Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 10647, de 11 de julho de 2007
Nº 10647/2007
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretario da Administração
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antônio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Paulo Fernando Bezerra
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Netto
Secretário de Turismo
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rafael Amoedo Amoedo
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Anexo I Operação Especial, Atividades e Projetos a Apropriar
R$1,00
Código
Operação Especial Atividade/Projeto
Denominação
Grupo de Despesa
Fonte
Valor
06.000
Procuradoria Geral do Estado - PGE
2.108.000
06.400
Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado
2.108.000
03.092.238.3520
Melhoria e Reequipamento da Sede da PGE
1.050.000
3.3
13
316.000
4.4
13
734.000
03.092.238.5201
Reordenamento e Expansão dos Serviços da PGE
1.058.000
3.3
13
361.000
4.4
13
697.000
09.000
Secretaria da Administração - SAEB
4.096.552
09.500
Superintendência de Atendimento ao Cidadão ? SAC
100.000
04.122.235.1318
Implantação de Unidades de Atendimento ao Cidadão
50.000
3.3
00
20.000
3.3
34
10.000
4.4
34
20.000
04.122.235.3511
Construção e Ampliação de Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão
50.000
4.4
00
20.000
4.4
34
30.000
09.620
Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN
3.996.552
06.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
4.4
05
50.000
04.126.237.5145
Modernização do Ambiente Tecnológico do Detran
4.4
40
50.000
06.181.212.5202
Modernização do Atendimento do Detran
3.896.552
3.3
05
356.552
4.4
40
1.941.582
4.4
61
102.227
4.4
63
1.445.836
4.4
05
50.355
10.000
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI
40.000
10.910
Bahia Pesca S/A
40.000
20.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
4.4
00
40.000
16.000
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ? SJCDH
195.000
16.004
Diretoria Geral
195.000
14.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
3.1
00
195.000
22.000
Secretaria de Cultura - SECULT
1.160.635
22.600
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC
1.160.635
13.391.225.3553
Preservação de Sítios Históricos - Monumenta/BID
3.3
01
1.160.635
24.000
Secretaria de Infra-Estrutura ? SEINFRA
1.789.000
24.600
Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA
1.789.000
26.783.229.5194
Expansão e Melhoria da Malha Ferroviária do Estado da Bahia
4.4
00
1.789.000
31.000
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional ? SEDIR
252.000
31.800
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional ? CAR
252.000
28.846.900.2014
Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária
3.1
00
250.000
3.3
00
1.000
4.4
00
1.000
Total
9.641.187
Anexo II
Fontes de Financiamento
R$1,00
Código
Atividade/Projeto
Denominação
Grupo de Despesa
Fonte
Valor
06.000
Procuradoria Geral do Estado - PGE
2.108.000
06.004
Diretoria Geral
2.108.000
03.092.238.1436
Aparelhamento da Sede da PGE
205.000
3.3
13
40.000
4.4
13
165.000
03.092.238.2530
Assessoramento Jurídico e Procuradoria
3.3
13
61.000
03.092.238.3520
Melhoria e Expansão da Sede da PGE
1.050.000
3.3
13
516.000
4.4
13
534.000
03.126.238.3766
Modernização e Informatização da PGE
792.000
3.3
13
500.000
4.4
13
292.000
09.000
Secretaria da Administração - SAEB
140.000
09.500
Superintendência de Atendimento ao Cidadão ? SAC
40.000
04.122.235.2876
Operacionalização de Unidade de Atendimento ao Cidadão
3.3
00
40.000
09.620
Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN
100.000
06.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
3.3
05
50.000
04.126.237.5145
Modernização do Ambiente Tecnológico do Detran
3.3
40
50.000
10.000
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária ? SEAGRI
40.000
10.910
Bahia Pesca S/A
40.000
20.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
3.3
00
40.000
16.000
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ? SJCDH
195.000
16.004
Diretoria Geral
195.000
14.122.503.2000
Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos
3.3
00
38.000
14.126.503.2002
Manutenção dos Serviços de Informática
3.1
00
73.000
3.3
00
84.000
22.000
Secretaria de Cultura - SECULT
1.160.635
22.600
Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia ? IPAC
1.160.635
13.391.225.3553
Preservação de Sítios Históricos - Monumenta/BID
4.4
01
1.160.635
24.000
Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA
1.789.000
24.004
Diretoria Geral ? DG
1.789.000
25.752.205.3552
Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica
4.4
00
1.789.000
90.000
Reserva de Contingência
252.000
99.999.999.9999
Reserva de Contingência
9.9
39
252.000
Excesso de Arrecadação do Estado - Parceria com Organizações do Setor Privado
34
60.000
Superávit Financeiro do DETRAN
3.896.552
05
406.907
40
1.941.582
61
102.227
63
1.445.836
Total
9.641.187