem recolhidos novamente os referidos papeis, processos ou documentos.

V. Extrahir, mediante despacho da autoridade competente, as certidões de papeis findos.

VI. Auxiliar os trabalhos da Secretaria, quando o determinar o secretario geral.

VII. Fazer a remessas de papeis para o Archivo Nacional, por meio de protocollo e com as indicações necessarias á boa ordem do serviço.

1 sub-secretario;

1 primeiro official;

1 segundo official;

1 terceiro official;

4 escripturarios;

1 archivista;

1 porteiro;

1 ajudante de porteiro;

1 correio;

4 continuos;

1 encarregado de elevador;

10 serventes.

Paragrapho unico. Os continuos e serventes serão distribuidos, pelo secretario geral, de accôrdo com as necessidades do serviço.

I. Organizar o projecto de orçamento das despezas do Departamento, observando rigorosamente as instrucções contidas no Regulamento Geral de Contabilidade Publica, tendo em vista as propostas apresentadas pelas diversas dependencias, o que deverá ter logar até o dia 15 de janeiro do anno anterior áquelle a que se referirem as propostas, e preparando as respectivas tabellas orçamentarias, afim de serem comprehendidas na proposta geral do orçamento do Ministerio.

II. Organizar as tabellas explicativas dos creditos votados para o serviço do Departamento, de accôrdo com o que houver fixado a lei da Despeza e preparar o expediente de remessa das mesmas ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, para fazerem parte das tabellas explicativas do orçamento geral do Ministerio.

III. Organizar as tabellas de distribuição, ao Thesouro Nacional e ás Delegacias Fiscaes, dos creditos votados no orçamento para custeio dos serviços a cargo do Departamento, tabellas essas que depois de approvadas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, deverão ser remettidas ao Tribunal de Contas dentro do prazo de 10 dias, contados da publicação das leis da Despeza.

IV. Representar sobre a necessidade de qualquer alteração na distribuição de creditos, no decurso do exercicio.

V. Promover, durante a vigencia do exercicio, a distribuição das importancias que se tornarem necessarias ás despezas do Departamento na Capital e nos Estados e que não estiverem contempladas nas tabellas geraes de distribuição ou que constarem de creditos extraordinarios, especiaes e supplementares.

VI. Organizar a demonstração dos creditos addicionados e que se tornarem indispensaveis, fazendo todo o expediente relativo ao assumpto, quer se trate de consulta ao Tribunal de Contas, quer de pedido de credito ao Congresso Nacional, quer de remessa de dados que permittam ao Ministerio da Fazenda organizar a proposta geral dos creditos supplementares necessarios em cada exercicio financeiro.

VII. Preparar a correspondencia com o Congresso Nacional, sempre que se tratar de assumptos de sua competencia.

VIII. Escripturar, tendo em vista as instrucções em vigor, os creditos; orçamentarios ou addicionaes que digam respeito ao Departamento, segundo as tabellas explicativas e as distribuições levadas a effeito.

IX. Organizar balancetes mensaes desses creditos, demonstrando syntheticamente, por consignações e sub-consignações, os saldos dos creditos no mez anterior, as despezas empenhadas no mez a que se referirem os balancetes e os saldos que passem para o mez seguinte, devendo taes balancetes ser remettidos á Contadoria Central da Republica até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que as operações disserem respeito.

X. Organizar, de accôrdo com os dados fornecidos pelas diversas dependencias, balanços mensaes do activo e passivo administrados pela União, demonstrando syntheticamente o valor dos bens ou effeitos administrativos no mez anterior, as variações occorridas no mez a que se referir o balanço e o valor a transportar para o mez seguinte.

Esse balanço, depois de submettido ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, será remettido a Contadoria Central da Republica e á Directoria do Patrimonio Nacional até o ultimo dia do mez seguinte áquelle a que se referir o balanço, devendo as repartições subordinadas fornecer com antecedencia de 15 dias, pelo menos, os dados necessarios para organização do balanço.

XI. Remetter á Contadoria Central da Republica, até o dia 5 de fevereiro de cada anno, a relação approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores das despesas empenhadas no anno anterior e que não tenham sido liquidadas, observando as indicações respectivas do Regulamento Geral de Contabilidade Publica.

XII. Fazer o exame e processo de todas as contas e folhas, cujo pagamento tenha de ser ordenado pelo Ministro, promovendo todos os actos e indagações no sentido de fiscalizar a rigorosa applicação dos creditos, segundo as necessidades do serviço e a exacta classificação da despeza, de accôrdo com os preceitos legaes, por cujo cumprimento lhe incumbe velar.

XIII. Elaborar todo o expediente concernente a pagamento comprehendendo os de depositos, exercicios findos, adeantamentos, recebimentos e restituições de quaesquer quantias, inclusive as relativas a depositos, recolhimento, fianças, multas e cauções.

XIV. Proceder ás diligencias necessarias, preparando tambem o necessario expediente, para completar o estudo dos papeis.

XV. Examinar e informar os papeis referentes aos fornecimentos, encommendas e obras que dependerem de autorização do Ministro ou do Director Geral do Departamento e fazer o expediente necessario.

XVI. Indicar, sempre, nos processos de despeza, que subirem a despacho para autorização prévia do Ministro ou do Director Geral, o saldo disponivel dos creditos por conta dos quaes a despesa tiver de correr.

XVII. Fazer o registro das despesas com o pessoal das diversas dependencias do Departamento, á vista das segundas vias das respectivas folhas de pagamento.

Para esse fim todas as dependencias enviarão, directamente, á secção de contabilidade, até o 5º dia util de cada mez, as necessarias folhas ou os attestados de frequencia do pessoal superior referentes ao mez anterior, quando não lhes couber organizar as folhas.

XVIII. Proceder ao exame e fiscalização das despezas realizadas por todas as dependencias do Departamento nos Estado e por commissões encarregadas de serviço nesta Capital ou fóra della, tendo em vista as respectivas demonstrações e documentos comprobatorios, as necessidades do serviço e a legislação e instrucções em vigor. Para este fim, todas as referidas dependencias e commissões, ainda que tenham de fazer qualquer prestação final de contas, deverão, até o dia 10 de cada mez, enviar á secção de contabilidade segundas vias das despesas que tenham effectuando com o pessoal e material.

XIX. Fiscalizar as subvenções e auxilios concedidos pelo Departamento, devendo, para esse fim, ser apresentadas por todas as associações, estabelecimentos e quaesquer instituições e, bem assim, pelos particulares e estabelecimentos estaduaes e municipaes, demonstrações trimestraes do emprego que tiverem dado ás quantias recebidas do Departamento, na fórma do decreto n. 10.106, de 5 de março de 1913. Si essas demonstrações forem obscuras ou deficientes, deverão ser exigidos documentos que as comprovem ou esclareçam. Do julgamento do emprego dessas importancias depende a entrega de novas quantias.

XX. Escripturar, de accôrdo com as disposições e instrucções vigentes, os adeantamentos realizados por conta dos creditos orçamentarios ou addicionaes abertos para o Departamento, procedendo ao exame dos documentos comprobatorios de todas as despesas feitas por conta de taes adeantamentos.

XXI. Organizar o processo de tomada de contas dos responsaveis com exercicio nas dependencias do Departamento, comprehendendo todas as repartições, serviços ou estabelecimentos já existentes ou que levem creados, inclusive os que forem subvencionados ou receberem auxilio com destino determinado, observadas as disposições legaes:

XXII. Informar e organizar o necessario expediente para a publicação de editaes de concurrencias, de accôrdo com os dados e elementos fornecidos pelo almoxarifado e outras dependencias, promovendo as que se referirem aos fornecimentos geraes ás repartições do Departamento, no Districto Federal, e, bem assim, que não estejam a cargo de outras repartições e forem autorizadas pelo Director Geral do Departamento ou pelo Ministro.

XXIII. Examinar e dar parecer sobre as propostas apresentadas em concurrencias, depois de ouvido o almoxarife, ou de consultada qualquer outra dependencia que houver mistér, tendo sempre em vista as disposições legaes que regerem a materia.

XXIV. Preparar as bases dos contractos, submettendo á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores a competente minuta, sempre que isto não estiver a cargo de outras dependencias do Departamento. Salvo autorização especial, nenhum contracto poderá ser lavrado nas dependencias do Departamento, inclusive os dos Estados e serviços desempenhados por commissões especiaes, sem que á approvação do Ministro sejam submettidas préviamente as respectivas minutas, em duas vias, acompanhadas das propostas e de quaesquer outros documentos que lhes tiverem servido de base, entre os quaes a cópia das actas, quando se tratar de concurrencia. As primeiras vias das minutas approvadas serão immediatamente devolvidas á repartição onde tiver de ser lavrado o contracto, juntamente com todos os documentos que as tiverem acompanhado, menos as cópias das actas, que ficarão archivadas com as segundas vias.

XXV. Extrahir cópias dos contractos e fazer o necessario expediente para a publicação e sua remessa ao Tribunal de Contas, para o conveniente registro. Para este fim serão enviadas á contabilidade cópias, em duas vias, dos contractos que forem lavrados em todas as repartições ou serviços do Departamento.

XXVI. Colleccionar methodicamente, de modo a serem facilmente consultadas, as cópias dos contractos lavrados em outras dependencias do Departamento e que não constarem dos livros competentes da secção de contabilidade.

XXVII. Fazer o estudo e o expediente das questões que se suscitarem na execução dos contractos, ouvidas sempre as repartições a que o assumpto interessar.

XXVIII. Inventariar os bens immoveis, de accôrdo com os elementos fornecidos pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria, tendo em vista o Regulamento Geral de Contabilidade Publica, as instrucções em vigor e as disposições que venham a vigorar.

XXIX. Transmittir, com as informações necessarias, á Directoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, os pedidos de montepio civil, referentes aos funccionarios do Departamento, assim como as respectivas declarações de familia.

XXX. Preparar e transmittir ás dependencias do Departamento as instrucções necessarias para o cumprimento das disposições em vigor e as que forem aconselhadas pela conveniencia do serviço.

XXXI. Encaminhar, devidamente distribuidos, visados, informados ou com o necessario parecer, conforme o caso, todos os papeis que tenham de ser dirigidos ao almoxarifado ou ao deposito, ou que forem pelos mesmos transmittidos.

XXXII. Escripturar, de accôrdo com as instrucções em vigor, todas as importancias recolhidas ao Thesouro, mediante guia, quer se trate de deposito, quer de pagamento.

XXXIII. Ter a seu cargo os creditos de soccorros publicos, quando esses tenham de ser applicados em despesas de prophylaxia e combate a epidemias e de defesa sanitaria extraordinaria do paiz, providenciando sobre a abertura de creditos extraordinarios, fiscalizando o emprego desses creditos e providenciando sobre as distribuições necessarias e fazendo o expediente de pagamento das despesas effectuadas.

XXXIV. Expedir as guias necessarias para recolhimento de qualquer importancia á Thesouraria Geral do Thesouro, quer se trate de depositos, quer de cauções, rendas, multas ou saldos de adeantamentos.

1 director;

1 primeiro official;

1 guarda-livros;

3 segundos officiaes;

2 terceiros officiaes;

6 escripturarios;

1 encarregado do deposito;

1 continuo;

1 servente.

I. Propôr as providencias necessarias para acquisição de todo o material, utensilios e mais objectos de consumo, necessarios ao Departamento, quer tenham de ser directamente importados do estrangeiro, quer comprados no mercado, de accôrdo com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os contractos celebrados.

II. Obter no mercado amostras e preços dos objectos precisos e que não existirem nos depositos do almoxarifado, submettendo tudo, por intermedio da secção de contabilidade, ao conhecimento da autoridade superior, para ulterior deliberação.

III. Realizar as acquisições que forem autorizadas pelo secretario geral, mediante os necessarios pedidos, dirigidos aos fornecedores, visados pelo director da secção de contabilidade, extrahidos em quatro vias de talões de numeração impressa e seguida, ficando com o fornecedor a primeira via, que mais tarde será annexada a conta, cujo pagamento se requisitar, remettendo-se a segunda ao Tribunal de Contas dentro do prazo de cinco dias, a contar da data do empenho da despeza, archivando-se a terceira na contabilidade, devendo a quarta ficar na repartição, a que se destinar o fornecimento, e devendo constar de todas ellas o recibo da entrega das mercadorias.

IV. Receber o material que fôr adquirido, fiscalizando a sua entrada quanto á quantidade, qualidade, preços e demais condições preestabelecidas.

V. Velar pela perfeita execução dos contractos, communicando immediatamente as irregularidades que se derem, propondo as penalidades que no caso couberem e demais medidas que entender necessarias.

VI. Fazer armazenar classificadamente os artigos que convenha ter em deposito, de modo que os supprimentos se possam fazer a tempo e com opportunidade.

VII. Guardar e conservar em ordem, asseio e livre de deterioração, destruição ou perda de materia prima, utensilios e quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes, pertencentes ao Departamento, representando ao director todas as vezes que notar falta de cuidado na utilização e conservação daquelles que não estiverem a seu cargo.

VIII. Fazer despachar os pedidos autorizados para o serviço das diversas dependencias do Departamento, devendo os materiaes ser acompanhados, invariavelmente, de uma guia, em que serão indicados os preços e archivada a requisição, com o competente recibo, pode poderão ser feitas quaesquer resalvas, annotações ou declarações da repartição servida.

IX. Representar ao director contra o excesso de qualquer pedido ou do gasto demasiado de qualquer dependencia, tendo em vista as estrictas necessidades do serviço, os dispendios anteriores e o lapso de tempo decorrido enrte as requisições.

X. Attestar nas contas, verificando a sua identidade com os pedidos, a entrada de conformidade com os preços estipulados, o fornecimento do material, fazendo as resalvas, annotações ou declarações que entender ser mistér.

XI. Escripturar os livros de entradas e sahidas de cargas e descargas, do movimento do material, mappas, balancetes e mais documentos que permittam ter conhecimento exacto e immediato da situação do almoxarifado, tendo em vista a legislação em vigor instrucções do decreto n. 13.746, de 3 de setembro de 1919, ordens existentes e as que posteriormente forem sendo expedidas.

XII. Apresentar até o dia 15 de cada mez um dos mappa dos fornecimentos feitos no mez precedente e até o fim de fevereiro de cada anno uma demostração geral do movimento do material do anno anterior e um inventario geral do material existente.

XIII. Fazer o assentamento e escripturação de todos os bens moveis e semoventes a serviço do Departamento, com discriminação de seus valores, applicação ou uso em que estejam empregados e mais circumstancias necessarias ao cumprimento do disposto nos arts. 277 e 278 do regulamento annexo ao decreto n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909.

XIV. Preparar, para serem enviados á Directoria do Patrimonio Nacional, annualmente e todas as vezes que ella o solicitar, informações e lados sobre o estado e conservação dos bens moveis e semoventes empregados no serviço do Departamento, com a indicação de quaesquer alterações que tenham soffrido e dos reparos de que porventura necessitem para a sua conservação, pedidos os esclarecimentos devidos ás diversas dependencias.

XV. Fazer ou promover a carga do todos os bens moveis e semoventes, a serviço do Departamento, aos responsaveis previstos em leis e regulamentos, ou designados pelo Director Geral do Departamento, na falta de tal previsão. Nos livros de carga serão indicados os preços de acquisição e, quando estes não forem conhecidos, os valores que nos inventarios se attribuirem a taes objectos.

XVI. Fazer examinar e avaliar o material inservivel que existir ou fôr remettido ao almoxarifado, requisitando concerto do que puder ser de novo utilizado e a venda do que fôr imprestavel ou que não tenha mais applicação no Departamento.

XVII. Fornecer elementos precisos de quantidade, qualidade, preços maximos, condições do mercado e as bases para as concurrencias publicas ou administrativas, por meio das quaes, salvo motivo de urgencia, têm de ser feitas as acquisições de material e de quaesquer objectos necessarios para as obras e custeios do serviço, quer para terem applicação immediata, quer para supprimento aos depositos.

XVIII. Informar quanto á idoneidade das firmas fornecedoras, e quanto ás amostras e qualidades dos artigos.

XIX. Dar parecer sobre as propostas apresentadas em concurrencias publicas ou administrativas.

XX. Cumprir as instrucções em que o director estabelecer o modo por que devam ser distribuidos ás dependencias os materiaes para os respectivos serviços e o processo a que devam obedecer as requisições para esse fim, e bem assim as normas determinadas para o perfeito andamento dos serviços do almoxarifado.

XXI. Encaminhar todo o expediente por intermedio da secção de contabilidade, com excepção da entrega do material depois de devidamente autorizada, da correspondencia entre o almoxarife e seus ajudantes e da expedição dos pedidos, depois de autorizados pelo secretario geral e visados pelo director da secção de contabilidade.

