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Decreto Estadual da Bahia nº 13664, de 7 de fevereiro de 2012

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Decreto Estadual da Bahia nº 13664, de 7 de fevereiro de 2012

Nº 13664/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DAS ATIVIDADES FINS TÍTULO IV – DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA TÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VII – DOS DIPLOMAS, TÍTULOS E DIGNIDADES TÍTULO VIII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO I – DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO TÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TÍTULO III – DAS ATIVIDADES FINS TÍTULO IV – DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA TÍTULO V – DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VII – DOS DIPLOMAS, TÍTULOS E DIGNIDADES TÍTULO VIII – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS TÍTULO IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

403 artigos

Dispõe sobre o Recredenciamento da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com amparo no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0069238-1/2010,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica Recredenciada, pelo período de 8 (oito) anos, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Autarquia Estadual, com sede e foro na cidade do Salvador e atuação em todo o Estado da Bahia, na forma do Parecer CEE nº 423/2011, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 16 de dezembro de 2011.

Art. 2.

- Ficam homologadas as Resoluções nº 863/2011 e nº 864/2011, ambas de 18 de novembro de 2011, do Conselho Universitário ? CONSU, da Universidade do Estado da Bahia ? UNEB, que aprovou as alterações introduzidas no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), respectivamente, da referida Autarquia, que com este se publica.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

RESOLUÇÃO Nº 863/2011

Aprovar os ajustes e adequações promovidos no Estatuto da UNEB, deliberado pela Resolução CONSU nº 791/2010, em atendimento à diligência do CEE-BA.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Conselho Pleno, com fundamento no Artigo 10, § 6º, combinado com o Artigo 12, inciso VI do Regimento Geral da UNEB, tendo em vista o que consta do Processo n.º 0603110285317, após parecer favorável do relator designado,

R E S O L V E

Art. 1.

- Aprovar os ajustes e adequações promovidos no Estatuto da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), deliberado pela Resolução CONSU nº 791/2010, D.O.E. de 08-10-2010, em atendimento à diligência do Conselho Estadual de Educação (CEE-BA), quando da análise do Processo CEE nº 0069238-1/2010 ? Renovação do Recredenciamento da UNEB.

Art. 2.

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência do CONSU, 18 de novembro de 2011.

Lourisvaldo Valentim da Silva

Presidente do CONSU

RESOLUÇÃO Nº 864/2011

Aprovar os ajustes e adequações promovidos no Regimento Geral da UNEB, deliberado pela Resolução CONSU nº 792/2010, em atendimento à diligência do CEE-BA.

R E S O L V E

Art. 1.

- Aprovar os ajustes e adequações promovidos no Regimento Geral da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), deliberado pela Resolução CONSU nº 792/2010, D.O.E. de 08-10-2010, em atendimento à diligência do Conselho Estadual de Educação (CEE-BA), quando da análise do Processo CEE nº 0069238-1/2010 ? Renovação do Recredenciamento da UNEB.

Art. 2.

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência do CONSU, 18 de novembro de 2011.

Lourisvaldo Valentim da Silva

Presidente do CONSU

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)

ESTATUTO

TÍTULO I

DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO

Art. 1.

- A Universidade do Estado da Bahia (UNEB), criada pela Lei Delegada n.º 66, de 1º de junho de 1983, reconhecida pela Portaria Ministerial n.º 909, de 31 de julho de 1995, e reestruturada pela Lei Estadual n.º 7176, de 10 de setembro de 1997, é uma Instituição autárquica de regime especial, de ensino, pesquisa e extensão, organizada sob o modelo multicampi e multirregional, estruturada com base no sistema binário e administrada de forma descentralizada, vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador e jurisdição em todo o Território baiano.

§ 1º- A UNEB tem como missão a produção, difusão, socialização e aplicação do conhecimento nas diversas áreas do saber.

§ 2º- Objetiva a Universidade do Estado da Bahia a formação integral do cidadão e o desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas, sociais, culturais, artísticas e literárias da comunidade baiana, sob a égide dos princípios da ética, da democracia, das ações afirmativas, da justiça social - dos direitos humanos -, pluralidade étnico-cultural e demais princípios do Direito Público.

Art. 2.

- A UNEB goza de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, exercidas na forma da Lei e do presente Estatuto.

