Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 7673, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7674, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7675, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7676, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7677, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7678, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7679, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7680, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7681, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7682, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7683, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7684, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7685, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7686, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7687, de 26 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7667, de 14 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7666, de 12 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7665, de 1 de junho de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7653, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7654, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7655, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7656, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7657, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7658, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7659, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7660, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7661, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7662, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7663, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7664, de 29 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7652, de 24 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7651, de 17 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7650, de 9 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7644, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7645, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7646, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7647, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7648, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7649, de 4 de maio de 2000Lei Estadual da Bahia nº 7625, de 26 de abril de 2000