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Decreto Estadual da Bahia nº 5910, de 24 de outubro de 1996

Nº 5910/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.
19 artigos
Art. 1.
- Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual que, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, se deslocarem da sede onde têm exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação e hospedagem, de acordo com as disposições deste Decreto.
§ 1º- Entende-se por sede a cidade, vila ou localidade onde o servidor público ou o agente político desempenha as atribuições do cargo que ocupa.
§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica ao servidor público ou ao agente político, cujo deslocamento objetivar a mudança da sede do seu exercício ou não acarretar despesas com alimentação e hospedagem.
§ 3º- A percepção de diárias não é cumulativa com a concessão da vantagem da ajuda de custo, prevista no artigo 64, da Lei nº 6.677/94.

Revogado pelo Regulamenta os artigos 68 a 71, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, no País e no exterior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do artigo 105, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 68 a 71, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994,

D E C R E T A

Art. 2.
- Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º- Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais e valores constantes do Anexo II deste Decreto, estipulados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA aplicável às cidades brasileiras:

Redação do § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006.

Redação do § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002: "§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais:"

Redação original: "§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão acrescidos nas seguintes proporções:"

I100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus;

Redação do inciso I § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002: "I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro;"

Redação original: "I - 90% (noventa por cento), para as cidades de Brasília-DF e Manaus-AM;"

II90% (noventa por cento), para as cidades de Belém, Fortaleza, Natal, Recife e Porto Alegre;

Redação do inciso II § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002: "II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Fortaleza;"

Redação original: "II - 80% (oitenta por cento), para as cidades de São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Belém-PA e Fortaleza-CE;"

III80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;

Redação do inciso III § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002: "III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;"

Redação original: "III - 70% (setenta por cento), para as capitais dos demais Estados;"

IV60% (sessenta por cento), para as demais cidades.

Redação do inciso IV § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006.

Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de 07 de janeiro de 2002: "IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes."

Redação original: "IV - 50% (cinqüenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes."

§ 2º- O Governador e o Vice-Governador não perceberão diárias nas hipóteses de deslocamentos dentro do território estadual.

Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 10.472, de 27 de setembro de 2007.

§ 3º- Quando o servidor público ou o agente político se afastar da sede onde tem exercício, acompanhando, na qualidade de assessor, o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar ou dirigentes máximos de autarquias ou fundações do Poder Executivo Estadual, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 4º- Ao servidor, não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Casa Civil, Gabinete do Governador, Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Secretaria de Relações Institucionais, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou ainda, quando expressamente designado para realizar serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador.

Redação de acordo com o Decreto nº 10.472 , de 27 de setembro de 2007.

Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.960, de 30 de março de 2006, que acresceu este parágrafo ao art. 2º: "§ 4º - O servidor não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Secretaria de Governo, Casa Militar do Governador e Gabinete do Vice-Governador, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou designado para representar o Governador do Estado, ou ainda, em serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador."