§ 1º- A autonomia didático-científica consiste em:

Iinstituir, organizar, redimensionar, desativar e extinguir cursos de graduação, habilitações ou de pós-graduação, atendendo à realidade socioeconômico-cultural;

IIelaborar Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), bem como modificá-los, observadas as normas pertinentes;

IIIfixar o número de vagas de seus cursos e habilitações, e redimensioná-las de acordo com a capacidade institucional e as demandas regionais;

IVestabelecer o regime didático dos diferentes cursos, assim como as linhas de pesquisa e programas de extensão universitária;

Vfixar critérios para a seleção, admissão, promoção e habilitação de estudantes; e,

VIconceder graus, diplomas, certificados, títulos e dignidades universitárias.

§ 2º- A autonomia administrativa consiste em:

Idefinir a política geral e de expansão da Universidade;

IIelaborar e reformar os regimentos dos órgãos de deliberação superior, dos Departamentos e demais Órgãos da Universidade;

IIIpropor a reforma, em conformidade com a legislação vigente, do presente Estatuto e do Regimento Geral;

IVorganizar e disciplinar o processo eleitoral para a escolha dos nomes dos Dirigentes da Universidade, na forma como dispuser a legislação específica;

Vconceber e realizar concursos públicos para os quadros: docente e técnico-administrativo e para o processo seletivo discente de acesso à Universidade;

VIprover cargos permanentes ou temporários e praticar os demais atos de pessoal, conforme legislação aplicável;

VIIcelebrar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres para atender às suas finalidades; e,

VIIIexercer o regime disciplinar no âmbito da Universidade.

§ 3º- A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:

Ielaborar sua proposta orçamentária e executar seu orçamento;

IIdecidir sobre a distribuição, no âmbito da Universidade, dos seus recursos financeiros, observada a sua programação;

IIIadministrar seu patrimônio e decidir sobre as alienações;

IVaceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira, mediante termo próprio ou convênio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Vpromover a criação de fundos especiais para o custeio das atividades específicas; e,

VIcontrair empréstimos para atender as suas necessidades, observada a legislação pertinente.

Art. 3.

- As atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão têm por objetivo, a formação do homem como ser integral e o desenvolvimento sócio-econômico, político, cultural, artístico e literário da região e do país, com vistas à:

Iprodução e crítica do conhecimento científico, tecnológico e cultural, facilitando o seu acesso e difusão;

IIparticipação e assessoramento na elaboração das políticas educacionais, científicas e tecnológicas em qualquer dos seus níveis;

IIIformação e capacitação de profissionais; e,

IVparticipação e contribuição no crescimento da comunidade em que se insere e na resolução de seus problemas.

Parágrafo único- A Universidade, ao lado das funções de caráter específico poderá exercer outras atividades de interesse da comunidade.

Art. 4.

- A UNEB é regida, observada a seqüência hierárquica de enumeração:

Ipela Constituição Federal;

IIpela Constituição do Estado da Bahia;

IIIpela Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IVpela legislação brasileira no que se aplicar especificamente à educação e ao ensino superior mantidos pelo Estado;

Vpela legislação estadual específica;

VIpelo presente Estatuto;

VIIpelo Regimento Geral da UNEB;

VIIIpelas normas dos órgãos deliberativos integrantes da administração superior universitária da UNEB, nos respectivos âmbitos de competência estatutária e regimental;

IXpelos regimentos internos da administração e dos órgãos deliberativos setoriais, dos seus respectivos campos de atuação, na forma do Regimento Geral; e,

Xpelas normas dos órgãos deliberativos setoriais da Universidade, respeitadas as instâncias contidas no inciso precedente.

Art. 5.

- Sem prejuízo da unidade acadêmico-administrativa, a fim de atender as peculiaridades de sua configuração territorial e do modelo multicampi e multirregional, a Universidade adotará administração compatível com a necessidade do funcionamento dos seus Órgãos e Departamentos, incorporando princípios de descentralização, de economicidade e de cooperação recíproca.

Art. 6.

- A Estrutura acadêmico-administrativa da UNEB é composta pela Reitoria e Órgãos a ela vinculados, Departamentos, Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar e Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo, que serão responsáveis pelas atividades indissociáveis de ensino, pesquisa, extensão e de gestão universitária.

§ 1º- As atividades universitárias, em suas diversas modalidades, serão desenvolvidas pelos órgãos previstos no Caput deste artigo, com a finalidade de promover a integração do ensino, da pesquisa e da extensão, com vistas à melhoria da qualidade da educação, melhor utilização dos recursos públicos e maior efetividade social.