I, o registro, por extracto, da entrada de todos os papeis, da distribuição destes pelos funccionarios e indicação da marcha que forem tendo até nota do despacho e expedição dos actos por este determinados, não sendo dado conhecimento aos interessados da referida distribuição nominal;

II, o exame dos negocios, as informações e os pareceres de que dependam os officios, requerimentos, exposições, relatorios ou quaesquer outros papeis, afim de subirem a despacho do Director Geral, por intermedio do secretario geral, salvo caso de reconhecida urgencia, ou em que, por escripto, seja determinado expressamente o contrario pelas autoridades superiores. Esse preparo dos papeis será feito immediatamente, salvo quando tiver de ser ouvida qualquer outra repartição ou quando a gravidade do assumpto ou a accumulação do serviço exigir maior prazo, caso em que será feita communicação ao Director Geral do Departamento;

III, a organização dos processos, de modo que os documentos, informações e pareceres obedeçam á ordern cronologica e tenham immediata connexão com as respectivas materias, não sendo admissiveis processos com informações e pareceres escriptos á margem de papeis;

IV, o processo obedecerá á seguinte fórma ordinaria:

1º, registo da entrada do papel, seu extracto ou resumo, quando fôr preciso, á vista da complexidade e extensão da materia;

2º, informação da secção e parecer do director ou sub-secretario, quando necessario, em que deverá; concluir pela indicação clara e precisa do modo por que convenha resolver o assumpto, devendo os empregados se referir, apenas, á legislação, aos precedentes, estylos ou tradições applicaveis ao caso, juntando, como appenso, quaesquer papeis, ainda que estejam findos, para completo esclarecimento da questão;

3º, o visto do secretario geral, o qual, attendendo á informação e ao parecer da secção deverá emittir o seu juizo.

V, formular as informações e pareceres de modo claro, conciso, sem referencia a incidentes extranhos ao objecto em estudo, cabendo ao Ministro, ao Director Geral, ao secretario geral, ao director da secção e ao sub-secretario cancellar, por despacho, as informações e pareceres ou parte delles, quando julgarem conveniente;

VI, conservar, secretos, todos os actos em elaboração, até que, completados, se lhes possa dar publicidade, se esta não fôr julgada inconveniente pelo Director Geral ou pelo Ministro. Esta disposição deverá ser observada quanto ás informações e pareceres, que só poderão ser revelados por ordem expressa daquellas autoridades;

VII, a redacção dos actos e correspondencia officiaes, segundo a decisão dos poderes competentes;

VIII, a remessa, ao secretario geral, até á hora fixada por este, da pasta dos papeis preparados pela secção, communicando-lhe o motivo, sempre que a mesma deixar de seguir;

IX, remetter á portaria e expediente para o devido destino;

X, colleccionar as minutas de todos os actos expedidos e preparar as cópias ou extractos dos que tenham publicidade, separando os actos do Ministro da Justiça dos do Director Geral e dos outros chefes do serviço;

XI, as certidões de papeis que ainda se achem na seccão;

XII, o indice das leis e decisões;

XIII, a guarda dos livros e papeis relativos a assumptos pendentes;

XIV, a revisão de projectos de regulamento para exacução de leis, clausulas, que acompanharem decretos, e o preparo de instrucções para a direcção, processo, ordem, desenvolvimento e economia do serviço;

XV, o preparo dos elementos para a organização do relatorio annual;

XVI, a expedição de actos regulamentares de qualquer lei que entenda com o objecto de competencia da secção;

XVII, a remessa, para o archivo, dos papeis findos;

XVIII, instituir os livros necessarios para a escripturação, protocollos especiaes e termos de actos, annotações, etc.;

XIX, executar o trabalho diario normalmente, em seis horas, cabendo ao Ministro fixar a hora do inicio do mesmo trabalho;

XX, auxiliarem-se mutuamente para o bom andamento do serviço, cumprindo a cada uma transmittir á outra papeis e esclarecimentos que forem necessarios á regularidade dos trabalhos;

XXI, pronunciar-se, cada uma, quando o assumpto interessar ás duas, sómente quanto á parte de que competentemente haja de tomar conhecimento.

I. Superintender todos os serviços de hygiene e saude publica do Brasil, a cargo do Governo Federal.

II. Responder ás consultas do Governo e prestar as informações que lhe forem exigidas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

III. Representar o Departamento Nacional de Saude Publica em suas relações com as autoridades federaes, estaduaes ou municipaes.

IV. Assignar, quando não fôr dirigida aos Ministros de Estado, ás Mesas das Camaras Legislativas Federaes, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal, aos Governadores e Presidentes de Estados e ao Prefeito do Districto Federal, a correspondencia feita em nome do Ministro, relativamente ás informações, pareceres e esclarecimentos para a instrucção e decisão dos negocios e ás communicações, recebimento ou remessa de papeis.

V. Nomear, suspender até 90 dias e demittir os funccionarios do Departamento de sua nomeação; suspender até 30 dias os de nomeação superior, e propôr ao Ministro pena maior ou a exoneração dos mesmos.

VI. Despachar o expediente do Departamento e conceder as licenças para o exercicio da medicina e da pharmacia, e outras que dependerem de sua autoridade.

VII. Rubricar o processo da relação dos documentos de despesas, ou do proprio documento quando fôr um só.

VIII. Expedir as instrucções e ordens necessarias para o perfeito andamento dos serviços do Departamento e completa execução deste regulamento.

IX. Corresponder-se directamente com os chefes de serviço dos diversos ministerios.

X. Levar ao conhecimento do Ministro da Justiça e Negocios Interiores todas as occorrencias dos serviços a seu cargo; solicitar as providencias que se façam necessarias á regularidade dos mesmos; propôr iniciativas e lembrar medidas não previstas no presente regulamento.

XI. Dar audiencia, em hora préviamente annunciada, ás partes que o procurarem, para negocios attinentes ao Departamento.

XII. Dar posse aos chefes de serviço do Departamento.

XIII. Dar licença até 30 dias aos empregados do Departamento.

XIV. Despachar todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de ser resolvidos pelo Ministro.

XV. Decidir, mediante despacho, com recurso para o Ministro, petições sobre assumptos de méro interesse do requerente, e que não envolvam compromisso ou responsabilidade do Governo, nem affectem direitos de terceiros.

XVI. Autorizar, depois de despachados os processos e de approvadas as respectivas minutas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, a assignatura dos contractos para os fornecimentos geraes ás dependencias do Departamento e bem assim os que se referirem a fornecimentos especiaes, obras, concertos e encommendas.

XVII. Propôr ao Governo a organização de comimissões de estudos e pesquisas scientificas que interessem á saude publica, solicitando, por intermedio do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, o concurso do Instituto Oswaldo Cruz, para esse fim, quando julgar conveniente,

XVIII. Providenciar de accôrdo com os dipositivos legaes vigentes, perante o Instituto Oswaldo Cruz; para o fornecimento de medicamentos officiaes, sôros, vaccinas e outros productos biologicos destinados ao combate das doenças transmissiveis, pelas autoridades sanitarias federaes.

XIX. Assignar, ou autorizar a assignatura de accordos com os governos estaduaes ou municipaes para a execução de serviços sanitarios nos respectivos territorios, ou em quaesquer outros casos de intervenção sanitaria, pelo Governo Federal, nos Estados da União, após a approvação das minutas pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XX. Superintender directamente os serviços especiaes das inspectorias, ligadas á Secretaria Geral do Departamento.

XXI. Superintender os serviços administrativos de todas as repartições dependentes, e orientar os serviços technicos do Departamento, fiscalizando a sua regular execução por intermedio dos chefes de serviços.

XXII. Manter e fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos sanitarios em vigor.

XXIII. Cumprir as determinações verbaes e escriptas do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XXIV. Resolver, em gráo do recurso, as penalidades concernentes ás infracções regulamentares em quaesquer das dependencias do Departamento de accôrdo com o disposto no art. 1.647.

XXV. Inspeccionar os serviços a cargo do Departamento e determinar providencias necessarias.

XXVI. Apresentar, até 15 de fevereiro de cada anno, o relatorio dos trabalhos do Departamento a seu cargo.

XXVII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

XXVIII. Providenciar nos casos omissos no presente regulamento e no da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, submettendo ao conhecimento ou á approvação do Ministro das medidas de caracter urgente que tiver adoptado.

XXIX. Deliberar sobre todos os projectos organizados pela Inspectoria de Engenharia Sanitaria.

I. Receber e abrir a correspondencia official dirigida ao Director Geral do Departamento ou á secretaria.

II. Distribuir, mediante registro na secção de expediente, pelas diversas dependencias do Departamento, os papeis que nas mesmas devam ter andamento, com excepção dos destinados á secção de contabilidade, que lhe serão encaminhados directamente.

III. Receber, informados, e fazer chegar á presença do Director Geral do Departamento os papeis que por elle tiverem de ser despachados ou assignados.

IV. Providenciar sobre a expedição de actos elaborados no gabinete do Director Geral do Departamento ou no seu, o que, depois de assignados, devam ser logo expedidos, fazendo as devidas communicações ás dependencias a que os mesmos interessarem.

V. Preparar convenientemente os papeis que devam ser levados á assignatura e despacho do Ministro.

VI. Fazer a correspondencia epistolar do Director Geral do Departamento, archivando os actos dessa, natureza bem como os telegrammas que não sejam propriamente assumpto sujeito a andamento nas diversas dependencias.

VII. Restituir ás diversas dependencias, devidamente classificados, os papeis que ficarem sem despacho ou assignatura do Director Geral do Departamento, quando este tenha de ser substituido.

VIII. Entregar, quando exonerado ou substituido, ao novo secretario geral o registro dos documentos de seu gabinete e todos os papeis de caracter official sob sua guarda.

IX. Transmittir por escripto, em nome do Director Geral do Departamento, aos chefes de serviços as ordens que, á vista da urgencia, não lhes possam ser communicadas directamente pelo mesmo Director.

X. Despachar, pelo Director Geral, com a declaração de urgente e quando este estiver ausente, no exercicio de seu cargo, em serviços de inspecção no interior do paiz, os papeis que exijam immediato andamento.

XI. Ter a seu cargo o preparo dos elementos para despachos de papeis e petições referentes ao pessoal do Departamento, assignando taes despachos em nome do Director Geral do Departamento, quando este assim o determinar, menos quando fôr de demissão ou de alçada superior á do mesmo. Dos despachos assignados pelo secretario geral referentes ao pessoal, poderá haver recurso de reconsideração que o Director Geral do Departamento decidirá em pessoa quando ficar dentro da sua competencia.

XII. Representar o Director Geral do Departamento em actos officiaes, todas as vezes que este assim o determinar.

XIII. Auxiliar o Director Geral do Departamento na organização do relatorio annual, apresentando até o dia que este determinar as notas e os elementos referentes á Secretaria, Geral, com os documentos em que se basearem ou os necessarios artigos já redigidos, si assim parecer mais conveniente ao mesmo Director Geral.

XIV. Presidir os trabalhos que se effectuarem nesta Capital, de concorrencia para fornecimentos, indicar ao Director Geral do Departamento as propostas preferiveis, depois dos tramites estabelecidos por este regulamento, assignar os contractos de fornecimentos ás dependencias, bem assim os que se referirem a fornecimentos especiaes, obras, concertos e encommendas, depois da escolha e autorização do Director Geral do Departamento, de accôrdo com os despachos e minutas approvados pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, e autorizar a extracção de pedidos de fornecimentos para o almoxarifado e para a Secretaria, Geral, dentro dos creditos votados.

XV. Distribuir, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Geral.

XVI. Propôr ao Director Geral do Departamento os funccionarios que o devam auxiliar em seu gabinete.

XVII. Propôr, verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos interesses do serviço.

XVIII. Providenciar, de accôrdo com dispositivos legaes, para a designação dos funccionarios que deverão auxiliar a secção onerada por affluencia de trabalhos, obedecida a competencia da respectiva nomeação.

XIX. Ter sob sua responsabilidade as cifras telegraphicas e a correspondencia que, por sua natureza, não tenha que ser distribuida ás secções.

XX. Assignar, mediante ordem do Director Geral do Departamento, editaes, circulares, convites, declarações e outras publicações officiaes.

XXI. Assignar guias para pagamento de multas, recolhimentos, depositos, fianças, cauções, sellos e emolumentos devidos á Fazenda Nacional.

XXII. Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes de serviço.

XXIII. Prestar esclarecimentos a quaesquer autoridades, que pessoalmente o procurem.

XXIV. Dar audiencia diariamente, em hora que estabelecer, as partes que o procurarem para assumpto de serviço.

XXV. Dar posse aos funccionarios da Secretaria Geral.

XXVI. Impôr as penas disciplinares que forem de sua alçada, propondo ao Director Geral do Departamento as que forem da competencia do mesmo ou do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XXVII. Assignar as folhas de vencimentos dos funccionarios da Secretaria Geral e serviços annexos, julgando ou não justificadas as faltas que contarem durante o mez, á vista dos livros do ponto, e requisitar o respectivo pagamento á Directoria da Despesa Publica á qual tambem solicitará o pagamento das folhas enviadas pelas demais dependencias para serem satisfeitas por conta de creditos distribuidos ao Thesouro Nacional.

XXVIII. Providenciar sobre as notas que tiverem de ser lançadas no livro do ponto das duas secções.

XXIX. Mandar publicar diariamente o respectivo expediente, separando o de assignatura do Ministro do de assignatura do Director Geral e dos outros chefes de serviço.

XXX. Mandar passar, por despacho assignada, quando entender que não ha inconveniente, as certidões requeridas, que deverão ser authenticadas pelo chefe da dependencia a que disserem respeito, submettendo o pedido ao Director Geral do Departamento, para resolução deste ou do Ministro da justiça e Negocios Interiores, quando haja duvida.

XXXI. Rever todo o expediente, pôr o visto quando não houver de dar parecer, em todos os papeis que tenham de ser levados á presença do Director Geral do Departamento e dar despachos interlocutorios sobre audiencias de outros chefes do serviço.

XXXII. Authenticar com o seu visto o processo de todas as contas, folhas e demais documentos de despesa que tenham de ser remettidas ao Thesouro Nacional para pagamento ou comprovação de adeantamentos.

XXXIII. Requisitar, por ordem do Director Geral do Departamento, passagens nas estradas de ferro e nas companhias de navegação, em objecto de serviço publico, de accôrdo com a relação annual approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, ou com as autorizações especiaes que forem sendo pedidas.

XXXIV. Despachar todo o expediente necessario para o preparo dos processos que tiverem de subir ao Director Geral do Departamento.

XXXV. Requisitar ás repartições a cargo do Departamento informações, providencias e esclarecimentos que julgar necessarios á marcha dos processos ou á effectividade de medidas officiaes.

XXXVI. Prorogar a hora de expediente da Secretaria Geral.

XXXVII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

I. Auxiliar o Director Geral do Departamento nas ordens e providencias necessarias á direcção geral dos serviços sanitarios.

II. Entender-se, em nome do Director Geral do Departamento, com os demais chefes de serviço, relativamente a providencias que se tornem necessarias, e auxiliar a fiscalização dos serviços sanitarios.

I. Distribuir, por escripto, a cada um dos empregados da secção, o serviço a fazer.

II. Manter e fazer manter, pelos meios ao seu alcance, a observancia das leis e regulamentos em vigor, não permittindo tambem a quebra de disciplina e da bôa ordem dos trabalhos da secção.

III. Dirigir, examinar, fiscalizar e promover todos os trabalhos que competirem á secção e entregal-os ao secretario geral, convenientemente informados e com o seu parecer.

IV. Cumprir as determinações verbaes e escriptas relativas a trabalhos de competencia da secção, recebidas directamente ou por intermedio do secretario geral.

V. Propôr, verbalmente ou por escripto, as providencias que julgar convenientes aos interesses do serviço, quer sobre o valor e methodos dos trabalhos, quer sobre a insufficiencia do pessoal, quer sobre a falta de cumprimento de deveres por parte dos funccionarios.

VI. Ter sob sua responsabilidade a correspondencia que, por sua natureza, não tenha de ser distribuida.

VII. Impôr a pena disciplinar de advertencia aos funccionarios da secção que faltarem ao cumprimento de seus deveres e não executarem as ordens superiores, solicitando, quando o caso exigir, a applicação de pena mais severa.

VIII. Conferenciar, sempre que fôr necessario, com os chefes dos serviços.

IX. Rever todo o expediente e pôr o visto, quando não houver de dar parecer, em todos os papeis que tenham de ser encaminhados ao secretario geral.

X. Legalizar e authenticar as cópias de documentos que hajam de ser expedidos pela secção, depois de conferidos, visando as cópias ou extractos dos actos que tenham de ser publicados.

XI. Authenticar com o seu visto todos os pedidos dirigidos ao archivo, á bibliotheca, ao almoxarifado e ao encarregado do deposito.

XII. Fazer passar e authenticar as certidões tiradas de papeis existentes na secção, fazendo-as registrar em livro competente.

