Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10181, de 14 de dezembro de 2006
Nº 10181/2006
Ver fonte oficial
282 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DAS ATIVIDADES FINS TÍTULO IV – DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA TÍTULO V – DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VII – DOS DIPLOMAS, TÍTULOS E DIGNIDADES TÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS TÍTULO IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASHomologa a Resolução nº 324, de 04 de maio de 2005, do Conselho Universitário CONSU, da Universidade do Estado da Bahia UNEB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 7.532 , de 19 de fevereiro de 1999, e do constante do Processo CEE nº 0046297-1/2006,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 324, de 04 de maio de 2005, do Conselho Universitário CONSU, da Universidade do Estado da Bahia UNEB, que aprovou o novo texto do Regimento Geral da referida Autarquia e com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
RESOLUÇÃO Nº 324/2005
Aprova as alterações do Regimento Geral da UNEB, atendendo disposições legais e a diligência do Conselho Estadual de Educação -CEE.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO CONSU da Universidade do Estado da Bahia UNEB, no uso de suas atribuições estatutárias, com fundamento no Artigo 82 do Estatuto da UNEB, em sessão especial convocada para esse fim, e de acordo com o processo nº 0603050027011,
RESOLVE
Art. 1.
- Aprovar o novo texto do Regimento Geral da Universidade do Estado da Bahia UNEB, com os ajustes requeridos pelo Artigo 53 da Lei n.º 8.352/2002, adequações às novas diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNE/MEC e em cumprimento da diligência do Conselho Estadual de Educação CEE.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, atendido o disposto no artigo anterior.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2005.
Ivete Alves do Sacramento
Presidente do CONSU
REGIMENTO GERAL
TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO
Art. 1.
- A Universidade do Estado da Bahia UNEB, criada pela Lei Delegada nº 66, de 1º de junho de 1983, reconhecida pela Portaria Ministerial nº 909, de 31 de julho de 1995, e reestruturada pela Lei Estadual nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, é uma Instituição autárquica de regime especial, de ensino, pesquisa e extensão, de natureza multicampi, vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o Estado da Bahia.
Art. 2.
- A UNEB goza de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, exercida na forma da Lei, do Estatuto e do presente Regimento Geral.
§ 1º- A autonomia didático-científica consiste em:
Iinstituir, organizar, redimensionar, desativar e extinguir cursos de graduação, habilitações ou de pós-graduação, atendendo à realidade sócio-econômico-cultural;
IIfixar currículos e programas dos cursos, bem como modificá-los, observadas as normas pertinentes;
IIIfixar o número de vagas de seus cursos e habilitações, bem como redimensioná-las de acordo com a capacidade institucional e as demandas regionais;
IVestabelecer o regime didático dos diferentes cursos, bem como linhas de pesquisa e programas de extensão universitária;
Vfixar critérios para a seleção, admissão, promoção e habilitação de estudantes;
VIconceder graus, diplomas, certificados, títulos e dignidades universitárias.
§ 2º- A autonomia administrativa consiste em:
Idefinir a política geral e de expansão da Universidade;
IIelaborar e reformular os Regimentos dos órgãos de deliberação superior, dos Departamentos e demais órgãos da Universidade;
IIIpropor reforma, em conformidade com a legislação vigente, do Estatuto e deste Regimento Geral;
IVorganizar e disciplinar o processo eleitoral para a escolha dos nomes dos dirigentes da Universidade, na forma como dispuser a legislação específica;
Vconceber e realizar concursos públicos para os Quadros Docente e Técnico-Administrativo, bem como o processo seletivo discente para o acesso à Universidade;
VIprover cargos permanentes ou temporários, bem como praticar os demais atos de pessoal, conforme legislação aplicável;
VIIcelebrar acordos, convênios e contratos para atender às suas finalidades;
VIIIexercer o regime disciplinar no âmbito da Universidade.
§ 3º- A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:
Ielaborar sua proposta orçamentária e executar seu orçamento;
IIdecidir sobre a distribuição, no âmbito da Universidade, dos seus recursos financeiros, observada a sua programação;
IIIadministrar seu patrimônio e decidir sobre as alienações;
IVaceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira, mediante termo próprio ou convênio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Vpromover a criação de fundos especiais para o custeio das atividades específicas;
VIcontrair empréstimos para atender as suas necessidades, observada a legislação pertinente.
Art. 3.
- Através de suas atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão, tem a UNEB por objetivo a formação do homem como ser integral e o desenvolvimento sócio-econômico, político e cultural da região e do país, visando, em sua área de competência, à:
Iprodução e crítica do conhecimento científico, tecnológico e cultural, facilitando o seu acesso e difusão;
IIparticipação e assessoramento na elaboração das políticas educacionais, científicas e tecnológicas em qualquer dos seus níveis;
IIIformação e capacitação de profissionais;
IVparticipação e contribuição no crescimento da comunidade em que se insere, e na resolução de seus problemas.
Parágrafo único- A Universidade, ao lado das funções de caráter específico, poderá exercer outras atividades de interesse da comunidade.
Art. 4.
- O presente Regimento Geral tem por objetivo disciplinar a organização e funcionamento comum dos diversos órgãos, serviços e atividades desta Universidade.
Art. 5.
- A UNEB é regida, observada a seqüência hierárquica de enumeração:
Ipela legislação brasileira, no que se aplicar especificamente à educação e ao ensino superior mantidos pelo Estado;
IIpela legislação estadual específica;
IIIpelo seu Estatuto;
IVpelo presente Regimento Geral;
Vpelas normas dos órgãos deliberativos integrantes da administração superior Universitária da UNEB, nos respectivos âmbitos de competência estatutária e regimental;
VIpelos regimentos internos da administração e dos órgãos deliberativos setoriais, dos seus respectivos campos de atuação, na forma deste Regimento Geral;
VIIpelas normas dos órgãos deliberativos setoriais da Universidade, respeitadas as instâncias contidas no inciso precedente.
Art. 6.
- Sem prejuízo da unidade acadêmico-administrativa, a fim de atender as peculiaridades de sua configuração territorial e do modelo multicampi, a Universidade adotará regime de administração compatível com a necessidade do funcionamento dos seus órgãos e Departamentos, incorporando princípios de descentralização, de economicidade e de cooperação recíproca.
Art. 7.
- A estrutura da UNEB tem como base seus Departamentos, de natureza acadêmico-administrativo, responsáveis pelas ações de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único- As atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão serão desenvolvidas pelos atuais Departamentos, constantes do ANEXO I do Estatuto, ou por outros que venham a ser criados e implantados, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8.
- São órgãos suplementares, subordinados às Pró-Reitorias, à Unidade de Desenvolvimento Organizacional - UDO ou aos Departamentos, conforme o caso, aqueles destinados a implementar ações didático-científicas, técnicas, artísticas ou culturais, oferecendo apoio administrativo, na área de sua atuação, constantes do ANEXO II do Estatuto, sem prejuízo de outros que venham a ser criados, discriminados no ANEXO ÚNICO deste Regimento.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
Dos Órgãos em Geral
Art. 9.
- Compreendem a administração da Universidade:
Iórgãos de administração superior;
IIórgãos de administração setorial;
IIIórgãos suplementares;
IVórgãos de apoio administrativo.
§ 1º- São órgãos da Administração Superior:
IConselho Universitário CONSU;
IIConselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE;
IIIConselho de Administração CONSAD;
IVReitoria.
§ 2º- São órgãos da Administração Setorial:
IDepartamentos;
IIColegiados de Curso.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos da Administração Superior
SEÇÃO I
Do Conselho Universitário CONSU
Art. 10.
- O Conselho Universitário CONSU é o órgão máximo de deliberação, ao qual compete formular, com prioridade, a política universitária, definir as práticas gerais das áreas acadêmica e administrativa e funcionar como instância revisora, em grau de recurso, das deliberações relativas ao âmbito da sua competência, e tem a seguinte composição:
IReitor, como Presidente;
IIVice-Reitor, como Vice-Presidente;
IIIPró-Reitores;
IVDiretores de Departamento;
Vrepresentantes do corpo discente, correspondendo a um total de doze por cento deste Conselho;
VIrepresentantes do corpo técnico-administrativo, correspondendo a um total de doze por cento deste Conselho;
VIItrês representantes das comunidades regionais dos campi.
§ 1º- Os membros indicados nos incisos V e VI deste artigo, e seus suplentes, serão escolhidos por eleição direta, por seus respectivos pares, cujo processo de escolha será conduzido por suas entidades representativas.
§ 2º- Os membros referidos no inciso VII deste artigo serão escolhidos pelo CONSU a partir de lista composta por um nome indicado por cada Conselho de Departamento dos campi da Universidade, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber no campo educacional devidamente comprovado.
§ 3º- O mandato dos membros representantes referidos no inciso V será de um ano, permitida uma recondução para mandato consecutivo.
§ 4º- O mandato dos membros representantes, com seus respectivos suplentes referidos nos incisos VI e VII, será de dois anos, vedada a recondução para mandato consecutivo.
§ 5º- O CONSU reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a requerimento de um terço do total dos seus membros.
§ 6º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria à Plenária do Conselho na primeira sessão a ser realizada.
§ 7º- Os representantes mencionados serão escolhidos juntamente com seus suplentes, por seus respectivos pares, da seguinte forma:
Ia Secretaria do Conselho informará às entidades respectivas, com, no mínimo, sessenta dias de antecedência da expiração dos mandatos, a necessidade da realização das eleições;
IIidêntica comunicação será feita aos Diretores de Departamentos, que convocarão os Conselhos de Departamento para disciplinar a indicação do representante referido no inciso VII, bem como seu suplente;
IIIas entidades representativas dos servidores e dos estudantes por seus órgãos próprios convocarão e realizarão, na forma de seus Regimentos ou Estatutos, eleições diretas para escolha de suas respectivas representações, indicando-as ao Reitor da Universidade;
IVinexistindo indicação dos representantes dos segmentos previstos neste parágrafo, o Conselho considerará o número de conselheiros em exercício, para efeito de quorum de qualquer natureza;
Vindicados os representantes, o Reitor emitirá ato de homologação com, no mínimo, oito dias de antecedência em relação à data da posse que ocorrerá perante o plenário do Conselho;
VIé vedada a indicação de representante no CONSU, para qualquer dos segmentos, de membros que também integrem o Conselho de Departamento, o CONSEPE e o CONSAD;
VIIocorrendo a vacância do mandato de qualquer dos representantes após a metade do seu exercício, o suplente assumirá para concluí-lo;
VIIIocorrendo a vacância na primeira metade do mandato de qualquer dos seus representantes, assumirá o suplente pelo prazo máximo de sessenta dias, durante o qual serão convocadas e realizadas eleições do titular e suplente para novo mandato;
IXé vedado o exercício da representação de que trata este parágrafo:
a)por servidores em estágio probatório;
b)por estudantes do primeiro e último semestres de curso/habilitação da graduação;
c)por estudantes especiais ou apenas de cursos de especialização ou de extensão;
d)por estudantes ou servidores que tenham sofrido sanções disciplinares;
Xo afastamento do exercício de servidor técnico-administrativo, para realizar cursos ou exercer outras funções fora da universidade, implicará a automática vacância do mandato;
XIoutras normas complementares serão editadas pelo Conselho Universitário.
§ 8º- O mandato dos Conselheiros representantes referidos neste artigo terá início a partir da data da posse perante o Conselho Pleno.
Art. 11.
- O CONSU constituir-se-á das seguintes Câmaras:
ICâmara para Assuntos de Legislação e Normas CLN;
IICâmara para Assuntos de Administração CAD.
§ 1º- As Câmaras são órgãos de assessoramento, estudo e consultoria, tendo sua composição e atribuições definidas no Regimento Interno do CONSU.
§ 2º- A Câmara para Assuntos de Legislação e Normas é o órgão colegiado responsável pela análise, estudo e aplicação das normas que regem a Universidade, emitindo pareceres e propostas de resolução ou deliberando na forma delegada sobre pleitos que lhe sejam submetidos pela Presidência do Conselho.
§ 3º- A Câmara para Assuntos de Administração é o órgão colegiado responsável pela análise e estudos da política de administração, abrangendo os aspectos técnico-administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais, emitindo pareceres e propostas de resolução ou deliberação, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam encaminhados pela Presidência do Conselho.
§ 4º- As Câmaras reunir-se-ão com antecedência de trinta dias da reunião do Conselho Pleno e, extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente.
§ 5º- O CONSU e suas Câmaras terão suas normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, a ser elaborado pelo próprio Conselho, nos termos deste Regimento Geral.
Art. 12.
- Ao CONSU compete:
Ielaborar e reformular o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Conselho Estadual de Educação;
IIaprovar os Regimentos Internos elaborados pelo Conselho de Departamento, pelos Colegiados e demais órgãos da Administração;
IIIformular a política geral da Universidade, de acordo com a legislação vigente;
IVnormatizar o processo de escolha do Reitor, Vice-Reitor da Universidade, Diretor de Departamento, Coordenador de Colegiado de Curso e elaborar a lista tríplice com os nomes dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor, para nomeação;
Vautorizar a implantação de Campus;
VIautorizar a criação, organização, modificação, redimensionamento, extinção e desativação temporária dos cursos de graduação, pós-graduação e seqüenciais;
VIIautorizar a implantação do projeto pedagógico dos cursos;
VIIIautorizar a ampliação, redistribuição e redução de vagas;
IXaprovar a criação, transformação e extinção de Colegiados de Cursos;
Xaprovar diretrizes para programas de formação e capacitação docente;
XIaprovar as normas e diretrizes referentes à organização e funcionamento dos cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e de extensão;
XIIjulgar, como instância revisora, os recursos contra decisões de órgãos da administração universitária, superior e setorial, em matéria administrativa, que envolva infrigência de legislação do ensino, normas regulamentares e regimentais;
XIIIjulgar recursos interpostos contra decisões da Reitoria, salvo quando se tratar de competência privativa do Reitor da Universidade;
XIVjulgar, em matéria de sua competência, os recursos interpostos contra decisão de suas Câmaras;
XVapreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado;
XVIdefinir as práticas gerais das áreas acadêmicas e administrativas;
XVIIinstituir prêmios honoríficos;
XVIII - exercer, pelo voto secreto de dois terços ou mais de seus membros, poder disciplinar sobre Diretor de Departamento que deixar de cumprir decisão dos órgãos deliberativos superiores;
XIXoutorgar, pela maioria de votos, o título de Doutor Honoris Causa e de Professor Emérito e Medalha de Mérito Universitário, exigido o quorum especial de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros;
XXdeliberar sobre a convocação das eleições dos representantes nos Conselhos Superiores, se não convocadas pelas entidades respectivas;
XXIdeliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;
XXIIelaborar e reformar o seu Regimento Interno;
XXIII - deliberar sobre outros assuntos de natureza administrativa em geral, não compreendidos no presente capítulo;
XXIVnormatizar a indicação dos representantes das comunidades regionais no CONSU;
XXVexercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
Do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão
Art. 13.
- O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE, ao qual, como órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade, tem a seguinte composição:
IReitor, como Presidente;
IIVice-Reitor, como Vice-Presidente;
IIIPró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com ensino, pesquisa e extensão;
IVDiretores de Departamento;
VCoordenadores dos Colegiados de curso de graduação, seqüencial, Mestrado e Doutorado;
VIrepresentantes do corpo discente, correspondendo a um total de doze por cento deste Conselho.
§ 1º- Os membros indicados no inciso VI serão escolhidos por eleição direta para mandato de um ano, cujo processo será conduzido por sua entidade representativa, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.
§ 2º- Excetuam-se do inciso V deste artigo os cursos de graduação de natureza especial, de Especialização e de Extensão.
§ 3º- O CONSEPE reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou a requerimento de um terço dos seus membros.
§ 4º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria à Plenária do Conselho na primeira sessão a ser realizada.
Art. 14.
- O CONSEPE constituir-se-á das seguintes Câmaras:
ICâmara de Ensino de Graduação;
IICâmara de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação;
IIICâmara de Extensão.
§ 1º- A Câmara de Ensino de Graduação é o órgão responsável pela análise e proposição da política de ensino de graduação e de diretrizes para programas especiais de graduação no âmbito da Universidade emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
§ 2º- A Câmara de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação é o órgão responsável pela análise e proposição da política de pesquisa e pós-graduação e de diretrizes para programas de pós-graduação no âmbito da Universidade, emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
§ 3º- A Câmara de Extensão é o órgão responsável pela análise e proposição da política de extensão e de diretrizes para os programas de integração da Universidade com a comunidade e com outras universidades, observado o princípio de indissociabilidade com o ensino e a pesquisa, emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.
§ 4º- As Câmaras são órgãos de assessoramento, estudo e consultoria, tendo sua composição e demais atribuições definidas no Regimento Interno do CONSEPE.
Art. 15.
- Ao CONSEPE compete:
Ipropor ao CONSU as diretrizes de ensino, pesquisa e extensão para a formulação da política geral da Universidade;
IIpropor as diretrizes da política universitária, em matéria de ensino, pesquisa e extensão, indicando as áreas prioritárias e estabelecendo programa institucional de permanente avaliação;
IIIaprovar o projeto pedagógico dos cursos, elaborado pelos respectivos Colegiados;
IVdefinir critérios didático-pedagógicos para criação, expansão, modificação e extinção de cursos ou habilitações;
Vpropor a ampliação, redistribuição e redução de vagas dos cursos oferecidos pela Universidade;
VIpropor a criação, organização, modificação, redimensionamento, extinção, desativação temporária de cursos de graduação e pós-graduação nas sedes em que se situam os Departamentos, ou fora delas, a partir de justificativas no seu âmbito de competência;
VIIaprovar os currículos dos cursos e das habilitações, suas alterações e reformulações, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
VIIIapreciar a proposta de criação, transformação e extinção de Colegiados de Curso elaborada pelo Conselho de Departamento;
IXestabelecer normas sobre o processo de seleção para ingresso em cursos e programas da Universidade, inclusive para efeito de transferência e de outras modalidades de matrícula;
Xopinar sobre a reformulação do Estatuto, do Regimento Geral da Universidade, dos Regimentos Internos dos Departamentos e Colegiados, nos aspectos didático, científico e da vida acadêmica;
XIpropor diretrizes para programas de formação docente, em nível de pós-graduação, bem como de capacitação permanente que assegure padrão de qualidade do ensino, como requisito de integração, progressão e promoção no plano de carreira docente;
XIIestabelecer as normas e as diretrizes sobre a organização e o funcionamento dos cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e de extensão, de natureza regular ou especial, e nas modalidades presencial, semi-presencial e à distância, submetendo-os à aprovação do CONSU;
XIIIpropor normas complementares ao Estatuto e ao Regimento Geral no que tange ao ensino, pesquisa e extensão;
XIVparticipar da entrega de títulos honoríficos, juntamente com o CONSU;
XVconvalidar ou revalidar estudos de nível superior realizados no âmbito nacional ou em outros países, observada a legislação aplicável;
XVIexercer quaisquer outras atividades pertinentes à supervisão e coordenação das atividades de ensino, pesquisa e extensão que lhe forem atribuídas;
XVIIelaborar e reformar o seu Regimento Interno, para apreciação e aprovação do CONSU;
XVIII - julgar recursos de decisões da Reitoria em matéria acadêmica e didático-científica.
§ 1º- No exercício da competência que lhe é conferida, o CONSEPE analisará propostas de criação, modificação, extinção ou desativação de cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e de extensão, de natureza regular ou especial, e nas modalidades presencial, semi-presencial e à distância, a partir de projetos que lhe sejam submetidos pela Presidência, observando, na forma da legislação aplicável, o seguinte:
Iquanto à criação de curso e/ou habilitação:
a)caracterização da necessidade social do curso e/ou habilitação;
b)relação do pessoal habilitado para a área de conhecimento do curso e para o exercício da docência;
c)existência de recursos financeiros previamente alocados pelo Poder Executivo e por outras fontes;
d)mérito do projeto, aferido pela qualidade acadêmica da proposta, pelo atendimento às exigências definidas na legislação vigente e pela sua exeqüibilidade;
e)estrutura acadêmico-administrativa;
f)acervo bibliográfico quantitativo e qualitativamente compatível com a natureza do curso;
g)adequadas instalações físicas;
h)outros aspectos relevantes;
IIquanto à modificação curricular do curso e/ou habilitação:
a)padrão de qualidade;
b)justificativa acadêmica-científica e/ou tecnológica;
c)formação profissional;
IIIquanto à extinção de curso e/ou habilitação:
a)caracterização da demanda;
b)inadequação da oferta;
c)políticas públicas;
IVquanto à desativação temporária de curso e/ou habilitação:
a)os mesmos indicadores do item precedente, observados sob a forma de situação temporária;
b)existência de fatores e procedimentos para reativação, redimensionamento ou extinção.
