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Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ido IPEA para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)sete DAS 101.5;
c)sete DAS 101.4;
d)nove DAS 101.3;
e)nove DAS 101.2;
f)seis DAS 101.1;
g)um DAS 102.1;
h)nove FCPE 101.4;
i)dezoito FCPE 101.3;
j)quinze FCPE 101.2;
k)seis FCPE 101.1; e
l)vinte FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o IPEA:
a)um CCE 1.17;
b)seis CCE 1.15;
c)três CCE 1.13;
d)um CCE 1.10;
e)uma FCE 1.15;
f)uma FCE 1.14;
g)doze FCE 1.13;
h)cinquenta e duas FCE 1.10;
i)uma FCE 1.09;
j)uma FCE 1.08;
k)sete FCE 1.07;
l)uma FCE 1.06;
m)quatro FCE 1.05;
n)oito FCE 1.01;
o)uma FCE 2.07;
p)uma FCE 3.10;
q)três FCE 4.07; e
r)uma FCE 4.05.
Art. 3.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c)FG.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto do IPEA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto do IPEA.
Art. 6.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010; e
IIo Decreto nº 8.923, de 30 de novembro de 2016.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 7 de outubro de 2022.
Brasília, 8 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2022
ANEXO I
ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério da Economia, será regido pelo presente Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicadas.
Parágrafo únicoO IPEA manterá a unidade descentralizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
O IPEA tem por finalidade:
Ipromover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante;
IIprestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento; e
IIIoferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.
Art. 3.
Compete ao IPEA:
Ipromover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;
IIanalisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;
IIIrealizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IVdisponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação;
Vfomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e
VIrealizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas governamentais nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4.
O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do IPEA:
a)Gabinete;
b)Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional; e
c)Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Ouvidoria;
d)Corregedoria;
e)Unidade de Integridade;
f)Diretoria de Desenvolvimento Institucional; e
g)Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura;
b)Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais;
c)Diretoria de Estudos e Políticas Sociais;
d)Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas;
e)Diretoria de Estudos Internacionais; e
f)Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia;
IVunidade descentralizada: Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro; e
Vórgão colegiado: Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5.
O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado na forma prevista na legislação.
§ 1ºO Presidente do IPEA será auxiliado por Diretores por ele indicados e nomeados na forma prevista na legislação.
§ 2ºAs indicações para efeito de nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor-Chefe, do Ouvidor, do Corregedor e do Chefe da Unidade de Integridade serão submetidas pelo Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para a aprovação da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 6.
À Procuradoria Federal junto ao IPEA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo únicoA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 7.
À Auditoria Interna compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do IPEA;
IIassessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais do IPEA, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, projetos e atividades do IPEA;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do IPEA e sobre as tomadas de contas especiais;
Vacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna do IPEA.
§ 1ºNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 2ºA nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.
Art. 8.
À Ouvidoria compete:
Ireceber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;
IIpropor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional;
IIIexercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do IPEA; e
IVexercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Art. 9.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do IPEA;
IIpropor a instauração ou instaurar, de ofício, por determinação do Presidente do IPEA ou do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, após exame de admissibilidade, processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais acusatórios contra agentes públicos ou entes privados decorrentes de sua relação com a administração pública;
IIIencaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
IVexercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 10.
À Diretoria de Desenvolvimento Institucional compete:
Icoordenar e acompanhar física e financeiramente as ações de gestão administrativa e avaliá-las quanto à eficácia e à efetividade;
IIexercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:
a)Administração Financeira Federal - Siafi;
b)Contabilidade Federal;
c)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
d)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
e)Planejamento e Orçamento Federal; e
f)Serviços Gerais - Sisg;
IIIplanejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento, acompanhar a sua execução e manter a Diretoria Colegiada informada sobre o desempenho financeiro;
IVplanejar, coordenar e supervisionar a implementação de atividades relativas às seguintes áreas:
a)organização e modernização administrativa;
b)inovação de processos de administração;
c)gestão de pessoas;
d)suprimentos e contratos; e
e)execução orçamentária e administração financeira e contábil; e
Vplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com processos de apoio à pesquisa e demais processos de administração.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11.
À Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura compete a promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com:
Ia acumulação de conhecimento e sua incorporação ao sistema econômico-social; e
IIa diversificação e a eficiência da estrutura produtiva nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, produção, serviços, regulação e infraestrutura.
Art. 12.
À Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais compete a promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com:
Ias políticas de desenvolvimento regional e urbano;
IIa análise econômica do território;
IIIas relações federativas;
IVa regulação urbana e ambiental; e
Vo desenvolvimento sustentável.
Art. 13.
À Diretoria de Estudos e Políticas Sociais compete a promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com as condições sociais e econômicas da população brasileira e com o acompanhamento e a análise das políticas sociais, por meio de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho e da estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos.
Art. 14.
À Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas compete a promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com:
Ias áreas de acompanhamento e análise conjuntural, de comércio exterior, de finanças públicas, de condução da política monetária, de economia financeira e de articulação entre o regime cambial e monetário; e
IIa trajetória de crescimento e desenvolvimento econômico, inclusive a criação e a atualização de projeções macroeconômicas de longo prazo para o Governo federal.
Art. 15.
À Diretoria de Estudos Internacionais compete:
Ia promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com:
a)o acompanhamento e a análise conjuntural dos fluxos de comércio e de capitais internacionais;
b)o financiamento internacional;
c)a integração regional;
d)a cooperação internacional;
e)a governança internacional;
f)a segurança territorial e das infraestruturas críticas; e
g)a condução da política externa; e
IIo acompanhamento dos acordos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais de planejamento e pesquisa.
Art. 16.
À Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia compete a promoção e a elaboração de estudos, pesquisas aplicadas e avaliações e a realização de outras ações em questões relacionadas com:
Ia estrutura, a organização e o funcionamento do Estado brasileiro e de seus aparatos institucionais; e
IIos modos de relação entre o Estado e a sociedade nos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do País.
Seção III
Do órgão colegiado
Art. 17.
À Diretoria Colegiada do IPEA compete:
Ideliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária do IPEA; e
IIopinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros.
§ 1ºA Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA, pelos seus Diretores e pelo Coordenador-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação e, em seus afastamentos e seus impedimentos legais, pelos suplentes designados.
§ 2ºO quórum de reunião da Diretoria Colegiada é de, no mínimo, cinco membros, entre eles o Presidente do IPEA ou seu substituto, e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do IPEA terá o voto de qualidade.
§ 4ºAs decisões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
§ 5ºA organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos no regimento interno do IPEA.
§ 6ºO Presidente do IPEA dará publicidade às resoluções da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 18.
Ao Presidente do IPEA incumbe:
Idirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA;
IIestabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;
IIIfirmar, em nome do IPEA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
IVbuscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a promoção e o desenvolvimento dos programas do IPEA;
Vaprovar, após deliberação da Diretoria Colegiada, o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta orçamentária, de acordo com as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;
VIaprovar projetos e programas voltados:
a)ao incentivo e à execução de pesquisas e estudos; ou
b)à cooperação com outras entidades;
VIIpraticar os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de pessoal; e
VIIIeditar atos normativos pertinentes à organização e ao funcionamento do IPEA.
Art. 19.