XIII. Encerrar o ponto dos respectivos funccionarios, á hora regulamentar.

XIV. Acompanhar o andamento, no Congresso Nacional, dos projectos das leis orçamentarias, projectos sobre abertura de creditos e quaesquer outros relativos á Saude Publica ou a assumptos que possam affectar o serviço a cargo do Departamento, prestando, sempre, ao Director Geral as informações que forem necessarias a respeito de taes materias.

XV. Ter em dia os registros da secção e classificação de minutas dos avisos e officios da secção.

XVI. Prestar á outra secção da Secretaria Geral informações, verbaes ou escriptas, acerca dos trabalhos respectivos, enviando-lhe os processos independente de interferencia do secretario geral.

XVII. Apresentar ao secretario geral, até o dia que o Director do Departamento determinar, as notas e elementos para o relatorio annual do Departamento, com os documentos em que se basearem.

XVIII. Solicitar providencias para o andamento dos processos em atrazo.

XIX. Remetter os papeis findos, ao archivo.

XX. Crear os livros necessarios para a escripturação, protocollo e registros da secção.

XXI. Organizar a synopse e indice das leis, regulamentos, instrucções e decisões peculiares aos assumptos tratados na secção.

XXII. Dar audiencia, diariamente, ás partes que o procurarem para negocios affectos á sua secção, sendo proprios interessados ou seus procuradores legaes, recebendo-os em seu gabinete ou sala de espera, não sendo permittida a entrada daquellas, ou de quaesquer outras pessoas estranhas, nas salas da secção, salvo com licença especial sua, do secretario geral, ou do Director do Departamento.

XXIII. Impedir que os empregados do Departamento se constituam procuradores de partes perante a secretaria ou qualquer das repartições dependentes, excepto si forem seus ascendentes, descendentes, irmãos ou cunhados, e não tiverem de intervir na marcha do processo e respectivo despacho.

XXIV. Prorogar a hora do expediente quando se tornar indispensavel.

XXV. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e mais disposições em vigor.

I. Authenticar, com o seu visto, todos os documentos de despesas, folhas, facturas isoladas, que tenham de ser processadas para pensamento ou comprovação de adeantamentos e bem assim todas as guias de quaesquer importancias que tenham de ser recolhidas ao Thesouro Nacional.

II. Visar todos os pedidos autorizados pelo secretario geral, que, pelo almoxarifado ou encarregado do deposito, tenham de ser dirigidos aos fornecedores.

III. Exigir dos responsaveis os esclarecimentos, escriptos ou verbaes, que forem necessarios á tomada de suas contas.

IV. Superintende os trabalhos do almoxarifado.

I. Executar os trabalhos que lhes forem distribuidos, informando nos respectivos processos sobre todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto, observadas as disposições deste regulamento.

II. Coadjuvarem-se, prestando informações reciprocas, e communicando uns aos outros o que fôr necessario á perfeita execução dos differentes serviços.

III. Própôr ao director da secção as medidas que julgarem convenientes para o bom andamento do serviço e mais perfeita fiscalização.

I. Escripturar toda a receita e despesa pelo systema mercantil de partidas dobradas, de conformidade com as disposições legaes.

II. Registrar encommendas, autorizações, contractos e qualquer outro empenho de despesa.

III. Ter sob a sua guarda e conservar todos os livros de escripturação, que devem ser mantidos no mais irreprehensivel estado de asseio.

IV. Crear os livros auxiliares que julgar necessarios para a mais perfeita e clara escripturação.

V. Levantar, mensalmente e quando lhe fôr pedido, os balancetes de receita e despesa, e todas as demonstrações que forem necessarias para o andamento do serviço.

VI. Prestar, aos officiaes e escripturarios da secção, as necessarias informações, quanto ao estado dos creditos e demais esclarecimentos precisos para o devido estudo dos papeis distribuidos.

VII. Executar annualmente a enumeração e especificação de todos os creditos concedidos e applicados, durante o exercicio, destacando convenientemente os creditos orçamentarios e extra-orçamentarios e os provenientes das rendas proprias do Departamento.

VIII. Fazer o balanço annual da receita effectivamente arrecadada durante o exercicio, separada a da União da proveniente da renda especial propria do Departamento e o da despesa paga, no mesmo exercicio, attendendo-se tambem á proveniencia dos fundos.

IX. Fazer o balanço geral das contas do exercicio.

X. Organizar, tambem, a escripturação de responsaveis, levantando, no fim do exercicio, o mappa dos que não tenham prestado contas ou que tenham saldo a recolher.

XI. Fornecer, no tempo devido, os dados, balancetes e demonstrações que devam fazer parte do relatorio annual do Departamento.

XII. Cumprir todas as determinações do director da secção quando haja necessidade de dados de receita e despesa e dependencias da escripturação.

I. Dirigir a arrumação e limpeza dos papeis, livros, documentos, etc., tendo para esse fim, sob suas ordens, os serventes que forem designados.

II. Conservar as dependencias sob sua direcção com ordem e com asseio, ter em dia os respectivos catalogos, a necessaria escripturação e os devidos registos.

III. Authenticar as certidões de papeis existentes nessas dependencias, fazendo-as registar em livro proprio.

IV. Impedir a entrada, sem ordem superior, de pessoas estranhas á secretaria.

V. Impedir a permanencia de qualquer funccionario da secretaria, salvo em caso de serviço ou ordem superior.

VI. Propôr as medidas que julgar acertadas para garantir a bôa ordem do serviço e conservação dos livros e documentos sob sua responsabilidade.

VII. Exercer quaesquer outras attribuições que lhe couberem por este regulamento e disposições em vigor e cumprir as determinações superiores relativas á materia a cargo detaes dependencias.

I. Providenciar relativamente á abertura e fechamento da repartição, não só nas horas necessarias ao expediente diario, mas tambem nas que forem determinadas por ordem superior, devendo para isso comparecer, pelo menos, uma hora antes da estabelecida para o inicio dos trabalhos.

II. Cuidar da segurança e asseio do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse serviço.

III. Attender ás despesas da repartição, taes como as de carretos, passagens e outras de prompto pagamento, sujeitando sempre as que não forem urgentes á ordem prévia do secretario geral.

IV. Fazer, em livro especial, a escripturação das despesas que realizar e dos adeantamentos recebidos para attender a essas despesas.

V. Expedir ou fazer expedir a correspondencia official por meio de protocollo, em que se possa verificar o devido recebimento.

VI. Collocar o sello do Departamento Nacional de Saude publica nos actos que exigirem essa formalidade.

VII. Determinar, de accôrdo com as ordens superiores, os trabalhos dos estafetas ou correios, fiscalizando as despesas com os transportes dos mesmos para os fins de que forem incumbidos.

VIII. Ordenar e fiscalizar os trabalhos dos serventes occupados no asseio do edificio, conforme a distribuição dos mesmos feita pelo secretario geral, a quem proporá a dispensa dos que não servirem bem.

IX. Encerrar o ponto de seu ajudante, dos continuos e correios meia hora antes da fixada para inicio dos trabalhos, declarando a hora de entrada e sahida de cada um.

X. Organizar o boletim do comparecimento dos serventes.

XI. Representar ao secretario geral sobre o procedimento dos continuos, correios e serventes.

XII. Ter sob sua responsabilidade, mediante inventario, todos os moveis e objectos pertencentes á Secretaria.

I. Coadjuvar o porteiro em todos os serviços de sua competencia, cumprindo as suas determinações.

II. Substituil-o em suas faltas e impedimentos.

III. Lançar, em livro especial, os despachos dados ás petições e que lhe forem remettidos pelas secções.

Paragrapho unico. O referido livro ficará na portaria á disposição das pessoas que o quizerem consultar.

I. Cumprir as ordens do secretario geral, do director da secção, dos officiaes e dos escripturarios, relativamente ao movimento dos papeis dentro da repartição.

II. Encaminhar ao director e ao protocollo da secção as partes que tiverem de tratar de negocios pendentes, observando para isso as instrucções que receber.

III. Não despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir attendel-as.

IV. Vedar a entrada nas salas da secção ás pessoas estranhas, que para isso não tenham a necessaria autorização.

V. Receber e transmittir immediatamente ao director os papeis, cartas e petições ou recados que as partes lhes confiarem.

VI. Zelar pelo asseio e bôa ordem de todas as dependencias da secção e pela conservação dos moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.

VII. Trazer ao conhecimento do director qualquer occorrencia que dependa de providencia de sua parte.

I. Auxiliar o serviço do porteiro quando se achem na repartição.

II. Entregar a correspondencia que lhes fôr confiada directamente ou por intermedio do porteiro.

III. Solicitar a quem competir o lançamento do recibo da correspondencia no protocollo em que houver sido registada.

IV. Cumprir as determinações qus lhe forem dadas pelo secretario geral e directores de seceção, ou transmittiveis pelo porteiro, a bem do regular desempenho do serviço.

O secretario geral, os directores das tres directorias, os inspectores dos serviços especiaes, os delegados de saude, os inspectores de saude do porto do Rio de Janeiro e de marinha mercante, o director do laboratorio Bacteriologico, o director do laboratorio Bromatologico, os directores dos hospistaes e o procurador dos feitos da Saude Publica.

Paragrapho unico. Esses funccionarios serão nomeados mediante proposta do director do Departamento, sendo os directores e o secretario geral em commissão.

O sub-secretario, o assistente do director geral do Departamento, o sub-inspector dos serviços de Prophylaxia, os inspectores sanitarios, o chefe de serviço do Laboratorio Bacteriologico, os engenheiros chefes de secção, os inspectores e sub-inspectores de saude dos portos dos Estados, e secretarios, os medicos ajudantes do porto do Rio de Janeiro, os medicos inspectores de generos alimenticios, os adjuntos do procurador, o director da secção de contabilidade, os officiaes do Departamento guarda-livros, o administrador geral da Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia e os administradores de desinfectorio, o almoxarife geral e seus ajudantes, os inspectores de pharmacias, os medicos dos hospitaes e lazaretos, os engenheiros sanitarios, os conductores de serviço, os chefes de serviço de leite e da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios, o assistente do Inspector da Marinha Mercante e o medico veterinario encarregado da direcção sanitaria do Matadouro.

Os secretarios das directorias, os chefes de districtos, os inspectores e sub-inspectores sanitarios ruraes da Directoria de Saneamento Rural, o assistente, e os ajudantes medicos da Inspectoria de Estatistica Demographo-Sanitaria e da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra e Doenças Venereas, os chefes de serviço da Directoria de Saneamento Rural, os medicos do Laboratorio Bacteriologico e os medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, os funccionarios technicos do Laboratorio Bromatologico, o chimico especialista, os auxiliares do laboratorio, os medicos microscopistas, os pbarmaceuticos dos hospitaes e lazaretos, os sub-inspectores de pharmacia e os pharmaceuticos chimicos, os archivistas, o encarregado de bibliotheca, o encarregado do deposito, as enfermeiras visitadoras, os escripturarios, auxiliares de escripta e dactylographos das diversas dependencias do Departamento, o desenhista da Inspectoria de Engenharia Sanitaria, o cartographo, o chefe de officina de composição e impressão, o conservador do Museu, os interpretes, os encarregados de secção, os distribuidores do serviço, o administrador da Inspectoia de Prophylaxia Maritima, os veterinarios, os internos, zeladores, auxiliares academicos do porto, os estafetas ou correios, porteiros, continuos e serventes da Secretaria Geral e dos serviços annexos.

Paragrapho unico. O concurso é valido pelo prazo de um anno, sendo as vagas occorridas neste prazo, preenchidas pelos candidatos habilitados.

O secretario redigirá as actas das reuniões, as quaes serão assignadas pelos membros da commissão, cujas notas deverão ser registradas nas actas e em um quadro synoptico que contenha o nome dos candidatos, a designação da prova, a nota respectiva e o nome do julgador.

Paragrapho unico. As designações, para substituições de logares de nomeação por decreto ou por portaria do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, dependem de approvação deste.

Paragrapho unico. Os sub-inspectores de saude dos portos poderão ser substituidos em seus impedimentos por um medico, funccionario federal, de preferencia do Serviço de Prophylaxia Rural ou estranho ao Departamento, com as necessarias habilitações.

Paragrapho unico. Ficarão subordinados á Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal o Laboratorio Bacteriologico e as cinco delegacias de saude districtaes.

Um inspector;

Um assistente;

Tres ajudantes;

Um cartographo;

Um 2º official;

Dois terceiros officiaes;

Cinco escripturarios;

Um auxiliar de escripta;

Dois encarregados do archivo.

Um correio;

Um continuo;

Cinco serventes;

Um chefe de officina de composição e impressão.

I. A organização da estatistica dos nascimentos occorridos no Districto Federal e nos Estados, e o estudo demographico completo da natalidade, considerada nos pontos de vista:

II. A organização da estatistica dos casamentos realizados no mesmo Districto e nos Estados, e o estudo demograghico da nupcialidade, considerada sob os aspectos:

III. A organização da estatistica dos obitos occorridos no Districto Federal e nos Estados e o estudo demographico da mortalidade, considerada sob as relações:

IV. A organização da estatistica dos nascidos mortos no Districto Federal, capitaes e cidades dos Estados, e o estudo minucioso da mortinatalidade em relação ao sexo, á filiação, aos mezes e estações, e tambem comparada com o total de nascimentos e obitos.

V. A organização da estatistica dos doentes tratados nos hospitaes publicos e particulares, civis e militares, e o estudo demographico da morbidade hospitalar, considerada em attenção á idade dos doentes, ao estado civil, á nacionalidade e ás molestias.

VI. A organização da estatistica dos casos de doenças transmissiveis de notificação compulsoria e o estudo da morbidade no Districto Federal e nos Estados.

I, superintender todos os serviços da Inspectoria de Demographia Sanitaria, solicitando ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica e aos directores e inspectores de serviços especiaes todas as providencias que julgar imprescindiveis;

II, distribuir os serviços de apuração dos dados colligidos e de organização de estatisticas pelo assistente e seus ajudantes, officiaes, escripturarios, cartographo e mais auxiliares, conforme a pratica e a competencia de cada um;

III, requisitar ao secretario geral do Departamento Nacional de Saude Publica todos os papeis, impressos e objectos de expediente que se tornarem precisos ao serviço;

IV, requisitar ás Pretorias a entrega regular dos extractos do registro civil, que são obrigadas a fornecer á Inspectoria;

V, requisitar directamente ás repartições publicas federaes, estaduaes e municipaes, bem como ás emprezas de navegação e estradas de ferro, particulares ou officiaes, todos os elementos que julgar necessarios aos calculos demographicos;

VI, requisitar aos Inspectores de Saude dos Portos e aos chefes de Serviços de Prophylaxia Rural nos Estados, os dados concernentes ao movimento demographico e sanitario das capitaes e cidades dos Estados, para o que ficarão esses funccionarios no dever de colligir os referidos dados que remetterão, directamente, ao Serviço Demographico;

VII, fazer registrar, diariamente, as notas que lhe forem fornecidas, ou que obtiver directamente, sobre a mortandade geral e a morbidade hospitalar;

VIII, dar conhecimento inmediato ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica de todos os factos que colligir do registro de mortandade e que aconselharem o emprego de medidas de hygiene defensiva;

IX, prestar ás autoridades superiores, com a maxima brevidade, todas as informações que por estas lhe forem exigidas acêrca do serviço;

X, commentar e interpretar nas publicações mensaes e annuaes os dados numericos apurados pela Inspectoria, levando ao conhecimento das autoridades o resultado de seus estudos.

XI, Fornecer ás diversas dependencias do Departamento os elementos elucidativos que lhe forem solicitados, relalivos á estatistica mortuaria e de natalidade, assim como quaesquer outros que intevessem aos serviços sanitarios e se relacionem com as attribuições da Inspectoria.

XII, admoestar os funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão daquelles que forem passiveis dessas penalidades;

XIII, assignar os attestados de frequencia, mandar organizar as folhas dos funccionarios e rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos.

Inspector de engenharia sanitaria; um engenheiro sanitario-chefe; dois engenheiros sanitarios de 1ª classe; dois engenheiros sanitarios de 2ª classe; tres conductores de serviço; um desenhista de 1ª classe; dois terceiros officiaes; dois escripturarios; um continuo e dois serventes.

Paragrapho unico. As diarias deverão variar de 10$ a 50$, de accôrdo com as condições de carestia da vida, na séde do trabalho, salvo casos especiaes, a criterio do Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, com aapprovação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Paragrapho unico. Ficará fóra de sua alçada os serviços de educação individual nos domicilios e nos dispensarios de hygiene, de que se incumbirão os funccionarios subordinados a outras secções do Departamento.

Paragrapho unico. Cada uma das divisões do Departamento que necessitar de material de propaganda poderá ter um ou mais representantes no Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria, cabendo a sua indicação ao chefe respectivo.

Um chefe do Serviço;

Inspectores sanitarios em numero variavel, destacados do quadro respectivo;

Um escripturario;

Dois auxiliares de escripta;

Um encarregado da bibliotheca;

Um conservador do museu;

Dois guardas sanitarios;

Dois guardas;

Um encarregado do archivo;

Dois serventes.

