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Lei Estadual da Bahia nº 10649, de 26 de julho de 2007

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Lei Estadual da Bahia nº 10649, de 26 de julho de 2007

Nº 10649/2007

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5 artigos

Reajusta os vencimentos, gratificações, proventos de servidores e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam reajustados em 3,3% (três vírgula três por cento), a partir de 1º de maio de 2007, e em 1,16% (um vírgula dezesseis por cento), com vigência a partir de 1º de novembro do ano em curso, os valores dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, das gratificações por competência e dos cargos em comissão.

Parágrafo único- As tabelas com os valores decorrentes da aplicação dos percentuais de que trata o caput deste artigo, observadas as datas de vigência, são as constantes dos Anexos I e II.

Art. 2.

- Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação orçamentária para atender a sua implementação.

Parágrafo único- Ficam assegurados, na cota orçamentária do Ministério Público do Estado da Bahia, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

ANEXO I

VENCIMENTOS

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vigência: 1º de maio de 2007

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

778,94

1.038,58

856,84

1.142,44

III

942,54

1.256,68

1.036,79

1.382,36

ANALISTA TÉCNICO

Vigência: 1º de maio de 2007

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

1.513,04

2.012,35

1.736,78

2.309,83

III

1.990,03

2.646,72

2.276,52

3.027,81

QUADRO ESPECIAL

(Cargo a ser extinto à medida que vagar)

Vigência: 1º de maio de 2007

Cargo

Valor (R$)

Auxiliar de Serviços Gerais

479,35

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vigência: 1º de maio de 2007

Classe

Nível/Valor (R$)

459,39

551,26

661,52

793,82

873,20

960,52

III

1.152,62

1.267,89

1.394,67

1.673,62

1.840,97

2.025,07

ANALISTA TÉCNICO

Vigência: 1º de maio de 2007

Classe

Nível/Valor (R$)

857,45

943,18

1.333,94

1.600,72

1.760,79

1.936,87

III

2.324,25

2.556,68

2.812,34

3.374,81

3.712,29

4.083,52

CARGOS EM COMISSÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Vigência: 1º de maio de 2007

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO (R$)

CMP - 7

Superintendente

4.127,53

CMP - 6

Assessor de Gabinete

3.250,44

Assistente Militar

Diretor

CMP - 5

Assessor de Comunicação Social I

2.363,95

Coordenador Técnico

Assessor Jurídico

Ajudante de Ordens

Assessor Técnico Pericial

CMP - 4

Assessor de Comunicação Social II

1.846,84

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

Coordenador Administrativo I

Gerente

CMP - 3

Coordenador Administrativo II

1.477,72

Gerente Administrativo Regional

Oficial Administrativo I

CMP - 2

Coordenador Administrativo III

738,74

Oficial Administrativo II

CMP - 1

Oficial Administrativo III

443,24

ANEXO II

VENCIMENTOS

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vigência: 1º de novembro de 2007

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

787,99

1.050,64

866,80

1.155,71

III

953,49

1.271,27

1.048,84

1.398,42

ANALISTA TÉCNICO

Vigência: 1º de novembro de 2007

Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

1.530,62

2.035,72

1.756,96

2.336,66

III

2.013,15

2.677,47

2.302,96

3.062,99

QUADRO ESPECIAL

(Cargo a ser extinto à medida que vagar)

Vigência: 1º de novembro de 2007

Cargo

Valor (R$)

Auxiliar de Serviços Gerais

484,91

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vigência: 1º de novembro de 2007

Classe

Nível/Valor (R$)

464,72

557,66

669,20

803,04

883,34

971,68

III

1.166,01

1.282,62

1.410,87

1.693,06

1.862,36

2.048,59

ANALISTA TÉCNICO

Vigência: 1º de novembro de 2007

Classe

Nível/Valor (R$)

867,41

954,14

1.349,43

1.619,32

1.781,25

1.959,37

III

2.351,25

2.586,38

2.845,01

3.414,02

3.755,42

4.130,96

CARGOS EM COMISSÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Vigência: 1º de novembro de 2007

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO (R$)

CMP ? 7

Superintendente

4.175,48

CMP ? 6

Assessor de Gabinete

3.288,20

Assistente Militar

Diretor

CMP ? 5

Assessor de Comunicação Social I

2.391,41

Coordenador Técnico

Assessor Jurídico

Ajudante de Ordens

Assessor Técnico Pericial

CMP ? 4

Assessor de Comunicação Social II

1.868,30

Assessor Administrativo

Assessor Técnico

Coordenador Administrativo I

Gerente

CMP ? 3

Coordenador Administrativo II

1.494,89

Gerente Administrativo Regional

Oficial Administrativo I

CMP ? 2

Coordenador Administrativo III

747,33

Oficial Administrativo II

CMP ? 1

Oficial Administrativo III

448,39

Remissões do artigo