Em seus afastamentos e seus impedimentos legais, o Presidente do IPEA será substituído por Diretor por ele designado.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 20.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Chefe da Unidade de Integridade, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
s casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| GABINETE | 1 | Chefe do Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.09 |
| Subdivisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 | |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.10 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.10 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.10 |
| UNIDADE DE INTEGRIDADE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.06 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE CIÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
| Coordenação-Geral Adjunta | 1 | Coordenador-Geral Adjunto | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.08 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SETORIAIS, DE INOVAÇÃO, REGULAÇÃO E INFRAESTRUTURA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS REGIONAIS, URBANAS E AMBIENTAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONÔMICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS DO ESTADO, DAS INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO | 1 | Gerente Regional | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Serviço | 4 | Chefe | FCE 1.05 |
| Núcleo | 8 | Chefe | FCE 1.01 |
b)QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IPEA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 7 | 35,28 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 7 | 26,88 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 9 | 18,90 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 6 | 6,00 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 6 | 30,24 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 40 | 105,76 | 11 | 50,15 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 9 | 20,70 | - | - |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 18 | 22,68 | - | - |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 15 | 11,40 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 6 | 3,60 | - | - |
| FCE 1.15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 |
| FCE 1.14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 12 | 27,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 52 | 66,04 |
| FCE 1.09 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| FCE 1.08 | 0,96 | - | - | 1 | 0,96 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 7 | 5,81 |
| FCE 1.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | - | - | 4 | 2,40 |
| FCE 1.01 | 0,12 | - | - | 8 | 0,96 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 1 | 0,83 |
| FCE 3.10 | 1,27 | - | - | 1 | 1,27 |
| FCE 4.07 | 0,83 | - | - | 3 | 2,49 |
| FCE 4.05 | 0,60 | - | - | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | 48 | 58,38 | 94 | 116,28 | |
| FG-3 | 0,12 | 20 | 2,40 | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 20 | 2,40 | - | - | |
| TOTAL | 108 | 166,54 | 105 | 166,43 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO IPEA PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 7 | 35,28 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 7 | 26,88 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 9 | 18,90 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 9 | 11,43 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 6 | 6,00 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| SUBTOTAL 1 | 40 | 105,76 | |
| FCPE 101.4 | 2,30 | 9 | 20,70 |
| FCPE 101.3 | 1,26 | 18 | 22,68 |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 15 | 11,40 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 6 | 3,60 |
| SUBTOTAL 2 | 48 | 58,38 | |
| FG-3 | 0,12 | 20 | 2,40 |
| SUBTOTAL 3 | 20 | 2,40 | |
| TOTAL | 108 | 166,54 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O IPEA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O IPEA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 6 | 30,24 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| SUBTOTAL 1 | 11 | 50,15 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 1.14 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 12 | 27,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 52 | 66,04 |
| FCE 1.09 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE 1.08 | 0,96 | 1 | 0,96 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 7 | 5,81 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE 1.05 | 0,60 | 4 | 2,40 |
| FCE 1.01 | 0,12 | 8 | 0,96 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 1 | 0,83 |
| FCE 3.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
| FCE 4.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| SUBTOTAL 2 | 94 | 116,28 | |
| TOTAL | 105 | 166,43 | |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE-15 | 5,04 | - | - | 6 | 30,24 | 6 | 30,24 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 3 | 11,52 | 3 | 11,52 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS-5 | 5,04 | 7 | 35,28 | - | - | -7 | -35,28 |
| DAS-4 | 3,84 | 7 | 26,88 | - | - | -7 | -26,88 |
| DAS-3 | 2,10 | 9 | 18,90 | - | - | -9 | -18,90 |
| DAS-2 | 1,27 | 9 | 11,43 | - | - | -9 | -11,43 |
| DAS-1 | 1,00 | 7 | 7,00 | - | - | -7 | -7,00 |
| FCE-15 | 3,03 | - | - | 1 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE-14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 | 1 | 2,59 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 12 | 27,60 | 12 | 27,60 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 53 | 67,31 | 53 | 67,31 |
| FCE-9 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
| FCE-8 | 0,96 | - | - | 1 | 0,96 | 1 | 0,96 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 11 | 9,13 | 11 | 9,13 |
| FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 | 5 | 3,00 |
| FCE-1 | 0,12 | - | - | 8 | 0,96 | 8 | 0,96 |
| FCPE-4 | 2,30 | 9 | 20,70 | - | - | -9 | -20,70 |
| FCPE-3 | 1,26 | 18 | 22,68 | - | - | -18 | -22,68 |
| FCPE-2 | 0,76 | 15 | 11,40 | - | - | -15 | -11,40 |
| FCPE-1 | 0,60 | 6 | 3,60 | - | - | -6 | -3,60 |
| FG-3 | 0,12 | 20 | 2,40 | - | - | -20 | -2,40 |
| TOTAL | 108 | 166,54 | 105 | 166,43 | -3 | -0,11 | |
*