§ 2º- O CONSEPE emitirá Resoluções específicas para o que se referem os incisos IV, VII, IX, XII e XV do caput deste artigo.
SEÇÃO III
Do Conselho de Administração
Art. 16.
- O Conselho de Administração CONSAD, órgão colegiado de administração e fiscalização econômico-financeira da Universidade, incumbido de assegurar o regular funcionamento da entidade, tem a seguinte composição:
ISecretário da Educação, como Presidente;
IIReitor;
IIIVice-Reitor;
IVum representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Vum representante da Secretaria da Administração;
VIum representante da Procuradoria Geral do Estado;
VIIum representante da Associação de Servidores;
VIIIum representante do corpo discente;
IXoito representantes dos docentes da Universidade;
Xoito docentes de livre escolha do Governador do Estado;
XIum representante da comunidade regional.
§ 1º- Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos VII, VIII e IX serão indicados pelas respectivas entidades representativas, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.
§ 2º- A representação a que se refere o inciso XI dar-se-á através da indicação das Federações do Comércio, da Indústria ou da Agricultura do Estado da Bahia, por escolha do Reitor da UNEB, renovada a cada dois anos, de forma alternada, entre as Federações.
§ 3º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria à Plenária do Conselho na primeira sessão a ser realizada.
§ 4º- Os membros do Conselho de Administração, nomeados pelo Governador do Estado, serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, nomeados em conjunto com os titulares.
§ 5º- Nos impedimentos e ausências do Secretário da Educação, a Presidência do CONSAD caberá ao suplente e, na falta deste, a um dos indicados nos incisos II a VI, na forma como dispuser o ato do Poder Executivo.
Art. 17.
- Ao CONSAD compete:
Iexaminar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos, sintético e analítico, suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;
IIautorizar aquisição, alienação e gravame de bens imóveis da UNEB, obedecidas as exigências da legislação pertinente;
IIIautorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta e indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da UNEB;
IVaprovar o quadro de pessoal docente e técnico administrativo da UNEB, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;
Vexaminar e aprovar, anualmente, no prazo legal, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da UNEB, com vistas à verificação de resultados;
VIaprovar e autorizar propostas de operação de crédito e financiamento;
VIIdeliberar sobre doações, alienação e baixas, a qualquer título, de bens patrimoniais, móveis, imóveis e semoventes incorporados à Universidade, ou que venham a ser constituídos;
VIIIdeliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
IXelaborar e reformular o seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do CONSU;
Xexercer outras atividades correlatas.
Art. 18.
- O Conselho de Administração CONSAD terá suas normas de funcionamento definidas em Regimento próprio.
SEÇÃO IV
Da Reitoria
Art. 19.
- A Reitoria, órgão executivo da administração superior da Universidade, responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle da Universidade, é exercida pelo Reitor, tendo o Vice-Reitor como seu substituto.
§ 1º- O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida uma recondução;
Ios cargos referidos no caput deste artigo serão providos por docentes participantes das duas classes mais elevadas da carreira docente da Universidade, ou que possuam títulos de doutor ou mestre, que integrem o quadro da Universidade por mais de cinco anos;
IIa escolha dos ocupantes dos cargos previstos neste artigo dar-se-á a partir de lista tríplice organizada pelo CONSU, e composta pelos nomes mais votados para cada cargo, em eleição direta, por escrutínio secreto, no Colégio Eleitoral a que se refere o inciso III deste artigo e atendidas as demais exigências legais;
IIIcompõem o Colégio Eleitoral os corpos docente, discente e técnico-administrativo da Universidade e seus votos têm o peso de setenta por cento, quinze por cento e quinze por cento, respectivamente;
IVa recondução dos cargos de Reitor e Vice-Reitor obedecerá aos mesmos procedimentos e critérios mencionados neste artigo.
§ 2º- O Colegiado composto pelo CONSU e CONSEPE para organização das listas de Reitor e Vice-Reitor será convocado por ato do Reitor com antecedência mínima de sessenta dias do término do seu mandato, salvo disposição em contrário.
§ 3º- Ocorrendo a vacância dos cargos de Reitor ou Vice Reitor da Universidade, serão organizadas eleições no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga, e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão os estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 4º- Inexistindo condições para provimento regular imediato dos cargos de Reitor e/ou Vice-Reitor, o Governador do Estado designará pro tempore, o qual convocará e organizará as eleições no prazo máximo de sessenta dias após sua posse.
Art. 20.
- São atribuições do Reitor:
Irepresentar a Universidade em Juízo e fora dele;
IIconvocar o CONSU para disciplinar o processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor da Universidade e encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice com os nomes dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor, para nomeação;
IIIconvocar e presidir o CONSU e o CONSEPE, com direito a voto, inclusive ao de qualidade;
IVnomear e exonerar titulares de cargos de provimento temporário;
Vbaixar atos, provimentos e resoluções decorrentes de decisões dos Conselhos Superiores, competindo-lhe o direito de veto;
VIconferir graus, assinar diplomas e certificados e proceder à entrega solene de prêmios, diplomas, títulos acadêmicos e dignidades conferidos pelo CONSU;
VIIfirmar acordos ou convênios em nome da Universidade com entidades públicas e privadas;
VIIInomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, aposentar e praticar atos de movimentação de pessoal do corpo docente e técnico-administrativo da Universidade, observados este Regimento Geral e a legislação aplicável;
IXsubmeter ao CONSU e, conforme o caso, ao CONSEPE recursos de docentes, discentes ou pessoal técnico-administrativo, se da matéria não couber decisão do Reitor, em instância administrativa;
Xadministrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação dos seus recursos, de conformidade com o orçamento aprovado e os fundos instituídos;
XIsubmeter aos órgãos colegiados superiores, na forma estatutária, a prestação de contas anual da Universidade, a proposta orçamentária, a abertura de créditos adicionais e o relatório do gestor;
XIIexercer o poder disciplinar, no âmbito da jurisdição da Universidade, nos termos da lei, do Estatuto e deste Regimento Geral;
XIIIinstaurar, julgar e encerrar sindicâncias e processos administrativos ou disciplinares, cominando as penas aplicáveis;
XIVdelegar atribuições ao Vice-Reitor;
XVdelegar poderes a outros dirigentes de órgãos da Reitoria e da administração setorial;
XVIconvocar eleições para Diretor de Departamento e Coordenador de Colegiado;
XVIIexercer outras atividades correlatas.
§ 1º- O Reitor poderá, até cinco dias úteis, contados da data da decisão do CONSU ou do CONSEPE, vetar, total ou parcialmente e de forma motivada, resoluções ou pareceres dos Conselhos Superiores.
§ 2º- Os vetos do Reitor somente serão rejeitados pelo voto contrário de, no mínimo, dois terços da totalidade dos membros do respectivo Conselho Superior, em reunião subseqüente à data da publicação do veto.
Art. 21.
- A Reitoria da Universidade é composta dos seguintes órgãos:
IGabinete do Reitor;
IIVice-Reitoria;
IIIProcuradoria Jurídica PROJUR;
IVAssessoria Técnica ASTEC;
VUnidade de Desenvolvimento Organizacional UDO;
VIPró-Reitoria de Ensino de Graduação PROGRAD;
VIIPró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG;
VIIIPró-Reitoria de Extensão PROEX;
IXPró-Reitoria de Administração PROAD.
§ 1º- Os cargos dos titulares referidos nos incisos II, VI, VII e VIII deste artigo serão providos por integrantes do Quadro de Carreira Docente da Universidade.
§ 2º- Os cargos dos titulares referidos nos incisos I, III, IV V e IX deste artigo serão ocupados, preferencialmente, pelos integrantes dos Quadros de Carreira Permanente da Universidade.
SUBSEÇÃO I – Do Gabinete do Reitor
Art. 22.
- O Gabinete do Reitor é órgão da estrutura da Reitoria, responsável pela articulação interna e externa das ações do Reitor da Universidade, assessorando-o e executando as atribuições inerentes ao seu regular funcionamento.
Art. 23.
- Compete ao Gabinete do Reitor:
Ipropiciar a articulação do Reitor com outras autoridades;
IIpropiciar a articulação do Reitor com os Departamentos, seus respectivos Campi, suas comunidades e demais órgãos vinculados à Universidade;
IIIcoordenar o fluxo de informações;
IVcoordenar a tramitação de processos;
Vparticipar de reuniões dos Conselhos e Instâncias Superiores;
VIdesenvolver as ações de comunicação social da Universidade;
VIIresponsabilizar-se pela articulação político-institucional do Reitor;
VIIIexecutar outras tarefas inerentes ao regular funcionamento do Gabinete do Reitor, na forma por ele estabelecida.
Art. 24.
- O Gabinete do Reitor tem a seguinte estrutura administrativa:
IChefia de Gabinete:
a)Secretaria do Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Secretaria dos Conselhos Superiores;
d)Comissão Própria de Avaliação Institucional - CPA;
e)Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
f)Auditoria de Controle Interno AUCONTI;
g)Coordenação de Atos e Expedientes;
h)Cerimonial;
i)Coordenação de Marketing Institucional;
IIAssessoria Especial para Assuntos Interinstitucionais:
a)Secretaria;
b)Gerência de Operações:
1. Subgerência de Relações Nacionais e Internacionais;
2. Subgerência de Informação.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Gabinete da Reitoria serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II – Da Vice
Art. 25.
- A Vice-Reitoria é órgão de co-gestão universitária integrante da estrutura da Reitoria, com atribuições delegadas pelo Reitor, observadas as disposições estatutárias.
Art. 26.
- Compete ao Vice-Reitor:
Isubstituir o Reitor nas suas faltas, impedimentos e vacância, na forma do Estatuto e deste Regimento;
IIassessorar diretamente o Reitor em todos os assuntos relacionados com a Administração Universitária, inclusive em articulação com as Pró-Reitorias, com a Unidade de Desenvolvimento Organizacional, com a Assessoria Técnica e com os Departamentos;
IIIexercer competências delegadas pelo Reitor.
SUBSEÇÃO III – Da Procuradoria Jurídica
Art. 27.
- A Procuradoria Jurídica PROJUR é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pela representação judicial e extra-judicial, prestação de assessoramento e assistência jurídica à Instituição.
Art. 28.
- Compete a Procuradoria Jurídica:
Iemitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Reitoria da Universidade, em consonância com os pareceres normativos e formulações administrativas, emitidas pela Procuradoria Geral do Estado;
IIrepresentar a Universidade, defendê-la em juízo, nas causas em que figurar como autora, ré, assistente, oponente ou terceira interveniente;
IIIpromover a expropriação, judicial ou amigável, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social no âmbito da UNEB;
IVprestar informações em mandados de segurança nos quais o Reitor ou outros agentes da Instituição figurem como autoridade coatora;
Vpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentenças proferidas nos feitos desta natureza;
VIinterpor e contraarrazoar recursos nos processos de interesse da Universidade, acompanhado-os em todas as instâncias judiciais;
VIIpropor ao Reitor providências de ordem jurídica reclamada pelo interesse público, por necessidade da boa aplicação das leis vigentes, sugerindo que declare a nulidade de atos administrativos internos, quando eivados de vícios;
VIIIoficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis da autarquia;
IXsolicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos ao exercício de suas funções;
Xemitir parecer sobre questões ligadas à legislação de Ensino;
XIassessorar na elaboração de convênios, contratos, acordos, regulamentos, regimentos e outras normas que envolvam matéria jurídica;
XIIassessorar os órgãos e dirigentes universitários em assuntos de natureza acadêmica e técnico-administrativa.
§ 1º- Todos os processos e consultas à Procuradoria Jurídica serão encaminhados pela Reitoria ou através dos órgãos que a compõem, bem como pelas Diretorias de Departamentos.
§ 2º- A Procuradoria Jurídica é regida pela Lei Estadual nº 8.208, de 04 de fevereiro de 2002, pelo seu Regimento Interno, no que couber, e por este Regimento.
Art. 29.
- A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete do Procurador:
a)Secretaria do Gabinete;
b)Coordenação de Apoio Técnico;
IICoordenadorias Especializadas:
a)Especializada Educacional;
b)Especializada Administrativa;
c)Especializada de Atos e Contratos;
d)Especializada Trabalhista.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da PROJUR serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO IV – Da Assessoria Técnica
Art. 30.
- A Assessoria Técnica ASTEC é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo planejamento, acompanhamento, avaliação e assessoramento das atividades físico-financeiras da Universidade.
Art. 31.
- Compete à Assessoria Técnica:
Ielaborar o Plano Plurianual da Universidade;
IIelaborar o Plano Operativo Anual POA, a partir da política da Universidade, compatibilizado com o Plano Plurianual PPA;
IIIelaborar e analisar o orçamento da Universidade, suas alterações, modificações e suplementações, acompanhando a execução bem como assessorando os diversos segmentos da Instituição;
IVassessorar e acompanhar projetos inseridos nos Programas Especiais;
Vassessorar na elaboração, coordenação e implantação de Projetos oriundos dos diversos setores da Universidade;
VIassessorar os diversos segmentos da UNEB na elaboração de pareceres técnicos na área de Projetos Especiais;
VIIidentificar fontes de financiamento viabilizadoras de Programas da Universidade;
VIIIviabilizar tecnicamente intercâmbios com instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicas e/ou privadas;
IXelaborar propostas de convênios, protocolos e acordos de cooperação técnico-científica;
Xestabelecer indicadores que permitam o acompanhamento e avaliação das ações programadas pela Universidade;
XIsubsidiar a Reitoria, os Departamentos e os demais órgãos da Instituição, através dos dados concernentes ao funcionamento da Universidade;
XIIacompanhar e avaliar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no PPA e no POA;
XIIIcolaborar com a Auditoria de Controle Interno AUCONTI, com a Auditoria Geral, o Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos afins, para o melhor desempenho das tarefas pertinentes ao controle da Instituição;
XIVelaborar e divulgar relatórios;
XVefetuar outras diligências autorizadas pelo Reitor na área de sua competência.
Art. 32.
- A Assessoria Técnica tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Assessoria:
a)Secretaria da ASTEC;
IIAssessoria de Programação e Orçamento;
IIIAssessoria de Programas e Projetos Especiais;
IVAssessoria de Convênios;
VAssessoria de Acompanhamento e Avaliação da Execução Físico-Financeira.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da ASTEC serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO V – Da Unidade de Desenvolvimento Organizacional
Art. 33.
- A Unidade de Desenvolvimento Organizacional UDO é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo planejamento, assessoramento, acompanhamento, execução e avaliação das ações relacionadas ao desenvolvimento e organização institucional.
Art. 34.
- Compete à Unidade de Desenvolvimento Organizacional:
Icriar e desenvolver modelos de funcionamento que garantam os fluxos dos serviços, com qualidade, em todos os setores;
IIbuscar adequar e introduzir novas tecnologias que favoreçam o desenvolvimento da administração e dos setores acadêmicos, perseguindo não só a atualização, mas a projeção de novas invenções e criações para o beneficio social;
IIIsupervisionar as relações entre setores, para garantir o fluxo das comunicações e da atualização em rede;
IVsupervisionar e controlar o universo informacional da UNEB quer na área administrativa, quer na área acadêmica, para assegurar os direitos autorais e preservar o sigilo das pesquisas em andamento e estimular o registro de patentes das novas descobertas;
Vpromover o desenvolvimento e capacitação do servidor técnico-administrativo, considerando os aspectos intelectuais, cognitivos e de realização profissional;
VIbuscar integrar a UNEB às empresas para colher informações necessárias ao atendimento das novas necessidades do mercado, e poder contribuir com inovações nas ofertas de serviços;
VIIestruturar e coordenar o Planejamento Estratégico da Universidade de forma a assegurar a unidade e a projeção harmoniosa de todas as ações a serem implementadas.
Art. 35.
- A Unidade de Desenvolvimento Organizacional tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Unidade:
a)Secretaria da Unidade;
IIGerência de Integração Organizacional:
a)Subgerência de Organização e Métodos;
b)Subgerência de Qualidade Total;
IIIGerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
a)Subgerência de Projetos, Execução e Coordenação de Eventos;
b)Subgerência de Orientação e Acompanhamento do Servidor Técnico-Administrativo;
IVGerência de Sistemas:
a)Subgerência de Desenvolvimento de Sistemas;
b)Subgerência de Manutenção de Sistemas;
VGerência de Redes:
a)Subgerência de Implantação;
b)Subgerência de Manutenção e Suporte;
VIGerência Operacional:
a)Subgerência de Operações Virtuais;
b)Subgerência de Multimídia;
VIICentro de Pesquisa Tecnológica:
a)Coordenação Acadêmica;
b)Coordenação Técnica-Administrativa.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da UDO serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO VI – Da Pró
Art. 36.
- A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação PROGRAD é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo gerenciamento, assessoramento, acompanhamento, execução e avaliação das ações relacionadas com o ensino de graduação e dos cursos seqüenciais.
Art. 37.
- Compete à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação:
I gerenciar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino de graduação em todas as suas modalidades;
IIpromover estudos visando à avaliação e atualização dos currículos;
IIIprestar assessoramento técnico-pedagógico aos Departamentos relativo a aspectos de ensino e organização acadêmica;
IVanalisar as propostas de indicação de pessoal docente da UNEB, a serem submetidas ao CONSEPE;
Vplanejar, coordenar e executar as atividades de seleção docente e discente no âmbito da Universidade;
VIassessorar as atividades de orientação ao corpo discente;
VIIdesenvolver estudos e elaborar propostas em consonância com a Política de Educação Superior do Estado, com base na realidade sócio-econômica, objetivando a implantação de novos cursos;
VIIIimplementar, acompanhar e avaliar as atividades de monitoria, junto com as demais Pró-Reitorias, dentro dos parâmetros aprovados pelo CONSEPE;
IXanalisar os processos de movimentação, promoção e progressão funcional na carreira docente, para encaminhamento à Reitoria;
Xassessorar na elaboração de projetos de cursos e/ou habilitações para serem encaminhados aos Conselhos competentes;
XIcoordenar os trabalhos de implantação de novos Departamentos juntamente com as demais Pró-Reitorias;
XIIelaborar proposta de Calendário Acadêmico da UNEB para encaminhamento ao CONSEPE;
XIIIintegrar o Conselho Editorial da UNEB;
XIVrealizar Cursos, Seminários e Simpósios visando à permanente melhoria da qualidade de ensino;
XVgerenciar o desenvolvimento das ações relacionadas aos Estágios Supervisionados;
XVIgerenciar e acompanhar a tramitação de processos referentes à ampliação e redução de carga horária, concessão, recondução e cancelamento de tempo integral com Dedicação Exclusiva, designação e nomeação de docentes;
XVIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 38.
