Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1564, de 29 de julho de 1977
DL 1564
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera incentivos fiscais do imposto sobre a renda para empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
"Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE.
"As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação."
Brasília, 29 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1977
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Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 14 menções
- Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 8 menções
- Lei nº 7800, de 10 de julho de 1989
- Decreto-Lei nº 2462, de 30 de agosto de 1988
- Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985
- Decreto-Lei nº 1898, de 21 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1730, de 17 de dezembro de 1979 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1702, de 18 de outubro de 1979
- Lei nº 6542, de 28 de junho de 1978
- Decreto-Lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 · 6 menções
- Lei nº 5508, de 11 de outubro de 1968
- Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963 · 5 menções