Ao chefe do Serviço compete:

I. Superintender os serviços administrativos do Serviço de Propaganda, de maneira a lhes imprimir a maxima efficiencia e regularidade.

II. Dirigir os serviços technicos, de maneira que o preparo do material de propaganda obedeça a rigorosa orientação scientifica.

III. Procurar um entendimento cordial com os individuos ou organizações que possam facilitar a expansão da propaganda sanitaria em qualquer ponto do paiz.

IV. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo director geral, ao qual tambem alvitrará providencias necessarias ao bom andamento dos serviços.

V. Apresentar ao director geral um boletim mensal e um relatorio annual dos serviços executados pelo Serviço de Propaganda e Educação Sanitaria.

VI. Admoestar os funccionarios e propôr ao Director Geral do Departamento a suspensão ou demissão daquelles que forem passiveis destas penalidades.

VII. Assignar as folhas de vencimentos do pessoal, as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos.

VIII. Receber e cumprir fielmente as ordens emanadas do Director Geral.

IX. Prover a direcção da bibliotheca e a sua organização systematica.

X. Prorogar o expediente, quando julgar necessario.

I. Preparar o expediente da secção, de accôrdo com as indicações que lhe forem fornecidas.

II. Fazer a folha de vencimentos e incumbir-se da escripturação dos pedidos e contas.

III. Inscrever nos livros respectivos a carga e descarga do material da secção.

IV. Abrir e encerrar diariamente o livro de ponto, que será assignado por todos os funccionarios.

V. Providenciar para a prompta remessa, das publicações e correspondencia da secção.

VI. Executar e fazer executar os demais serviços necessarios, que lhe forem confiados pelo inspector ou pelos funccionarios technicos por este autorizados.

I. Guardar todos os livros, manuscriptos, impressos, collecções de leis e do Diario Official, memorias, jornaes, revistas, relatorios, instrucções, boletins, circulares, fórmulas, conselhos prophylacticos e de propaganda. etc., conservando-os em devida ordem.

II. Organizar, por classes, correspondentes aos varios ramos de que tratarem, e por assumptos e especialidades, o catalogo dos referidos livros e manuscriptos, classificando-os devidamente com rotulos e indicações necessarias.

III. Fazer toda a escripturação necessaria á regularidado dos trabalhos, de modo que se possam encontrar, immediatamente, os livros, manuscriptos e documentos e conhecer o seu destino.

IV. Ter, sempre, convenientemente organizadas collectaneas de instrucções, circulares, fórmulas, regulamentos, impressos, regimentos internos dos estabelecimentos, boletins, conselhos prophylaticos e de propaganda.

V. Fazer expedir, para distribuição, os impressos, fórmulas, relatorios, synopses, boletins, instrucções, circulares, conselhos e demais publicações do Departamento, de accôrdo com as ordens que receber.

VI. Ministrar, para consulta, os elementos de que dispuzer, mediante pedido por escripto, pelo prazo maximo de quinze dias, e com a prévia autorização do chefe do Serviço.

VII. Organizar, para ser tida sempre em dia, uma collecção completa dos regulamentos de todos os serviços da Republica, e bem assim colleccionar as publicações, feitas no paiz e no estrangeiro, que interessem aos assumptos a cargo do Departamento, propondo as medidas convenientes para consecução desses fins.

Paramapho unico. Terá um regimento interno, organizado pelo Director Geral do Departamento de Saude Publica e approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

1 inspector;

1 assistente;

1 3º official;

1 ajudante de almoxarife;

2 escripturarios;

1 dactylographo;

1 porteiro;

1 continuo;

2 serventes.

Paragrapho unico. Terá, além desses funccionarios, medicos, internos, enfermeiros, enfermeiras, guardas, serventes e demais empregados commissionados, designados pelo Inspector, com autorização do Director Geral e de accôrda com a tabella annexa.

I. Superintender e dirigir, de accôrdo com o regulamento, os serviços da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica as providencias precisas para o bom desempenho de suas funcções;

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da Inspectoria, dando-lhes as instrucções necessarias;

III. Dar posse aos funccionarios da Inspectoria, de acoôrdo com o regulamento; nomear, admoestar, suspender e demittir os empregados cuja escolha de si depender; admoestar os de nomeação superior, e propor a nomeação, suspensão ou dispensa, dos demais;

IV. Assignar as folhas de vencimentos dos empregados e rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos;

V. Observar fielmente as ordens que receber do Director Geral do Departamento Nacional de Saude Publica, a quem conimunicará todas as occorrencias relativas ao serviço;

VI. Estudar e emittir parecer sobre todas as questões referentes no serviço que lhe forem propostas pelo Director Geral do Departamento;

VII. Julgar os recursos e impôr as penas de que trata o art.;

VIII. Requisitar os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes;

IX. Apresentar ao Director Geral do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado;

X. Organizar e expedir as instrucções regulamentares necessarias á boa marcha dos serviços;

XI. Organizar o regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria, submettendo-os á approvação do Director Geral do Departamento;

XII. Fiscalizar todos os serviços da Inspectoria, inclusive os que se fizerem mediante ajuste com as diversas corporações, hospitaes, policlinicas, dispensarios, etc.;

XIII. Requisitar ao Departamento Nacional de Saude Publica o supprimento dos medicamentos necessarios, para attender aos pedidos dos dispensarios e hospitaes;

XIV. Inspeccionar, periodicamente, os hospitaes de isolamento da lepra e doenças venereas, nos termos do art. 315 deste regulamento.

I. Auxiliar o inspector em todos os seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por elle forem designados;

II. Substituir o inspector em seus impedimentos;

III. Superintender e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e almoxarifado, e os dos demais funccionarios technicos e administrativos;

IV. Providenciar quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á repartição;

V. Organizar com os empregados da secretaria, annualmente, o orçamento das despesas;

VI. Despachar, com a declaração de urgente, e na ausencia e por ordem do inspector, os papeis que por sua natureza exijam prompto andamento;

VII. Cumprir fielmente as determinações que lhe forem feitas pelo inspector, communicando-lhe todas as occorrencias relativas nos serviços;

I. Receber e executar promptamente todas as ordens de serviço que lhe forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

II. Formular parecer sobre qualquer assumpto de serviço, quando lhes fôr exigido pelos seus superiores hierarchicos;

III. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o respectivo livro de ponto, devendo alli permanecer durante o tempo do plantão e attender promptamente a tudo quanto occorrer;

IV. Verificar todas as reclamações ou denuncias que receberem, assim como tudo que lhes constar e de que possa resultar prejuizo á saude publica, tomando as providencias necessarias, impondo as penas que lhes competirem, lavrando os autos para a imposição das que forem de alçada do inspector, na fórma do Capitulo I, Parte VI do presente regulamento;

V. Superintender os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção, sendo por tudo responsaveis;

VI. Assignar os attestados de saude e bem assim os editaes;

VII. Apresentar diariamente parte escripta do trabalho realizado;

VIII. Examinar, com o maximo cuidado, os casos de lepra notificados, empregando os meios necessarios para esclarecer, o diagnostico;

IX. Requisitar, em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes;

X. Fazer a vigilancia sanitaria regulamentar dos leprosos e suspeitos de infecção leprosa, e bem assim a dos hospitaes e asylos de leprosos, organizando as respectivas fichas censitarias;

XI. Fiscalizar, de accordo com instrucções da Inspectoria, os serviços dos estabelecimentos nosocomiaes e dispensarios, communicando ao inspector as falhas ou irregularidades observadas;

XII. Communicar á Inspectoria, afim de serem solicitadas as necessarias providencias, as infracções do regulamento sanitario de que tiver conhecimento, referentes ao exercicio da meddicina e da pharmacia em suas relações com a lepra, as doenças venereas e o cancer;

XIII. Fazer, com a maior dedicação e cuidado, a parte que lhes couber da campanha de educação hygienica contra a lepra, as doenças venereas e o cancer;

XIV. Incumbir-se, com interesse, do estudo de questões relativas ao serviço, e de que tenham sido encarregados pelo inspector.

I. Ter sob sua guarda e responsabilidade o archivo da repartição e todos os objectos a ella pertencentes;

II. Ter sob sua guarda e responsabilidade os medicamentos recebidos do Departamento Nacional de Saude Publica, só devendo entregal-os a outrem mediante requisição e recibo devidamente feitos;

III. Escripturar minuciosamente, em livros especiaes, as entradas e sahidas de medicamentos e de outros objectos, sob sua guarda, com a respectiva data e a indicação da pessoa que requisitar e da que autorizar o fornecimento;

IV. Apresentar todos os mezes, ou na occasião em que fôr pedido, um balanço do movimento de entrada e de sahida de medicamentos e annualmente um balanço geral do serviço a seu cargo;

V. Cumprir fielmente as ordens que receber do inspector, em materia de serviço.

Paragrapho unico. O isolamento nosocomial terá sempre em vista as preferencias do doente por determinado local e as vantagens medicas e hygienicas, julgadas em cada caso pela autoridade sanitaria.

Paragrapho unico. Nesse caso, será nomeada, pelo Director Geral, uma commissão composta de dois medicos dos hospitaes de isolamento ou de dois inspectores sanitarios, que não tenham servido no exame, e de dois outros especialistas de reconhecida competencia, estranhos á repartição. Si o resultado do exame fôr negativo, cessarão quaesquer providencias sanitarias tomadas em relação ao caso notificado; si, porém, elle autorizar a suspeita ou confirmar o diagnostico, executar-se-ão as determinações regulamentares em vigor.

Paragrapho unico. Salvo accôrdo que regule especialmente o assumpto, terão preferencia, para isolamento nas leprosarias, os doentes domiciliados, nos termos da lei, no Estado ou municipio onde forem situados aquelles estabelecimentos. Os doentes vindos de outros Estados ou municipios só serão recebidos após prévia annuencia das autoridades sanitarias do local para onde se destinem, cumprindo-se, nesse caso, as determinações do art. 11 do decreto n. 3.987, de 2 de janeiro de 1920. Caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão os doentes reenviados ao local de sua residencia.

Paragrapho unico. Si a pessoa sã, internada, resolver em quaIquer tempo retirar-se, deverá submetter-se a exame medico e á vigilancia durante o tempo que fôr julgado conveniente, a juizo da autoridade sanitaria.

Neste caso, taes estabelecimentos deverão subordinar-se ás determinações especiaes da Inspectoria de Prophylaxia da Lepra, importando a infracção dellas na retirada da concessão, que será sempre a titulo precario.

Paragrapho unico. Para a fundação e manutenção dos estabelecimentos de isolamento poderá, a juizo do Governo, ser feito accôrdo entre a Inspectoria e associações privadas idoneas, ouvido o Director Geral, que assignará o accôrdo, ficando os estabelecimentos sob fiscalização da Inspectoria.

Paragrapho unico. Aos que já tenham sido transferidos do domicilio para o nosocomio, por insubmissão, não será mais permittido o isolamento domiciliar.

Paragrapho unico. Será mais facilmente concedido o isolamento domiciliario, a juizo da autoridade sanitaria, aos doentes da fórma nervosa ou anesthesica pura.

Paragrapho unico. As despesas do isolamento domiciliario correrão sempre por conta do doente.

Paragrapho unico. Os doentes não poderão ser transferidos ou se transferir de um municipio ou de um Estado para outro, sem prévia annuencia da autoridade sanitaria do local para onde se destinem; caso não tenha sido obtida annuencia prévia, serão reenviados para o local de sua residencia.

I. As pessoas que, sem apresentar symptomas da doença, sejam portadoras de germens, por partilharem ou terem partilhado o domicilio do leproso;

II. As pessoas que, examinadas pela autoridade sanitaria, apresentarem symptoma attribuivel á infecção leprosa.

Paragrapho unico. As condições da vigilancia serão fixadas em cada caso, de modo a assegurar a defesa collectiva, e escripturadas em folha especial ou na propria ficha do doente. A frequencia das visitas para os doentes isolados em domicilio será estabelecida de accôrdo com o gráo de infectuosidade do paciente, as condições do meio em que viver e a exactidão com que forem cumpridas as determinações da autoridade sanitaria. As visitas a pessoas suspeitas serão feitas com intervallos de tres a seis mezes, a juizo da autoridade sanitaria, que poderá fixar prazos, dentro dos quaes deverão aquellas pessoas comparecer á séde dos serviços, afim de ser reexaminadas.

Paragrapho unico. Caso não sejam executadas as determinações da autoridade sanitaria e existam inconvenientes sob o ponto de vista prophylactico, promoverá a mesma autoridade o fechamento daquelles estabelecimentos.

Paragrapho unico. A Inspectoria tratará de promover o fabrico dos agentes therapeuticos mais activos contra a lepra, podendo para isso o Governo entrar em accôrdo com o Instituto Oswaldo Cruz ou com associações ou estabelecimentos idoneos. Este accôrdo, depois de approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios lnteriores, será assignado pelo director geral, e fiscalizado pela Inspectoria.

I. Os attestados de obito só deverão ser passados em impressos, que tragam quesitos especiaes sobre o cancer, organizados pela Inspectoria da Lepra e Doenças Venereas. Taes impressos serão encontrados na séde das inspectorias, nas delegacias de saude e nas pharmacias. Todos os dados colligidos serão coordenados pela Inspectoria da Lepra e Doenças Venereas, que delles fará relatorio annual ao director geral do Departamento de Saude Publica.

II. O Departamento Nacional de Saude Publica facultará aos interessados a execução das medidas sanitarias que julgar indicadas, quanto aos domicilios em que occorrerem casos ou obitos de cancer.

III. Mediante requisição á Inspectoria da Lepra, serão facultados gratuitamente pelos laboratorios do Departamento de Saude os exames e pesquisas necessarios para a fixação do diagnostico dos casos de cancer. Serão para tal fim organizadas e distribuidas instrucções que regulem a colheita do material para taes exames e que vulgarizem as facilidades offerecidas para sua execução.

IV. Será organizada a campanha de educação hygienica contra o cancer, tendo como principaes objectivos lembrar aos profissionaes e fazer conhecer ao publico os seguintes factos:

V. A juizo do Governo poderá ser feito accôrdo entre a inspectoria e associações ou estabelecimentos idoneos, com o fim de fundar-se um instituto de cancer onde sejam feitas pesquisas experimentaes e o tratamento gratuito dos pobres.

Esse accôrdo, depois de approvado pelo Ministro, será assignado pelo director geral, ficando o estabelecimento sob a fiscalização da Inspectoria.

Paragrapho unico. Nas mesmas condições poderão ser feitos accôrdos com associações e caixas de assistencia e estabelecimentos industriaes, commerciaes agricolas, etc.

Paragrapho unico. Se o doente que vier á consulta não fôr indigente ou necessitado, só será tratado até curar-se das manifestações contagiantes, findo o que receberá conselhos impressos que, chamem sua attenção sobre a importancia da doença e as vantagens de continuar o tratamento com o seu medico particular. Sómente nas condições especiaes do artigo 187, poderão ser feitas excepções a essa regra, procurando, entretanto, o medico do dispensario proteger a saude collectiva sem attritos com os interesses profissionaes privados.

Paragrapho unico. Si houver conveniencia para o serviço, será mantido pela Inspectoria um laboratorio central para o diagnostico das doenças venereas, do qual será chefe um inspector ou sub-inspector sanitario ou um medico que será admittido, bem como o pessoal constante da tabella annexa.

Essa Iabatatorio poderá ser encarregado, como serviço extraordinario, do preparo e fabrico dos medicamentos empregados nos serviços da Inspectoria.

Paragrapho unico. O Governo poderá entrar em accôrdo com particulares ou associações que se proponham a installar ou manter hospitaes ou dispensarios anti-venereos, auxiliando-os no respectivo custeio.

Paragrapho unico. Para tal fim será organizado com pessoal, contractado, um serviço de enfermeiras visitadoras, cuja admissão será regulada de accôrdo com o presente regulamento, e cujas funcções serão determinadas em instrucções expedidas pelo inspector.

Paragrapho unico. A Inspectoria tratará de promover o fabrico de salvarsan e seus succedaneos e o de outros agentes therapeuticos anti-venereos, podendo para isso, a juizo do Governo, celebrar accôrdos com associações ou estabelecimentos idoneos. Esses accôrdos serão assignados pelo director geral e fiscalizados pela Inspectoria, depois de approvados pelo Ministro.

Paragrapho unico. Os medicos dos dispensarios deverão ajudar a campanha de educação anti-venerea, incumbindo-se particularmente de palestras e conferencias de propaganda nas zonas em que forem situados aquelles estabelecimentos.

1 inspector, medico, chefe dos serviços;

3 pharmaceuticos inspectores;

5 pharmaceuticos sub-inspectores;

2 pharmaceuticos chimicos;

8 medicos assistentes;

1 2º official;

1 3º official,

2 escripturarios;

2 guardas sanitarios;

8 serventes.