- A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Pró-Reitoria:
a)Secretaria da Pró-Reitoria;
IIGerência de Desenvolvimento de Ensino:
a)Subgerência de Acompanhamento e Apoio Pedagógico;
b)Subgerência de Implantação e Reconhecimento de Cursos;
c)Comissão Central de Estágio;
IIIGerência de Seleção e Acompanhamento Docente:
a)Subgerência de Seleção Docente;
b)Subgerência de Acompanhamento Docente;
c)Comissão Permanente de Pessoal Docente;
IVGerência de Seleção Discente:
a)Subgerência de Execução;
b)Subgerência de Avaliação;
c)Comissão Permanente de Seleção Discente;
VGerência de Programas Especiais de Graduação:
a)Subgerência de Acompanhamento e Apoio Pedagógico;
b)Subgerência de Implantação e Reconhecimento de Cursos;
c)Subgerência de Ensino de Graduação à Distância;
VISecretaria Geral de Cursos:
a)Subgerência de Registros Acadêmicos;
b)Subgerência de Dados Estatísticos;
VIISecretaria Especial de Registro de Diplomas e Certificados:
a)Subgerência de Registros;
VIIICoordenação Central de Educação à Distância:
a)Secretaria;
b)Coordenação de Comunicação Visual, Vídeo e Divulgação;
c)Coordenação de Web Master e Web Designer;
d)Coordenação de Gerenciamento de Rede;
e)Coordenação de Assuntos Educacionais e Orientação Pedagógica.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da PROGRAD serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO VII – Da Pró
Art. 39.
- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo gerenciamento, assessoramento, acompanhamento e avaliação das ações relacionadas à pesquisa e ao ensino de pós-graduação, no âmbito da Universidade.
Art. 40.
- Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação:
Ipropor, ao CONSEPE, indicadores e subsídios para a definição de políticas de pesquisa e ensino de pós-graduação;
IIgerenciar, acompanhar e avaliar as atividades de pesquisa e pós-graduação desenvolvidas pela UNEB;
IIIassessorar os Departamentos na elaboração de projetos de pesquisa e cursos de pós-graduação;
IVestimular a capacitação dos recursos humanos da Universidade, qualificando-os para a docência em grau superior, para a pesquisa e para o atendimento de suas demandas através da concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos;
Velaborar o plano de capacitação docente da UNEB, coordenando e acompanhando sua execução;
VIestabelecer e/ou apreciar critérios, prioridades e procedimentos para concessão de bolsas de estudo e auxílio;
VIIgerenciar os programas de bolsa de estudo oferecidos pelas agências de fomento da pós-graduação e pela própria UNEB;
VIIIpropor critérios e procedimentos para implantação e funcionamento dos cursos de pós-graduação;
IXelaborar o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação, submetendo-o aos Conselhos competentes para apreciação;
Xacompanhar e avaliar o funcionamento dos cursos de pós-graduação oferecidos pela UNEB;
XIpromover estudos e definir linhas de pesquisa para UNEB em áreas do conhecimento sintonizadas com as potencialidades institucionais, com as demandas estratégicas regionais e atuais e com a produção de cultura e arte;
XIIacompanhar e avaliar o funcionamento dos grupos de pesquisa na UNEB;
XIIIdivulgar os resultados das pesquisas realizadas nos Departamentos;
XIVimplementar, acompanhar e avaliar as atividades de iniciação científica na UNEB;
XVestabelecer e/ou apreciar critérios e procedimentos para concessão de bolsa de iniciação científica;
XVIopinar sobre acordos de cooperação acadêmica e técnico-científica entre a UNEB e Instituições nacionais e internacionais;
XVIIpromover o intercâmbio com Instituições científicas visando a incentivar os contatos entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos comuns;
XVIII - promover a realização de eventos destinados ao debate de temas científicos, artísticos e culturais;
XIXgerenciar e acompanhar a tramitação de processos referentes ao incentivo funcional, afastamento de docentes para cursos de pós-graduação, incentivo à produção científica, técnica ou artística e outros pertinentes;
XXpromover, junto aos órgãos de fomento, a viabilização de programas, projetos e atividades de pesquisa e de pós-graduação;
XXIintegrar o Conselho Editorial da UNEB;
XXIIacompanhar, junto às coordenações dos programas de pós-graduação, os planos de trabalho dos professores, inclusive visitantes;
XXIII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 41.
- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Pró-Reitoria:
a)Secretaria da Pró-Reitoria;
IIGerência de Pós-Graduação:
a)Subgerência de Cursos de Pós-Graduação;
b)Subgerência de Capacitação Docente;
c)Subgerência de Cursos de Pós-Graduação à Distância;
IIIGerência de Pesquisa:
a)Subgerência de Programas de Iniciação Científica;
IVGerência de Projeto e Desenvolvimento:
a)Subgerência de Projetos.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da PPG serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO VIII – Da Pró
Art. 42.
- A Pró-Reitoria de Extensão PROEX é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo gerenciamento, assessoramento, acompanhamento e avaliação das ações relacionadas com as funções sociais, culturais e artísticas de natureza extensionista da Universidade, integrando o ensino, a pesquisa e a extensão.
Art. 43.
- Compete à Pró-Reitoria de Extensão:
Iimplementar e desenvolver programas e ações voltadas para o aperfeiçoamento comunitário e capitação de recursos nos aspectos sociais, culturais e artísticos;
IIpromover atividades sócio-culturais, artísticas, desportivas, ambientais e de lazer;
IIIincentivar, promover e divulgar a produção de trabalhos literários, artísticos, culturais, técnicos e didáticos;
IVdesenvolver programas culturais e de intercâmbio, na forma dos acordos firmados pela Universidade;
Vdesenvolver ações e eventos destinados à formação da cidadania e do correspondente comportamento ético;
VIpromover junto a entidades interessadas, públicas ou privadas, a realização de programas de extensão, em consonância com a política universitária;
VIIpromover junto a órgãos financiadores a viabilização econômica ou tecnológica dos projetos de extensão elaborados pela UNEB;
VIIIanalisar e emitir parecer técnico sobre projetos de extensão docente aprovados pelos Departamentos, adotando mecanismos e procedimentos de acompanhamento e avaliação;
IXprestar consultoria e assessoramento aos diferentes órgãos e Departamentos na sua área de atuação;
Xexecutar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 44.
- A Pró-Reitoria de Extensão tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Pró-Reitoria:
a)Secretaria da Pró-Reitoria;
IIGerência de Extensão Universitária:
a)Subgerência de Estágios Extracurriculares e Monitoria;
IIIGerência de Programas e Projetos:
a)Coordenação do Grupo de Trabalho de Educação Física;
b)Coordenação do Grupo de Trabalho da Terceira Idade;
IVGerência de Apoio às Atividades Comunitárias e Estudantis:
a)Subgerência de Serviço Social;
VGerência de Apoio à Cultura e às Ciências.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da PROEX serão definidas no seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO IX – Da Pró
Art. 45.
- A Pró-Reitoria de Administração PROAD é órgão da Administração Superior da Universidade, responsável pelo assessoramento técnico-administrativo, e tem por finalidade planejar, gerenciar, executar e controlar as atividades de administração geral, financeira e orçamentária, patrimonial e contábil da Universidade do Estado da Bahia.
Art. 46.
- Compete à Pró-Reitoria de Administração:
Iestabelecer diretrizes e propor normas e procedimentos de administração geral: execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
IIpromover a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ações voltadas ao recrutamento, seleção, lotação, acompanhamento e avaliação de pessoal técnico-administrativo;
IIIarticular-se, no âmbito externo, com as Secretarias Estaduais da Educação, da Administração, da Fazenda e, no âmbito interno, com as Pró-Reitorias Acadêmicas, UDO, órgãos Setoriais e Suplementares visando a compatibilizar as ações propostas com os objetivos estabelecidos;
IVorientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como elaborar a prestação de contas dessas atividades;
Vadotar as medidas e procedimentos relacionados com a administração de recursos humanos;
VIprestar assessoramento aos demais órgãos da Administração Central e aos Departamentos nas áreas correlatas às atividades-meio da Universidade, em articulação com a Assessoria Técnica ASTEC;
VIIzelar pelo cumprimento das normas e procedimentos que versem sobre matéria da sua competência;
VIIIexercer outras atividades correlatas.
Art. 47.
- A Pró-Reitoria de Administração tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Pró-Reitoria:
a)Secretaria da Pró-Reitoria;
b)Assessoria de Apoio aos Departamentos;
IIGerência Administrativa:
a)Subgerência de Compras;
b)Subgerência de Patrimônio;
c)Coordenação de Bens e Imóveis;
d)Coordenação de Protocolo e Expedição;
e)Coordenação do Almoxarifado Central;
f)Subgerência de Contratos;
g)Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Contratos;
h)Subgerência de Transporte;
IIIGerência de Administração de Recursos Humanos:
a)Subgerência de Pessoal;
b)Subgerência de Pagamento e Encargos;
c)Subgerência de Recrutamento, Seleção, Acompanhamento e Avaliação;
d)Subgerência de Concessão e Benefícios;
IVGerência Financeira:
a)Subgerência Financeira;
b)Subgerência Orçamentária;
c)Subgerência de Análise e Execução;
VGerência Contábil:
a)Subgerência de Execução de Convênios e Prestação de Contas;
b)Subgerência de Acompanhamento aos Departamentos;
c)Subgerência de Controle Financeiro;
VIComissão Permanente de Licitação:
a)Assessoria Administrativa.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da PROAD serão definidas no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos da Administração Setorial
SEÇÃO I
Do Departamento
Art. 48.
- O Departamento é o órgão de Administração Setorial pertencente à estrutura universitária, que congrega docentes, técnico-administrativos e discentes, sendo responsável pelo planejamento, execução, avaliação das atividades didático-científicas e administrativas, gozando de autonomia nos limites de sua competência.
Art. 49.
- A administração do Departamento será descentralizada, através de delegação de competência conferida pelo Reitor e exercida na forma da lei, do Estatuto e deste Regimento.
Art. 50.
- Compõem o Departamento:
IConselho de Departamento;
IIDiretoria.
§ 1º- O Departamento deverá funcionar planejando e executando as funções que lhes foram atribuídas, coordenando e controlando as suas atividades em dois níveis:
a)executivo, exercido pela Direção do Departamento;
b)deliberativo, exercido pelo Conselho de Departamento.
§ 2º- A congregação de todos os professores do Departamento, dos representantes técnico-administrativos e representantes discentes constituir-se-á na Plenária Departamental que poderá reunir-se, por solicitação do Conselho de Departamento ou convocação do seu Presidente, para pronunciar-se sobre matéria de natureza relevante e do interesse da Universidade.
Art. 51.
- Compete ao Departamento:
Iministrar o ensino das disciplinas constitutivas de seu campo de atividades, nos cursos de graduação, pós-graduação, seqüenciais e outros, instituídos pela Universidade;
IIexecutar programas de ensino, pesquisa e extensão, tendo em vista as necessidades da região;
IIIexercer, no seu âmbito de competência, a função de planejamento, a qual deve ser compatível com as diretrizes gerais da UNEB;
IVaprovar os programas e planos de ensino das disciplinas ou componentes curriculares, atendidas as diretrizes fixadas pelos Colegiados de Curso;
Velaborar o Plano de Trabalho Anual, abrangendo os aspectos didático-pedagógicos e administrativos, bem como apresentando as justificativas para as proposições incorporadas ao Plano;
VIexecutar e prestar contas do seu orçamento;
VIIindicar, ouvidas as áreas de conhecimento, os docentes responsáveis pela administração das disciplinas a cada semestre letivo;
VIIIcriar meios para o contínuo aperfeiçoamento do seu pessoal docente e técnico-administrativo;
IXpromover condições e meios, mediante recursos orçamentários da UNEB e de outras fontes públicas, privadas e comunitárias, que possibilitem prestar assistência ao estudante.
§ 1º- Os aspectos didático-pedagógicos a que se refere o inciso V desse artigo compreendem:
a)em ensino de graduação, pós-graduação e seqüenciais: lista de oferta de disciplinas ou componentes curriculares, contendo código e nome da disciplina, ementa, cursos a que serve, pré-requisitos, carga horária, turmas, horário, vagas por turma, professores por turma, elementos que caracterizam as atividades acadêmicas e titulação acadêmica do pessoal docente;
b)em pesquisa: projetos de pesquisa em elaboração e os que estão em execução, com todas as suas características e linhas de pesquisa tema, objetivos, etapas cumpridas, docentes envolvidos nessa atividade e a respectiva carga horária, dentre outros;
c)em extensão: projetos de extensão em elaboração e os que estão em execução, com todas as suas características e linhas temáticas tema, objetivos, etapas cumpridas, docentes envolvidos nessa atividade e a respectiva carga horária, dentre outros.
§ 2º- Os aspectos administrativos a que se refere o inciso V deste artigo compreendem:
a)quanto aos recursos humanos: quantificação e qualificação do pessoal docente e técnico-administrativo;
b)quanto aos recursos financeiros: acréscimos orçamentários para cobertura de projetos e atividades;
c)quanto aos recursos materiais: dimensionamento físico do espaço, instalações, equipamentos e materiais de consumo.
Art. 52.
- O Departamento tem a seguinte estrutura administrativa:
IGabinete da Direção:
a)Secretaria da Direção;
b)Assessoria da Direção;
IIColegiado de Curso:
a)Secretaria de Colegiado;
IIICoordenação Administrativa:
a)Grupo de Trabalho de Recursos Humanos;
b)Grupo de Trabalho de Patrimônio;
c)Grupo de Trabalho de Almoxarifado;
d)Grupo de Trabalho de Protocolo;
e)Grupo de Trabalho de Serviços Gerais;
IVCoordenação Financeira-Contábil;
VCoordenação Acadêmica:
a)Secretaria Acadêmica;
VICoordenação de Biblioteca;
VIICoordenação de Informática:
a)Grupo de Trabalho de Recursos Multimídia;
VIIICoordenação de Laboratórios;
IXNúcleo de Pesquisa e Extensão:
a)Secretaria.
Parágrafo único- As competências dos órgãos que compõem a estrutura administrativa dos Departamentos serão definidos nos seus respectivos Regimentos Internos.
Art. 53.
- Os docentes do Departamento serão organizados por áreas de conhecimento específico, definidas pelo Conselho de Departamento, constituídas de disciplinas ou componentes curriculares afins, levando em consideração a formação acadêmica e interesse científico do docente.
§ 1º- A atuação da área de conhecimento não terá caráter resolutivo, sendo expressa em ante-projetos e indicações à Direção e às demais instâncias competentes do Departamento.
§ 2º- A coordenação de cada área de conhecimento será escolhida dentre os membros para um período de um ano, permitida uma recondução.
Art. 54.
- Compete aos docentes da área:
Ipromover as ações acadêmicas do Departamento;
IIelaborar, coordenar e executar o Plano de Atividade da área;
IIIsugerir a distribuição dos encargos docentes;
IVelaborar os programas das disciplinas a seu cargo, atendidas as diretrizes gerais fixadas pelo Colegiado do Curso;
Velaborar projetos de ensino, pesquisa e extensão, executando-os depois de aprovados pelo Conselho de Departamento;
VIopinar sobre alteração de regime de trabalho, afastamentos e movimentação de docentes;
VIIpermanecer pelo menos quatro horas semanais no Departamento a fim de atender ao desenvolvimento das tarefas de desempenho conjunto tais como:
a)elaboração, atualização e revisão periódica dos programas das disciplinas ou componentes curriculares;
b)sugestão antes do início do período letivo, da bibliografia necessária para atendimento das necessidades do ensino, da pesquisa e da extensão;
c)definição de conteúdos específicos comuns das disciplinas ou componentes curriculares ministradas por mais de um docente;
d)planejamento e execução da pesquisa e da extensão.
VIIIacompanhar as atividades acadêmicas das áreas de conhecimento;
IXexecução de outras tarefas no âmbito de sua competência.
SUBSEÇÃO I – Do Núcleo de Pesquisa e Extensão
Art. 55.
- O Núcleo de Pesquisa e Extensão é órgão vinculado ao Departamento e tem por finalidade estruturar e coordenar as atividades de pesquisa e extensão, incentivar e divulgar a produção científica do Departamento.
§ 1º- Cada Departamento terá um Núcleo de Pesquisa e Extensão que integrará servidores e estudantes em torno dessas atividades, tendo sua organização, funcionamento e atribuições definidas em Regimento próprio a ser aprovado pelo Conselho Universitário CONSU, ouvido o CONSEPE e o Conselho de Departamento.
§ 2º- O Núcleo de Pesquisa e Extensão será coordenado por docentes, preferencialmente doutores ou mestres, com regime de quarenta horas ou de tempo integral com Dedicação Exclusiva, eleitos na forma que dispuser o respectivo Regimento Interno.
§ 3º- O docente responsável pela coordenação do Núcleo deverá dedicar vinte horas de cada jornada de trabalho para as atividades inerentes ao mesmo.
SUBSEÇÃO II – Do Conselho de Departamento
Art. 56.
- O Conselho de Departamento, de caráter administrativo e didático-científico, é o Colegiado de deliberação no âmbito do respectivo Departamento, com a seguinte constituição:
IDiretor do Departamento, como seu Presidente;
IICoordenadores dos Colegiados dos Cursos oferecidos pelo Departamento;
IIICoordenadores de Órgãos Suplementares vinculados ao Departamento;
IVdois representantes docentes integrantes da carreira do magistério, em exercício no Departamento e escolhidos para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
Vum representante do corpo discente de cada curso de graduação e de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) oferecido pelo Departamento para mandato de um ano, permitida uma recondução;
VIum representante do corpo técnico-administrativo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único- Os representantes mencionados nos incisos IV, V e VI e seus suplentes serão escolhidos e indicados respectivamente pelo corpo docente, discente e técnico-administrativo do Departamento através de eleição direta.
Art. 57.
- Compete ao Conselho de Departamento:
Iratificar o resultado das eleições para os cargos de Diretor de Departamento e Coordenador de Colegiado de Curso, em reunião convocada especificamente para este fim;
IIaprovar projetos de pesquisa, de extensão e de cursos de graduação, pós-graduação e seqüencial que se situem no âmbito de atuação do Departamento;
IIIaprovar o Plano Anual de Trabalho do Departamento;
IVfixar critérios de prioridades para utilização dos recursos financeiros, materiais e humanos do Departamento, na realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Vpromover a articulação das atividades do Departamento, compatibilizando-as com os recursos programados;
VIaprovar a proposta do Plano Operativo Anual;
VIIapreciar pedidos de afastamento, relotações e alteração de regime de trabalho dos docentes e propor admissão dos mesmos;
VIIIaprovar lista de oferta de disciplinas ou componentes curriculares a cargo do Departamento, atendidas as solicitações dos Colegiados de Curso;
IXdeliberar, ouvidos os Colegiados de Curso, sobre o número de vagas para matrícula nas disciplinas ou componentes curriculares de sua responsabilidade;
Xrepresentar os órgãos superiores contra decisões do Diretor do Departamento, em matéria administrativo-disciplinar;
XIapreciar e, quando necessário, encaminhar aos órgãos superiores da Universidade, representação contra atos de professores e/ou estudantes;
XIIavaliar, ao fim de cada período letivo, o funcionamento global do Departamento e os programas executados, inclusive de pesquisa e extensão, elaborando os respectivos relatórios;
XIIIacompanhar e avaliar com base em parecer de comissão específica os estágios probatórios;
XIVacompanhar e opinar sobre os processos de progressão docente, produção científica e outros de natureza correlata, com base em parecer de comissão específica;
XVindicar representante da comunidade regional para o CONSU.
Art. 58.
- Das decisões do Conselho de Departamento, antes de sua homologação pelo Diretor, caberá recurso, dentro de oito dias úteis, para os órgãos da Administração Superior da Universidade, no âmbito específico de suas atribuições.
Art. 59.
- O Conselho de Departamento reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.
Art. 60.
- O Diretor de Departamento informará às representações com assento no Conselho que deverão realizar eleições com, no mínimo, sessenta dias de antecedência da expiração dos respectivos mandatos.
§ 1º- As entidades representativas, por seus órgãos próprios, convocarão e realizarão, na forma de seus Regimentos, eleições diretas para escolha de suas representações, indicado-as ao Diretor.
§ 2º- Indicados os representantes, caberá ao Diretor homologar os nomes com, no mínimo, oito dias de antecedência, em relação à data da posse que ocorrerá perante a plenária do Conselho.
§ 3º- Ocorrendo a vacância do mandato de qualquer dos representantes após metade do seu exercício, o suplente assumirá até sua conclusão.
§ 4º- Ocorrendo a vacância na primeira metade do mandato de qualquer dos representantes, assumirá o suplente pelo prazo mínimo de trinta dias, durante o qual serão convocadas e realizadas eleições de titular e suplente para novo mandato.
