Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1898, de 21 de dezembro de 1981
DL 1898
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da SUDENE ou da SUDAM, para os efeitos dos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977. (Vide Decreto-lei nº 7.450, de 1988)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,
Art. 2.
Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1985 os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações posteriores:
Ino artigo 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963;
IIno artigo 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;
IIInos artigos 80 e 81 do Decreto-Iei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;
IVno artigo 1º do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970;
Vno artigo 7º do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969.
Art. 3.
Até o exercício financeiro de 1985, pagarão o imposto de renda à alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro real:
Ias pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica;
IIa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;
IIIas pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações;
IVa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
Vas pessoas jurídicas que explorem serviços de saneamento básico.
§ 1ºO disposto no inciso III deste artigo continua não sendo aplicável à pessoa jurídica que explora serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972.
§ 2ºSobre o imposto calculado à alíquota especial de que trata este artigo é vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, excetuados os destinados à Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador.
Art. 4.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 21 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1981
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