Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13324, de 28 de janeiro de 2015
Nº 13324/2015
Declara de utilidade pública o CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CASA DO OLEIRO, com sede e foro no município de Porto Seguro.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS CASA DO OLEIRO, com sede e foro no município de Porto Seguro.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2015.
Deputado MARCELO NILO
Presidente