I. Superintender todos os serviços referentes á fiscalização do exercicio das profissões acima referidas, ás verificações de obitos, aos exames de validez para aposentadoria dos funccionarios publicos civis da União, aos exames de saúde para a concessão das licenças, aos exames de empregados domesticos e commerciaes para a concessão das carteiras sanitarias, á fiscalização dos sôros, vaccinas e outros productos biologicos.

II. Dirigir, de accôrdo com o respectivo regulamento, todos os trabalhos da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director Geral do Departamento as providencias precisas para o bom desempenho das suas funcções.

III. Distribuir os serviços pelo pessoal da Inspectoria, dando-lhe as instrucções necessarias e transmittindo-lhe as ordens do Director Geral do Departamento.

IV. Observar fielmente as ordens que receber do director geral do Departamento, com quem se communicará sobre todas as questões referentes ao serviço.

V. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director Geral do Departamento.

VI. Impôr as penas administrativas e julgar os recursos das que tiverem sido comminadas, por seus subordinados, consoante o disposto neste regulamento e de accôrdo com a sua alçada.

VII. Mandar proceder ás analyses e, pesquisas no laboratorio chimico pharmaceutico da Inspectoria e requisitar os exames chimicos, bacteriologicos e quaesquer outros nos estabelecimentos officiaes estranhos, assim como os estudos necessarios á comprovação da fraude ou á verificação da efficacia de qualquer substancia medicamentosa, de uso interno ou externo.

VIII. Dividir o Districto Federal em zonas, distribuindo-as pelos pharmaceuticos incumbidos da fiscalização das pharmacias e organizando plantões, de modo a obter a maior ordem e efficacia desse serviço. O mesmo fará em relação aos medicos assistentes, distribuindo-os pelos diversos serviços.

IX. Assignar os autos de multa e todo o expediente da Inspectoria, visar os pedidos e as contas que lhe forern apresentadas e as folhas.

X. Formular parecer sobre o valor das substancias e preparados medicinaes, cuja licença fôr requerida ao Departamento.

XI. Verificar a regularidade do registro dos titulos de medicos, pharmaceuticos, dentistas e parteiras e a publicação recommendada pelo art. 249.

XIl. Determinar a verificação dos obitos occorridos sem assistencia medica e daquelles cujo attestado lhe não parecer fidedigno, mandando outrosim poceder á constatação da realidade da morte, quando solicitada.

XIII. Observar e fazer observar rigorosamente todas as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

XIV. Apresentar, mensalmente ao Director Geral do Departamento um boletim dos trabalhos realizados pela Inspectoria e annualmente um relatorio circumstanciado de todos os serviços.

XV. Communicar-se, por intermedio do director geral do Departamento, ou directamente quando autorizado por elle, com as diversas autoridades da União e dos Estados, sempre que o interesse do serviço o exigir, requisitando dellas as providencias necessarias ao fiel desempenho das suas funcções.

XVI. Admoestar, suspender até 30 dias e demittir os funccionarios de sua nomeação; admoestar os de nomeação superior, e propôr as outras penas em que por ventura incorram.

I. Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo Inspector, de accôrdo com o presente regulamento;

II. Fiscalizar, nas respectivas zonas, o exercicio da pharmacia, inspeccionando, pelo menos uma vez cada mez, os estabelecimentos que se destinem a esse commercio.

III. Levar ao conhecimento do inspector qualquer occorrencia observada no exercicio das suas attribuições, requisitando as providencias que estiverem fóra da sua alçada.

IV. Informar os requerimentos de pedidos de licença para a venda de remedios e preparados pharmaceuticos e os de licença para o funccionamento de pharmacias, laboratorios, drogarias e hervanarias, verificando o cumprimento das disposições do presente regulamento;

V. Lavrar os autos de infracções ao regulamento e propôr a cassação da licença dos estabelecimentos, cujos responsaveis se não queiram sujeitar ás exigencias do mesmo;

VI. Requisitar ao laboratorio as anaIyses que forem necessarias, solicitando ao Inspector as que houverem de ser feitas em estabelecimento estranho;

VII. Formular parecer sobre as questões que lhes forem propostas pelo Inspector;

VIII. Apresentar ao Inspector um boletim mensal dos trabalhos realizados;

IX. Verificar todas as reclamações e denuncias que receberem, assim como tudo que lhes constar sobre o exercicio de pharmacia na zona a seu cargo;

X. Apprehender os medicamentos ou preparados pharmaceuticos que julgarem falsificados ou não licenciados pelo Departamento Nacional de Saude Publica, recolhendo amostras, lavrando os respectivos termos e requisitando os exames necessarios ao laboratorio chimico pharmaceutico da Inspectoria;

XI. Recolher amostras de sôros, vaccinas e outros productos biologicos nas alfandegas, nos institutos e laboratorios particulares para contra-prova pelo Departamento Nacional de Saude Publica;

XlI. Apprehender nas pharmacias, drogarias e mais estabelecimentos do mercado de consumo, lavrando os respectivos termos, quaesquer dos productos de que trata o item anterior, sempre que o Inspector julgar conveniente tal medida;

XIII. Assignar os termos de intimação para fechamento ou melhoramento dos estabelecimentos pharmaceuticos, sob sua fiscalização, ou autos de infracções e os editaes;

XIV. Comparecer á séde da Inspectoria, ás horas que lhes forem determinadas pelo Inspector, fazendo os plantões, afim de attenderem aos interessados nos assumptos que lhes estiverem affectos;

XV. Observar e fazer observar rigorosamente as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

I. Realizar todas as pesquisas e analyses que forem requisitadas pelos phamaceuticos inspectores e as que lhes forem determinadas pelo Inspector;

II. Registrar em livro especial o resultado das analyses e pesquisas que fizerem, assignando os respectivos relatorios, que apresentarão sem demora ao Inspector;

III. Manter e fazer manter a boa ordem e o asseio no laboratorio;

IV. Requisitar ao Inspector todo a material necessario ás analyses e pesquisas de que forem incumbidos;

V. Levar ao conhecimento do Inspector o resultado das analyses e pesquisas, em boletins, que assignarão em conjunto, communicando-lhe outrosim todas as occorrencias do laboratorio;

VI. Ter em sua guarda, todos os utensilios, apparelhos, reactivos e mais material para as analyses, mantendo um registro especial da entrada e consumo das drogas empregadas;

VII. Apresentar, ao Inspector, um boletim mensal dos trabalhos realizados no laboratorio;

VIII. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o ponto e permanecendo no laboratorio durante as horas do expediente.

I. Verificar os obitos dos individuos fallecidos sem assistencia medica, passando os respectivos attestados;

II. Determinar a causa mortis, sempre que lhes fôr possivel, pelo exame do habito externo e pelas informações colhidas na residencia ou entre os proximos do fallecido;

III. Providenciar sobre a remessa para o necroterio do Instituto Medico Legal dos cadaveres, sempre que suspeitarem ter sido a morte resultado de um delicto;

IV. Levar immediatamente ao conhecimento do Inspector os casos suspeitos de obito por doença de notificação compulsoria, lavrando e assignando os autos de infracção que no caso couberem.

V. Verificar a causa mortis dos individuos, embora fallecidos com assistencia e attestado medicos, sempre que houver denuncia ou lhes fôr isso determinado pelo Inspector, propondo as penalidades do regulamento contra os infractores;

VI. Cumprir as determinações do Inspector, com o fim de fiscalizar o exercicio da medicina e justificar as penalidades legaes;

VII. Proceder aos exames clinicos, na qualidade de peritos, para a concessão de licenças, aposentadorias ou jubilações aos funccionarios publicos civis, de accôrdo com a designação que receberem do lnspector;

VIII. Proceder ao exame clinico dos empregados domesticos e commerciaes para concessão da carteira sanitaria;

IX. Fazer os plantões na séde da Inspectoria, ou nos locaes que lhes forem designados; de accôrdo com a determinação do Inspector;

X. Communicar-se com o Inspector, a quem informarão sobre qualquer occorrencia sobrevinda no exame, e pedindo providencias para a boa execução do seu encargo;

XI. Solicitar ao Inspector, quando necessario, o parecer de especialistas ou pesquisas de laboratorio para os diagnosticos, nos casos de exames periciaes ou quaesquer outros;

XII. Observar e fazer observar as disposições do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica e as instrucções especiaes que regulam a verificação de obitos, os exames de invalidez e as inspecções de saude;

XIII. Fazer a policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo os resultados a que chegarem, no boletim apropriado.

I. Aos que se mostrarem habilitados por titulo conferido pelas escolas medicas officiaes ou equiparadas na fórma da lei;

II. Aos que, sendo graduados por escolas ou universidades estrangeiras, se habilitarem perante as faculdades brasileiras, na forma dos respectivos regulamentos.

III. Aos que, sendo professores de universidades ou escolas estrangeiras, o requererem ao Departamento Nacional de Saúde Publica. Esta permissão só será dada á vista de documentos devidamente authenticados e quando no paiz a que essas faculdades pertençam gosarem de favor identico os professores das faculdades brasileiras. sendo levado o assumpto devidamente informado, á decisão do Ministro.

Paragrapho unico. As disposições deste artigo serão igualmente applicadas ás pessoas que se propuzerem a exercer a profissão de pharmaceutico, de cirurgião dentista, de enfermeiro e de parteira ficando os infractores sujeitos á multa de 1:000$ e o dobro nas reincidencias, além das outras penas em que incorram.

Paragrapho unico. Os que, habilitados para o exercicio das profissões acima declaradas, se derem a praticas prohibidas pelo art. 157 do Codigo Penal, além de incorrerem nas penas ahi estabelecidas, serão suspensos por tempo igual ao da condemnação.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 100$, podendo, além disso, o Departamento Nacional de Saude Publica, conforme a gravidade do caso, suspender a parteira do exercicio da profissão por um a tres mezes.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com as penas comminadas no artigo anterior.

Paragrapho unico. O infractor será punido com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.

Paragrapho unico. A verificação da existencia do determinado nas tabellas será feita por occasião das visitas normaes de inspecção da pharmacia e sempre que for julgada opportuna.

Paragrapho unico. Si a posologia, em uma prescripção, fôr anormal, deverá o medico sublinhar a dose do medicamento, ou fazer a declaração na propria receita, para que possa ser aviada sem a responsabilidade do pharmaceutico.

1º, os preparados pharmaceuticos em cuja composição entrar alguma substancia de emprego não conhecido em medicina;

2º, aquelles em que se tiver feito uma associação nova embora os componentes sejam de acção já conhecida;

3º, aquelles em que, para a sua obtenção, se tiver usado um processo ainda não empregado ou conhecido.

Paragrapho unico. Os preparados, cuja licença fôr cassada, serão, para todos os effeitos, considerados remedios secretos.

Paragrapho unico. As infracções deste artigo serão punidas com a multa de 200$, dobrada nas reincidencias.

Paragrapho unico. Os infractores deste artigo serão punidos com a multa de 100$, dobrada nas reincidencias, sendo fechado o estabelecimento no caso de insistencia na infracção.

1º, aviar receitas, manipular fórmulas magistraes, fazer preparados officinaes, exercer, emfim, qualquer acto que seja privativo da profissão de pharmaceutico;

2º, vender ao publico qualquer substancia toxica, ainda que em pesos medicinaes.

Paragrapho unico. Os importadores de sôros, vaccinas e quaesquer productos biologicos deverão requerer ao Departamento Nacional de Saude Publica, ou ás repartições sanitarias estaduaes, a fiscalização exigida para que possam os mesmos ser despachados pelas alfandegas.

Paragrapho unico. Os laboratorios e institutos particulares requisitarão ao Departamento Nacional de Saude Publica a fiscalização de cada partida de sôros, vaccinas e outros productos biologicos, antes de os collocar nos mercados.

Paragrapho unico. Concluida a contra-prova de accôrdo com o art. 281 serão os resultados communicados ao productor, por intermedio do Departamento Nacional de Saude Publica, ou das repartições sanitarias dos Estados, e concedida autorização para ser collocada no mercado a respectiva partida, se estiver de accôrdo com as exigencias regulamentares, após a applicação dos sellos officiaes.

Paragrapho unico. No caso deste artigo o director geral do Departamento Nacional de Saude Publica solicitará ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores as providencias administrativas que se façam necessarias.

Paragrapho unico. Os productos encontrados no mercado e que não hajam soffrido a fiscalização exigida, serão apprehendidos pelas autoridades sanitarias competentes e retidos até á satisfação das exigencias regulamentares, sem prejuizo da penalidade de que trata este artigo.

Paragrapho unico. Nenhuma pena se imporá ao importador ou fabricante pelas alterações imputaveis á acção do tempo ou a outros factores que não entendam com a technica ou fabricação. Em tal caso a autoridado se limitará a apprehender o producto.

Paragrapho unico. O Laboratorio Bacteriologico fará os exames que lhe forem requisitados para elucidação do diagnostico.

Conselhos de hygiene geral:

Conselhos de hygiene relativos á profissão do empregado;

Conselhos para evitar as doenças infectuosas;

Conselhos relativos ao uso das bebidas alcoolicas;

Indicação dos dispensarios do Departamento;

Indicação do local e horas em que se devam apresentar para exame.

Paragrapho unico. As que não estiverem em estado de perfeita saude, e as que tiverem soffrido de tuberculose, syphilis, boubas não poderão empregar-se.

Paragrapho unico. Para certificar-se da identidade do candidato á aposentadoria ou jubilação, poderá a commissão, quando julgar conveniente, exigir a presença ao acto do exame de um outro funccionario da mesma repartição, o qual exhibirá a competente designação, em papel official devidamente authenticado com a assignatura do respectivo chefe.

Paragrapho unico. Os laudos e termos das commissões serão lavrados por um dos respectivos membros, que servirá de secretario ad-hoc.

Paragrapho unico. Qualquer doença grave chronica, não especificada na lista acima referida, poderá ser allegada como motivo de incapacidade, uma vez explicitamente justificada.

Inspectoria de Hygiene Infantil

1 Inspector.

12 medicos, sendo 6 do Departamento e 6 dos logares supprimidos na Directoria de Saneamento Rural, designados pelo Director Geral, mediante proposta do Inspector.

1 escripturario, chefe da secretaria.

1 auxiliar de escripta.

1 encarregado do material.

1 encarregado do archivo.

1 manipuladora para o serviço da séde.

6 auxiliares de dispensario.

1 porteiro.

4 guardas sanitarios.

6 guardas.

1 servente de 1ª classe.

18 serventes de 2ª classe.

Enfermeiras e visitadoras em numero necessario.

I. Superintender e dirigir, de accôrdo com este regulamento, dando-lhes orientação scientifica e technica, os serviços da Inspectoria, propondo e solicitando ao Director do Departamento as medidas para o bom desempenho de sua funcção;

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos funccionarios technicos e administrativos da Inspectoria, expedindo as instrucções necessarias ao completo desempenho das suas funcções;

III. Admittir, admoestar e suspender, até trinta dias, os empregados que não sejam de nomeação superior; admoestar, censurar e suspender, até oito dias, os funccionarios administrativos de nomeação superior e propôr ao director do Departamento as penas mais elevadas, em que incorrerem; admoestar e censurar os medicos, cuja remoção proporá, justificando-a, ao Director do Departamento;

IV. Visar as folhas de vencimentos dos funccionarios rubricar as contas de despesas autorizadas e os pedidos de fornecimentos;

V. Dar posse aos funccionarios da Inspectoria;

VI. Observar as ordens que receber do Director do Departamento, a quem communicará, quando necessario, as occorrencias relativas ao serviço;

VII. Estudar e emittir parecer sobre as questões que lhe forem propostas pelo Director do Departamento.

VIII. Requisitar os exames bacteriologicos, os expurgos, as desinfecções e remoção de doentes.

IX. Encaminhar os recursos e impôr as penas estabelecidas no presente regulamento.

X. Apresentar ao Director do Departamento um boletim mensal dos serviços a seu cargo e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado.

XI. Organizar o regimento interno dos diversos estabelecimentos que dependerem da Inspectoria, submettendo-os a apreciação do Director Geral, para approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

XII. Orientar e fiscalizar os diversos serviços já installados ou que se installarem, mediante ajuste, nas diversas corporações, asylos de criancas, hospitaes, policlinicas, dispensarios, etc.

XIII. Fiscalizar os trabalhos de assistencia á infancia executados no Districto Federal por instituições ou particulares.

XIV. Propôr ao Director Geral do Departamento as bases para a regulamentação do serviço das gestantes, afim de que sejam expedidas pelo Ministro as instrucções relativas ao assumpto.

I. Receber e executar promptamente todas as ordens dadas pelo inspector.

II. Formular parecer sobre qualquer assumpto de serviço quando exigido pelo inspector.

III. Trabalhar diariamente, durante as horas de expediente, no desempenho das suas funcções, assignando o ponto e permanecendo na séde da Inspectoria durante o tempo de plantão que lhes fôr determinado.

IV. Superintender os trabalhos e fiscalizar os serviços dos funccionarios sob sua jurisdicção, sendo por tudo responsaveis.

V. Apresentar partes escriptas do trabalho realizado diariamente.

VI. Attender promptamente, nas horas de plantão, a todas as pessôas que procurarem a séde da Inspectoria, ministrando-lhes as regras e conselhos relativos á hygiene, alimentação e tratamento das crianças e tomando as providencias indicadas.

VII. Requisitar, em nome do inspector, os exames de laboratorio, os expurgos, as desinfecções e as remoções de doentes.

VIII. Communicar ao inspector, para o devido effeito, as infracções do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica que surprehenderem em serviço, relativas á hygiene infantil.

IX. Fazer a propaganda de educação sanitaria referente á hygiene infantil.

X. Desobrigar-se, com interesse, da incumbencia de questões relativas á hygiene infantil propostas pelo inspector.

XI. Assignar os attestados de vaccina, lavrar os autos de infracção e assignar os de multa.

XII. Fazer a policia sanitaria nos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim respectivo.

Paragrapho unico. As existentes serão improrogavelmente substituidas dentro de um anno pelos recolhimentos de expostos.

Paragrapho unico. Nas habitações collectivas e em quaesquer collectividades infantis, será exercida inspecção periodica pela Inspectoria, visando a prophylaxia das doenças de que trata este artigo.

Nome

Edade.

Altura

Peso

Quantas gestações?

Historia das gestações

Suspeita clinica de syphilis?

Reacção de Wassermann

Tuberculose?

Psychopathias?

Outras doenças ?

Impressão geral

Nome

Altura

Peso

Perimetro thoraxico

Doenças em evolução

Estygmas pathologicos

Estado mental

Cultura:

Residencia.

Casos de tuberculose na familia?

Casos de crime ou de loucura?

Paragrapho unico. Esse serviço será dirigido por uma superintendente geral, contractada ou nomeada pelo Director Geral do Departamento, com a approvação do Ministro da Justiça o Negocios Interiores.

Paragrapho unico. As alumnas do curso intensivo, que executarem simultaneamente trabalhos de enfermagem, perceberão vencimentos de accôrdo com os creditos votados pelo Congresso.

DA ESCOLA DE ENFERMEIRAS

Paragrapho unico. A directora da escola será nomeada pelo director do Departamento, mediante proposta da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras.

Paragrapho unico. A economa será nomeada pelo Director Geral e ficará subordinada á directora da escola.

Paragrapho unico. Depois de approvada nas cadeiras do curso, receberá, a alumna, o diploma de enfermeira, assignado pelo Director Geral do Departamento pela directora da escola e pela superintendente geral, no qual será declarada a especialização que houver sido praticada.

Paragrapho unico. As candidatas serão admittidas tres vezes no correr do anno: em 1º de março, 1º de junho e 1º de outubro.

Paragrapho unico. Si, em qualquer tempo, dentro desse periodo, fôr verificada a inaptidão da alumna para o serviço de enfermaria, deverá ella deixar a escola, mediante notificação da directoria, com recurso para as autoridades superiores.

Paragrapho unico. A alumna que tiver cinco faltas não justificadas em cada série não poderá ser submettida a exame.

Paragrapho unico. A pena da alinea a é da competencia da directora da escola; a da alinea b, até 15 dias, da competencia da superintendente geral do Serviço de Enfermeiras; a da alinea b, por mais de 15 dias da competencia do Director Geral do Departamento, e a da alinea c do Ministro, fornecendo a directora da escola completas informações sobre o caso.

Paragrapho unico. Sómente serão consideradas approvadas as alumnas que conseguirem metade do total dos pontos.

(Parte Geral)

Principios e methodos da arte de enfermeira;

Bases historicas, ethicas e sociaes da arte de enfermeira;

Anatomia e physiologia;

Hygiene individual;

Administração hospitalar;

Therapeutica, pharmacologia e mataria medica;

Methodos graphicos na arte de enfermeira;

Physica e chimica applicadas;

Pathologia elementar;

Parasitologia e microbiologia;

Cozinha e nutrição.

Arte de enfermeira:

em clinica medica;

em clinica cirurgica;

em doenças epidemicas;

em doenças venereas e da pelle;

em tuberculose;

em doenças nervosas e mentaes;

em orthopedia;

em pediatria;

em obstetricia e gynecologia;

em oto-rhino-larvngologia;

em ophtalmologia;

Hygiene e saude publica;

Radiographia;

Campo de acção da enfermeira - Problemas sociaes e

profissionaes.

Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia;

Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose;

Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

Inspectoria de Higiene industrial e Profissional;

Cinco delegacias de saude districtaes;

Laboratorio Bacteriologico.

4 inspectores de serviços especiaes;

1 sub-inspector de prophylaxia;

1 chefe do serviço da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

1 assistente da Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios;

1 chefe do serviço de fiscalização de leite e lacticinios;

5 delegados de saude;

1 director do Laboratorio Bacteriologico;

1 director do Laboratorio Bromatologico;

1 chefe de serviço do Laboratorio Bacteriologico;

Inspectores sanitarios em numero determinado pelo Director Geral do Departamento;

5 assistente de laboratorio;

1 1º official;

1 2º official;

2 3os officiaes;

4 escripturarios;

1 porteiro;

2 continuos;

3 serventes;

1 guarda.

I, estudar e formular parecer sobre todas as questões, relativas á saude publica no Districto Federal, que forem propostas pelo Director Geral do Departamento;

II, superintender e fiscalizar todos os serviços technicos e administrativos da directoria e das inspectorias annexas;

III, nomear, censurar, suspender até 90 dias e demittir os funccionarios da directoria, de sua nomeação, censurar e suspender até 30 dias os de nomeação superior, justificando o acto perante o Director Geral do Departamento e propôr pena maior ou a exoneração destes funccionarios;

IV, orientar, adoptar e fazer executar todas as providencias de policia sanitaria e prophylaxia, directa ou indirectamente relacionadas com a saude publica do Districto Federal.

V, dar posse a todos os funccionarios da directoria;

VI, despachar todo o expediente da directoria;

VII, corresponder-se directamente com o Director Geral do Departamento, propondo iniciativas que visem melhorar o andamento dos serviços a seu cargo;

VIII, visar os attestados de frequencia e folhas dos funccionarios e as contas de fornecimentos;

IX, apresentar, annualmente, um relatorio circumstanciado dos trabalhos executados;

X, impor as penas administrativas e julgar os recursos das que forem impostas pelos seus subordinados; de accôrdo com o art. 1.647.

I, dirigir e fiscalizar todos os trabalhos da secretaria;

II, propôr ao director as medidas que julgar convenientes á regularidade dos trabalhos administrativos da sua alçada.

III, attender ás partes, nos dias em que não forem marcadas audiencias do director;

IV, fiscalizar o ponto dos funccionarios da secretaria;

V, abrir toda a correspondencia official, destinada á directoria, preparando o expediente respectivo, e encarregar-se da correspondencia epistolar do director;

VI, colher todos os dados que possam servir de base á organização de deveres por parte dos funccionarios da secretaria;

VII, conferir e rubricar os attestados de frequencia, os pedidos e as contas do fornecimentos;

VIII, despachar, com a declaração de urgente, e na ausencia do director, os papeis que por sua natureza exijam prompto andamento.

Um inspector;

Um sub-inspector;

Inspectores ou sub-inspectores, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

30 auxiliares academicos; 1 administrador geral; 3 administradores de desinfectorio e mais o pessoal constante da tabella annexa.

I. Superintender os serviços referentes á prophylaxia geral e especifica das doenças transmissiveis, que forem de sua alçada.

II. Distribuir e fiscalizar os trabalhos dos medicos destacados na sua Inspectoria e os dos demais empregados, dando-lhes as instrucções necessarias.

III. Nomear, admoestar suspender até 15 dias e demittir os empregados da Inspectoria, cuja escolha de si depender e propôr ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal a nomeação, suspensão ou dispensa dos demais funccionarios.

IV. Assignar os attestados de frequencia e as folhas dos funccionarios da Inspectoria e visar as contas de fornecimentos que devam ser enviadas ao director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

V. Observar fielmente as ordens que receber do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, a quem communicará todas as occorrencias relativas ao serviço.

VI. Estudar e emittir parecer sobre as questões que forem propostas pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

VII. Impôr as multas aos infractores das prescripções regulamentares, procedendo de accôrdo com o que dispõe o capitulo I da parte VI do presente regulamento.

VIII. Requisitar exames bacteriologicos e confirmações diagnosticas.

IX. Apresentar ao director, mensalmente, um boletim dos serviços a seu cargo, e, no principio de cada anno, um relatorio circumstanciado.

X. Visitar periodicamente os hospitaes de isolamento do Departamento, nos termos do § 1º do art. 315 deste regulamento.

Substituir o inspector nos seus impedimentos.

Cumprir as determinações do inspector.

III. Fiscalizar todos os serviços externos:

Taes serviços comprehendem as medidas constantes das diversas determinações deste regulamento e as que figurarem nas instrucções baixadas, opportunamente, pelas autoridades sanitarias e approvadas pelo Director Geral.

I. Febre amarela;

II. Peste;

III. Cholera e doenças choleriformes;

IV. Typho exanthematico;

V. Variola e alastrim;

VI. Diphteria;

VII. Infecção puerperal;

VIII. Ophtalmia dos recemnascidos;

IX. Infecções do grupo typhico-paratyphico;

X. Lepra;

XI. Tuberculose aberta;

XII. Impaludismo, nas zonas em que existam fócos de anophelinas;

XIII. Sarampo e outros exanthemas febris;

XIV. Dysenterias;

XV. Meningite cerebro-espinhal epidemica;

XVI. Paralysia infantil ou molestia de Heine-Medin;

XVII. Trachoma;

XVIII. Leishmaniose;

XIX. Coqueluche;

XX. Parotidite epidemica;

XXI. Grippe;

XXII. Diarrhéas infantis;

XXIII. Angina epidemica,

XXIV. Envenenamentos alimentares.

Paragrapho unico. O pharmaceutico que não tiver em sua pharmacia os impressos de que trata este artigo, será passivel da multa do 50$ e do dobro na reincidencia.

Paragrapho unico. As infracções do disposto nas letras a e b deste artigo serão punidas com multas de 100$ a 500$ e na reincidencia com o fechamento do estabelecimento, si fôr particular, e o pedido, junto á autoridade competente, de punição do director ou encarregado, si se tratar de estabelecimento publico federal.

Paragrapho unico. O Director Geral do Departamento poderá propôr ao Ministro revogação da medida constante do presente artigo, quando julgar que cessaram as causas que a determinaram.

Paragrapho unico. Quando tal remoção houver sido feita a conselho ou com sciencia do medico assistente, será este passivel das penalidades estabelecidas no art. 448, n. 2º.

Paragrapho unico. Si se verificar ser falso o attestado fornecido ao conductor, será o responsavel passivel das penalidades estabelecidas no Codigo Penal.

Paragrapho unico. Para os effeitos deste artigo o Director Geral do Departamento poderá encarregar das autopsias funccionarios technicos do Instituto Oswaldo Cruz, aos quaes será arbitrada uma gratificação pela consignação e «Eventuaes» do Departamento.

Paragrapho unico. Deverão elles seguir os conselhos que a autoridade sanitaria, do accôrdo com o inspector dos Serviços de Prophylaxia, lhes determinar.

Paragrapho unico. Inclue-se nessas despesas a gratificação devida ao guarda encarregado de assegurar a efficiencia do isolamento, á razão de 5$ por dia, e 10$ por noite de trabalho.

Paragrapho único. Esse inquerito epidemiologico será registado em fichas organizadas especialmente para cada doença, e a elle se deverão sujeitar todas as pessoas suspeitas de serem fontes de infecção.

Paragrapho unico. A maneira de executar essas medidas será determinada nas instrucções do serviço.

Pagrapho unico. A maneira de proceder a essa desinfestação será definida nas disposições deste regulamento, relativas a cada doença e nas instrucções que forem expedidas.

Fóra da residencia dos individuos atacados de doenças infectuosas, a autoridade sanitaria poderá, quando julgar necessario, determinar a desinfecção ou desinfestação, em:

Paragrapho unico. A fraude na indicação da residencia será punida com a multa de 500$, ficando por esta responsavel o encarregado da casa ou o chefe da familia a que pertencer o doente.

Paragrapho unico. A Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal poderá fazer embarcar, nos comboios, autoridades sanitarias, que exerçam, no decurso da viagem, a vigilancia sobre os passageiros e empregados e providenciem sobre o isolamento dos que adoecerem e desinfecção e desinfestação dos vagões que os transportarem.

Paragrapho unico. Os que infrigirem as disposições dos arts. 491 e 498 incorrerão em multa de 200$ a 500$000.

Paragrapho unico. Os clinicos chamados, para tal fim, pela Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, perceberão, cada qual, pela consignação «Eventuaes» do credito destinado as despesas da mesma directoria, a quantia de 100$ por exame.

Paragrapho unico. Quando a autoridade sanitaria, pelo exame a que proceder no receituario, suspeitar da existencia de um caso de doença transmissivel em uma determinada casa, mandará examinar o doente, requisitando, por escripto, a presença do medico assistente. No caso de desaccôrdo de diagnostico, proceder-se-á, como determinam os arts. 499 e 500 deste regulamento.

VACCINAÇÃO ANTI-VARIOLICA

A vaccinação e a revaccinação systematicas serão praticadas pelas autoridades sanitarias, incumbidas desse serviço.

1º, exercer funcções publicas, quer se trate de funccionarios effectivos, quer em commissão, de operarios ou diaristas e mensalistas federaes estaduaes ou municipaes;

2º, prestar serviços militares, terrestres, maritimos e annexos;

3º, matricular-se ou frequentar as escolas primarias, estabelecimentos de ensino secundario, superior, de artes e officios e instituições congeneres, officiaes ou particulares;

4º, internar-se ou permanecer em asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de cégos, de surdos-mudos e instituições religiosas;

5º, trabalhar em companhias, bancos, estabelecimentos industriaes e commerciaes de qualquer especie;

6º, servir na marinha civil ou mercante;

7º, residir em hoteis, casas de commodos, estalagens, hospedarias ou em qualquer habitação collectiva.

1º, os funccionarios publicos e os chefes da repartição aos quaes competir a nomeação ou admissão de funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas;

2º, os commandantes militares ou chefes de serviço no que diz respeito aos seus subordinados;

3º, os directores de escolas primarias e estabelecimentos de ensino secundario, de artes e officios e instituições officiaes e particulares;

4º, os directores ou proprietarios de asylos, patronatos, casas de expostos, institutos de surdos-mudos, cégos e instituições religiosas;

5º, os proprietarios ou directores de companhias, bancos e estabelecimentos industriaes e commerciaes de qualquer especie, salvo se os empregados tiverem regalias de funccionarios publicos, caso em que serão directamente responsaveis pela infracção;

6º, os proprietarios ou directores de companhias de navegação e os commandantes de navios, da marinha civil ou mercante;

7º, os proprietarios de hoteis, casas de pensão, casas de commodos, estalagens hospedarias e outras habitações collectivas ou os seus responsaveis.

Paragrapho unico. As medidas determinadas nas lettras b, f, h, e i serão applicadas em todos os pontos em que a autoridade sanitaria o julgar necessario, mesmo quando ahi não exista caso notificado de peste.

Paragrapho unico. No caso de não ser possivel um inspecção satisfactoria, as escolas serão fechadas pelo prazo specção satisfactoria, as escolas serão fechadas pelo prazo que fôr julgado necessario pelas autoridades sanitarias.

Paragrapho unico. Na hypotheae de um surto epidemico, vigorará, tambem, o Art. 567, lettra a do capitulo anterior.

a, colheita do material, nos casos suspeitos, para o exame no laboratorio;

Inspector.

1. assistente (inspector ou sub-inspector sanitario.)

Inspectores ou sub-inspectores sanitarios em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, de accôrdo com as exigencias dos serviços.

1 terceiro official.

1 escripturario.

1 archivista.

2 dactylographas.

1 enfermeira chefe, destacada do quadro de enfermeiras.

2 continuos.

8 guardas sanitarios.

1 ajudante de almoxarife.

I. Administração central.

II. Dispensarios.

III. Hospitaes de isolamento.

IV. Estações de cura.

V. Sanatorios.

VI. Preventorios

Paragrapho unico. O pessoal destes estabelecimentos será admittido quando realizadas taes instaIlações.

