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Decreto nº 11.359, de 1 de janeiro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Trabalho e Emprego, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Icinco CCE 1.17;

IItreze CCE 1.15;

IIIum CCE 1.14;

IVdezenove CCE 1.13;

Vdezesseis CCE 1.10;

VIum CCE 1.09;

VIIquatro CCE 1.07;

VIIIum CCE 1.06;

IXtrês CCE 1.05;

Xtrês CCE 2.15;

XIdez CCE 2.13;

XIIonze CCE 2.10;

XIIIcinco CCE 2.07;

XIVum CCE 2.05;

XVum CCE 3.07;

XVIuma FCE 1.17;

XVIIonze FCE 1.15;

XVIII - uma FCE 1.14;

XIXquarenta FCE 1.13;

XXsessenta e nove FCE 1.10;

XXIquarenta e seis FCE 1.07;

XXIItrinta e quatro FCE 1.06;

XXIII - nove FCE 1.05;

XXIVcento e oitenta e uma FCE 1.03;

XXVseiscentas e dezessete FCE 1.02;

XXVIcento e cinquenta e quatro FCE 1.01;

XXVII - duas FCE 2.13;

XXVIII - quinze FCE 2.10;

XXIXuma FCE 2.09;

XXXvinte e uma FCE 2.07;

XXXIuma FCE 2.06;

XXXII - treze FCE 2.05;

XXXIII - uma FCE 3.15;

XXXIV - duas FCE 3.13;

XXXVseis FCE 3.07;

XXXVI - quatro FCE 4.07;

XXXVII - oito FCE 4.05;

XXXVIII - quatorze FCE 4.04;

XXXIX - oito FCE 4.03;

XL - cinquenta e oito FCE 4.02; e

XLI - quarenta FCE 4.01.

Art. 3.

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

IIpolítica e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;

IIIfiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

IVpolítica salarial;

Vintermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;

VIsegurança e saúde no trabalho;

VIIeconomia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;

VIIIregulação profissional;

IXregistro sindical;

Xprodução de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;

XIpolíticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;

XIIpolíticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

XIIIpolíticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e

XIVpolíticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

d)Assessoria Especial de Comunicação Social;

e)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

f)Assessoria Especial de Controle Interno;

g)Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho;

h)Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento;

i)Corregedoria;

j)Ouvidoria;

k)Consultoria Jurídica; e

l)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;

2. Subsecretaria de Análise Técnica;

3. Diretoria de Tecnologia da Informação;

4. Departamento de Gestão de Pessoas;

5. Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade; e

6. Departamento de Prestação de Contas;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Inspeção do Trabalho:

1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e

2. Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador;

b)Secretaria de Proteção ao Trabalhador:

1. Departamento de Gestão de Benefícios; e

2. Departamento de Gestão de Fundos;

c)Secretaria de Relações do Trabalho: Departamento de Relações do Trabalho; e

d)Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda:

1. Departamento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda;

2. Departamento de Qualificação Social e Profissional; e

3. Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude;

e)Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;

1. Departamento de Parcerias; e

2. Departamento de Projetos;

IIIunidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho;

IVórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional do Trabalho;

b)Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c)Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

d)Comissão Tripartite Paritária Permanente; e

e)Conselho Nacional de Economia Solidária; e

Ventidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;

IIsupervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério; e

IIIcoordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério.

Art. 4.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Parágrafo únicoO exercício das competências de que trata este artigo será realizado em articulação com a Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentarese Federativos compete:

Ipromover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

IIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Congresso Nacional;

IIIacompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional; e

IVparticipar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Art. 6.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 7.

À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

Iassistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IIassistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada, quanto aos assuntos de competência do Ministério:

a)na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e multilaterais; e

b)na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacionais;

IIIpreparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País;

IVpreparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada em assuntos internacionais;

Vacompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País nos assuntos de competência do Ministério;

VIcoordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério e com sua entidade vinculada, a definição do posicionamento do Ministério em temas internacionais e a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões internacionais;

VIIapoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação técnica e administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica internacionais de interesse do Ministério; e

VIIImanifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de servidores do Ministério e de sua entidade vinculada em fóruns, organismos, entidades, cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional e coordenar e apoiar sua participação.

