Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13226, de 23 de janeiro de 2015
Nº 13226/2015
Revoga a Lei nº 12.906, de 24 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 12.906 , de 24 de setembro de 2013.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
João Felipe de Souza Leão
Secretário do Planejamento
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano