Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 1.656, de 3 de outubro de 1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
8 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal, no País e no exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV , da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no art. 58 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 15 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts.11a 17 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993.

DECRETA:

Art. 1.
Os arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguinte redação:

“Art. 2° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.”

................................................................................

“

Art. 6.
................................................
§ 2ºAs diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo dirigente da repartição a que estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência.”

..................................................

“Art. 13 Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

Iinstituir e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária;
IIrever e alterar, quando necessário, o Anexo a este Decreto;
IIIpublicar a relação de cidades com populações superiores a duzentos mil habitantes, a que se refere o Anexo a este Decreto.”
Art. 2.
O art. 22 do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)

“Art. 22 Os valores das diárias no exterior são, em dólares norte-americanos, os constantes do Anexo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)

Parágrafo únicoA revisão dos critérios de que trata o caput deste artigo são de competência dos Ministros da Administração Federal e Reforma do Estado, das Relações Exteriores e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas.” (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art. 3.
O Anexo ao Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art. 4.
O valor das diárias de que tratam os arts. 11 a 17 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993, são os constantes do Anexo II deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art. 5.
O Anexo III do Decreto n° 71.733, de 1973, passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se os Decretos n°s 85.148, de 15 de setembro de 1980, 95.670, de 26 de janeiro de 1988, 96.725, de 19 de setembro de 1988, e 486, de 07 de abril de 1992.

Brasília, 3 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Luiz Carlos Bresser Pereira

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1995

ANEXO I

(Anexo ao Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991)

Diárias e Indenização no Serviço Público Civil da União

(Art. 58 da Lei nº 8.112/90, art. 16 da Lei nº 8.216/91 e art. 15 da Lei nº 8.270/91

Classificação do Cargo, Emprego e FunãoValor da Diária – R$
A – Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1.98,86
B – Cargos em Comissão DAS-5 e CD-2;
Funções de Direção, Chefia e Assessoramento DAS-3, DAS-4,
CD-3 e CD-4.		82,47
C – Funções de Direção, Chefia e Assessoramento DAS-1 e DAS-2;
Cargos de Nível Superior.		68,72
D – Funções Gratificadas e Gratificações de Representação; Cargos de
Nível Médio e de Nível Auxiliar.		57,28
E – Indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8216/91 alterado pelo
Art. 15 da Lei nº 8.270/91		17,46

O valor da diária (Grupos A, B, C e D) será acrescido da importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de deslocamento para as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por cento), nos deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.

ANEXO II

Diárias dos Servidores Militares Federais

(Arts. 11 a 17 do Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993)

Círculo/Posto/GraduaçãoValor da Diária – R$
I – Oficiais-Generais98,86
II – Oficiais-Superiores82,47
III – Oficiais-Intermediários, Oficiais-Sulbalternos, Guardas-Marinha e
Aspirante-a-Oficial		68,72
IV – Suboficiais, subtenentes, Sargentos, Aspirantes, Alunos do Centro de
Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de
Reserva, Alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes.		57,28
V – demais Praças e Praças Especiais45,80

O valor da diária será acrescido da importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de deslocamento para as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por cento), nos deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18.1.93, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior)

TABELA III

Valores das Diárias no Exterior (art. 22)

A – Servidores Civis e Militares

Grupos/PaísesClasses
IIIIIIVV

Grupo A

Butão, Myamar, Naurú e Tuvalu99,0090,0084,0079,0074,00

Grupo B

Albânia, Argélia, Belize, Bolívia, Bostsuana, Equador, Entréia, Honduras, Laos, Lesoto, Líbano, Libéria, Mali, Mangólia, Namíbia, Niue, Quirguistão, Quiribati, Suazilânia, Suriname, Tadjiquistão, Tanzânia, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago e Tunísia.143,00130,00122,00114,00107,00

Grupo C

Austrália, Bareine, Belarus, Cabo Verde, Canadá, Catar, Chade, Chipre, Costa Rica, Dominica, Egito, El Salvador, Eslováquia, Estônia, Fiji, Filipinas, Gâmbia, Gana, Guatemala, Guiana, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Haiti, Ilhas Marshal, Irã, Iugoslávia, Lituânia, Macedônia, Malaui, Mauritânia, Moldova, Nepal, Panamá, Paquistão, Paraguai, Quênia, República Centro-Africana, República Dominicana, Salomão, Samoa Ocidental, San Marino, Senegal, Serra Leoa, Sri Lanka, Turquia, Uruguai, Venezuela e Zimbabue.176,00160,00150,00141,00132,00

Grupo D

África do Sul, Arábia Saudita, Armênia, Austria, Azerbaijão, Bangradesh, Benin, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Burkina Faso, Burundi, Camações, Colômbia, Comores, Congo, Costado Marfim, Croácia, Cuba, Emirados Árabes, Eslovênia, Etiópia, Finlândia, Granada, Grécia, Hungria, Índia, Indonésia, Jamaica, Jordânia, Letônia, Macau, Madagascar, Malásia, Malta, Mauricio, Micronésia, Nicarágua, Niger, Nigéria, Nova Zelândia, Omã, Palau, Papua, Nova Guiné, Portugal, Ruanda, São Cristóvão e Neys, São Tomé e Prícipe, São Vicente e Granadinas, Tailândia, Taiti, Uganda, Vanuatu e Zâmbia.220,00200,00188,00176,00166,00

Grupo E

Afeganistão, Chile, China, Cingapura, Coréia do Norte, Dinamarca, Djibuti, Gabão, Geórgia, Iêmen, Líbia, Marrocos, Peru, Seicheles, Somália, Suíça e Turcomenistão.242,00220,00206,00194,00182,00

Grupo F

Barbados, Cambodja, Cazaquistão, Guiné-Conacri, Iraque, Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, México, Moçambique, Noruega, Polônia, República Theca, Santa Lúcia, Sudão, Suécia, Taiwan (Formosa) e Uzbequistão.264,00240,00225,00212,00199,00

Grupo G

Angola, Argentina, Brunei, Coréia do Sul, Luxemburgo, Maldivas, Países Baixos, Reino Unido, Ucrânia e Vietnã.297,00270,00253,00238,00224,00

Grupo H

Alemanha, Antigua e Barbuda, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França, Kuaiti, Romênia Rússia, Síria e Zaire330,00300,00282,00265,00249,00

Grupo I

Bahamas, Hong Kong e Israel385,00350,00329,00309,00290,00

Grupo J

Japão e Mônaco462,00420,00394,00371,00348,00

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)

ClasseCargo, Função, Emprego, Posto ou Graduação
IA – Ministro de Estado, Embaixador, Ministro de 1a Classe, Ministro de 2a Classe, Comissionado Embaixador, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1. Presidente de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.
B – Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro
IIA – Ministro de 2a Classe, Cargos em Comissão, DAS-5 e CD-2, Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.
B – Vice-Almirante, General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro
IIIA – Conselheiro, Secretário de Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação Governamental, Observador Parlamentar, Cargos em Comissão, DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, ou de nível hierárquico equivalentes nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.
B – Oficial Superior
IVA – Oficial de Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor de Delegação Governamental, Cargo em Comissão, DAS-2, DAS-1 ou de nível equivalente nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior.
B – Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.
VA – Assistente de Chancelaria e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego.
B –Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta, e Aprendiz-Marinheiro

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.