Art. 8.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IIassessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIapoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIacompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

IXapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

Xprestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e aos colegiados da estrutura organizacional do Ministério e a sua entidade vinculada, em assuntos de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

XIsupervisionar e apoiar as atividades de gestão de riscos no âmbito dos órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério;

XIInormatizar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do Ministério e acompanhar a implementação das ações de mitigação;

XIIIapoiar a interlocução entre os órgãos e a entidade vinculada ao Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e

XIVatuar como Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério.

Art. 9.

À Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na proposição de medidas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

IIarticular junto às Secretarias finalísticas do Ministério a inclusão de diretrizes de enfrentamento às desigualdades nas políticas de sua competência e definir instrumentos para monitorar e avaliar esse processo;

IIImanter contínua interlocução nos temas relacionados ao trabalho com órgãos federais responsáveis pelas políticas voltadas para mulheres, igualdade racial, povos originários, juventude, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência e direitos humanos;

IVatuar para favorecer a articulação e a integração das políticas públicas para promover e garantir o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação ao sistema de proteção laboral, previdenciário e sindical; e

Vrepresentar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em outros órgãos federais com a temática de enfrentamento às desigualdades.

Art. 10.

À Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o Desenvolvimento compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na proposição de programas e medidas que assegurem a centralidade do emprego produtivo e o trabalho decente na agenda de desenvolvimento nacional e inovação tecnológica;

IIarticular junto a outros órgãos federais de políticas setoriais produtivas a construção de políticas dinamizadoras da geração de emprego decente; e

IIIrepresentar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em outros órgãos federais com a temática de desenvolvimento.

Art. 11.

À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

Ipromover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

IIexaminar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IIIinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IVjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no caso de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

Vinstruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIIexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 12.

À Ouvidoria compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

IIreceber, examinar e encaminhar reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada;

IIIplanejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos do Ministério e da entidade vinculada e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; e

IVrepresentar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria.

Art. 13.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 14.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado:

a)na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos do Ministério; e

b)na supervisão e no acompanhamento da gestão da entidade vinculada ao Ministério;

IIsupervisionar e coordenar:

a)as atividades de formulação e proposição de políticas, de diretrizes, de estratégias, de objetivos e de metas relativas à área de competência do Ministério; e

b)as ações do Ministério e de sua entidade vinculada destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento na área do trabalho, inclusive de fundos;

IIIdesempenhar as competências estabelecidas na legislação dos fundos gerenciados pelo Ministério;

IVorientar, supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao:

a)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads

b)Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

c)Sistema de Contabilidade Federal;

d)Sistema de Administração Financeira Federal;

e)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

f)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

h)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e

i)Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e

Vsupervisionar:

a)as atividades disciplinares e as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;

b)as atividades de prevenção, de detecção, de análise e de combate a fraudes ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relativas à legislação previdenciária ou trabalhista; e

c)a execução das atividades relativas à organização e à inovação institucional.

Art. 15.

À Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho compete:

Ipromover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores e empregadores e sua interface com outras bases de dados, ferramentas e plataformas;

IIelaborar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de trabalho brasileiro, a legislação trabalhista e correlata e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento;

IIIatuar para o contínuo aprimoramento de estatísticas do mundo do trabalho, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e outros órgãos e entidades federais;

IVacompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;

Vplanejar, orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e sua integração com outras bases de dados, sistemas, ferramentas e plataformas;

VIgerenciar bases estatísticas e indicadores sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as informações produzidas;

VIIsupervisionar, orientar, coordenar e normatizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das atividades e promover sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

VIIIsupervisionar as atividades de atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;

IXcoordenar, orientar e promover o desenvolvimento da rede de observatórios do trabalho;

Xinteragir com as unidades do Ministério para garantir que as informações e análises relativas às políticas do Ministério estejam atualizadas e disponíveis para utilização na tomada de decisão com base em evidências;

XIestimular e participar do debate com outros órgãos produtores de informação e de análises sobre mercado de trabalho;

XIIestimular a disseminação interna ao Ministério de informações sobre as ações em curso, para estimular a integração intersetorial;

XIIIatuar para que haja elaboração e divulgação de informações para grupos que enfrentam condições desiguais de inserção no mundo do trabalho - mulheres, jovens, população negra, população indígenas, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIA+, trabalhadoras domésticas, trabalhadores com vínculos precarizados, trabalhadores informais;

XIVpromover a harmonização das informações produzidas pelo Ministério com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com outros órgãos similares de países com os quais o Brasil tenha cooperação;

XVapoiar ativamente a disseminação de informações sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas nos meios de divulgação nacional, regional; e

XVIelaborar ou contratar estudos que visem a aperfeiçoar políticas públicas e disseminar as informações produzidas.

