Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13253, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13254, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13255, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13256, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13257, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13258, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13259, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13260, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13261, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13262, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13263, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13264, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13265, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13266, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13267, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13268, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13269, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13270, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13271, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13272, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13273, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13274, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13275, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13276, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13277, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13278, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13279, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13280, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13281, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13282, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13283, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13284, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13285, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13286, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13287, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13288, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13289, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13290, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13291, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13292, de 28 de janeiro de 2015