1º, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica que se relacionem com as suas funcções, independentemente de ordens especiaes;

2º, cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

3º, propôr as madidas que julgarem necessarias ao bom andamento do serviço e aos fins da prophylaxia da tuberculose;

4º, apresentar diariamente uma parte escripta dos serviços executados;

5º, comparecer diariamente ao trabalho as horas que lhes forem determinadas, de accôrdo com as necessidades do serviço;

6º, fiscalizar os trabalhos de todos os funccionarios sob sua jurisdição, ficando responsaveis pela conducta e disciplina delles, em materia de serviço, e communicando ao inspector ou ao assistente as faltas observadas;

7º, expedir as intimações e lavrar os autos de infracção, acompanhando-lhes os tramites e velando pela sua fiel execução;

8º, apresentar, mensalmente, ao inspector, um relatorio detalhado dos serviços executados durante esse tempo, com as observações que os mesmos serviços suggerirem, para o seu melhor andamento e progresso;

9º, executar os trabalhos de propaganda e educação hygienica, que lhes forem determinados, sem prejuizo da applicação que motu-proprio devem empregar nesses trabalhos em virtude de suas funcções;

10º, escrever com a necessaria exactidão as observações dos doentes, sob seus cuidados e manter escripturados e em dia todos os papeis que se referirem nos mesmos doentes;

11º, fazer a policia sanitaria dos predios que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim apropriado.

1º, desempenhar as funcções de inspector ou de sub-inspector sanitario, quando não esteja encarregado de outro serviço ou quando isso fôr necessario;

2º, auxiliar o inspector na direcção e organização dos serviços da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, de accôrdo com as indicações do mesmo inspector;

3º, fiscalizar o serviço das enfermeiras e o dos dispensarios;

4º, substituir o inspector nas suas ausencias e impedimentos;

5º, trazer o inspector informado a respeito dos serviços que estiverem a seu cargo;

6º, superintender e fiscalizar directamente os serviços de expediente, secretaria e almoxarifado;

7º, providenciar quanto aos fornecimentos que devam ser feitos á Inspectoria da Prophylaxia da Tuberculose;

8º, comprir fielmente as de determinações que Ihe forem feitas pelo inspector, communicando-Ihe todas as occorrencias relativas aos serviços.

1º, executar os trabalhos que lhe forem distribuidos, informando nos respectivos processo sobro todos os pontos indispensaveis para o completo esclarecimento do assumpto, observadas as disposições deste regulamento;

2º, trazer informado o inspector a respeito de todas as materias officiaes sob sua jurisdicção.

3º, promover o andamento dos papeis, que transitarem pela secretaria da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose ou suas dependencias;

4º, velar pela boa ordem do archivo;

5º, preparar as folhas de pagamento de todo o pessoal da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose;

6º, fazer ou mandar fazer ns trabalhos de escripta que lhe forem dadas pelo inspector ou pelo assistente;

7º, velar pela guarda e conservação de todo o material de escripta e de mobiliario da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, assim como pela conservação e asseio do edificio em que ella funccionar;

8º, velar pela fiel observancia dos preceitos hygienicos contidos neste regulamento, no que pertencer á sua jurisdicção;

9º, processar as contas da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose.

1º, processar e expedir o pedidos de fornecimentos necessarios á Inspectoria:

2º, verificar a conformidade dos pedidos com os fornecimentos feitos e a qualidade dos materiaes fornecidos;

3º, velar pela pontualidade da entrega dos materiaes pedidos;

4º, escripturar e fazer escripturar as entradas o sahidas de material;

5º, escolher os materiaes a serem fornecidos de accôrdo com as instrucções que receber;

6º, entender-se com o almoxarife geral sobre todas as questões de fornecimento quando fôr necessario;

7º, zelar pela boa guarda dos materiaes em deposito;

8º, apresentar annualmente, e todas as vezes que lhe fôr determinado, um balanço do movimento de entrada e de sahida do material;

9º, cumprir fielmente as ordens que receber do inspector eu do assistente em materia do seu serviço.

Paragrapho unico. A Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose cooperará, nestes casos, com as autoridades escolares para a conveniente applicação das medidas de prophylaxia necessarias.

Paragrapho unico. Os infractores serão passiveis da multa de 50$ a 500$000.

Paragrapho unico. Nos casos de infracção serão os responsaveis passiveis da multa de 200 a 600$000.

Paragrapho unico. A falta de cumprimento do dispositivo do paragrapho anterior será punida com a multa de 20$ a 500$000.

Paragrapho unico. As instituições a que se refere este artigo, que não observarem as regras necessarias á prophylaxia da tuberculose, serão intimadas a fazel-o, e, verificada a impossibilidade de serem cumpridas as determinações da Inspectoria, serão obrigadas a fechar.

Paragrapho unico. Sempre que necessario, a juizo da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, serão installados nesses locaes os bebedouros hygienicos que dispensem o cópo, e sejam de um dos typos acceitos pela Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, sem monopolio, ou, então, cada pessoa usará o seu copo ou serão distribuidos copos de papel.

Paragrapho unico. A falta de cumprimento do dispositivo deste artigo será punida com a multa de 500$ a 2:000$, repetida tantas vezes quantas as intimações expedidas e não cumpridas.

Paragrapho unico. Para os effeitos do cumprimento do disposto neste artigo, os immigrantes ou passageiros suspeitos de tuberculose poderão ser removidos para um estabelecimento proprio, afim do que seja feito o diagnostico exacto da doença.

Paragrapho unico. Quando o doente tiver medico assistente, a visitadora de hygiene procurará ser seu auxiliar e nada fará sem conhecimento delle, salvo motivo de urgencia, que implique interesse da saude do doente ou da saude publica.

I. Exercer a conveniente vigilancia sanitaria, em domicilio, sobre os doentes de tuberculose a seu cargo, visitando-os tão frequentemente quanto necessario fôr.

II. Instruil-os e á sua familia sobre a natureza da doença e as precauções a observar para protegel-os contra os bacillos tuberculosos, de modo a evitar as reinfecções do proprio doente e a infecção das pessoas que o cercam.

III. Aconselhar o doente, de accôrdo com o seu medico assistente ou o medico da Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, sobre as melhores condições de seu tratamento e o modo de vida mais conveniente á sua cura.

IV. Fornecer á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose todas as informações necessarias e convenientes sobre o doente seu tratamento, seu trabalho, seus recursos, condições de seu domicilio e medidas prophylacticas em execução ou a executar.

V. Promover a correcção dos defeitos encontrados com determinação, benevolencia, disereção e suavidade.

VI. Prestar ao doente os seus serviços de enfermeira sempre que isso se torne necessario, em beneficio do proprio doente ou das medidas de prophylaxia.

VII. Distribuir e explicar as publicações de propaganda hygienica e anti-tuberculosa nos domicilios visitados.

VIII. Communicar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose os casos suspeitos de tuberculose na familia visitada.

IX. Requisitar as medidas de desinfecção, quando ellas forem necessarias, por obito, mudança ou por prevenção.

X. Colher e enviar á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose as amostras de escarros das pessoas em observação, sempre que isso se torne necessario para os fins de diagnostico exacto.

Paragrapho unico. Os estabelecimentos particulares de ensino serão obrigados á observancia do disposto neste artigo, sob pena de multa do 50$ a 500$, dobrada nas reincidencias.

O 3º O escarro deverá ser recentemente colhido; a expectoração da manhã será a preferida; se a expectoração fôr escassa, será colhido todo o escarro de 24 horas.

I. Administração geral.

II. Laboratorio Bromatologico.

III. Serviço de fiscalização de leite e lacticinios.

IV. Serviço de fiscalização de carnes verdes, mercados e entrepostos.

Um inspector.

Um chefe de serviço.

Um assistente.

Sete inspectores de generos alimenticios.

Inspectores sanitarios, em numero determinado pelo director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, de accôrdo com as exigencias do serviço.

Um veterinario encarregado da direcção do serviço sanitario, do Matadouro.

Onze veterinarios.

Dois auxiliares de laboratorio.

Um segundo official.

Dois terceiros officiaes.

Dois escripturarios dactylographos.

Dois auxiliares de escripta.

Dois continuos.

Um porteiro.

Doze guardas sanitarios.

Guardas sanitarios de 2ª classe e veterinarios em numero determinado pelo inspector, do accôrdo com as exigencias do serviço e com os recursos determinados no orçamento annual.

Serviço de Fiscalização de Leite e Lacticinios

Um chefe de serviço.

Dois chimicos chefes.

Um microbiologista.

Oito auxiliares de laboratorio.

Dois ensaiadores.

Um auxiliar do microbiologista.

Um escripturario.

Seis serventes.

Dois medicos veterinarios.

Laboratorio Bromatologico

Um director.

Quatro chimicos chefes.

Quatro chimicos auxiliares.

Vinte ensaiadores.

Um microscopista chefe.

Um microscopista auxiliar.

Um preparador da secção de microscopia.

Um terceiro official.

Um escripturario.

Dois auxiliares de escripta.

Um porteiro.

Um continuo.

Quatro serventes.

Paragrapho unico. O serviço do Laboratorio Bromatologico será distribuido por seis secções: cinco de analysea chimicas e uma de microscopia.

I. Dirigir todos os serviços de fiscalização de generos alimenticios de que fôr incumbida a Inspectoria.

II. Corresponder-se directamente com o director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, notificando-o do que occorrer na inspectoria e propôr as providencias necessarias a boa execução dos serviços que dirige.

III. Despachar o expediente da inspectoria e assignar as folhas de pagamento, remettendo-as mensalmente á repartição competente.

IV. Advertir e reprehender os funccionarios que lhe estão subordinados, quando julgar necessaria essa providencia.

V. Suspender e demittir os empregados de sua nomeação, propondo essas penas ao director para os funccionarios de categoria superior, quando incorrerem em faltas graves.

VI. Informar e instruir todos os requerimentos e demais documentos que dependam de despacho superior.

VII. Visar todas as intimações e editaes, e assignar os autos de multas.

VIII. Rubricar todos os livros destinados aos differentes serviço da Inspectoria.

IX. Superintender os trabalhos dos chefes de serviço, do Laboratorio Bromatologico, dos inspectores sanitarios, veterinarios e guardas sanitarios, fiscalizando pessoalmente os trabalhos por elles effectuados.

X. Propôr ao Director Geral, por intermedio da Directoria dos Serviços Sanitarios do Districto Federal e de accôrdo com o chefe de serviço respectivo, as modificações que serão submettidas á approvação do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, dos padrões alimentares, methodos de analyses e outros processos de exame indispensaveis á uniforme execução de todos os generos de inspecção previstos neste regulamento.

XI. Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal.

XII. Determinar aos chefes de serviço e demais funccionarios todas as providencias que julgar necessarias ao regular funccionamento da Inspectoria nas occorrencias imprevistas nos respectivos regulamentos.

I. Dirigir as repartições a seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições regulamentares, bem como quaesquer determinações que lhes forem dadas pelo inspector.

II. Comparecer diariamente ás repartições respectivas, encerrando o ponto dos empregados.

III. Informar todos os requerimentos e outros quaesquer papeis que dependam de despacho superior.

IV. Notificar ao inspector de tudo o que occorrer nas repartições respectivas, em boletins enviados diariamente á Inspectoria.

V. Solicitar ao inspector as providencias necessarias para as occorrencias sobre as quaes não possam nem devam deliberar.

VI. Propôr ao inspector a suspensão e demissão de funccionarios que lhes estiverem subordinados, quando commetterem faltas graves.

VII. Advertir e reprehender os empregados que trabalharem sob a sua direcção, todas as vezes que o julgar em necessario.

VIII. Assignar todos os papeis e documentos affectos ás repartições que dirigirem, enviando para a Inspectoria os que nella devam ser archivados.

Paragrapho unico. Ao assistente compete: 1º, desempenhar as funcções de inspector sanitario, quando não esteja encarregado de outro serviço, ou quando isso seja necessario; 2º, fiscalizar os serviços da Inspectoria; 3º, auxiliar o inspector em todos os seus trabalhos e incumbir-se especialmente dos que por elle forem designados.

I. Executar e fazer executar as determinações emanadas do inspector geral e dos chefes de serviço para fiel cumprimento dos regulamentos.

II. Fiscalizar a producção, venda e consumo dos generos destinados ao consumo publico no Districto Federal, procedendo a buscas, apprehensões e inutilizações, de accôrdo com as disposições regulamentares.

III. Lavrar os autos de apprehensão, inutilização ou colheita de amostras para analyse no Laboratorio Bromatologico, e bem assim os de infracção e multa.

IV. Superintender o trabalho dos guardas-fiscaes e quaesquer outros funccionarios seus subordinados.

V. Formular pareceres ou prestar informações, verbaes ou escriptas, sobre assumptos technicos ou de serviço.

VI. Comparecer diariamente á Inspectoria, assignando o ponto, e apresentar ao inspector o boletim dos trabalhos effectuados.

VII. Requisitar ás autoridades policiaes, em emergencias urgentes, o auxilio que julgarem necessario ao exercicio de suas funcções.

VIII. Fazer, quando necessario, os plantoes para que forem designados.

IX. Fazer a policia sanitaria dos predios, que visitarem, inscrevendo o resultado no boletim respectivo.

1º Cumprir ou fazer cumprir as ordens ou instrucções que lhes forem dadas pelo director, em materia de serviço.

2º Executar, com o maximo escrupulo e promptidão, todos os serviços que lhes forem distribuidos pessoalmente, fazendo executar aquelles que deverem ser procedidos nas secções a seu cargo.

3º Determinar aos technicos as pesquisas e mais operações que julgarem necessarias á elucidação dos problemas sujeitos ao estudo da respectiva secção.

4º Prestar assistencia assidua a todos os trabalhos executados por seus auxiliares.

5º Redigir e assignar as conclusões de todos os laudos de analyses procedidas em sua secção.

6º Requisitar ao director o fornecimento do material que se tornar indispensavel á bôa execução dos serviços que lhes incumbirem.

7º Representar ao director contra qualquer irregularidade havida em sua secção.

8º Responsabilisar-se por todo o material da sua secção, bem como pelas amostras sujeitaes a analyses.

Paragrapho unico. Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico auxiliar, por indicação do director do Laboratorio.

1º Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e peles chimicos-chefes da respectiva

2º Executar, com promptidão e escrupulo, todos os trabalhos da que forem incumbidos.

3º Redigir e assignar os boletins, consignado o resultado das analyses que lhes forem distribuidas.

4º Substituir o chefe da respectiva secção em suas ausencias accidentaes.

Paragrapho unico. Em seus impedimentos temporarios serão substituidos por um chimico contractado, por indicação do director do Laboratorio.

1º Cumprir todas as ordens de serviço que lhes forem dadas pelo director e pelos chimicos-chefes da respectiva secção ou por quem os estiver substituindo.

2º Executar, com promptidão e escrupulo, todos os trabalhos de que forem incumbidos.

3º Redigir os boletins, consignando o resultado das analyses que lhes forem distribuidas, cabendo, entretanto, a redacção das respectivas conclusões aos chimicos-chefes.

I, cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do inspector e do chefe de serviço, relativas á bôa execução dos regulamentos e intrucções do serviço;

II, superintender o Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz, organizando o trabalho e distribuindo o pessoal do accôrdo com a bôa ordem do serviço;

III, enviar ao inspector o boletim diario da inspecção de gado em pé e do abatido e bem assim o mappa mensal e annual de todos os trabalhos effectuados no serviço;

IV, rubricar os livros e assignar os papeis e demais documentos affectos ao Serviço Sanitario do Matadouro de Santa Cruz;

V, providenciar sobre a substituição do pessoal em sua falta ou impedimento;

VI, advertir e reprehender os empregados que trabalharem sob sua direcção, quando necessario;

VII, propôr ao inspector a suspensão ou demissão dos funccionarios do Serviço Sanitario do Matadouro que commetterem falta grave.

I, cumprir e fazer cumprir as disposições e as determinações relativas ao serviço;

II, examinar todo o gado recolhido aos curraes, na vespera da matança, de accôrdo com a escala estabelecida pelo encarregado da direcção do Serviço Sanitario;

III, reter e identificar os animaes improprios para a matança;

IV, fazer isolar os animaes acommettidos de doenças infecto-contagiosas, nos curraes apropriados;

V, inspeccionar o gado em pé, durante a matança e o gado abatido, desde o inicio da matança, sempre de accôrdo com a escala de serviço estabelecida;

VI, requisitar, por escripto, os exames de laboratorio necessarios á elucidação de diagnosticos ou de qualquer caso suspeito;

VII, annotar, em talões proprios, as condemnações e causas respectivas;

VIII, praticar as necropsias que lhes forem determinadas pelo encarregado da direcção do Serviço Sanitario, apresentando, por escripto, os respectivos laudos.

IX, syndicar das faltas ou irregularidades commettidas pelos seus auxiliares e communical-as, por escripto, ao encarregado da direcção do Serviço Sanitario.

I, comparecer ao serviço, á hora da matança;

II, ter sob sua responsabilidade todo o material do laboratorio;

III, zelar pela conservação, funccionamento e limpeza do material, utensilios e apparelhos a seu cargo;

IV, fazer as pesquisas microscopicas que lhes forem requisitadas;

V, lançar o resultado das pesquisas microscopicas, em talões especiaes, e assignal-os.