Art. 16.

À Subsecretaria de Análise Técnica compete:

Iassistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos oficiais;

IIsupervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados à Secretaria-Executiva; e

IIIsupervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério.

Art. 17.

À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

Iplanejar, coordenar e executar as atividades relativas ao Sisp, no âmbito do Ministério;

IIpropor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

IIIcoordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas atualizações;

IVcoordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação de que trata o inciso II do caput do art. 3º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério;

Vapoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicação no âmbito de sua competência;

VIdefinir e adotar metodologia de desenvolvimento e de manutenção de sistemas e soluções e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação e comunicação, no âmbito do Ministério;

VIIgerenciar os recursos de tecnologia da informação necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;

VIIIelaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011;

IXplanejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério;

Xformular e implementar modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 2011; e

XIplanejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério.

Art. 18.

Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa na área de gestão de pessoas no âmbito do Ministério;

IIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas a gestão de pessoas;

IIImanter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa na área de gestão de pessoas e do Sipec, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

IVpromover a elaboração e a consolidação de planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.

Art. 19.

Ao Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa nas áreas de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e orçamento, de contabilidade e de administração financeira;

IIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Sisg, ao Sisp, aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Contabilidade Federal e ao Sistema de Administração Financeira Federal;

IIImanter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e de modernização administrativa nas áreas de que trata o inciso I e dos sistemas referidos no inciso II, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IVpromover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

Vsupervisionar as atividades de planejamento, execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

VIdesenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;

VIIplanejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg;

VIIIcoordenar e fomentar, no âmbito do Ministério, ações de governança institucional e gestão estratégica;

IXsupervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com os órgãos e a entidade vinculada ao Ministério;

Xcoordenar o processo de planejamento governamental no âmbito do Ministério e o ciclo de gestão do plano plurianual;

XIapoiar e monitorar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações relativos à consecução de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional estabelecidos para o Ministério; e

XIIpromover a articulação com o órgão central do Siorg e orientar as unidades do Ministério e sua entidade vinculada quanto ao cumprimento das normas administrativas no âmbito de suas competências.

Art. 20.

Ao Departamento de Prestação de Contas compete:

Icoordenar o processo de prestação de contas do Ministério, observadas as diretrizes dos órgãos de controle;

IIrealizar tomadas de contas nas hipóteses previstas na legislação;

IIIsubsidiar a análise financeira e controlar a movimentação financeira das contas dos programas e ações de competência do Ministério, inclusive as relativas ao seguro-desemprego, ao abono salarial, ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

IVanalisar e validar as demonstrações financeiras e contábeis dos programas e ações de competência do Ministério, o plano de contas das instituições financeiras e os relatórios de auditorias interna e independente relativas à segregação de contas do FAT, do seguro-desemprego e do abono salarial; e

Vacompanhar, controlar e orientar a análise financeira da prestação de contas das entidades parceiras do Ministério.

SEÇÃO II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 21.

À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:

Iformular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, com prioridade para o estabelecimento de política de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e infantil e a todas as formas de trabalho degradante e de discriminação no emprego e na ocupação;

IIformular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;

IIIparticipar, em conjunto com os demais órgãos do Ministério:

a)da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e

b)da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;

IVsupervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho exercidas pelos Auditores Fiscais do Trabalho;

Vformular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VIpropor ações, no âmbito do Ministério, com vistas à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;

VIIformular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;

VIIIpromover estudos sobre legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;

IXsupervisionar as atividades destinadas ao desenvolvimento de programas e de ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais no âmbito de sua competência;

Xacompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

XIpropor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho no âmbito de sua competência.

Art. 22.

Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:

Isubsidiar a formulação e a proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, e do trabalho portuário;

IIsubsidiar a formulação e a proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

IIIplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluídas as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

IVsupervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;

Vsubsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;

VIacompanhar as atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VIIsupervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho;

VIIIsupervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho;

IXsubsidiar a formulação e a proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e

Xcoordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

Art. 23.

Ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador compete:

Isubsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho;

IIplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;

IIIplanejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

IVplanejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;

Vsubsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde;

VIcoordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais, na área de sua competência; e

VIIsupervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho.

Art. 24.

À Secretaria de Proteção ao Trabalhador compete:

Idefinir e implementar ações relativas à identificação do trabalhador e ao registro profissional;

IIadotar políticas para viabilizar os direitos dos trabalhadores aos benefícios do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial;

IIIplanejar, coordenar, executar e controlar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

IVpromover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e

Vacompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.

Art. 25.

Ao Departamento de Gestão de Benefícios compete:

Icoordenar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;

IIsupervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego para o pescador artesanal; e

IIIsupervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento do abono salarial.

Art. 26.

Ao Departamento de Gestão de Fundos compete:

Ipromover, supervisionar e orientar a gestão do FGTS e do FAT;

IIexercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

IIIpropor medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS e do FAT;

IVsubsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas financiadas com recursos dos fundos a que se refere o inciso I;

Vimplementar mecanismos de monitoramento, de controle e de fiscalização dos recursos aplicados; e

VIplanejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras da gestão do FAT.

Art. 27.

À Secretaria de Relações do Trabalho compete:

Iformular e propor políticas, programas e projetos para a democratização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, com vistas a fortalecer o diálogo entre o Governo, os trabalhadores e os empregadores;

IIelaborar e propor diretrizes e normas voltadas para a promoção da autonomia das relações entre trabalhadores e empregadores;

IIIplanejar, coordenar, orientar e promover as práticas da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem no âmbito das relações de trabalho;

IVelaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista;

Velaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho;

VIpropor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no âmbito das relações do trabalho;

VIIconceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;

VIIIeditar normas e instruções a serem seguidas quanto a relações de trabalho;

IXregistrar as entidades sindicais de acordo com critérios objetivos estabelecidos em lei;

Xmanter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade;

XIcoordenar as atividades relativas à contribuição sindical;

XIIpromover parcerias com órgãos da administração pública na formulação de propostas e na implementação de programas na área de competência;

XIIIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

XIVacompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência.

Art. 28.

Ao Departamento de Relações do Trabalho compete:

Isubsidiar a formulação de políticas, programas e projetos e normativos voltados para a democratização das relações do trabalho;

IIsupervisionar e orientar as atividades de mediação das relações do trabalho em âmbito interestadual e nacional;

IIIsubsidiar a Secretaria de Relações do Trabalho na coordenação das atividades relativas ao registro sindical e à contribuição sindical;

IVplanejar e coordenar a elaboração de estudos para a modernização da legislação trabalhista nas suas áreas de competência;

Vplanejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de capacitação técnica nas suas áreas de competência;

VIacompanhar o cumprimento dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial, a OIT, em sua área de competência;

VIIcoordenar o desenvolvimento e o gerenciamento dos sistemas e cadastros na sua área de competência; e

VIIIpropor e estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais voltadas para a elaboração, a divulgação e a publicização de estudos, estatísticas e informações sobre as relações do trabalho no País.

Art. 29.

À Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda compete:

Isubsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação social e profissional;

IIplanejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;

IIIplanejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego - Sine, quanto às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;

IVplanejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao emprego e trabalho para a juventude, incluídos a aprendizagem, o estágio e as iniciativas de inclusão produtiva;

Vacompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, em sua área de competência; e

VIpromover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.

Art. 30.

Ao Departamento de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda compete:

Isupervisionar e coordenar as ações de manutenção e modernização do Sine e a execução das ações integradas de orientação profissional e de intermediação da mão de obra no âmbito do referido Sistema;

IIsupervisionar e coordenar a execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, em especial as políticas públicas e linhas de financiamento apoiadas pelo FAT;

IIIformular, propor e avaliar propostas de atos normativos e de instrumentos relativos ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO;

IVpromover a articulação com a iniciativa privada e com as organizações não governamentais com o objetivo de ampliar as ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão de obra;

Vsupervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;

VIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

VIIpromover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.

