Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11438, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11439, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11440, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11441, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11442, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11443, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11444, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11445, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11446, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11447, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11448, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11449, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11450, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11451, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11452, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11453, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11454, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11455, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11456, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11457, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11458, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11459, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11460, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11461, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11462, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11463, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11464, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11465, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11466, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11467, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11468, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11469, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11382, de 26 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11379, de 19 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11380, de 19 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11381, de 19 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11378, de 18 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11377, de 6 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11372, de 5 de fevereiro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11373, de 5 de fevereiro de 2009