SUBSEÇÃO III – Da Diretoria
Art. 61.
- A Diretoria, exercida pelo Diretor, tem funções específicas de coordenar, fiscalizar e superintender diretamente o Departamento.
§ 1º- O Diretor será nomeado por ato do Reitor para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º- O processo eleitoral será regulamentado pelo CONSU, observados os critérios gerais definidos em lei.
§ 3º- No caso de vacância de diretor de Departamento, serão organizadas eleições no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e o mandato do dirigente a ser nomeado será o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 62.
- São atribuições do Diretor:
Iplanejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Departamento;
IIexercer a supervisão das atividades do Departamento, com vistas a assegurar a consecução de seus objetivos, em consonância com os regulamentos e normas que regem a Universidade;
IIIelaborar, para ser submetido ao Conselho do Departamento o Plano Operativo Anual de trabalho, contemplando as ações de ensino, pesquisa, extensão e de administração;
IVadministrar, conforme legislação vigente, os encargos de ensino, respeitadas as especializações e promovendo-se, quando necessário, o rodízio das disciplinas ou componentes curriculares alocadas no Departamento;
Vconduzir o processo eleitoral para a escolha do Diretor do Departamento e Coordenador de Colegiado;
VIcriar meios para o contínuo aperfeiçoamento do seu pessoal docente e técnico-administrativo;
VIIrepresentar o Departamento junto ao CONSU, ao CONSEPE e demais órgãos da Universidade;
VIIIcumprir as prescrições normativas que disciplinam a vida da Universidade e do Departamento;
IXsubmeter à instância competente o Plano de Trabalho Anual a ser desenvolvido em cada período;
Xcoordenar a elaboração da proposta do Plano Operativo Anual;
XIapresentar à instância competente proposta preliminar das dotações orçamentárias, necessárias à execução das atividades do Departamento, para cada ano letivo e acompanhar a sua execução;
XIIhomologar a indicação dos docentes para Bancas de Concurso e Seleção Docente encaminhada pelos Colegiados de Curso;
XIIIencaminhar à Reitoria as propostas de aplicação de reserva orçamentária do Departamento, acompanhando a sua execução;
XIVencaminhar aos órgãos pertinentes da Administração Superior da Universidade as decisões do Conselho de Departamento;
XVprestar contas dos recursos financeiros descentralizados para o Departamento;
XVIconvocar e presidir o Conselho de Departamento;
XVIIdistribuir consultas ou assuntos e designar relatos para os professores;
XVIII - conferir graus, assinar diplomas e certificados;
XIXexercer outras atividades correlatas.
Art. 63.
- O Reitor designará um Diretor pro tempore quando, por qualquer motivo, estiver vago o cargo e não houver condições para provimento regular imediato.
Art. 64.
- Nas ausências e impedimentos do Diretor, responderá pelo Departamento um dos professores do quadro de carreira, lotado no respectivo Departamento.
Parágrafo único- O substituto de que trata este artigo será designado por ato do Reitor, a partir da indicação da Direção do Departamento, sendo destinadas vinte horas da sua carga horária para essa atividade.
SEÇÃO II
Do Colegiado de Curso
Art. 65.
- O Colegiado de Curso é o órgão da Administração Setorial, responsável pela coordenação didático-pedagógica de cada curso de graduação, de mestrado, de doutorado e seqüencial.
§ 1º- O Colegiado de Curso deverá funcionar, articulando-se:
a)com o Departamento, participando do planejamento, execução e avaliação das atividades acadêmicas;
b)com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE, a cujas diretrizes deverão ater-se no exercício de suas atribuições;
c)com a Coordenação Acadêmica do Departamento e com as Pró-Reitorias Acadêmicas, de acordo com a natureza do curso, no exercício do controle acadêmico e da integralização curricular do seu corpo discente.
Art. 66.
- Para cada curso haverá um Colegiado constituído de docentes representantes das matérias ou eixos articuladores definidos no projeto do curso.
§ 1º- Os representantes docentes de que trata este artigo serão escolhidos pelo Conselho de Departamento, dentre os docentes de cada área de conhecimento, que ministram a matéria/disciplina(s) nos cursos de bacharelados ou componentes curriculares nos cursos de licenciatura.
§ 2º- As matérias ou eixos articuladores de que trata este artigo são aqueles integrantes do Currículo pleno do curso, de caráter obrigatório, fixados pelas Diretrizes Curriculares do Conselho Nacional de Educação.
§ 3º- O corpo discente terá sua representação junto ao Colegiado de Curso, em número de 1/5 (um quinto) do total de membros, eleitos na forma que dispuser o Estatuto de sua entidade representativa, para mandato de um ano, permitida apenas uma recondução por mais um mandato consecutivo.
Art. 67.
- A Coordenação do Colegiado de Curso será exercida por um professor do quadro docente do Departamento ao qual o Curso está vinculado, que ministre matéria/disciplina(s) ou componentes curriculares que pertençam ao curso, na forma do § 2º do artigo anterior, eleito pela Plenária do Colegiado.
§ 1º- A eleição do Coordenador do Colegiado de Curso far-se-á trinta dias antes de término do mandato e será convocada pelo Diretor do Departamento, sendo o seu resultado homologado pelo Conselho de Departamento e encaminhado ao Reitor.
§ 2º- Será de dois anos o mandato do Coordenador do Colegiado de Curso, permitida uma recondução.
§ 3º- Será de dois anos o mandato dos docentes membros do Colegiado de Curso, permitida a recondução.
§ 4º- Ocorrendo a vacância do cargo de Coordenador do Colegiado de Curso, responderá pela Coordenação o docente mais antigo pertencente ao Colegiado e, em caso de empate, o de maior titulação, que promoverá, no prazo de trinta dias, novas eleições.
§ 5º- Nas ausências e impedimentos do Coordenador do Colegiado de Curso, responderá pelo órgão o docente mais antigo pertencente ao Colegiado, preferencialmente, aquele que se encontra em regime de tempo integral com Dedicação Exclusiva.
§ 6º- É vedado o exercício da função de Coordenador em mais de um Colegiado.
Art. 68.
- Compete ao Colegiado de Curso:
Ielaborar o Plano de Trabalho Anual do Colegiado;
IIelaborar o projeto pedagógico do curso;
IIIorientar, coordenar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas, bem como propor e recomendar modificações nas diretrizes gerais dos programas didáticos do curso;
IVpropor ao CONSEPE, através da PROGRAD, reformulações curriculares;
Vacompanhar e avaliar a execução do currículo do curso;
VIestimular atividades docentes e discentes, de interesse do curso;
VIIidentificar e aplicar estratégias de melhoria da qualidade do curso;
VIIIotimizar o fluxo curricular com vistas a uma orientação adequada do corpo discente;
IXestabelecer a política de oferta de disciplinas adequada à realização do estágio, em comum acordo com a coordenação setorial de estágio;
Xindicar os docentes para compor Bancas de Concurso e Seleção Docente, na forma prevista na Lei e nas normas da Universidade;
XIpropor intercâmbio, substituição ou treinamento de professores, ou providências de outra natureza, necessárias à melhoria da qualidade do ensino ministrado;
XIIorganizar e divulgar a relação da oferta de matérias/disciplina(s) ou componentes curriculares do curso, correspondente a cada semestre letivo;
XIIIacompanhar e avaliar a execução do Plano de Trabalho Anual do Colegiado;
XIVacompanhar o cumprimento do tempo de integralização do curso por parte do estudante;
XVpropor a oferta de matérias/disciplina(s) ou componentes curriculares em situações especiais desde que haja demanda justificável, disponibilidade docente e tempo hábil para oferecimento dentro do Calendário Acadêmico.
Art. 69.
- Compete ao Coordenador do Colegiado de Curso:
Iconvocar e presidir as reuniões estabelecendo as pautas do trabalho;
IIrepresentar o Colegiado junto ao CONSEPE e ao Conselho de Departamento;
IIIdesignar relator para os processos;
IVcoordenar os debates, neles intervindo para esclarecimentos;
Vdesignar cumprir as prescrições normativas que disciplinam a vida da Universidade, do Departamento e do Colegiado;
VIesclarecer as questões de ordem que forem suscitadas;
VIIcoordenar a elaboração e submeter, na época devida, à instância competente, o Plano de Trabalho Anual do Colegiado;
VIIIcumprir e fazer que sejam cumpridas as decisões do Colegiado;
IXencaminhar ao CONSEPE, através da Direção do Departamento, as decisões do Colegiado, quando couber;
Xsubmeter ao plenário, nos meses de julho e dezembro, os programas e planos de ensino das várias matérias/disciplina(s) ou componentes curriculares do curso, elaborados pelos professores, para montagem do plano de curso a ser desenvolvido no período de curso subseqüente;
XIapresentar ao Departamento, para os devidos encaminhamentos, ao final de cada ano letivo, o Relatório das Atividades desenvolvidas, bem como, ao seu início, o Plano de Trabalho do Colegiado;
XIIadotar as medidas necessárias à coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades didático-pedagógicas do curso;
XIIIexercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Plenária.
Art. 70.
- O Colegiado de Curso reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador ou a requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º- Tanto as reuniões ordinárias como as extraordinárias deverão ocorrer antes da reunião do Conselho de Departamento, devendo ser convocadas com uma antecedência mínima de três dias úteis, constando das convocações a pauta dos assuntos a serem discutidos.
§ 2º- É obrigatória a freqüência às reuniões do Colegiado, devendo o membro fazer justificativa consubstanciada, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, na impossibilidade do comparecimento, implicando a ausência lançamento de falta.
Art. 71.
- Caberá ao Coordenador, com sessenta dias de antecedência à expiração dos mandatos das representações docentes e discentes no Colegiado, informar às instâncias competentes a necessidade de escolha de novos representantes.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Suplementares
Art. 72.
- Órgãos Suplementares são aqueles que prestam apoio institucional, vinculados à Reitoria, às Pró-Reitorias, à Departamentos ou à Unidade de Desenvolvimento Organizacional.
Parágrafo único- Os Órgãos Suplementares deverão contemplar ações articuladas com os Departamentos e Colegiados com o objetivo de potencializar atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 73.
- Aos Órgãos Suplementares caberá a implementação de ações didático-científicas, técnicas, artísticas e culturais, em áreas de interesse da instituição, oferecendo apoio administrativo nas áreas de sua atuação para cumprimento das finalidades institucionais.
§ 1º- Os Planos de Atividades dos Órgãos Suplementares deverão ser encaminhados para aprovação pelo órgão ao qual estiverem vinculados.
§ 2º- O provimento dos cargos dos dirigentes dos órgãos referidos no caput deste artigo será de livre escolha do Reitor, preferencialmente dentre os integrantes dos Quadros de Carreira Permanente da Universidade.
§ 3º- O Regimento Interno dos Órgãos Suplementares será aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO I
Do Centro de Estudos Euclydes da Cunha
Art. 74.
- O Centro de Estudos Euclydes da Cunha CEEC, Órgão Suplementar da UNEB, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, tem por finalidade:
Ipromover estudos e pesquisas sobre o semi-árido do Estado da Bahia;
IIcoordenar o plano e o programa de desenvolvimento regional integrando as ações universitárias a cargo dos diversos órgãos da UNEB;
IIIincentivar o desenvolvimento de estudos no campo da historiografia e áreas afins.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do CEEC serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO II
Do Centro de Estudos das Populações Afro
Art. 75.
- O Centro de Estudos das Populações Afro-Indígenas Americanas CEPAIA, Órgão Suplementar da UNEB, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, tem como finalidade realizar estudos e pesquisas sobre as culturas que compõem o universo afro-indígena americano e suas diversas etnias, visando à sua divulgação e reconhecimento.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do CEPAIA serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO III
Do Centro de Estudos de Direito Educacional
Art. 76.
- O Centro de Estudos de Direito Educacional CESDE, Órgão Suplementar da UNEB, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, tem como finalidade subsidiar a prática do Direito Educacional na Universidade, na sociedade e nas Instituições, contribuindo para a sistematização do Direito Educacional na identificação de princípios e institutos próprios, consolidando e divulgando o seu entendimento.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do CESDE serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO IV
Do Núcleo de Ética e Cidadania
Art. 77.
- O Núcleo de Ética e Cidadania - NUEC, Órgão Suplementar da Universidade, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Extensão, tem por finalidade:
Iapoiar as entidades de defesa dos direitos do cidadão;
IIpromover na Universidade e nas comunidades onde ela atua, o estudo sistemático de temas relacionados com a defesa dos direitos do cidadão;
IIIdesenvolver programas relacionados à defesa dos direitos do cidadão, consoante a política da Universidade.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do Núcleo de Ética e Cidadania serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO V
Da Biblioteca Central
Art. 78.
- A Biblioteca Central é Órgão Suplementar da Universidade, vinculada à estrutura da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, e tem como finalidade administrar, coordenar, acompanhar e avaliar todas as atividades biblioteconômicas e de documentação com atribuições de órgão central do Sistema de Bibliotecas da Universidade.
§ 1º- O Sistema de Bibliotecas da Universidade compreende a Biblioteca Central, localizada no Campus I e as Bibliotecas Setoriais localizadas nos demais campi.
§ 2º- A Biblioteca Central e as Setoriais devem reunir, organizar, armazenar, conservar, disseminar, divulgar e manter atualizados os acervos bibliográfico, digital e audiovisual referentes aos assuntos que integram os programas acadêmicos em nível de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão nas respectivas áreas.
§ 3º- A organização, o funcionamento e as atribuições da Biblioteca Central serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO VI
Da Prefeitura dos Campi
Art. 79.
- A Prefeitura dos campi é Órgão Suplementar da Universidade, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria da Administração, que tem por finalidade articular, assessorar e supervisionar as atividades da Prefeitura de cada campus.
Art. 80.
- O sistema de Prefeituras da Universidade compreende:
IPrefeitura Central localizada no Campus I;
IIPrefeituras Setoriais localizadas em cada campus.
§ 1º- A Prefeitura Central tem as seguintes atribuições:
Iviabilizar as obras de construção e reformas nos campi da Universidade;
IIacompanhar e supervisionar os serviços gerais de manutenção, patrimonial e segurança dos campi;
IIIelaborar e assessorar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos dos campi da Universidade.
§ 2º- As Prefeituras Setoriais tem as seguintes atribuições:
Iadministrar os serviços de manutenção, reparo, vigilância e limpeza do respectivo campus;
IIexecutar projetos de reforma, urbanismo e paisagismo;
IIIgarantir a segurança das instalações físicas e patrimoniais.
§ 3º- A organização, o funcionamento e as atribuições das Prefeituras Central e Setoriais serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO VII
Do Serviço Médico Odontológico e Social
Art. 81.
- O Serviço Médico Odontológico e Social SMOS, Órgão Suplementar da UNEB, vinculado ao Departamento de Ciências da Vida - Campus I Salvador, é responsável pela assistência médica, de natureza ambulatorial, e odontológica aos docentes, discentes e técnicos, bem como aos dependentes dos servidores da Instituição.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do Serviço Médico Odontológico e Social serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO VIII
Do Arquivo Central
Art. 82.
- O Arquivo Central AC, Órgão Suplementar da Universidade, vinculado à estrutura da Unidade de Desenvolvimento Organizacional, visa à promoção e preservação da memória da Instituição, adotando as medidas indispensáveis ao tratamento e à guarda de documentos e processos, bem como subsidiar os diversos níveis de informação na Universidade.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do Arquivo Central serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO IX
Dos Núcleos de Estudos Estrangeiros
Art. 83.
- Os Núcleos de Estudos Estrangeiros, Órgãos Suplementares da Universidade, vinculados à estrutura da Pró-Reitoria de Extensão, têm por finalidade promover o intercâmbio cultural, lingüístico, científico e tecnológico entre o Estado da Bahia e os países conveniados, através do Governo do Estado, Consulados e Embaixadas desses países no Brasil, conforme Anexo II do Estatuto.
§ 1º- As ações desenvolvidas nesses Núcleos destinam-se às comunidades universitária e externa, bem como às instituições conveniadas.
§ 2º- A organização, o funcionamento e as atribuições dos Núcleos Estrangeiros serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO X
Da Editora UNEB
Art. 84.
- A Editora UNEB, Órgão Suplementar da Universidade, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Extensão, tem por finalidade:
Ieditar materiais gráficos e não gráficos aprovados pelo seu Conselho Editorial;
IIdivulgar e distribuir o material editado e impresso.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições da Editora UNEB serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO XI
Do Museu de Ciência e Tecnologia
Art. 85.
- O Museu de Ciência e Tecnologia MCT, Órgão Suplementar da Universidade, vinculado à estrutura da Pró-Reitoria de Extensão, visa à promoção e preservação da memória da ciência e da tecnologia do Estado da Bahia, adotando as medidas necessárias ao tratamento e à guarda do seu acervo.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do Museu de Ciência e Tecnologia serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
SEÇÃO XII
Do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento
Art. 86.
- O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED constitui-se num órgão setorial de natureza específica, criado na estrutura da Universidade, pelo art. 11, inciso I, alínea c, e § 1º da Lei nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, tendo como finalidades:
Iproporcionar apoio às atividades de Ensino e Pesquisa da Universidade;
IIdesenvolver estudos visando à inovação tecnológica;
IIIoferecer suporte tecnológico para as indústrias metal-mecânica, automotiva, de cerâmica, construção e meio ambiente e nas áreas de materiais, metrologia, química e engenharia;
IVprestar assistência às empresas vinculadas;
Vatender às demandas dos setores produtivos público e privado através do desenvolvimento da oferta de serviços e produtos informacionais.
Parágrafo único- A organização, o funcionamento e as atribuições do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento serão definidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSU.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 87.
- São órgãos de apoio administrativo aqueles criados como desdobramento de órgãos executivos, para permitir o apoio logístico necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único- Os órgãos de apoio administrativo serão definidos nos regimentos internos dos órgãos executivos da Administração Superior e Administração Setorial.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES FINS
CAPÍTULO I
Das Atividades Acadêmicas
Art. 88.
- As atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade serão desenvolvidas com observância dos seguintes princípios básicos:
Iindissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;
IIadequação do desempenho da Universidade às realidades regionais;
IIIintegração da Universidade com os demais sistemas de ensino;
IVintegração da Universidade com os sistemas produtivos ou de desenvolvimento comunitário;
Vinter-trans-multidisciplinaridade das áreas de conhecimento;
VIgarantia do padrão de qualidade;
VIIigualdade de condições para o acesso e permanência na Instituição;
VIIIavanço do conhecimento e a sua atualização em todos os campos do saber.
Art. 89.
- As atividades acadêmicas atenderão ao cronograma de desenvolvimento que venha a ser fixado, segundo suas peculiaridades, na forma regimental, independentemente do ano civil, inclusive sob módulos ou programações intensivas, respeitado sempre o disposto no projeto do curso, assegurado o padrão de qualidade.
Art. 90.
- A Universidade consignará, obrigatoriamente, em seu orçamento, recursos destinados ao ensino de graduação, pós-graduação e seqüencial, à pesquisa e à extensão, de acordo com o especificado nos Planos Operativos Anuais dos Departamentos, das Pró-Reitorias respectivas e dos Órgãos Suplementares.
SEÇÃO I
Do Ensino
SUBSEÇÃO I – Do Acesso à Universidade
Art. 91.
- O acesso à Universidade dar-se-á mediante processo seletivo, atendido o princípio classificatório, ou através de outras formas de acesso, respeitando a legislação vigente.
Art. 92.
- Para ingresso nos cursos de graduação, a seleção far-se-á mediante processo seletivo, de acordo com o previsto nesta seção, nas normas e instruções complementares a serem estabelecidas pelo CONSEPE, atendida a legislação vigente.
Art. 93.
- O processo seletivo para os cursos de graduação destina-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e sua aptidão para prosseguimento de estudos em curso superior, verificando o domínio das habilidades e competências comuns a diversas formas de educação do ensino médio ou equivalente.
§ 1º- O processo seletivo será aberto mediante edital específico, onde serão divulgados elementos julgados necessários à orientação dos candidatos, normas regimentais pertinentes ao assunto, turno de funcionamento e vagas oferecidas para cada curso.