Art. 31.

Ao Departamento de Qualificação Social e Profissional compete:

Irealizar estudos com vistas à formulação de política e diretrizes na área de educação profissional articuladas com o projeto de desenvolvimento do País;

IIelaborar, participar e executar programas de qualificação social e profissional;

IIIestudar, analisar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação e o desenvolvimento profissional para o mundo do trabalho e participar das iniciativas internacionais relativas à promoção da qualificação social e profissional dos trabalhadores;

IVpromover articulação, no campo da qualificação social e profissional, com os departamentos de qualificação das Secretárias e conselhos estaduais e municipais do Trabalho e os respectivos sistemas estaduais de educação;

Vfomentar a negociação coletiva da qualificação social e profissional em articulação com sindicatos, empresas e organizações não governamentais;

VIestimular o desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre qualificação social profissional em geral e para setores específicos com estímulo à inclusão e combate a qualquer tipo de discriminação;

VIIdesenvolver políticas públicas de certificação e orientação profissional em articulação com o Ministério da Educação;

VIIIelaborar e atualizar o marco nacional de qualificações e a Classificação Brasileira de Ocupações, em articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva; e

IXcoordenar a dimensão dos conteúdos e as metodologias da qualificação social e profissional dos programas e ações de aprendizagem, primeiro emprego, economia solidária e educação ao longo da vida, em articulação com as Secretarias do Ministério.

Art. 32.

Ao Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude compete:

Iorientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem do jovem e de promoção da sua qualificação profissional;

IIarticular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada com vistas a captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho;

IIIarticular-se com organizações da sociedade civil, com vistas a ações de preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho;

IVacompanhar a execução das ações para concessão de crédito assistido ao jovem empreendedor, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER;

Vsupervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;

VIapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

VIIpromover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência, em especial com as áreas de educação e direitos humanos.

Art. 33.

À Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária compete:

Isubsidiar a definição e coordenar as políticas de economia solidária no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com representações da sociedade civil que contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;

IIIplanejar, controlar e avaliar os programas relacionados à economia solidária;

IVcolaborar com outros órgãos públicos em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;

Vestimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de trabalho e acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados, organizados de forma coletiva e participativa, inclusive da economia popular;

VIestimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade e na satisfação e valorização dos seres humanos e do meio ambiente;

VIIcontribuir com as políticas de microfinanças e outras formas de organização deste setor e estimular o cooperativismo de crédito;

VIIIpropor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária;

IXapresentar estudos e sugerir adequações na legislação, com vistas ao fortalecimento dos empreendimentos solidários;

Xpromover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e divulgação da economia solidária;

XIsupervisionar e avaliar as parcerias com outros órgãos do Governo federal e com órgãos dos Governos estaduais e municipais;

XIIsupervisionar e avaliar parcerias com movimentos sociais, agências de fomento da economia solidária, entidades financeiras solidárias e entidades representativas do cooperativismo;

XIIIsupervisionar, orientar e coordenar as atividades de secretaria do Conselho Nacional de Economia Solidária;

IXapoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e

Xpromover a articulação com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.

Art. 34.

Ao Departamento de Parcerias compete:

Ipromover ações e elaborar e coordenar programas que visem ao desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária;

IIcoordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações não governamentais, entidades de classe, universidades e outras instituições, com vistas ao desenvolvimento de programas de economia solidária;

IIIpromover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante fomento à abertura de canais de comercialização e a divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético;

IVpromover a articulação de políticas de financiamento que viabilizem a criação de novos empreendimentos e o desenvolvimento e consolidação dos já existentes; e

Vcooperar com as Secretarias do Ministério e com outros órgãos públicos para o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas aos empreendimentos solidários.

Art. 35.

Ao Departamento de Projetos compete:

Icolaborar com o desenvolvimento e a divulgação de pesquisas na área da economia solidária;

IIem articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho Secretaria-Executiva, apoiar a produção e a divulgação de dados e estatísticas na área de economia solidária;

IIIpromover seminários, encontros e outras atividades que tenham por objetivo a divulgação e a promoção da economia solidária;

IVcoordenar estudos da legislação que visem ao fortalecimento da economia solidária; e

Vapoiar iniciativas das universidades com vistas à criação de campo acadêmico e científico da economia solidária.