§ 5º- A composição de comitiva oficial, conforme aludido nos §§ 3º e 4º deste artigo, será definida a cada afastamento, mediante termo próprio subscrito pela autoridade assessorada e/ou acompanhada, fazendo constar os nomes dos acompanhantes; locais de destino; início e término dos deslocamentos; e objeto do afastamento. acrescido pelo Decreto nº 10.472 , de 27 de setembro de 2007.
Art. 3.
- Nos deslocamentos para o exterior de servidor público ou agente político da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, devidamente autorizados, serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidos pela União, observada a hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos.
Parágrafo único- Fica estabelecida a seguinte equivalência entre as classes constantes do Anexo Único deste Decreto e as indicadas no Anexo III, Tabela III-A, do Decreto Federal nº 71.743, de 18 de janeiro de 1973, modificado pelo Decreto Federal nº 1.656, de 3 de outubro de 1995:
Ias classes I a IV do Estado com as classes I a IV da União;
IIas classes V e VI do Estado com a classe V da União.
Art. 4.
- A diária será concedida por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado desde o momento da partida do servidor público ou agente político até seu retorno ao local onde está sediado o órgão no qual tem exercício.
§ 1º- Para atender às despesas com alimentação, será concedida diária proporcional ao tempo de duração dos deslocamentos, nos seguintes percentuais:
I40% (quarenta por cento) do valor da diária integral, quando o tempo do deslocamento estiver compreendido entre 6 (seis) e 12 (doze) horas;
III60% (sessenta por cento) do valor da diária, quando o tempo do deslocamento for superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º- Quando, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, em razão do momento da partida e da natureza do serviço a ser executado, o deslocamento do servidor público ou do agente político acarretar, também, despesas com hospedagem, farão jus ao valor da diária integral.
Art. 5.
- O servidor público e o agente político farão jus a 50% (cinqüenta por cento) do valor das diárias quando sua alimentação ou hospedagem for fornecida por instituições governamentais.
Art. 6.
- As diárias serão concedidas, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios, mediante autorização do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar ou do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o servidor público ou o agente político tenha exercício, ou a quem for delegada essa competência.
Art. 7.
- As despesas relativas às diárias, sempre precedidas de empenho em dotação própria, serão realizadas em processo especial e pagas antecipadamente, exceto nas seguintes situações:
Iem casos excepcionais, devidamente justificados, quando serão processadas no decorrer do afastamento, efetuando-se o crédito correspondente em conta bancária do servidor público ou do agente político;
IIquando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, circunstância em que se antecipará, apenas, o pagamento das diárias correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias.
§ 1º- Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será processada nova concessão de diária, complementar e vinculada ao processo anterior, ao término de cada quinzena de afastamento.
§ 2º- Estendendo-se o afastamento por período superior ao previsto, desde que autorizada a prorrogação, o servidor público ou o agente político farão jus às diárias correspondentes ao período.
§ 3º- Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 8.
- As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento, pelo ordenador da despesa, aceitação da justificativa apresentada.
Art. 9.
- Salvo em casos especiais, e quando expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo dirigente máximo de autarquia ou fundação, o total de diárias atribuídas ao servidor público ou ao agente político não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano.
Art. 10.
- Nos processos de concessão de diárias, constarão obrigatoriamente:
Io nome, o cargo ou a função do proponente;
IIo nome, o cargo, emprego ou função e o cadastro do beneficiário;
IIIa descrição objetiva do serviço a ser executado;
IVa indicação do local ou locais onde o serviço será realizado;
Va identificação e programação do evento, treinamento, conclave ou curso;
VIo período provável do afastamento;
VIIo valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VIIIa autorização de concessão firmada pelo ordenador da despesa;
IXo número do empenho da despesa.
Art. 11.
- O servidor público ou o agente político que receber diárias e não se afastar de sua sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las aos cofres públicos, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único- Na hipótese do servidor público ou do agente político retornar à sede antes da data prevista, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 12.
- O beneficiário de diárias deverá apresentar ao superior hierárquico, até o quinto dia útil após seu retorno à sede onde tem exercício, relatório circunstanciado da execução do serviço de que foi incumbido ou comprovação de sua freqüência e participação em evento para o qual tenha sido designado, contendo:

Redação de acordo com o Decreto nº 10.472 , de 27 de setembro de 2007.