§ 2º- O processo seletivo será único para todos os Departamentos e cursos, podendo nele se inscrever candidatos que tenham escolaridade completa no ensino médio ou equivalente.
§ 3º- A coordenação do processo seletivo, em todas as fases, caberá à Comissão Permanente de Seleção Discente constituída pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação.
Art. 94.
- O aproveitamento dos candidatos far-se-á pelo processo classificatório até o limite das vagas fixadas no edital.
Parágrafo único- Serão excluídos de classificação os candidatos que não alcançarem o rendimento mínimo estabelecido para aprovação, em qualquer das provas.
Art. 95.
- A relação dos candidatos convocados será publicada no âmbito interno da Universidade, em órgãos de comunicação, na internet, constando apenas o nome daqueles classificados, até o limite das vagas conforme dispõe o artigo anterior.
Art. 96.
- Para ingresso nos cursos de pós-graduação, a seleção far-se-á mediante procedimento detalhado em edital específico, com critérios estabelecidos no projeto do curso.
Art. 97.
- Para ingresso nos cursos de extensão, a seleção far-se-á em observância aos critérios estabelecidos no projeto do curso.
Art. 98.
- Para ingresso nos cursos seqüenciais, a seleção far-se-á em atendimento às normas emanadas dos Conselhos Superiores.
SEÇÃO II
Das Modalidades de Curso
Art. 99.
- Os cursos da Universidade são:
Ide graduação: abertos a candidatos que comprovem prévia conclusão do ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo disciplinado neste Regimento, observadas as disposições do Edital e das normas baixadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE;
IIde pós-graduação: especialização, mestrado e doutorado, abertos a candidatos diplomados em curso de graduação e que atendam às exigências e aos requisitos fixados pelo projeto do curso e pelo seu respectivo Regimento, aprovados pelo CONSU, ouvido o CONSEPE, observadas as normas gerais da União, as disposições do Edital e outras complementares do Sistema Estadual de Ensino;
IIIde extensão: abertos a candidatos que atendam aos requisitos fixados pelo Departamento, constantes do respectivo projeto de curso, aprovado pelo Conselho de Departamento.
IVseqüenciais: por campo do saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo CONSU, ouvido o CONSEPE, e constantes dos projetos de cursos por ele aprovados;
Parágrafo único- Os cursos de que trata este artigo poderão ser oferecidos nas modalidades seriada, modular ou à distância.
SUBSEÇÃO I – Dos Cursos de Graduação
Art. 100.
- Os cursos de graduação terão a finalidade de habilitar à obtenção de graus acadêmicos de nível superior, atendendo as exigências da programação específica da Universidade, considerando-se as necessidades regionais e as exigências do mercado de trabalho, estando abertos, em qualquer caso, à matrícula de candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e classificados em processo seletivo.
§ 1º- Os cursos de graduação serão propostos e ministrados pelos Departamentos, em articulação com a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação PROGRAD, atendendo às diretrizes traçadas pelo CONSEPE, após prévia autorização do CONSU.
§ 2º- A Universidade assegurará a flexibilidade na oferta de cursos de graduação, adotando a visão de curso como um programa que, por definição, não será necessariamente permanente, mas poderá ser interrompido, redimensionado ou extinto, atendidos os critérios estabelecidos pelo art. 15 deste Regimento.
§ 3º- Os currículos dos cursos contemplarão, obrigatoriamente, matérias/disciplinas ou componentes curriculares e eixos articuladores das áreas de ciências humanas e tecnológicas, com o objetivo de ministrar e produzir conhecimentos, propiciar elementos de cultura geral e incentivo artístico, de identidade sócio-cultural, conferindo a mais ampla formação no âmbito da Universidade.
Art. 101.
- Os currículos plenos dos cursos de graduação constituir-se-ão:
Ide campos de conhecimento ou matérias/disciplinas ou componentes curriculares e eixos articuladores (temáticos ou de conhecimento), de caráter obrigatório, fixados pelas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação;
IIde campos de conhecimento ou matérias/disciplinas ou componentes curriculares e eixos articuladores (temáticos ou de conhecimento) complementares, ou seja, aqueles que serão acrescidos ao currículo, que podem ser obrigatórios ou optativos.
Art. 102.
- A duração dos cursos de graduação será expressa em hora/aula, indicando-se os limites mínimo e máximo de sua integralização na forma fixada pelo CONSEPE, obedecidas as normas estabelecidas pelo Conselho de Educação competente.
Art. 103.
- Os Cursos de Graduação serão ministrados conforme legislação específica e de acordo com os projetos pedagógicos respectivos, aprovados pelos Conselhos competentes.
Art. 104.
- A Universidade consignará, obrigatoriamente, em seu orçamento, recursos destinados às atividades de graduação, de acordo com o especificado nos Planos Operativos Anuais dos Departamentos, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD e Órgãos Suplementares a ela vinculados.
SUBSEÇÃO II – Dos Cursos de Pós
Art. 105.
- A Pós-Graduação será constituída por cursos regularmente aprovados pelo CONSU, ouvido o CONSEPE, com vistas ao:
Idesenvolvimento e aperfeiçoamento da formação adquirida em cursos de graduação para obtenção de graus acadêmicos;
IIaperfeiçoamento das funções de ensino, pesquisa e extensão, em atendimento às demandas dentro da área de abrangência da Universidade;
IIIaprofundamento da pesquisa científica e tecnológica, bem como ao desenvolvimento artístico e cultural em articulação com o ensino.
Art. 106.
- Os cursos de Pós-Graduação, compreendendo as modalidades especialização, mestrado e doutorado, serão criados por ato do Reitor, previamente autorizado pelo CONSU, ouvido o CONSEPE;
Parágrafo único- Os Cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado serão propostos e ministrados pelos Departamentos em articulação com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação - PPG, atendendo às diretrizes traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.
Art. 107.
- Os Cursos de Pós-Graduação podem ter oferta regular ou eventual nas modalidades modular, seqüenciado ou à distância, conforme o projeto do curso aprovado pelos Conselhos competentes e a legislação vigente.
Art. 108.
- Os Cursos de Pós-Graduação serão promovidos pela própria Universidade ou em convênio com outras instituições brasileiras ou estrangeiras.
Art. 109.
- Os Cursos de Pós-Graduação de mestrado e doutorado terão por objetivo ampliar e aprofundar a formação acadêmica ou profissional e conduzir aos graus de mestre e doutor.
Art. 110.
- Os Cursos de Pós-Graduação de especialização terão por objetivo ampliar o conhecimento profissional, conferindo certificado de especialista.
Art. 111.
- Haverá um Colegiado para cada programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) visando à integração dos estudos, à coordenação didática, assim como à avaliação interna do(s) curso(s), na forma regulamentada pelo Regimento Interno do(s) curso(s).
Art. 112.
- Os Coordenadores dos programas de pós-graduação (mestrado e doutorado) promovidos pela Universidade serão eleitos pelo Colegiado dentre os professores permanentes do curso, portadores do título de doutor, ou grau equivalente.
§ 1º- O Coordenador terá mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
§ 2º- Os Cursos de Mestrado e Doutorado, para efeito de validade nacional dos respectivos diplomas, ficarão na dependência de credenciamento pelo órgão competente na forma da legislação em vigor.
Art. 113.
- Os Cursos de Pós-Graduação de especialização terão um Coordenador na forma estabelecida no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UNEB, com mandato equivalente à duração do curso.
Art. 114.
- Na organização dos Cursos de Pós-Graduação de mestrado e doutorado serão observadas as seguintes diretrizes:
a)ao estudante será destinada uma área de concentração que constituirá objetivo principal dos seus estudos e será definido um domínio conexo representado por linhas de pesquisa;
b)será assegurada assistência de professores orientadores, sem prejuízo da livre iniciativa do estudante, obedecidas as exigências relativas a pré-requisitos e limites de creditação.
Art. 115.
- O Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UNEB será elaborado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação, em observância à legislação em vigor e encaminhado ao Conselho competente para aprovação.
Parágrafo único- No Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação de que trata este artigo, serão definidos entre outros aspectos:
a)natureza e objetivos dos cursos;
b)organização e administração;
c)área de concentração;
d)linhas de pesquisa;
e)currículo dos cursos;
f)duração dos cursos;
g)sistema de créditos;
h)corpo docente;
i)requisitos para admissão;
j)matrícula, transferência, trancamento e readmissão;
k)trabalhos finais para concessão de diplomas e certificados;
l)requisitos para inscrição;
m)sistema de avaliação;
n)critérios para aproveitamento de estudos.
SUBSEÇÃO III – Dos Cursos Seqüenciais
Art. 116.
- Os Cursos Seqüenciais, compreendidos como um conjunto de atividades sistemáticas de formação alternativa ou complementar aos Cursos de Graduação, serão oferecidos sob as modalidades de formação específica ou complementação de estudos.
§ 1º- A Universidade, para oferta dos Cursos Seqüenciais, deverá considerar as necessidades da cidade ou região e os recursos físicos e humanos de que dispõe.
§ 2º- O registro das atividades desenvolvidas nos Cursos Seqüenciais terão as mesmas normas de controle estabelecidas pela instituição para os demais cursos.
§ 3º- A oferta dos cursos de que trata este artigo será objeto de regulamentação específica pelo CONSEPE e aprovação pelo CONSU, atendida a legislação vigente.
SUBSEÇÃO IV – Da Educação à Distância
Art. 117.
- Educação à distância é uma modalidade de ensino que possibilita auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informações, utilizados isoladamente ou combinados e veiculados pelos diversos meios de comunicação.
§ 1º- Os cursos ministrados na modalidade de educação à distância serão organizados em regime especial, de acordo com os objetivos e as diretrizes curriculares fixadas nacionalmente.
§ 2º- A oferta de cursos de graduação, bem como de programas de mestrado e doutorado na modalidade de educação à distância, será objeto de regulamentação específica pelo CONSEPE e aprovação pelo CONSU, atendida a legislação vigente.
SEÇÃO III
Da Pesquisa
Art. 118.
- A pesquisa objetivará produzir conhecimento científico, tecnológico e artístico necessários à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento humano, considerando também as características e demandas dos grupos sociais, culturais e os anseios regionais.
Art. 119.
- A pesquisa será desenvolvida pelos Órgãos Setoriais e Suplementares, através dos Núcleos de Pesquisa e Extensão - NUPES, em atendimento às demandas emergentes da comunidade acadêmica ou externa, com vistas à indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão, em articulação com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação - PPG, atendendo às diretrizes traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.
Art. 120.
- A pesquisa poderá ser executada com o apoio financeiro externo, através de instituições idôneas, públicas ou privadas, não governamentais, nacionais ou internacionais.
Art. 121.
- O estímulo às atividades de pesquisa se constituirá principalmente em:
Icapacitação de docentes através de cursos de pós-graduação;
IIapoio à consolidação dos NUPES e a outros;
IIIrealização de convênios, acordos ou outras formas de cooperação com instituições nacionais ou estrangeiras na área específica da pesquisa de interesse da Universidade;
IVdivulgação dos resultados das pesquisas produzidas pela Universidade;
Vapoio aos trabalhos de iniciação científica realizados no âmbito dos cursos, a exemplo de programas experimentais;
VIpromoção e divulgação de eventos de natureza técnico-científica e cultural;
VIIconcessão de incentivos funcionais à produção artística, científica e cultural;
VIIIapoio à consolidação de grupos emergentes.
Art. 122.
- As diretrizes e prioridades da pesquisa na Universidade são estabelecidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a partir de proposta elaborada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG, sintonizadas com a vocação institucional e embasadas nas demandas estratégicas para o processo de desenvolvimento regional e para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da cultura e da arte.
Art. 123.
- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG manterá um Comitê Integrado de Pesquisa e Pós-Graduação formado por representantes dos professores pesquisadores das diversas áreas de conhecimento, com finalidade de dar assessoramento na definição e condução das políticas de pesquisa e pós-graduação da UNEB.
Art. 124.
- O Regimento Interno da Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG detalhará a organização e o funcionamento do Comitê Integrado de Pesquisa e Pós-Graduação a que se refere o artigo anterior.
Art. 125.
- A Universidade consignará, obrigatoriamente, em seu orçamento, recursos para atendimento ao especificado nos Planos Operativos Anuais da Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação PPG, dos Órgãos Setoriais e Suplementares, além dos recursos que venham a obter de outras fontes.
SEÇÃO IV
Da Extensão
Art. 126.
- A extensão será entendida como:
Iinteração da Universidade com a sociedade;
IIpromoção e estímulo às atividades sócio-culturais dos Departamentos;
IIIsocialização do conhecimento acadêmico;
IVpresença da Universidade no contexto histórico da sociedade, propiciando o exercício permanente da cidadania.
Art. 127.
- A extensão será desenvolvida pelos Departamentos e Órgãos Suplementares, em articulação com a Pró-Reitoria de Extensão - PROEX, atendendo às diretrizes gerais traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.
§ 1º- A extensão poderá ser proposta pelo Departamento e executada com o apoio financeiro externo, através de instituições idôneas, públicas ou privadas, não governamentais, nacionais ou internacionais.
§ 2º- Os serviços de extensão serão prestados sob a forma de cursos, estudos, projetos e programas.
§ 3º- Os Cursos de Extensão serão oferecidos ao público, em nível universitário ou não, nas modalidades presencial ou à distância, com o propósito de elevar a eficiência dos padrões comunitários.
§ 4º- Os programas e serviços de extensão na área acadêmica sócio-comunitária e artístico-cultural serão realizados pelos Departamentos e Órgãos Suplementares, em articulação com a Pró-Reitoria de Extensão, atendendo às diretrizes gerais traçadas pelo CONSEPE.
Art. 128.
- A Universidade consignará, obrigatoriamente, em seu orçamento, recursos destinados as atividades de extensão, de acordo com o especificado nos Planos Operativos Anuais, da Pró-Reitoria de Extensão PROEX, dos Órgãos Setoriais e Suplementares.
SEÇÃO V
Das Atividades Complementares
Art. 129.
- A Universidade proporcionará aos seus discentes, docentes e corpo técnico-administrativo, atividades complementares de difusão e fomento da cultura, da arte, do lazer e do exercício da cidadania.
CAPÍTULO II
De Outras Atividades Universitárias
Art. 130.
- A Universidade, além das atividades acadêmicas, poderá desenvolver outras, tais como assessoramento, consultoria, assistência técnica e similares, visando ao cumprimento da sua função social e dos seus objetivos.
Parágrafo único- As atividades de que trata este artigo poderão ser realizadas:
Isob a forma de convênios, ajustes, acordos culturais ou de cooperação técnica, envolvendo instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, correlacionadas com as atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IIsob a forma de assistência técnica e de apropriação ou transferência de tecnologia;
IIIsob as diferentes formas de prestação de serviços, nos programas e eventos desenvolvidos pelas Pró-Reitorias, Departamentos e Órgãos Suplementares;
IVsob a forma de cursos, seminários ou eventos relacionados com a educação não formal e com as expectativas de desenvolvimento comunitário, nos aspectos econômicos, políticos e sócio-culturais;
CAPÍTULO III
Da Matrícula
Art. 131.
- Matrícula é o ato administrativo obrigacional, pelo qual o cidadão se vincula à Instituição Universitária e ao curso/habilitação, sob as condições estabelecidas no Estatuto da Universidade e nos atos normativos dispostos neste Regimento.
Parágrafo único- A matrícula será precedida da pré-matrícula, a qual será coordenada pelo Colegiado de Curso, constituindo-se uma etapa preparatória em que o estudante recebe orientação personalizada de docente especialmente designado pelo Colegiado.
Art. 132.
- A matrícula será efetuada na Coordenação Acadêmica do Departamento, nos prazos fixados pelo Calendário Acadêmico, e de acordo com as instruções específicas constantes do Regulamento Geral de Matrícula.
Art. 133.
- A matrícula far-se-á por disciplina ou componente curricular, atendidos seus pré-requisitos, quando houver.
Art. 134.
- A integralização curricular dar-se-á mediante o cumprimento da carga horária total do curso, conforme disposto no seu respectivo projeto.
Parágrafo único- A oferta de disciplinas ou componentes curriculares para matrícula de cada período letivo deverá fazer-se dentro de um ritmo de execução curricular que conduza o estudante a concluir seu curso em tempo hábil, de acordo com o estabelecido no projeto pedagógico do curso.
Art. 135.
- Será nula a matrícula efetivada fora de prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico, ou sem atendimento aos pré-requisitos, quando houver.
Art. 136.
- A matrícula nas disciplinas ou componentes curriculares quando houver superposição de horário será cancelada, fazendo-se os devidos ajustes.
Art. 137.
- Não será permitida a matrícula em mais de um curso, simultaneamente na UNEB.
Art. 138.
- A inidoneidade da documentação resultará na invalidade da matrícula e do Processo Seletivo Vestibular, determinada pelo Diretor de Departamento, com ato do Reitor, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis.
Art. 139.
- Entende-se por trancamento total ou parcial de matrícula a interrupção dos estudos regulares, concedida pelo Conselho de Departamento, ouvido o Colegiado do Curso.
§ 1º- Será permitido o trancamento de matrícula total, em disciplinas ou componentes curriculares, ao estudante que solicitar, em período fixado no Calendário Acadêmico, e sua aprovação será concedida pelo Conselho de Departamento, ouvido o Colegiado do Curso.
§ 2º- É vedado o trancamento total ou parcial das disciplinas ou componentes curriculares no 1º (primeiro) semestre acadêmico do curso.
§ 3º- Será permitido o trancamento parcial da matrícula em disciplinas ou componentes curriculares, por solicitação do estudante, antes de transcorrido um quarto do período letivo, vedado o trancamento dos mesmos por mais de duas vezes consecutivas ou alternadas, ouvido o Colegiado do Curso.
§ 4º- Em cada período letivo não pode o estudante beneficiar-se do trancamento da(s) mesma(s) disciplina(s) ou componente(s) curricular(s) do semestre anterior.
Art. 140.
- O trancamento total da matrícula poderá ser concedido, por prazo máximo de dois semestres letivos, consecutivos ou não, não sendo o período correspondente ao trancamento computado no prazo de integralização do currículo.
Art. 141.
- Considerar-se-á abandono de curso, quando:
Iterminado o prazo de interrupção de estudos que lhe foi concedido, o estudante não requerer prorrogação, nem voltar a matricular-se em disciplinas ou componentes curriculares no período letivo subseqüente;
IIo aluno que deixar de matricular-se em disciplinas ou componentes curriculares em um período letivo, em qualquer etapa do curso.
§ 1º- A concessão da rematrícula está condicionada à existência de vaga e à possibilidade de integralização do currículo, no tempo máximo exigido pelo projeto do curso.
§ 2º- A reprovação por falta em todas as disciplinas ou componentes curriculares por mais de dois semestres letivos, consecutivos ou não, implicará o cancelamento da matrícula.
SEÇÃO I
Das Categorias de Matrícula
Art. 142.
- Duas são as categorias de matrícula:
Iregular;
IIespecial.
Art. 143.
- Entende-se por matrícula regular aquela realizada nas seguintes situações:
Ipor candidato classificado em Processo Seletivo;
IInas matrículas renovadas por estudantes dos cursos regulares de graduação, pós-graduação ou seqüenciais oferecidos pela Universidade para os quais tenham, por alguma forma de ingresso, contraído vínculo com a Instituição;
IIInas reaberturas de matrículas de estudantes regulares que obtiveram trancamento de matrícula, na forma deste Regimento assegurando a vaga.
Art. 144.
- Entende-se por categoria especial de matrícula o ingresso na Universidade, nas seguintes situações e subcategorias:
IContraindo vínculo com a Universidade:
a)matrícula de portador de diploma de curso superior, devidamente registrado;
b)transferência interna;
c)matrícula por transferência externa;
d)matrícula por transferência externa ex offício;
e)rematrícula de ex-estudantes, decorrente de abandono de curso;
f)matrícula de estudantes de convênio e de intercâmbio;
IISem vínculo com a Universidade:
a)matrícula de aluno especial;
b)matrícula de cortesia.
Parágrafo único- As matrículas de que trata este artigo serão disciplinadas pelo CONSEPE.
SUBSEÇÃO I – Do Portador de Diploma de Nível Superior
Art. 145.
- A matrícula em curso/habilitação de graduação será permitida ao portador de diploma de nível superior independente de novo Processo Seletivo Vestibular, desde que, existindo vaga, sejam observadas as normas específicas estabelecidas pelo CONSEPE, os atos complementares da Superior Administração Universitária, os prazos de matrícula e o calendário acadêmico.
Parágrafo único- Para efeito de autorização de vagas para matrícula, a PROGRAD valer-se-á das vagas remanescentes do Processo Seletivo Vestibular, válido exclusivamente para ingresso no período letivo previsto no edital.
SUBSEÇÃO II – Das Transferências
Art. 146.
- A requerimento de interessados e desde que haja vagas, a Universidade aceitará transferências de estudantes para os seus cursos/habilitações, na forma deste Regimento e do Regulamento de Matrícula.
Art. 147.
- São permitidas as seguintes formas de transferências:
ITransferência interna remanejamento do aluno regular de um para outro curso da mesma área ou de áreas afins, ou de uma para outra habilitação do mesmo curso ou de um turno para o outro, no mesmo Departamento ou em outro, no âmbito da Universidade, se houver vagas, atendidas as condições estabelecidas pelo Edital de Matrícula a cada semestre, os prazos constantes no Calendário Acadêmico, os critérios definidos neste Regimento, no Regulamento de Matrícula e na forma do parecer conclusivo dos Colegiados de Cursos envolvidos;
IITransferência externa aquela concedida a estudantes procedentes de cursos/habilitações reconhecidos ou autorizados de outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para cursos/habilitações idênticas ou afins, na forma disciplinada no Regulamento de Matrícula;
IIITransferência ex offício aquela concedida em qualquer época e independentemente de vaga, quando se tratar do estudante removido ex offício, observada a legislação específica.
Parágrafo único- A declaração de vagas só poderá ser fornecida pelo Departamento, ficando a transferência condicionada aos seguintes critérios:
a)existir vaga no curso pretendido, após assegurada a prioridade de estudantes regulares, tendo a transferência interna precedência sobre a transferência externa;
b)ter o candidato se matriculado e cursado com aprovação todas as disciplinas componentes curriculares dos dois primeiros semestres acadêmicos ou um ano, nos casos de cursos seriados, conforme fluxograma de curso, salvo na hipótese de transferência ex offício;
c)ser o candidato oriundo do mesmo curso/habilitação ou de cursos/habilitações diferentes, desde que sejam comprovadamente afins e pertencentes à mesma área de conhecimento;
d)inexistência de abandono no curso de origem;
e)aprovação em prova escrita;
f)aprovação em teste de habilidade específica quando couber;
g)avaliação do histórico escolar.
Art. 148.
- O estudante transferido para a Universidade deverá apresentar documentação de transferência expedida pela instituição de origem, acompanhada do seu histórico escolar, no qual deverão constar sua carga horária e os componentes curriculares, quando houver, ou disciplinas cursadas.
§ 1º- A matrícula do estudante far-se-á com observância das disposições do Capítulo que trata do Aproveitamento de Estudos, inclusive para os transferidos ex offício.
§ 2º- Para comprovação de dependência econômica de estudantes transferidos ex offício, será exigida certidão ou declaração de dependência fornecida por órgão competente.
Art. 149.
- A Universidade fornecerá aos estudantes de seus cursos, que assim o requeiram, guias de transferência para outras instituições nacionais ou estrangeiras, com a documentação exigida.
SUBSEÇÃO III – Da Rematrícula
Art. 150.
- Rematrícula é a categoria pela qual o ex-estudante retorna ao curso/habilitação, condicionado à existência de vaga e à efetiva possibilidade de integralização curricular no tempo máximo estabelecido para o curso/habilitação, observadas as normas específicas estabelecidas pelo CONSEPE, os atos complementares da Superior Administração Universitária, os prazos de matrícula e o calendário acadêmico.
Parágrafo único- Serão computados para todos os efeitos da integralização os semestres durante os quais, sob a forma de abandono, o estudante haja interrompido seus estudos regulares.
SUBSEÇÃO IV – Do estudante de convênio e de intercâmbio
Art. 151.
- A matrícula em curso de graduação será permitida ao estudante proveniente de convênio e de intercâmbio, quando existir acordo educacional ou cultural entre o Brasil e o país de origem do aluno, ou entre a Universidade e Instituições nacionais e estrangeiras.
Parágrafo único- A matrícula de que trata este artigo dar-se-á:
a)de forma integral, concluindo o estudante seu curso na UNEB, sendo aqui denominado de estudante-convênio, estando regido por normas decorrentes do convênio e de regulamentação específica do CONSEPE, a ser aprovada pelo CONSU;
b)de forma parcial, entendida como a estada do estudante em no mínimo dois meses até o máximo de quatro semestres letivos, sendo aqui denominado de estudante-intercâmbio, estando regido pelo acordo assumido entre as partes e pela regulamentação específica do CONSEPE, a ser aprovada pelo CONSU.
SUBSEÇÃO V – Da matrícula de estudantes especiais
Art. 152.
- Consideram-se estudantes especiais aqueles que, observadas as condições regimentais, obtenham deferimento de matrícula para até duas disciplinas ou componentes curriculares em um mesmo semestre, desde que existam vagas nas turmas respectivas, sem contrair vínculo algum com a Instituição ou curso/habilitação, observadas as normas específicas estabelecidas pelo CONSEPE, os atos complementares da Superior Administração Universitária, os prazos de matrícula e o calendário acadêmico.
§ 1º- Estudantes especiais não contraem vínculo com a instituição e curso/habilitação, fazendo jus apenas à certificado de freqüência e de aproveitamento das disciplinas ou componentes curriculares em que se matricularam.
§ 2º- A matrícula de estudantes especiais objetiva a complementação ou atualização de conhecimentos e de domínios teórico-práticos, inclusive para efeito de melhoria de desempenho profissional.
§ 3º- Podem ser aceitos como estudantes especiais:
a)ex-estudantes da Universidade;
b)graduados em nível superior;
c)estudantes em trânsito de outras instituições de nível superior;
d)docentes da rede pública que lecionem a disciplina ou disciplina afim.
SUBSEÇÃO VI – Da matrícula por cortesia
Art. 153.
- Entende-se por matrícula por cortesia aquela deferida, na forma dos Decretos Federais nos 71.835/73 e 89.758/84 ou por legislação a estes subseqüente, ao estudante estrangeiro dependente de representantes diplomáticos ou consulares, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, formulada através do Ministério da Educação.
§ 1º- A matrícula de que trata este artigo far-se-á em qualquer época do ano, independentemente de Processo Seletivo Vestibular e de vaga, devendo o estudante submeter-se à continuidade de estudos, podendo ajustar-se ao currículo do curso/habilitação no Departamento, quanto às disciplinas ou componentes curriculares anteriores ministrados.
§ 2º- O diploma obtido mediante matrícula por cortesia não constitui instrumento bastante para o exercício profissional no Brasil, devendo-se atender o disposto na legislação pertinente.
§ 3º- Realizada a matrícula, o estudante se submeterá às disposições aplicáveis ao corpo discente da Universidade, excluída a participação em Colegiados, como representante estudantil, em processos eleitorais ou em reuniões com direito a voto.
CAPÍTULO IV
Do Aproveitamento de Estudos e da Dispensa de Disciplina
Art. 154.
- Aproveitamento de estudos é o instituto que faculta a validação, em determinado curso/habilitação, dos estudos já realizados em outro curso/habilitação, reconhecido de instituição de Ensino Superior autorizada ou reconhecida, em função de identidade ou equivalência de valor formativo.
§ 1º- A análise da equivalência de estudos, para efeito de aproveitamento, far-se-á em termos de qualidade e densidade, tomando-se o programa de disciplina ou componente curricular, verificando-se qualidade e duração para efeito de carga horária e créditos, quando houver, considerando-se ainda sua adequação e contexto curricular, no respectivo curso.
§ 2º- Nos casos em que se verifique a necessidade de adaptação de estudos para efeito de equivalência, realizar-se-á a mesma sob direta supervisão do Colegiado do curso, ouvindo o professor da disciplina ou componente curricular correspondente, segundo procedimentos estabelecidos pelo CONSEPE.
§ 3º- O aproveitamento de estudos ocorrerá:
a)na matrícula por transferência, nos casos previstos neste Regimento;
b)na concessão de matrícula especial, para portador de diploma de nível superior;
c)no reingresso de estudantes da Universidade, mediante novo Processo Seletivo;
d)no ingresso de estudantes, mediante convênio cultural do Brasil com outros países, ou entre a Universidade e Instituições nacionais e estrangeiras;
e)no ingresso, mediante Processo Seletivo, de estudantes de outra instituição de ensino superior, nas condições do caput deste artigo, no que concerne às disciplinas ou componentes curriculares cursados anteriormente à sua matrícula inicial na Universidade.
§ 4º- Caberá recurso ao Conselho de Departamento, no prazo de setenta e duas horas, após a divulgação dos resultados dos processos de aproveitamento de estudos.
Art. 155.
- A dispensa da disciplina ou componente curricular é o instituto que faculta dispensa automática da prática de Educação Física e dispensa da repetição das disciplinas ou componentes curriculares do currículo mínimo, quando houver, em caso de transferências para o mesmo curso, de acordo com a legislação específica.
CAPÍTULO V
Do Estágio Curricular Supervisionado e seus Objetivos
Art. 156.
- Entende-se por Estágio Curricular Supervisionado aquele que, integrado à estrutura curricular, se realiza durante o período acadêmico do curso, envolvendo atividades específicas das disciplinas ou componentes curriculares, atendidas as Leis e Normas pertinentes.
Art. 157.
- O estágio supervisionado constitui-se em prática pré-profissional, exercida em situações de trabalho, com ou sem remuneração.
Parágrafo único- Nos cursos de Licenciatura, a experiência profissional de que trata este artigo será exercida na forma de co-participação e regência de classe, em situações contextualizadas com a sua futura atividade profissional, avaliada conjuntamente pela Universidade e a escola campo de estágio, na forma do Regulamento de Estágio.
Art. 158.
- É obrigatória a integralização da carga horária do estágio supervisionado, conforme conste do projeto do curso, onde se incluem as horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.
Art. 159.
- A viabilização do local para realização do estágio é de responsabilidade das coordenações setoriais de estágio.
Art. 160.
- O estágio curricular visa a oferecer ao estudante a oportunidade de:
Iobservar situações reais de seu futuro campo de trabalho, de modo a ampliar o conhecimento e a formação teórica/prática, construídos no processo do curso;
IIanalisar criticamente as condições observadas com base nos conhecimentos adquiridos e propor soluções quanto aos problemas levantados;
IIIdesenvolver a capacidade de elaborar, executar e avaliar projetos na área específica de seu estágio.
Art. 161.
- O estágio obedecerá ao previamente aprovado pelas instâncias competentes do Departamento.
Art. 162.
- O estágio será realizado em unidades escolares da rede pública, em empresas ou outras organizações que contemplem o processo educativo na forma de convênio entre essas instituições e a UNEB.
§ 1º- A utilização de instituições para fins de estágio somente se dará quando houver convênio entre as partes.
§ 2º- A celebração de convênio referente ao estágio curricular de natureza técnico-didático-científica poderá ocorrer entre a parte concedente e a Universidade com a interveniência do Departamento.
Art. 163.
- A coordenação setorial de estágio elaborará o Plano Anual de Estágio, com base nos respectivos projetos e regulamento de estágio, antecedendo ao inicio do semestre letivo.
Art. 164.
- O plano de atividades das coordenações setoriais de estágio, após aprovação do Colegiado de Curso, será encaminhado à Coordenação Central e ao Conselho de Departamento.
Art. 165.
- Os estágios acontecerão no município sede do Departamento, podendo ocorrer excepcionalmente em outras localidades, atendendo aos seguintes critérios:
Iinclusão no Plano Operativo Anual do Departamento;
IIdeliberação do Conselho de Departamento, a partir de parecer da Coordenação Setorial de Estágio;
IIIrelevância social do projeto a ser executado durante o estágio;
Vgarantia da execução do projeto e cumprimento integral das obrigações das parcerias firmadas entre a UNEB e o município ou organizações na localidade.
Art. 166.
- Para a consecução dos objetivos, a Coordenação Central e as Coordenações Setoriais de Estágio, desenvolverão ações integradas entre os diversos segmentos envolvidos.
SEÇÃO I
Da Coordenação Central de Estágio
Art. 167.
- A Coordenação Central de Estágio da UNEB está vinculada à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e tem as seguintes atribuições:
Iassessorar os coordenadores de estágio dos campi;
IIacompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos coordenadores;
IIIpromover reuniões para análise e discussão de temas relacionados a estágios;
IVreunir informações relativas a estágio e divulgá-las entre os campi;
Vpromover o Encontro Anual de Estágio Supervisionado.
Art. 168.
- A Coordenação Central de Estágio será composta por:
a)Gerente de Desenvolvimento de Ensino;
b)Subgerente de Apoio Pedagógico;
c)um docente representante das Licenciaturas;
d)um docente representante dos Bacharelados;
e)um discente de Curso de Licenciatura;
f)um discente de Curso de Bacharelado;
g)um representante das Comissões Setoriais;
h)um docente representante dos Cursos Seqüenciais;
i)um discente representante dos Cursos Seqüenciais.
Parágrafo único- Os representantes constantes nas alíneas c, d, e, f, g, h e i serão escolhidos no Encontro Anual de Estágio.
SEÇÃO II
Da Coordenação Setorial
Art. 169.
- As Coordenações Setoriais de Estágio da UNEB serão organizadas por Curso, tendo as seguintes atribuições:
Ielaborar anualmente o plano de atividades da Coordenação de Estágio;
IIelaborar o projeto e o Regulamento de estágio do curso;
IIIplanejar, acompanhar e avaliar o processo dos estágios;
IVcadastrar as instituições locais, regionais e estaduais que possam oferecer estágio;
Vcontactar com instituições que assegurem oferecer estágios;
VIpropor convênios de estágio;
VIIencaminhar os estagiários aos locais de estágio.
Art. 170.
- As coordenações setoriais de Estágio terão a seguinte composição:
Ios professores de estágio supervisionado, sendo um deles, eleito por seus pares, o Coordenador da Coordenação Setorial de Estágio;
IIum representante do corpo discente por curso, indicado pelo diretório acadêmico, dentre aqueles regularmente matriculados na disciplina ou componente curricular.
SEÇÃO III
Do Professor Supervisor
Art. 171.
- O professor supervisor de estágio deverá ter graduação na área específica do estágio.
§ 1º- Nos cursos de Licenciatura, o professor supervisor deverá ser licenciado na área. Quando não houver disponibilidade de professor com essa formação, ficarão responsáveis conjuntamente pelos estágios os professores da área específica e professores graduados em pedagogia, com experiência em estágio supervisionado.
§ 2º- Na inexistência de professor com a formação exigida no caput deste artigo, caberá ao Conselho de Departamento, ouvida a Coordenação Setorial, indicar o profissional, levando em conta:
a)a formação acadêmica;
b)a experiência profissional;
c)a legislação em vigor.
Art. 172.
- São atribuições do professor supervisor do estágio:
Iorientar, acompanhar e avaliar a execução dos estágios, com professores e/ou técnicos credenciados para a troca de informações sobre a dinâmica do estágio;
IIelaborar instrumentos para acompanhamento, controle e avaliação do estagiário;
IIIfornecer dados à Coordenação Setorial para tomada de decisão relacionada com o estágio.
SEÇÃO IV
Do Orientador de Estágio
Art. 173.
- Denomina-se orientador de estágio o regente de classe que atuar em unidade escolar ou o profissional em exercício na Instituição onde está sendo realizado o estágio, o qual deverá acompanhar e orientar, quando couber, as atividades do estagiário durante o Estágio Supervisionado.
Art. 174.
- As atribuições do professor ou profissional credenciado serão estabelecidas através dos termos de convênio celebrado entre a UNEB e as instituições conveniadas.
SEÇÃO V
Do Estagiário
Art. 175.
- No desenvolvimento de suas atividades o estagiário deverá:
Icumprir a carga horária de estágio, prevista no plano de cada curso;
IIcomparecer aos locais de estágio munido da documentação exigida;
IIIrespeitar as normas regimentais e disciplinares do estabelecimento onde se realiza o estágio;
IVsubmeter o planejamento elaborado ao orientador de estágio ou à coordenação da área da escola ou empresa antes da execução do estágio;
Vapresentar a documentação exigida pela universidade sobre os estágios realizados;
VIparticipar de todos os processos de estágio, segundo o plano aprovado pela Coordenação Setorial do Departamento.
Art. 176.
- A avaliação do estagiário dar-se-á ao longo de todo o desenvolvimento do estágio.
Parágrafo único- A avaliação será processada de forma cooperativa pelo professor supervisor, pelo orientador de estágio, quando for o caso, e pelo próprio estagiário.
Art. 177.
- Observadas as normas gerais deste Regimento, os estágios obedecerão aos regulamentos próprios, um para cada curso, elaborados pelas coordenações setoriais e aprovados pelo Conselho de Departamento, observado o que dispõe a legislação pertinente.
Art. 178.
- Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pela Comissão Setorial de Estágio.
CAPÍTULO VI
Da Monitoria
Art. 179.
- A Universidade pode instituir monitoria, para as atividades auxiliares de ensino e extensão, admitindo alunos regulares, selecionados pelos Departamentos dentre os estudantes que tenham demonstrado aproveitamento na disciplina ou componente curricular objeto de monitoria e/ou tenham comprovada experiência relacionada com a área.
§ 1º- A monitoria não implica vínculo empregatício e será exercida sob a orientação de um professor, que assumirá toda a responsabilidade de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelo monitor.
§ 2º- O exercício da monitoria será considerado título para ingresso no magistério da Universidade.
§ 3º- A designação de monitor será vinculada à disciplina ou componente curricular ou projeto de extensão, cabendo-lhe basicamente:
a)auxiliar os professores em tarefas passíveis de serem executadas por estudantes;
b)auxiliar os estudantes, orientando-os em trabalhos de laboratório, de biblioteca, de campo e em outros compatíveis com seu nível de conhecimento e experiência;
c)constituir-se num elo entre professores e estudantes, visando ao ajustamento da execução de programas de aprendizagem.
Art. 180.
- A designação dos monitores obedecerá a um plano global elaborado pelas Pró-Reitorias Acadêmicas e aprovado pelo CONSU, em que serão indicados os recursos orçamentários para a fixação do valor da bolsa de complementação educacional, bem como o número de vagas a serem oferecidas.
§ 1º- As vagas para monitoria, criadas com o plano previsto neste artigo, serão distribuídas entre os Departamentos.
§ 2º- A redistribuição final das vagas de monitor será feita pelos Departamentos, mediante a aplicação de critérios previamente estabelecidos, com a aprovação do Conselho de Departamento.
Art. 181.
- A designação de monitoria far-se-á com base em seleção, a cargo dos Departamentos responsáveis pelas disciplinas ou componentes curriculares, ou com observância das determinações do Regulamento de Monitoria.
Parágrafo único- Será expedido atestado do exercício da monitoria, firmado pelo Diretor de Departamento ao estudante que obtiver aproveitamento.
CAPÍTULO VII
Da Avaliação do Processo de Aprendizagem
Art. 182.
- A avaliação da aprendizagem é um elemento do processo pedagógico que visa a subsidiar a construção do conhecimento, orientar a prática educativa docente e discente, tendo em vista o alcance dos objetivos do projeto pedagógico do curso.
Parágrafo único- A avaliação terá uma perspectiva processual e, quando couber, interdisciplinar, realizada a partir de critérios explícitos, definidos com a participação dos docentes e discentes no plano de ensino da disciplina ou componente curricular.
Art. 183-A.
avaliação do processo de aprendizagem será feita durante o período letivo, considerando os aspectos qualitativos e quantitativos, compreendendo:
Ia produção acadêmica coletiva e/ou individual;
IIa freqüência às atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão;
IIIa auto-avaliação discente e docente.