I, cumprir e fazer cumprir as instrucções e ordens de seus superiores;

II, apresentar ao seu superior os resultados das pesquisas de laboratorio para o boletim diario;

III. manter o laboratorio em bom estado do asseio e conservação;

IV, fazer a limpeza dos apparelhos a seu cargo;

V, zelar pela conservação das peças anatomo-pathologicas;

VI, distribuir o vasilhame necessario á colheita do material suspeito.

I. As mesmas funcções exaradas nos ns. 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 640;

II. Analysar, segundo preceitos technicos compativeis com a brevidade, todas as amostras de leite e lacticinios que forem enviadas ao Laboratorio do Serviço, assumindo a inteira responsabilidade do resultado e das conclusões das pesquisas;

III. Proceder ás analyses de contra-provas, garantindo-se contra a violação das amostras apresentadas pelos interessados, de accôrdo com o disposto no regulamento;

IV. Assignar, diariamente, o ponto e fechar o dos auxiliares e serventes, sob sua direcção, ficando no Laboratorio todo o tempo necessario ao expediente ou á, conclusão das analyses iniciadas;

V. Responder pelo preparo dos reactivos, exactidão e conservação dos apparelhos e certificação do material que lhe fôr enviado;

VI. Ter em dia os assentamentos do livro de carga e descarga do material e dos reactivos;

VII. Velar pela perfeita, conservação dos apparelhos e reactivos, dando sciencia immediata ao chefe do serviço da falta de reagentes, do desapparecimento ou da inutilização de utensilios de valor, citando o responsavel;

VIII. Ter sob suas ordens os chimicos auxiliares e ensaiadores, guardas ou serventes que forem designados pelo chefe do serviço, e cujas attribuições definirá;

IX. Prohibir a entrada de pessoas extranhas no recinto destinado ao laboratorio de pesquisas;

X. Negar informações sobre as pesquisas além das que dér, por escripto, no mappa de analyses ou nota de serviço, nas quaes se deverá referir, exclusivamente, ao numero da amostra.

I. Executar todas as ordens que lhes forem dadas pelo chimico chefe, tendentes á execução de analyses, ao preparo e á conservação do material e dos reactivos;

II. Assignar o ponto diariamente, permanecendo no laboratorio até o termo do expediente e das pesquisas em execução;

III. Preparar o material para colheita de amostras, e o serviço de apprehensão;

IV. Zelar pela conservação da amostra e sua inviolabilidade, até o final das pesquisas e contra-provas, que forem necessarias;

V. Representar e substituir o chimico-chefe, quando para tal fim forem designados pelo chefe do serviço.

I. O desempenho das attribuições exaradas no art. 639 e seus itens I, II, IV e V;

II. Comparecer diariamente á séde dos entrepostos, antes da chegada do leite, verificar si todas as dependencias do estabelecimento, todos os apparelhos e vasilhames estão em estado de perfeito asseio e funccionamento, para o inicio do serviço;

III. Verificar o leite importado, separal-o em lotes, de accôrdo com a procedencia, inspeccionando o estado do vasilhame, as condições em que se achar o producto e a temperatura respectiva;

IV. Colher varias amostras de cada lote, conforme melhor lhes parecer para que mais perfeita seja a fiscalização;

V. Proceder ás analyses necessarias, não permittindo o engarrafamento do producto sinão depois de sua approvação, lote por lote;

VI. Inutilizar immediatamente o producto condemnado, ou desnatural-o de modo a permittir apenas a utilização do leite para fins industriaes;

VII. Dirigir o serviço de pasteurização do leite ou crême, quando fôr necessaria tal providencia pelas exigencias regulamentares;

VIII. Presidir o serviço de filtração, engarrafamento e obturação do vasilhame após a approvação do producto;

IX. Verificar as condições do vasilhame e dos fechos antes do engarrafamento e da obturação;

X. Lançar, no livro de registo dos entrepostos, todas as occurrencias e analyses effectuadas, de accôrdo com as instrucções do serviço. De tudo isto um empregado do entreposto retirará uma cópia, que deverá ser datada e assignada pelo chimico auxiliar e remettida, diariamente, pela administração do entreposto, á séde do serviço de leite;

XI. Cumprir e fazer cumprir o determinado nos paragraphos do arts. 876 e 877 do presente regulamento.

I. O cumprimento das attribuições exaradas nos itens I, II, IV e V do art. 639;

II. Percorrer todas as granjas leiteiras e locaes onde se faça colheita de leite, para verificar tudo que fôr referente á policia e vigilancia sanitaria dos animaes productores de leite, no Districto Federal;

III. Apresentar, diariamente, uma nota do serviço com menção dos locaes percorridos, numero de animaes examinados, estado de saude delles e infracções encontradas, com designação exacta do nome do infrator, sua residencia, dia e hora da infracção, pedindo as providencias necessarias para o que não estiver em seu alcance resolver;

IV. Lançar, nas cadernetas sanitarias das granjas e locaes onde se faça colheita do leite, a nota de visita, mencionando as irregularidades encontradas, o estado dos animaes, numero e natureza das rações e o tratamento delles, e extrahir uma folha, datada e assignada, para annexar á nota de serviço, como justificativa da respectiva visita;

V. Comparecer á séde do Serviço, nos dias designados para entrega das notas de serviço;

VI. Applicar marcas sanitarias nos animaes;

VII. Fazer todas as operações preparatorias relativas á prova da tuberculina, toda a colheita de material para exames posteriores, que lhes forem ordenados pelo inspector, sub-inspector sanitario ou funccionarios medicos que superintenderem a vigilancia sanitaria das granjas leiteiras;

VIII. Apresentar relatorio mensal dos serviços effectuados, mencionando o numero de animaes examinados, suas rações, natureza e regimes, e fazer o calculo approximado da producção leiteira respectiva nos estabelecimentos percorridos;

IX. Proceder ao exame veterinario dos animaes a serem estabulados nas granjas, para poderem fornecer o attestado de saude, de que trata este regulamento.

I. Cumprir e fazer cumprir as instrucções e ordens relativas ao serviço.

II. Executar e fazer executar os serviços de expediente, informando os processos que lhes forem distribuidos.

III. Ter em dia os registros e em boa ordem os livros e documentos a seu cargo.

IV. Zelar pela guarda e conservação dos livros e documentos a seu cargo, mantendo-as sob sua responsabilidade e sigillo.

V. Manter a disciplina, asseio e ordem na secretaria.

I. Propôr as providencias necessarias para a acquisição de todo o material, utensilios e mais objectos de consumo, para o custeio da Inspectoria e repartições subordinadas, de accôrdo com as especificações estabelecidas, as autorizações competentes e os contractos lavrados.

II. Receber todo o material adquirido e verificar nesta occasião si o numero e a qualidade são conformes aos pedidos ou contractos.

III. Ter sob sua guarda e conservar em ordem, asseio e livro de deterioração, os utensilios e quaesquer artigos de consumo, moveis e semoventes da inspectoria.

IV. Distribuir o material, de accôrdo com os pedidos internos, devidamente autorizados pelo Inspector, director do Laboratorio Bromatologico ou chefes de serviço.

V. Dirigir ao almoxarife, com a precisa antecedencia, os pedidos de fornecimentos extrahidos, em quatro vias, de accôrdo com o modelo de talões e as normas estabelecidas pela Secção de Contabilidade do Departamento.

VI. Fazer ou promover a carga e a descarga dos bens moveis e semoventes e do material adquirido para a Inspectoria.

VII. Ter em dia os livros sob sua responsabilidade.

I. Executar as determinações expedidas pelo inspector, chefes de serviços, director do Laboratorio Bromatologico e demais funccionarios, sob cujas ordens estiverem.

II. Comparecer, munidos de suas carteiras de identidade á Inspectoria ou ás dependencias onde estiverem destacados.

III. Assignar o ponto diariamente e fazer os plantões que lhes forem determinados.

IV. Acompanhar e auxiliar os inspectores, sub-inspectores sanitarios e demais funccionarios technicos, em todos os serviços de fiscalização de generos alimenticios.

V. Communicar aos superiores qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.

Paragrapho unico. Os guardas sanitarios são obrigados a apresentar-se ao serviço convenientemente uniformizados.

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do inspector e do chefe de serviço.

II. Abrir a Inspectoria duas horas antes do inicio aos serviços e fechal-a após o encerramento do expediente ou de qualquer serviço extraordinario.

III. Zelar pelo asseio interno do edificio, fiscalizando os serventes encarregados desse serviço.

IV. Expedir ou fazer expedir, sob protocollo, a correspondencia official.

V. Attender ás despesas da repartição, taes como as de carreto, passagens e outras de prompto pagamento, fazendo a respectiva escripturação em livro proprio.

I. Cumprir as ordens do inspector, do chefe de serviço, dos officiaes e dos escripturarios, relativamente ao movimento de papeis dentro da repartição.

II. Encaminhar as partes que tiverem de tratar negocios pendentes, de accôrdo com as instrucções de seus superiores.

III. Não despachar as partes sem ouvir préviamente os funccionarios a quem cumprir attendel-as.

IV. Zelar pela conservação dos moveis, livros e mais objectos empregados no serviço.

V. Coadjuvar o porteiro e substituil-o em seus impedimentos ou faltas.

Paragrapho unico. A apprehensão e inutilização, por inobservancia dessas condições, poderão ser feitas nos proprios estabelecimentos e logares em que taes generos se fabriquem, importem ou vendam.

1º, quando tenham sido misturados ou acondicionados com substancias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem deterioração;

2º, quando se lhes tenha retirado no todo ou em parte um dos elementos de sua constituição normal;

3º, quando contenham ingredientes nocivos á saude, ou substancia conservadora não autorizada pelo Departamento.

Paragrapho unico. As disposições dos ns. 1 e 2 não comprehenderão os leites modificados ou dieteticos e seus subproductos, nem outros artigos dieteticos permittidos pelo Departamento, e que estiverem marcados ou rotulados com a expressa declaração de sua natureza e constituição.

1º, os generos alimenticios cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituidos por outros de qualidade inferior;

2º, os que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou addicionados de substancias estranhas, com o fim do occullar qualquer fraude ou alteração ou lhes attribuir melhor qualidade do que realmente apresentem.

3º, os que se constituirem, no todo ou em parte, de productos animaes degenerados ou decompostos, ou de vegetaes alterados ou deteriorados. Nesta classe se comprehendem as carnes de animaes não destinados á alimentação, as de animaes mortos clandestinamente e os victimados por doenças ou accidentes, que os tornem improprios ou inconvenientes para consumo alimentar;

4º, os que tenham sido, no todo ou em parte, substituidos aos indicados nos recipientes.

5º, os que na composição, peso ou medida diversifiquem do enunciado nas marcas, rotulos ou etiquetas ou não estejam de accôrdo com as declarações do interessado.

Paragrapho unico. Aos que infringirem o disposto no art. 672 serão impostas multas de 200$ a 2:000$000.

1º, o fabricante ou productor do genero alterado ou falsificado;

2º, o que tiver sob sua guarda o artigo alterado, falsificado ou deteriorado;

3º, o vendedor;

4º, o proprietario da casa onde se ache o genero, desde que não o dono do producto;

5º, o que o tiver comprado a pessoa desconhecida, ou não lhe denuncie a procedencia.

Paragrapho unico. Si ficarem sob a guarda dos responsaveis acima indicados, e se extraviarem, incorrerão aquelles responsaveis na multa de 1:000$ a 5:000$, sem prejuizo da multa a que possam ficar sujeitos pela falsificação, alteração ou deterioração.

Paragrapho unico. Os reincidentes não gosarão deste favor.

Paragrapho unico. As emprezas ou firmas que infringirem as disposições acima, incorrerão na multa de 500$ a 2:000$ e os funccionarios responsaveis pela demora da inspecção serão punidos com a multa de 50$ a 100$ e o dobro nas reincidencias.

Massas

Pão

Biscoitos e productos semelhantes

Conservas

Geléas, assucar, doces e confeitos

Corantes a que se refere o paragrapho anterior

Corantes roseos:

1º. Eosina (tetrabromofluoresceina sodada).

2º. Erythrosina (tetraiodofluoresceina sodada).

3º. Roseo bengala (tetraiododichlorofluoresceina sodada).

Corantes vermelhos:

4º. Bordeaux B (a-naphtaleno-azo-2. naphtol-6.8. disulfonato de sodio).

5º Ponceau cryst. (a-naphtaleno-azo-2. naphtol-6.8. disulfonato de sodio).

6º. Bordeaux S (4. sulfonato de sodio-a-naphtaleno-azo- 2 naphtol-3.6. disulfonato de sodio).

7º. Nova coccina (4. sulfonato de sodio-a, naphtaleno-azo-2. naphtol, 6.8. disulfonato de sodio).

8º. Vermelho solido (4. sulfonato de sodio-a. naphtaleno-azo-2. naphtol-6. monosulfonato de sodio).

9º. Ponceau RR (oxyleno-azo-2. naphtol-3.6. disulfonato de sodio).

10. Escarlate R (oxyleno-azo-2. naphtol-6. monosulfonato de sodio).

11. Fuchsina acida (triparamido-diphenyl-tolylcarbinol-trisulfonato de sodio).

Corante alaranjado:

12. Alaranjado I (4. sulfonato de sodio-benzeno-azo-1. naphtol).

Corantes amarellos:

13. Amarelo naphtol S (2. 4. dinitro-1. naphtol-7. monosulfonato de sodio).

14. Chrysoina (4. sulfonato de sodio-benzeno-azo-resorcina).

15. Auramina 0 (chlorydrato de amido-tetramethyl-paradiamido-diphenyl-methana).

Corantes verdes:

16. Verde malchita (sulfato de tetramethyl-diparaamido. triphenyl-carbinol) .

17. Verde acido J (diethyl-dibenzyl-diparaamido-triphe-nylcarbinol-trisulfonato de sodio).

Corantes azues:

18. Azul do agua 6B (triphenyl-triparaamido-diphenyl-tollyl-carbinol-trisulfonato de sodio).

19. Azul patente (tetracthyl-diparaamido-metaoxytriphe-nyl-carbinol-disulfonato de calcio).

Corantes violetas:

20. Violeta de Paris (mistura de chlorhydrinas do penta-methyltri-paraamido-triphenylcarbinol e de hexamethyl-triparaamido-triphenylcarbinol).

21. Violeta acido 6B (diethyl-paraamido-diethyclibenzyl-diparaamido-triphenylcarbinol-disulfonato de sodio).

Succo de fructas e xaropes

Limonadas e refrigerantes

Sorvetes

Agua

Mel de abelhas

Condimentos

Paragrapho unico. Será tolerada a vossa de canella, pimenta do reino e pimentão pulverizados, misturados a substancias feculentas, quando se declarar nos rotulos, em caracteres que representem, pelo menos, tres quartos (3/4) do tamanho do maior typo utilizado nas inscripções impressas, a palavra «feculado», bem como a proporção de fecula addicionada ao producto.

Paragrapho unico. Será tolerada a presença de plantas aromaticas, de assucar e de corantes vegetaes inocuos, devendo, neste caso, ser a massa vendida com a declaração de «colorida».

Oleos e substancias gordurosas

A presença de insectos ou outras sujidades será, tambem motivo para a regeição do producto.

Café

Chá, mate e guaraná

Cacau e chocolates

Paragrapho unico. O cacau soluvel ou solubilizado não poderá conter menos de 20% de gordura, nem ser addicionado de mais de 5% de carbonatos alcalinos.

Vinhos

Paragrapho unico. Os «vinhos seccos», como o do Porto, da Madeira, Xerez, Rheno e outros, satisfarão as mesmas condições que os «vinhos doces» quanto á sua origem e genuinidade.

Cerveja

Paragrapho unico. Quando o malte fôr substituido no todo ou em parte por outros cereaes maltados, não poderá, cerveja assim obtida ser exposta á venda senão com a declaração, no rotulo, ao nome do cercal succedaneo.

Aguardentes e licores

Vinagres

Disposições geraes

Paragrapho unico. Essas amostras só serão entregues a quem de direita, mediante recibo, e por ordem expressa do juiz competente.

Paragrapho unico. Além da apprehensão de taes substancias serão os infractores passiveis da multa de 1:000$ a 5:000$ e do dobro na reincidencia.

Paragrapho unico. Quando o maximo do impurezas estabelecido fôr ultrapassado, os productos serão considerados falsificados e os fabricantes multados em 1:000$ a 5:000$000.

Paragrapho unico. Serão considerados de procedencia clandestina, e como tal passiveis de apprehensão e inutilização, os productos expostos á venda ambulante em desaccôrdo com a disposição acima.

Paragrapho unico. A autoridade sanitaria , indicará, em cada caso, quaes os empregados sujeitos ,á exigencia formulada na lettra c do presente artigo.

SECÇÃO I

Fabricas de doces e de massas, refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congeneres

Paragrapho unico. Incorrerão os infractores das disposições acima na multa de 200$ a, 1:000$ e do dobro na reincidencia.