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Lei Estadual da Bahia nº 10643, de 12 de junho de 2007

Nº 10643/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Fixa o efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O efetivo do quadro de cargos do Departamento de Polícia Técnica, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, é o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.012 , de 11 de fevereiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

Perito Criminalístico

Classe/Nível

Efetivo

3

270

2

90

1

45

ESPECIAL

15

Perito Médico Legal

Classe/Nível

Efetivo

3

270

2

90

1

45

ESPECIAL

15

Perito Odonto-Legal

Classe/Nível

Efetivo

3

24

2

18

1

12

ESPECIAL

6

Perito Técnico de Polícia

Classe/Nível

Efetivo

1

604

2

170

3

120

4

115

5

30

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