Art. 184.
- Será considerado reprovado na disciplina ou componente curricular o estudante que não obtiver setenta e cinco por cento da freqüência às atividades didáticas respectivas realizadas no período letivo, qualquer que seja o resultado do aproveitamento.
Art. 185.
- Durante o período letivo deverão ser efetuadas, no mínimo, três verificações parciais, devidamente programadas, de acordo com os arts. 183 e 184 deste Regimento Geral.
Art. 186.
- Às avaliações parciais e final de aprendizagem serão atribuídas notas, numa escala de zero a dez, computando-se as médias até a primeira decimal, desprezando-se as demais, sem levar em conta regras de arredondamento.
§ 1º- O estudante poderá requerer no Protocolo do Departamento, até setenta e duas horas após a realização das avaliações, segunda chamada nas seguintes situações:
a)licença médica comprovada através de atestado ou laudo médico;
b)atividade militar comprovada através de declaração da Entidade;
c)atividade a serviço da justiça, comprovada pelo órgão;
d)óbito de membro de família até 3º grau, mediante atestado ou declaração.
§ 2º- Até quarenta e oito horas após a divulgação do resultado da avaliação parcial, o estudante poderá requerer, de forma fundamentada, com os destaques necessários, no protocolo do Departamento, revisão de prova, não cabendo recurso ao julgamento do professor.
§ 3º- No caso de revisão da avaliação final, a solicitação, devidamente fundamentada pelo interessado, deverá ser dirigida, no prazo máximo de setenta e duas horas após a divulgação do resultado, à Coordenação do Colegiado, através do protocolo do Departamento, que designará Comissão composta pelo docente que ministra a disciplina e dois professores pertencentes à área ou área afim da disciplina.
§ 4º- Até dois dias úteis após o resultado da revisão proferida pela Comissão, o aluno poderá recorrer em última instância ao Conselho de Departamento, observadas as competências dos órgãos superiores.
Art. 187.
- Atendida, em qualquer caso, a freqüência de setenta e cinco por cento às aulas e demais atividades escolares, será aprovado:
Iindependentemente de exame final, o estudante que obtiver nota de aproveitamento não inferior a sete, correspondente à média aritmética simples das verificações parciais;
IImediante exame final, o aluno que, tendo obtido nota de aproveitamento médio inferior a sete nas verificações parciais, alcance a nota média final mínima cinco, correspondente à média ponderada entre a nota média de aproveitamento dos exercícios escolares e a nota do exame final, obedecida a fórmula abaixo:
Mf = 7 x Mm + 3 x Ef ³ 5
10
Mf = média final
Mm = média de aproveitamento dos exercícios escolares
Ef = nota do exame final
Art. 188.
- O estudante que não alcançar a nota média mínima sete terá que realizar a prova final.
Art. 189.
- Ao estágio supervisionado não se aplica a verificação final prescrita no artigo anterior, considerando-se aprovado o estudante que obtiver no mínimo média sete na avaliação do estágio.
Art. 190.
- A ausência do estudante a qualquer das verificações implicará atribuição de nota zero.
Art. 191.
- Ao estudante com incapacidade física temporária, comprovada através de laudo médico, e à aluna gestante a partir do oitavo mês de gestação, é assegurado o direito de solicitar a aplicação de exercícios domiciliares.
§ 1º- Entende-se por exercício domiciliar o mecanismo que assegura ao estudante o direito a tratamento especial com ininterrupção das atividades escolares, desde que amparado nas hipóteses e condições contidas no Decreto-Lei nº 1.044/69 e na Lei nº 6.202/75.
§ 2º- Ao estudante inscrito em disciplina ou componente curricular, que ofereçam estágio curricular, pré-internato, práticas laboratoriais ou ambulatoriais ou aquelas cuja execução só possa ocorrer em ambiente próprio, não é concedido o tratamento excepcional em regime de exercício domiciliar.
Art. 192.
- O estudante reprovado por não ter alcançado seja a freqüência, seja a nota mínima exigida, repetirá o conteúdo curricular ou disciplina, sujeito na repetência, às mesmas exigências de freqüência e aproveitamento estabelecidas neste Regimento.
CAPÍTULO VIII
Do Ano Letivo
Art. 193.
- O ano letivo, independente do ano civil, terá a duração mínima de duzentos dias de trabalho escolar efetivo, excetuando-se o tempo reservado a exames finais, e será dividido, para fins de execução curricular, em períodos de igual duração.
§ 1º- A fim de assegurar o funcionamento contínuo da Universidade, poderão ser programadas, no recesso escolar, atividades curriculares de natureza complementar ou extra-curricular.
§ 2º- A execução curricular far-se-á em dois períodos de cem dias de duração de trabalhos escolares efetivos, excluindo-se o tempo reservado a exames finais.
§ 3º- Os períodos letivos poderão ser divididos em sub-períodos para efeito de programação das várias disciplinas ou componentes curriculares.
Art. 194.
- É obrigatória a freqüência de estudantes e professores, bem como a execução integral dos programas das disciplinas ou componentes curriculares, aprovados pelo Conselho de Departamento.
Parágrafo único- A realização de atividades programadas ou estudos dirigidos em nenhuma hipótese deve suprir a ministração das aulas e a presença física de professores e estudantes no processo, excetuando-se nos programas de educação à distância.
Art. 195.
- As atividades dos Departamentos serão escalonadas anualmente no Calendário Acadêmico, aprovado pelo CONSEPE, do qual constará o início e o encerramento dos períodos de matrícula, períodos letivos e demais atividades acadêmicas.
§ 1º- As alterações que se fizerem necessárias ao Calendário Acadêmico serão autorizadas pela PROGRAD por delegação do CONSEPE, respeitados os dias letivos previstos para o semestre acadêmico, bem como o integral cumprimento do conteúdo e carga horária estabelecidos nos programas das disciplinas nele ministradas.
§ 2º- A matrícula no período letivo extraordinário é facultativa, podendo o período ser aproveitado pelo estudante para acelerar/regularizar o fluxo do seu currículo ou para cursar disciplinas ou componentes curriculares ou extra-curriculares de interesse pessoal.
§ 3º- Nos intervalos dos períodos letivos, poderão ser desenvolvidas atividades curriculares, em regime intensivo.
§ 4º- O período letivo complementar terá a duração mínima de um terço do período letivo normal e funcionará com os seguintes objetivos:
a)utilizar os recursos humanos e materiais disponíveis no recesso escolar;
b)complementar a programação didática dos períodos regulares nos casos de:
1. insuficiência da capacidade instalada do Departamento para atender à demanda real estudante/disciplina ou componente curricular, constatada por ocasião da matrícula;
2. redução de demanda potencial para o período letivo subseqüente;
3. normalização de fluxo de integralização curricular.
§ 5º- O controle da execução curricular far-se-á pelo sistema de créditos, quando couber, e pela carga horária.
§ 6º- A fim de obter a graduação, o estudante deverá integralizar o total de carga horária ou de créditos, quando couber, conforme o projeto pedagógico, não sendo permitido computar para esse efeito:
a)provas e exames para suprir freqüência às aulas ou a atividades equivalentes;
b)estágios supervisionados não curriculares;
c)estudos e exercícios de iniciativa individual, executando-se aqueles validados pelo Colegiado de Curso;
d)outras atividades que, por ato do CONSEPE, sejam excluídas expressamente do conceito de horas/aula;
e)disciplinas ou componentes curriculares em que o aluno tenha sido reprovado.
§ 7º- Será responsabilizado, a critério do CONSEPE e na forma prevista em lei, o docente que, sem justa causa, deixar de cumprir o plano de ensino em sua totalidade, cabendo ao Departamento assegurar, em qualquer caso, a sua execução integral.
Art. 196.
- A PROGRAD organizará anualmente o Calendário Acadêmico a ser aprovado pelo CONSEPE, dentro de cujos limites serão programadas as atividades de cada curso de graduação, pós-graduação e seqüenciais.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
CAPÍTULO I
Da Composição
Art. 197.
- A comunidade acadêmica é constituída dos corpos docente, técnico-administrativo e discente, inclusive dos que se encontram no exercício de cargos de administração universitária.
Art. 198.
- Aplicar-se-á aos corpos docente e técnico-administrativo da UNEB o disposto na legislação estadual e neste Regimento.
Art. 199.
- O segmento estudantil da UNEB é constituído por estudantes regulares e especiais, devidamente matriculados nos seus diversos cursos, na forma que dispuser este Regimento.
SEÇÃO I
Do Corpo Docente
Art. 200.
- O corpo docente é constituído de pessoal com nível universitário, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, em exercício nos Departamentos, podendo também pertencer ao quadro docente de outras instituições de Ensino Superior colocado à disposição da UNEB.
SUBSEÇÃO I – Da Admissão
Art. 201.
- A admissão de pessoal docente para a respectiva carreira na Universidade será feita por ato do Reitor para prover cargos existentes, à vista dos resultados obtidos nos competentes concursos públicos de provas e títulos, e observadas as normas específicas e condições inerentes à legitimidade do processo seletivo.
Art. 202.
- A Seleção Pública será o processo seletivo adotado para a contratação do professor substituto e/ou visitante, e somente será utilizada para suprimento temporário de atividade de ensino, pesquisa e extensão observada a legislação especial aplicável.
Art. 203.
- Os Concursos Públicos para seleção de docentes serão organizados e executados pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação PROGRAD, através da Comissão Permanente de Concurso Público Docente, ouvidas as demais Pró-Reitorias acadêmicas.
Art. 204.
- As Seleções Públicas para contratação de docentes serão organizadas pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação PROGRAD, ouvidas as demais Pró-Reitorias Acadêmicas e executadas pelos Departamentos.
Art. 205.
- Nos concursos públicos para docentes serão observadas as seguintes prescrições:
Ia abertura de cada concurso far-se-á por solicitação do Departamento interessado à Reitoria, através da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação;
IIo concurso será aberto e anunciado em âmbito nacional, com antecedência mínima de noventa dias, mediante edital subscrito pelo Reitor e amplamente divulgado;
IIIo edital discriminará a área de conhecimento e, quando for o caso, as matérias e eixos temáticos abrangidas pelo concurso;
IValém do edital do concurso, serão elaboradas normas complementares como parte integrante do mesmo, devidamente submetidas ao Reitor;
Va Banca Examinadora, pela ordem decrescente, classificará os candidatos;
VIocorrendo empate, após aplicados os critérios especiais para cada caso, observar-se-á o que dispuserem o edital e as normas complementares;
VIIo parecer final da Banca Examinadora só poderá ser recusado à vista de manifesta irregularidade e pelo voto de dois terços dos membros do CONSEPE.
§ 1º- Na seleção para funções docentes, os títulos abrangerão a formação universitária do candidato, sua produção intelectual e a sua eficiência didática ou técnico-profissional, sempre relacionadas com a área de estudos correspondentes aos cursos existentes no Departamento, incluindo-se, com a devida comprovação, entre outros elementos:
a)formação universitária: os cursos de graduação, os estágios e cursos de pós-graduação;
b)produção científica: os trabalhos de natureza científica, técnica, cultural e artística, publicados em livros e periódicos com Conselho Editorial, bem como orientação de monografias, dissertações, teses e Projetos de Pesquisa;
c)eficiência didática: atividades exercidas no magistério sobretudo de grau superior, experiência técnico-profissional comprovada na área de conhecimento específica, desempenho de cargos, funções ou comissões e atividades profissionais dentro da especialidade.
§ 2º- Os diplomas e certificados de pós-graduação somente serão aceitos quando relacionados com a área ou área afim de estudo correspondente à matéria, área de conhecimento e eixos temáticos, objeto do concurso/seleção pública, e obtidos em cursos recomendados pelo órgão competente ou revalidados por instituições credenciadas.
§ 3º- O período de validade do concurso, fixado no respectivo edital, será de dois anos, podendo ser renovado por igual período, havendo necessidade e por conveniência da Universidade.
Art. 206.
- A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação convocará as Bancas Examinadoras, que serão indicadas pelos respectivos Departamentos, e encaminhará ao Reitor para homologação.
Art. 207.
- A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação indicará os membros da Comissão Permanente de Concurso Público Docente para homologação pelo Reitor, ouvida as demais Pró-Reitorias Acadêmicas.
Parágrafo único- A Comissão de que trata este artigo será responsável pela análise das inscrições submetidas à homologação pelo Reitor.
SUBSEÇÃO II – Do Regime Jurídico de Trabalho
Art. 208.
- O Regime Jurídico do Pessoal Docente da Universidade obedecerá as leis e normas específicas.
Parágrafo único- O regime de trabalho do pessoal docente abrangerá as seguintes modalidades:
a)vinte horas semanais;
b)quarenta horas semanais;
c)Dedicação Exclusiva.
Art. 209.
- Aos docentes em regime de vinte horas será atribuída a carga horária mínima de oito e máxima de dez horas de aulas semanais.
Art. 210.
- Aos docentes em regime de quarenta horas ou Dedicação Exclusiva será atribuída a carga horária mínima de doze e máxima de dezesseis horas de aulas semanais.
§ 1º- A concessão dos regimes de trabalho previstos neste artigo será requerida pelo docente ao respectivo Conselho de Departamento, devendo ser apresentado um Plano de Trabalho contendo os objetivos, a justificativa, os trabalhos ou propostas a serem executados e o calendário de execução nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, sendo os pedidos encaminhados a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação após aprovação pelo respectivo Conselho, ouvida as demais Pró-Reitorias Acadêmicas, quando couber.
§ 2º- É vedado ao docente em regime de Dedicação Exclusiva acumulação de qualquer outro cargo, emprego, função ou atividade remunerada autônoma, com ou sem vínculo, em entidades públicas ou privadas, excetuando-se aquelas previstas no Estatuto do Magistério Superior.
§ 3º- Para efeito de distribuição de atividades e fixação dos respectivos horários de trabalho, o docente deverá apresentar a sua disponibilidade com jornada não inferior a quatro horas consecutivas, excetuando-se aqueles em regime de Dedicação Exclusiva, que se submeterão às normas específicas aplicáveis, de acordo com as necessidades e conveniências departamentais.
§ 4º- As horas excedentes da carga horária de aulas atribuídas ao docente serão cumpridas de acordo com o Plano Individual de Trabalho aprovado pelo Conselho de Departamento, observado:
a)duas horas semanais por componentes curriculares ou disciplina para trabalhos acadêmicos e complementares à docência;
b)duas horas semanais por turma para atendimento e orientação a estudantes.
§ 5º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, poderão ser atribuídas atividades de administração acadêmica para as horas excedentes da carga horária de aulas atribuídas ao docente.
§ 6º- É obrigatório a todos os docentes, independente do seu regime de trabalho:
a)freqüência a reuniões de Conselhos, Colegiados e outras convocadas dentro do período de trabalho, em nenhuma hipótese contando essa participação como atividade acrescida;
b)elaboração semestral do Plano Individual de Trabalho - PIT, Plano de Curso, Programa de Componente Curricular ou Disciplina, bem como registro das atividades nos Diários de Classe e o Relatório Individual do Trabalho - RIT;
c)ministrar pelo menos oito horas semanais de aula, independente do seu engajamento em outros programas departamentais de acordo com o art. 57 da Lei nº 9.394/96.
§ 7º- Os docentes em Regime de Dedicação Exclusiva, além do previsto no parágrafo precedente, obrigam-se a apresentar o Relatório de Atividades, anualmente, para fins de avaliação, com vistas à convalidação da permanência neste regime ou ao seu cancelamento.
§ 8º- O controle da presença do docente será exercida pelo órgão responsável pelo cumprimento das tarefas que lhes forem atribuídas, sendo a sua freqüência encaminhada pelo Diretor de Departamento à Pró-Reitoria de Administração.
SUBSEÇÃO III – Das Férias e Afastamentos
Art. 211.
- O pessoal docente terá direito a trinta dias de férias por ano, feitas as devidas escalas, de modo a assegurar o funcionamento ininterrupto da Universidade.
Parágrafo único- As escalas de férias serão organizadas pelos respectivos Departamentos, sem prejuízo da execução do período letivo.
Art. 212.
- Os afastamentos de docente ocorrerão de acordo com o previsto no Estatuto do Magistério Superior, neste Regimento e na legislação aplicável.
SEÇÃO II
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 213.
- O pessoal técnico-administrativo é o segmento de sustentação e apoio às atividades-fins da Universidade, constituído de funções próprias e grupos ocupacionais específicos.
Parágrafo único- O ingresso dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, conforme estabelecem o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e demais normas pertinentes.
Art. 214.
- A Universidade poderá contratar pessoal por tempo determinado e sob o regime de direito administrativo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único- Os contratos de que trata este artigo serão celebrados mediante processo de seleção, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 215.
- O pessoal técnico-administrativo terá direito a trinta dias de férias por ano, feitas as competentes escalas, de modo a assegurar o funcionamento ininterrupto da Universidade.
Parágrafo único- As escalas de férias serão organizadas pelos respectivos órgãos ou Departamentos, sem prejuízo da execução das atividades da Universidade.
Art. 216.
- Todos os aspectos da vida funcional dos servidores da UNEB serão regulados, conforme o caso, pela Lei de Carreira das Instituições de Ensino Superior do Estado da Bahia, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis, por normas estabelecidas no Estatuto da Universidade, neste Regimento e na legislação aplicável.
SEÇÃO III
Do Afastamento de Servidores
Art. 217.
- Além dos casos previstos em lei, o afastamento de servidores da Universidade ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Ipara realizar cursos de pós-graduação em instituições oficiais ou reconhecidas, no país ou no exterior;
IIpara participar de congressos, reuniões e outros eventos de natureza técnico-científica, educacional ou artístico cultural, relacionadas com as suas atividades acadêmicas;
IIIpara prestar colaboração temporária a outra instituição pública de ensino superior, de pesquisa ou de extensão.
§ 1º- Para cursos no exterior e em casos especiais, o afastamento dar-se-á mediante autorização do Governo do Estado.
§ 2º- Nas demais hipóteses, o afastamento dar-se-á mediante ato do Reitor, ouvido o órgão de lotação do servidor.
§ 3º- Em qualquer das hipóteses o servidor deverá submeter, preliminarmente, o seu pedido de afastamento ao órgão onde estiver lotado.
§ 4º- Os afastamentos previstos poderão ocorrer com ou sem ônus para a UNEB na forma da lei.
§ 5º- Os afastamentos previstos nos incisos I, II e III não se aplicam a servidores em estágio probatório.
§ 6º- Para os afastamentos previstos no inciso I, serão considerados até doze meses consecutivos ou não para obtenção de especialização ou aperfeiçoamento, trinta e seis meses para mestrado e quarenta e oito meses para doutorado, prorrogável apenas uma vez a juízo da instituição, obrigando-se previamente o servidor a permanecer no Departamento onde está lotado por período igual ao que esteve afastado.
§ 7º- Para o afastamento previsto no inciso III será considerado o prazo de vinte e quatro meses, prorrogável apenas uma vez, no máximo, pelo mesmo período.
SEÇÃO IV
Da Disposição de Servidores
Art. 218.
- A UNEB poderá contar com a atuação de servidores de outros órgãos à sua disposição.
§ 1º- A disponibilidade de que trata este artigo deverá ocorrer sem ônus para a UNEB, salvo em casos especiais aprovados pelo CONSU, atendida a legislação aplicada.
§ 2º- O servidor posto à disposição da UNEB ficará sujeito às normas internas constantes do Estatuto e deste Regimento.
SEÇÃO V
Da Movimentação dos Servidores
Art. 219.
- A movimentação de servidores se dará de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e no Estatuto do Magistério Superior, conforme o caso.
Parágrafo único- O CONSU, ouvido o CONSEPE, estabelecerá normas e critérios para a movimentação de que trata este artigo.
SEÇÃO VI
Do Corpo Discente
Art. 220.
- O corpo discente é constituído pelos estudantes regularmente matriculados nas diversas disciplinas ou componentes curriculares oferecidos pela Universidade e se distribuem pelas seguintes categorias:
Iestudantes regulares;
IIestudantes especiais.