SEÇÃO III

Das unidades descentralizadas

Art. 36.

Às Superintendências Regionais do Trabalho, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério na sua área de jurisdição, especialmente as de:

Ifomento ao trabalho, ao emprego e à renda;

IIexecução de ações e programas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda;

IIIfiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e

IVmelhoria contínua nas relações do trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão.

SEÇÃO IV

Dos órgãos colegiados

Art. 37.

Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 38.

Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete exercer as competências previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Art. 39.

Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 40.

À Comissão Tripartite Paritária Permanente cabe assegurar a gestão participativa no âmbito da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST, de que trata o Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, inclusive para propor a revisão de suas competências estabelecidas no Decreto nº 10.905, de 2021.

Art. 41.

Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 42.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;

IIcoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIIsupervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;

IVsupervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

Vpropor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 43.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO III

Dos demais dirigentes

Art. 44.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	3	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO TRABALHO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Setor Regional	2	Chefe	FCE 1.02
OUVIDORIA	1	Ouvidor	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUBSECRETARIA DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS DO TRABALHO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
SUBSECRETARIA DE ANÁLISE TÉCNICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	7	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE	1	Diretor	FCE 1.15
	1	Diretor Adjunto	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	3	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	6	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.09
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
Serviço	2	Chefe	FCE 1.06
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA A JUVENTUDE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE PARCERIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
DEPARTAMENTO DE PROJETOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO	8	Superintendente	CCE 1.13
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO	5	Superintendente	FCE 1.13
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO	7	Superintendente	CCE 1.10
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO	7	Superintendente	FCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	10	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	27	Chefe	FCE 1.06
	181	Chefe de Seção, Gerente	FCE 1.03
	615	Chefe de Setor, Chefe de Agência	FCE 1.02
	57	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	154	Chefe de Núcleo, Chefe de Agência	FCE 1.01
	40	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA MTE
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	13	65,52
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	19	72,96
CCE 1.10	2,12	16	33,92
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	4	5,56
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 1.05	1,00	3	3,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12
CCE 2.13	3,84	10	38,40
CCE 2.10	2,12	11	23,32
CCE 2.07	1,39	5	6,95
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		94	305,64
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	11	33,33
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	40	92,00
FCE 1.10	1,27	69	87,63
FCE 1.07	0,83	46	38,18
FCE 1.06	0,70	34	23,80
FCE 1.05	0,60	9	5,40
FCE 1.03	0,37	181	66,97
FCE 1.02	0,21	617	129,57
FCE 1.01	0,12	154	18,48
FCE 2.13	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	15	19,05
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	21	17,43
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	13	7,80
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 3.07	0,83	6	4,98
FCE 4.07	0,83	4	3,32
FCE 4.05	0,60	8	4,80
FCE 4.04	0,44	14	6,16
FCE 4.03	0,37	8	2,96
FCE 4.02	0,21	58	12,18
FCE 4.01	0,12	40	4,80
SUBTOTAL 3		1.357	599,12
TOTAL		1.452	911,17

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MTE
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	13	65,52
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	19	72,96
CCE 1.10	2,12	16	33,92
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	4	5,56
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 1.05	1,00	3	3,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12
CCE 2.13	3,84	10	38,40
CCE 2.10	2,12	11	23,32
CCE 2.07	1,39	5	6,95
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		94	305,64
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	11	33,33
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	40	92,00
FCE 1.10	1,27	69	87,63
FCE 1.07	0,83	46	38,18
FCE 1.06	0,70	34	23,80
FCE 1.05	0,60	9	5,40
FCE 1.03	0,37	181	66,97
FCE 1.02	0,21	617	129,57
FCE 1.01	0,12	154	18,48
FCE 2.13	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	15	19,05
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	21	17,43
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	13	7,80
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 3.07	0,83	6	4,98
FCE 4.07	0,83	4	3,32
FCE 4.05	0,60	8	4,80
FCE 4.04	0,44	14	6,16
FCE 4.03	0,37	8	2,96
FCE 4.02	0,21	58	12,18
FCE 4.01	0,12	40	4,80
SUBTOTAL 2		1.357	599,12
TOTAL		1.451	904,76

Remissões do artigo