Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10648, de 26 de julho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10649, de 26 de julho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10650, de 26 de julho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10647, de 11 de julho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10646, de 3 de julho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10645, de 22 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10643, de 12 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10644, de 12 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10624, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10625, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10626, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10627, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10628, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10629, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10630, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10631, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10632, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10633, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10634, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10635, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10636, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10637, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10638, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10639, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10640, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10641, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10642, de 11 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10623, de 6 de junho de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10560, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10561, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10562, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10563, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10564, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10565, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10566, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10567, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10568, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10569, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10570, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10571, de 31 de maio de 2007