Art. 221.
- O estudante regular é o matriculado em curso de graduação, pós-graduação e seqüenciais ministrados pela Universidade.
Art. 222.
- São estudantes especiais aqueles constantes do art. 152 deste Regimento.
SUBSEÇÃO I – Dos Direitos
Art. 223.
- São direitos dos membros do corpo discente:
Ivotar e ser votado, na forma deste Regimento, para representante estudantil junto aos Colegiados Superiores e aos órgãos de administração do Departamento, com direito a voz e voto;
IIrecorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos;
IIIparticipar dos órgãos de representação estudantil.
SUBSEÇÃO II – Dos Deveres
Art. 224.
- São deveres dos membros do corpo discente:
Ifreqüentar as aulas e demais atividades curriculares objetivando o seu máximo desempenho;
IIobservar o regime escolar e disciplinar, comportando-se dentro do Departamento de acordo com os princípios éticos condizentes;
IIIzelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhes é ministrado;
IVrespeitar as autoridades universitárias, professores e técnico-administrativos;
Vzelar pelo patrimônio da Universidade destinado ao uso comum e às atividades acadêmicas;
VIcumprir e fazer cumprir o Estatuto, os Regimentos e as normas em vigor na Universidade.
CAPÍTULO II
Da Representação Estudantil
Art. 225.
- É livre a organização do segmento estudantil, cabendo-lhe definir as formas de representação e de identificação de suas entidades.
§ 1º- O segmento estudantil terá representação nos órgãos Colegiados da Universidade, de acordo com a legislação vigente e na forma que dispuser este Regimento.
§ 2º- A representação discente, com seus respectivos suplentes, nos Colegiados Superiores, terá mandato de um ano a partir da data da posse, após ato homologatório do Reitor, vedada a participação do mesmo representante e de seu suplente em mais de um Colegiado, no âmbito da Instituição.
§ 3º- Os órgãos de representação estudantil poderão contar com o apoio financeiro da Universidade em conformidade com a pertinência do pedido e em obediência ao orçamento aprovado.
§ 4º- As reuniões do Diretório Central e Diretórios Acadêmicos e as atividades que delas resultem não interferirão nos horários fixados para as atividades escolares, não constituindo a participação motivo de isenção do estudante do cumprimento dos seus deveres, inclusive da freqüência.
Art. 226.
- O pessoal discente terá representação com direito a voz e voto junto aos órgãos colegiados da Administração Superior da Universidade, bem como nos Departamentos e Colegiados de Cursos.
Parágrafo único- Para congregar os membros do pessoal discente serão organizados:
a)o Diretório Central de Estudantes, no âmbito da Universidade;
b)o Diretório Acadêmico no âmbito de cada curso do Departamento.
Art. 227.
- A representação estudantil objetivará a colaboração entre administradores, professores, técnico-administrativos e alunos visando à perfeita harmonia da universidade
Art. 228.
- Os representantes discentes serão indicados da seguinte forma:
Ipelo Diretório Central dos Estudantes, quando se tratar de representação junto ao CONSU e CONSEPE;
IIpelos Diretórios Acadêmicos, quando se tratar de representação junto ao Conselho de Departamento e aos Colegiados de Curso.
Art. 229.
- A indicação dos representantes discentes será feita mediante comunicação às seguintes autoridades:
Iao Reitor, quando se tratar de representação junto ao CONSU e CONSEPE;
IIao Diretor de Departamento, quando se tratar de representação junto ao Conselho de Departamento;
IIIao Coordenador de Colegiado, quando se tratar de representação junto aos respectivos Colegiados.
Art. 230.
- Compete à representação estudantil defender os interesses dos estudantes, no limite de suas atribuições.
Art. 231.
- Da representação estudantil só participarão alunos regulares definidos neste Regimento.
TÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 232.
- Os titulares de funções e cargos de provimentos temporários serão substituídos, atendido o seguinte critério hierárquico:
IReitor, pelo Vice-Reitor;
IIVice-Reitor, por um dos Pró-Reitores Acadêmicos, designado pelo Reitor;
IIIPró-Reitores ou detentores de cargos assemelhados, por um dos Gerentes, designado pelo titular do cargo;
IVGerente ou detentores de cargos assemelhados, por um Subgerente, designado pelo Pró-Reitor;
VSubgerente, por um dos servidores com atividade na Subgerência, designado pelo Pró-Reitor.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Do Docente e Técnico-Administrativo
Art. 233.
- Aos servidores docentes e técnico-administrativos serão aplicadas sanções disciplinares pelos atos indevidos, cometidos no âmbito da Universidade, nos termos da legislação pertinente e atendidas as normas administrativas dispostas neste artigo.
§ 1º- Constituem-se sanções de caráter disciplinar:
a)advertência;
b)suspensão;
c)demissão;
d)cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Ia sanção prevista na alínea a é da competência de todos os dirigentes administrativos àqueles que lhes sejam diretamente subordinados;
IIa sanção especificada na alínea b não poderá exceder a noventa dias, e aquelas estabelecidas nas alíneas b, c e d serão da competência privativa do Reitor, por iniciativa própria ou mediante representação.
§ 2º- Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observado o princípio do contraditório.
§ 3º- O Reitor constituirá comissão de sindicância ou processo disciplinar, conforme o caso, para apurar infrações cometidas por membros da comunidade acadêmica.
Art. 234.
- Ao pessoal docente e técnico-administrativo se aplicam as normas disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e dos Estatutos das respectivas categorias, inclusive quanto aos recursos.
CAPÍTULO II
Do Discente
Art. 235.
- O discente está sujeito às seguintes penalidades disciplinares:
Iadvertência verbal;
IIrepreensão por:
a)reincidência nas faltas que foram motivo da advertência;
b)por ofensa ou agressão aos professores, servidores técnico-administrativos e aos próprios colega;
c)por dano ao patrimônio da instituição, sujeitando-se o infrator à obrigação de ressarcimento.
IIIsuspensão de oito até trinta dias, por reincidência nas faltas previstas no inciso anterior;
IVdesligamento, com expedição de transferência, por:
a)agressão ou ofensa grave aos Dirigentes Superiores ou Setoriais da Universidade, aos membros do corpo docente, técnico-administrativo e discente da Universidade;
b)condenação em processo disciplinar, pela prática de infração incompatível com a vida acadêmica, exercitados o contraditório e o amplo direito de defesa.
Parágrafo único- São competentes para a aplicação das penalidades:
a)de advertência: o Diretor de Departamento ou o Coordenador do Colegiado de Curso na forma deste Regimento;
b)de repreensão e suspensão: o Reitor, nas situações decididas pelos Conselhos Superiores, e o Diretor, nas situações decididas pelo Conselho de Departamento;
c)de desligamento: o Reitor ou seu substituto legal e o Diretor, nas hipóteses disciplinadas pelos Conselhos Superiores.
Art. 236.
- Para aplicação de penas disciplinares de suspensão ou desligamento é indispensável a instauração de processo administrativo disciplinar em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º- O processo administrativo disciplinar de que trata o caput deste artigo será instaurado pela autoridade competente para aplicação da pena, a partir de representação formulada pelo ofendido ou pelos responsáveis dos segmentos universitários onde ocorrer a infração.
§ 2º- Far-se-á a apuração sumária quando da infração houver comprovados indícios materiais que tornem inequívoca a cominação.
§ 3º- Excetuada a pena de desligamento, serão cancelados os registros das demais penas disciplinares após dois anos de sua aplicação.
§ 4º- Reduzir-se-á o período das anotações de que trata o parágrafo precedente em cinqüenta por cento se o aluno revelar melhoria de conduta, a critério do Conselho de Departamento.
§ 5º- Das penas aplicadas, cabem recursos para as instâncias imediatamente superiores, na seguinte ordem:
a)quando aplicadas por dirigentes setoriais, para o Conselho de Departamento;
b)quando aplicadas pelos dirigentes setoriais por autorização do Conselho de Departamento, para o Reitor da Universidade;
c)quando aplicadas pelo Reitor, para o Conselho Universitário.
Art. 237.
- As penalidades de repreensão, suspensão e desligamento serão aplicadas mediante ato da autoridade competente, devidamente publicado no espaço amplo da Universidade, em local de acesso ao público no Departamento.
§ 1º- Cópia do ato será encaminhada oficialmente ao aluno pelo sistema postal de Aviso de Recebimento AR ou por outra forma inequívoca do seu recebimento, considerando-se aberto o prazo recursal de três dias a partir da data do recebimento.
§ 2º- Recusando-se o aluno a receber a notificação, o funcionário designado para fazê-la lavrará certidão na cópia sobre a ocorrência, obtendo a assinatura de duas testemunhas, concluindo-se a intimação da pena.
Art. 238.
- O Reitor da Universidade baixará ato administrativo disciplinando os procedimentos relacionados com o regime disciplinar previsto neste capítulo.
TÍTULO VII
DOS DIPLOMAS, TÍTULOS E DIGNIDADES
Art. 239.
- A Universidade conferirá:
Idiplomas de graduação e de pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado;
IIcertificado de especialização, de cursos seqüenciais e de extensão;
IIIcertificados de aproveitamento em disciplinas ou componentes curriculares isolados, cursados por alunos especiais;
IVtítulos de Professor Honoris Causa;
Vtítulos de Professor Emérito;
VImedalha do Mérito Universitário.
Art. 240.
- O título de Professor Emérito será conferido a professor da Universidade que tenha se destacado dentro do campo de ensino e pesquisa e o seu nome deverá ser aprovado em votação secreta pela maioria dos membros do Conselho Universitário.
Art. 241.
- O título de Doutor Honoris Causa será conferido a professores, cientistas, educadores e outros personagens eminentes, nacionais ou estrangeiros, não pertencentes ao quadro da Universidade, que tenham prestado serviços relevantes ao ensino, à pesquisa, às letras ou às artes.
Parágrafo único- A indicação será feita pelo Reitor, pelo Diretor de Departamento e aprovado pelo Conselho Universitário, em sessão especial e por voto secreto, sendo exigido dois terços de votos favoráveis.
Art. 242.
- Os títulos referidos no art. 239 deste Regimento serão assinados pelo Reitor e pelo homenageado, transcritos em livro próprio e entregues em sessão solene da Assembléia Universitária, formada pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 243.
- A Medalha do Mérito Universitário será conferida a personalidades nacionais, cuja contribuição ao ensino, à pesquisa, à extensão ou à causa universitária seja considerada de alta valia à coletividade ou à Instituição.
CAPÍTULO I
Dos Diplomas de Graduação
Art. 244.
- Os diplomas dos cursos de graduação serão assinados pelo diplomado, pelo Diretor do Departamento e pelo Reitor.
Art. 245.
- Ao concluir nova habilitação, num mesmo curso, o diplomado terá o respectivo registro no verso do diploma anteriormente obtido.
Art. 246.
- A Universidade obrigar-se-á a realizar, em sessão pública, a colação de grau dos diplomados, nos prazos definidos pelo Calendário Acadêmico.
Parágrafo único- O ato da colação de grau será realizado na presença do Coordenador Acadêmico, do Coordenador do Colegiado de Curso e do Diretor de Departamento, o qual presidirá os trabalhos.
CAPÍTULO II
Dos Diplomas e Certificados de Pós
SEÇÃO I
Dos Cursos de Mestrado e Doutorado
Art. 247.
- A Universidade expedirá diploma aos concluintes dos cursos de mestrado e doutorado, na forma que dispuser a legislação específica.
Art. 248.
- Os diplomas dos cursos de mestrado e doutorado promovidos pela Universidade, em parceria ou não com outras instituições, serão assinados pelo diplomado e pelo Reitor.
Parágrafo único- Os diplomas e certificados quando emitidos por Instituições estrangeiras poderão ser revalidados mediante processo que obedecerá as normas definidas pelo CONSEPE, em observância escrita às determinações legais na espécie.
SEÇÃO II
Dos Cursos de Especialização
Art. 249.
- A Universidade expedirá certificados aos concluintes dos cursos de especialização, na forma que dispuser a legislação específica.
Art. 250.
- Os certificados dos Cursos de Especialização promovidos pela Universidade, em parceria ou não com outras instituições, serão assinados pelo concluinte, pelo Diretor de Departamento e pelo Reitor.
CAPÍTULO III
Da Emissão e dos Registros dos Diplomas e Certificados
Art. 251.
- Os diplomas dos cursos de graduação, pós-graduação e os certificados dos cursos de especialização serão expedidos pela Secretaria Especial de Registros de Diplomas e Certificados, bem como registrados em livros próprios.
§ 1º- Os diplomas, títulos e dignidades serão concedidos na forma como dispuser este Regimento.
§ 2º- A Universidade procederá ao registro dos diplomas de seus próprios cursos superiores, de graduação e pós-graduação, desde que reconhecidos, bem como dos diplomas de graduação e pós-graduação, emitidos por Instituições ou Universidades estrangeiras, para que tenham validade nacional como prova da formação recebida pelo titular e como requisito para o exercício profissional.
Art. 252.
- Serão expedidos certificados de Cursos e Eventos não acadêmicos, promovidos pela Universidade, em parceria ou não com outras instituições, aos participantes que tenham no mínimo noventa por cento de freqüência.
§ 1º- Os certificados serão assinados pelo Pró-Reitor da área competente ou Diretor de Departamento, conforme o caso, e pelo Coordenador do Curso.
§ 2º- Os certificados de que trata este artigo serão expedidos pela Pró-Reitoria ou Departamento responsável e registrados em livro específico.
TÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I
Do Patrimônio
Art. 253.
- A administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de material da Universidade observará os princípios gerais estabelecidos na legislação específica.
Art. 254.
- Constituem patrimônio da Universidade:
Ios bens móveis, imóveis e semoventes, direitos e valores pertencentes a outros órgãos, autarquias ou fundações incorporadas à Universidade na forma da lei, além de outros que, a qualquer título, sejam adquiridos;
IIas doações e subvenções que receba de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IIIos bens e direitos adquiridos no exercício de sua finalidade;
IVos bens, direitos e valores que lhe sejam transferidos ou adjudicados pela União, Estados ou Municípios;
Vas incorporações provenientes de rendas patrimoniais;
VIo que vier a ser constituído na forma legal.
§ 1º- A Universidade poderá receber doações, legados, cessões temporárias de direitos efetuados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
§ 2º- Quando essas doações, legados ou concessões importarem em ônus adicionais, deverão ser previamente submetidas à deliberação do Conselho de Administração CONSAD.
§ 3º- As doações, alienações e baixas, a qualquer título, de bens patrimoniais incorporados à Universidade deverão ter a prévia autorização do Conselho de Administração CONSAD, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 255.
- Constituem receita da Universidade:
Ias dotações orçamentárias e as concedidas em créditos adicionais que lhe forem consignadas pelo Estado da Bahia;
IIos recursos oriundos dos convênios, acordos ou contratos;
IIIas rendas patrimoniais e os provimentos da prestação de serviço;
IVos recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais;
Vos saldos financeiros de exercícios encerrados;
VIsubvenções, auxílios e legados;
VIIoutras receitas de qualquer natureza e origem, na forma da lei.
§ 1º- A UNEB poderá celebrar contratos, convênios e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais.
§ 2º- Para cumprimento de sua finalidade, poderá a Universidade, mediante autorização do Governador do Estado, efetuar operações de crédito, com qualquer entidade nacional ou internacional, pública ou privada.
Art. 256.
- Os bens e direitos da Universidade serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério do CONSAD, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade, na forma da lei.
CAPÍTULO III
Do Regime Financeiro
Art. 257.
- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 258.
- A proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação da Secretaria da Educação, atendidos os prazos de elaboração do Orçamento Programa do Estado.
Art. 259.
- Durante o exercício financeiro, o CONSAD poderá aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.
Art. 260.
- O Reitor prestará contas anualmente ao Conselho de Administração - CONSAD.
Art. 261.
- Os programas e projetos, cuja execução exceda o exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimentos e dos orçamentos subseqüentes.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 262.
- Será de dez dias úteis, contados do dia subseqüente ao da decisão, o prazo para interposição de recursos, no âmbito da Universidade, salvo quando houver prazo especial previsto no Estatuto ou neste Regimento.
§ 1º- Tratando-se de matéria administrativa e disciplinar, caberá ao CONSU deliberar na espécie, exceto quando a lei dispuser o contrário.
§ 2º- Tratando-se de matéria acadêmica, o CONSU deverá ouvir o CONSEPE e, quando couber, os demais órgãos envolvidos.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 263.
- Mediante convênio, a Universidade poderá utilizar os serviços, públicos ou privados existentes na comunidade, para estágio de estudantes, treinamento de seu pessoal e cumprimento de suas finalidades institucionais.
Art. 264.
- Os atos de investidura em cargo ou função e de matrículas em cursos da Universidade importam em compromisso formal de respeitar a legislação aplicável, o Estatuto da UNEB, as autoridades universitárias, os Regimentos Internos e este Regimento.
Art. 265.
- Os cargos de provimento temporário, no âmbito da Universidade, serão preferencialmente preenchidos pelo pessoal do seu quadro permanente.
Art. 266.
- É expressamente proibida, na Universidade, a prática de atos que atentem contra a integridade física ou moral do pessoal técnico-administrativo, docente e discente, bem como a sua privacidade, intimidade, dignidade e imagem, inclusive quanto a recém-ingressados por processo seletivo.
Art. 267.
- Nas eleições da Universidade, havendo empate, considerar-se-á eleito o mais antigo no seu quadro de carreira e entre os de igual tempo de serviço, o que tiver maior titulação, salvo exceções de lei.
Art. 268.
- Os ex-estudantes da Universidade poderão se organizar em Associações de Egressos, inclusive nos diferentes Departamentos, devendo os respectivos Estatutos serem aprovados pelo CONSU, que disciplinará a sua participação na vida universitária.
Art. 269.
- A Universidade promoverá os meios necessários para assegurar o crescente aprimoramento e qualificação do seu quadro docente e técnico-administrativo, bem como incentivará a adoção de sistemas de avaliação continuada do seu desempenho institucional.
Parágrafo único- Ao CONSU competirá estabelecer diretrizes e normas complementares ao processo de avaliação institucional da Universidade.
Art. 270.
- A organização e funcionamento da Universidade serão regidos pela legislação em vigor, por este Regimento e ainda:
Ipelos Regimentos Internos dos órgãos deliberativos superiores;
IIpelo Regimento da Reitoria, que definirá sua estrutura e atribuições dos órgãos que lhes são vinculados;
IIIpelos Regimentos Internos dos Departamentos, Órgãos Setoriais e Suplementares nas suas respectivas circunscrições.
Art. 271.
- Aos órgãos deliberativos aplicam-se as seguintes normas:
Ireunir-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros e decidirão por maioria dos presentes, salvo nos casos que se exija quorum especial previsto neste Regimento;
IIos responsáveis pela presidência participam da votação e, no caso de empate, terão o voto de qualidade;
IIInenhum membro pode votar em matéria de seu interesse pessoal;
IVas reuniões não previstas no calendário anual de reuniões, aprovado pelo órgão, serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo em casos excepcionais, constando da convocação a pauta dos assuntos;
Vdas reuniões será lavrada ata, lida e assinada na mesma reunião ou na seguinte.
Art. 272.
- A Universidade organizará um fundo de Apoio à Pesquisa formado a partir de saldo de dotações de recursos captados com projetos administrados pelas Fundações, bem como doações, convênios e outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação detalhará a organização e o funcionamento do Fundo de Apoio à Pesquisa de que trata este artigo.
Art. 273.
- As modificações do presente Regimento Geral deverão ser aprovadas em sessão especial do CONSU e entrarão em vigor com a aprovação pelo Governador do Estado, após parecer favorável do Conselho Estadual de Educação, na forma da lei.
Art. 274.
- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Universitário.
Art. 275.
- A Universidade, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação da aprovação deste Regimento pelo Conselho Estadual de Educação, adotará as providências para adaptação dos Regimentos constantes no art. 270 e demais Normas e Regulamentos.
Art. 276.
- Este Regimento Geral entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 277.
- Revogam-se as disposições em contrário.