Redação original: "Art. 12 - O beneficiário de diárias deverá apresentar ao superior hierárquico, até o quinto dia após seu retorno à sede onde tem exercício, relatório circunstanciado da execução do serviço de que foi incumbido ou comprovação de sua freqüência e participação em evento para o qual tenha sido designado, contendo:"

Io dia e a hora da partida e chegada à sede;
IIo local para onde se deslocou e o número de dias que permaneceu fora da sede;
IIIa quantidade de diárias percebidas, o valor unitário e a importância total;
IVo número do processo de concessão das diárias e o do empenho da despesa;
Vo saldo a receber ou o valor restituído ao erário estadual.
§ 1º- O relatório definido neste artigo, datado e assinado pelo beneficiário, será conferido e visado pelo superior hierárquico, que o encaminhará à Inspetoria Setorial de Finanças ou unidade equivalente, para a liquidação da despesa e processamento dos registros contábeis pertinentes à baixa da responsabilidade.
§ 2º- A falta de apresentação da documentação mencionada no parágrafo anterior configurará a não-comprovação da viagem, ficando o beneficiário impedido de receber novas diárias por antecipação, cumprindo-lhe devolver aos cofres públicos os valores referentes às diárias e passagens recebidos.
Art. 13.
- A inobservância dos prazos estabelecidos nos artigos 11 e 12 deste Decreto autorizará a Administração a proceder o desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da importância devida ao erário estadual.
Parágrafo único- Comprovado dolo ou má fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa.
Art. 14.
- Para o processamento das diárias destinadas ao cumprimento de programações de fiscalização tributária, tendo em vista as peculiaridades da ação fiscal, poderá o Secretário da Fazenda adotar mecanismos próprios de concessão e controle, nos termos do Decreto nº 03, de 15 de março de 1991.
Art. 15.
- Nos deslocamentos no interesse do serviço, o transporte do beneficiário das diárias será efetuado mediante utilização de linhas convencionais, preferencialmente por via terrestre, salvo se a urgência, a natureza da missão, a distância ou a representação do cargo ocupado justificarem outro meio de condução.
§ 1º- Inexistindo linha convencional regular ligando o local de partida ao de destino, deverá ser utilizado para transporte do beneficiário das diárias veículo da frota oficial do órgão ou entidade onde tenha exercício.
§ 2º- Quando o servidor público ou o agente político portar, sob sua guarda, numerário ou documentos considerados confidenciais, o transporte será sempre efetuado em veículo da frota oficial, exceto se os riscos de condução reclamarem segurança especial.
§ 3º- Somente visando ao atendimento de situações especiais, e mediante expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, será admitida a locação ou fretamento de veículo, aeronave ou outro meio de transporte para atender aos deslocamentos previstos neste Decreto.
Art. 16.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta do Poder Executivo Estadual, procederão à revisão de suas normas administrativas, adequando-as às disposições deste Decreto.
Parágrafo único- Os valores das diárias estabelecidos nas normas mencionadas neste artigo não poderão ser superiores aos fixados para Secretário de Estado.
Art. 17.
- Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o beneficiário das diárias.
Art. 18.
- A Secretaria da Administração emitirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, procedendo, quando couber, a atualização dos valores das diárias, segundo índice de correção vigente à época.
Art. 19.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.295 , de 06 de julho de 1994.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

ANEXO ÚNICO

Anexo único de acordo com o Decreto nº 8.331 , de 07 de outubro de 2002.

VALOR DA DIÁRIA PARA HOSPEDAGEM NO ESTADO

CLASSE

CARGOS/EMPREGOS/FUNÇÕES

VALOR (R$)

I

Governador e Vice-Governador

168,00

II

Secretários de Estado Procurador Geral do Estado Chefe da Casa Militar do Governador

126,00

III

Cargos de Provimento Temporário DAS-1 e DAS-2A Dirig. Máx. autarquias e fundações

95,00

IV

Cargos de Provimento Temporário DAS-2B, DAS-2C, DAS-2D e DAS-3 Funções Comissionadas FC-5 e FC-4 Cons. Conselho Est. Educação/Cultura Cargos/empregos permanentes de NS

74,00

V

Cargos de Provimento Temporário DAI-4 Funções Gratificadas FG-3 a FG-1

63,00

VI

Cargos de Provimento Temporário DAI-5 a DAI-8 Demais Servidores Públicos

53,00

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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