Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7651, de 17 de maio de 2000
Nº 7651/2000
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação dos projetos "04.243.060.XXXX - Programa de Apoio a Menores em Circunstâncias Especialmente Difíceis"; 12.391.021.XXXX - "Transferência para Aquisição de Imóvel"; 10.303.072.XXXX - "Construção e Ampliação de Unidades Hemoterápicas e Hematológicas" e do grupo de despesa "45 - Equipamentos e Material Permanente" no projeto "06.181.073.1630 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Polícia Militar", nos termos do , desta Lei.
Art. 2.
- O crédito autorizado por esta Lei será custeado com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 .
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos Orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações eventualmente decorrentes da autorização constante do art. 1º, desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2000.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Eraldo Tinoco
Secretário da Educação