§ 2º- Os Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar são os constantes do Anexo II e os Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo são os constantes do Anexo III.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

Dos Órgãos em Geral

Art. 7.

- Compreendem a administração da Universidade:

IÓrgãos de Administração Superior:

a)Órgãos Superiores Deliberativos; e,

b)Órgão Superior Executivo.

IIÓrgãos de Administração Setorial:

a)Órgãos Deliberativos; e,

b)Órgãos Executivos.

IIIÓrgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar; e,

IVÓrgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo.

§ 1º- São órgãos deliberativos da Administração Superior:

IConselho Universitário (CONSU);

IIConselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE); e,

IIIConselho de Administração (CONSAD).

§ 2º- Órgão executivo da Administração Superior:

IReitoria.

§ 3º- São órgãos deliberativos da Administração Setorial:

IConselhos de Departamento;

IIColegiados de Curso; e,

IIINúcleos de Pesquisa e Extensão.

§ 4º- São órgãos executivos da Administração Setorial:

IDepartamentos.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior

SEÇÃO I

Do Conselho Universitário (CONSU)

Art. 8.

- O Conselho Universitário (CONSU) é o órgão máximo de deliberação, ao qual compete formular, com prioridade, a política universitária, definir as práticas gerais das áreas acadêmica e administrativa e funcionar como instância revisora, em grau de recurso, das deliberações relativas ao âmbito da sua competência, tem a seguinte composição:

IReitor, Presidente;

IIVice-Reitor, Vice-Presidente;

IIIPró-Reitores;

IVDiretores de Departamento;

Vrepresentantes do Corpo Discente, num total de 12% (doze por cento);

VIrepresentantes do Corpo Técnico-Administrativo num total de 12% (doze por cento); e,

VII03 representantes das Comunidades Regionais dos campi.

§ 1º- Os membros indicados nos incisos V e VI deste artigo, e seus suplentes, serão escolhidos por eleição direta, por seus respectivos pares, cujo processo de escolha será conduzido por suas entidades representativas.

§ 2º- Os membros referidos no inciso VII deste artigo serão escolhidos pelo CONSU a partir de lista composta por um nome indicado por cada Conselho de Departamento dos campi da UNIVERSIDADE, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber no campo educacional.

§ 3º- O mandato dos membros representantes referidos no inciso V será de 01 (um) ano, permitida uma recondução para mandato consecutivo.

§ 4º- O mandato dos membros representantes, com seus respectivos suplentes referidos nos incisos VI e VII, será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato consecutivo.

§ 5º- O CONSU reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de 1/3 (um terço) do total dos seus membros.

§ 6º- O CONSU constituir-se-á das seguintes Câmaras:

ICâmara para Assuntos de Legislação e Normas (CLN);

IICâmara para Assuntos de Administração (CAD).

Art. 9.

- Ao CONSU compete:

Ielaborar e reformular o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Conselho Estadual de Educação;

IIaprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Plano Pedagógico Institucional (PPI) e o Plano Diretor dos Campi;

IIIaprovar os Regimentos Internos elaborados pelo Conselho de Departamento, pelos Colegiados e demais órgãos da Administração;

IVformular a política geral da Universidade, de acordo com a legislação vigente;

Vdeliberar sobre as propostas orçamentárias, anual e plurianual;

VInormatizar o processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor da Universidade, Diretor de Departamento, Coordenador de Colegiado de Curso, Coordenador de Núcleo de Pesquisa e Extensão e elaborar a lista tríplice com os nomes dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor, para nomeação;

VIIautorizar a implantação de Campus;

VIIIautorizar a criação e extinção dos cursos de graduação, sequencial, pós-graduação e de extensão;

IXautorizar a ampliação, redistribuição e redução de vagas;

Xaprovar diretrizes para programas de formação e capacitação docente;

XIaprovar as normas e diretrizes referentes à organização e funcionamento dos cursos de graduação, sequencial, pós-graduação e de extensão;

XIIjulgar, como instância revisora, os recursos contra decisões de órgãos da administração universitária, superior e setorial, em matéria administrativa que infrinja a legislação do ensino, normas regulamentares e regimentais;

XIIIjulgar recursos interpostos contra decisões da Reitoria, salvo quando se tratar de competência privativa do Reitor da Universidade;

XIVjulgar, em matéria de sua competência, os recursos interpostos contra decisão de suas Câmaras;

XVapreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado;

XVIdefinir as práticas gerais das áreas acadêmicas e administrativas;

XVIIinstituir prêmios honoríficos;

XVIII - exercer, pelo voto secreto de dois terços ou mais de seus membros, poder disciplinar sobre Diretor de Departamento que deixar de cumprir decisão dos órgãos deliberativos superiores;

XIXoutorgar, pela maioria de votos, o título de Doutor Honoris Causa e de Professor Emérito e Medalha de Mérito Universitário, exigido o quorum especial de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros;

XXdeliberar sobre a convocação das eleições dos representantes nos Conselhos Superiores, se não convocadas pelas entidades respectivas;

XXIaprovar o cronograma de atividades institucionais para o exercício civil, excetuando-se o calendário acadêmico, competência do CONSEPE;

XXIIdeliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;

XXIII - elaborar, aprovar e reformar o seu Regimento Interno;

XXIVdeliberar sobre outros assuntos de natureza administrativa em geral, não compreendidos no presente capítulo;

XXVnormatizar a indicação dos representantes das comunidades regionais no CONSU; e,

XXVIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE)

Art. 10.

- O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), como órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos da administração superior e setorial da Universidade, tem a seguinte composição:

IReitor, Presidente;

IIVice-Reitor, Vice-Presidente;

IIIPró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com a área acadêmica;

IVDiretores de Departamento;

VCoordenadores dos colegiados de curso de graduação, sequencial, mestrado e doutorado; e,

VIrepresentantes do Corpo Discente, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) deste Conselho.

§ 1º- Os membros indicados no inciso VI serão escolhidos por eleição direta para mandato de 01 (um) ano, cujo processo será conduzido por sua entidade representativa, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.

§ 2º- Excetuam-se do inciso V deste artigo os cursos de graduação de natureza especial, de especialização, MBA, aperfeiçoamento e de extensão.

§ 3º- A composição de que trata os integrantes constantes do inciso V será disciplinada pelo Regimento Interno do CONSEPE, a ser aprovado pelo CONSU.

§ 4º- O CONSEPE reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 5º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria à Plenária do Conselho na primeira sessão a ser realizada.

§ 6º- O CONSEPE constituir-se-á das seguintes Câmaras:

ICâmara de Ensino de Graduação;

IICâmara de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação; e,

IIICâmara de Extensão;

Art. 11.

- Ao CONSEPE compete:

Ipropor ao CONSU as diretrizes de ensino, pesquisa e extensão para a formulação da política geral da Universidade;

IIpropor as diretrizes da política universitária, em matéria de ensino, pesquisa e extensão, indicando as áreas prioritárias e estabelecendo programa institucional de permanente avaliação;

IIIaprovar o projeto pedagógico dos cursos, elaborado pelos respectivos Colegiados;

IVdefinir critérios didático-pedagógicos para criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

Vaprovar a reorganização, modificação, redimensionamento, de cursos de graduação, sequencial e pós-graduação nas sedes em que se situam os Departamentos, ou fora delas, a partir de justificativas no seu âmbito de competência;

VIaprovar a ampliação, redistribuição, redução de vagas e desativação temporária de cursos de graduação, sequencial e pós-graduação nas sedes em que se situam os Departamentos, ou fora delas, a partir de justificativas no seu âmbito de competência;

VIIaprovar os currículos dos cursos, suas alterações e reformulações, observadas as diretrizes gerais;

VIIIestabelecer normas sobre o processo de seleção para ingresso em cursos e programas da Universidade, inclusive para efeito de transferência e de outras modalidades de matrícula;

IXpropor ao CONSU a reformulação do Estatuto, do Regimento Geral da Universidade, dos Regimentos Internos dos Departamentos, Colegiados e Núcleos de Pesquisa e Extensão nos aspectos didático, científico e da vida acadêmica;

Xpropor diretrizes para programas de formação docente, em nível de pós-graduação, bem como de capacitação permanente que assegure padrão de qualidade do ensino, como requisito de integração, progressão e promoção no plano de carreira docente;

XIestabelecer as normas e as diretrizes sobre a organização e o funcionamento dos cursos de graduação, sequencial, pós-graduação, e de extensão, de natureza regular ou especial e nas modalidades presencial, semipresencial e à distância;

XIIpropor normas complementares ao Estatuto e ao Regimento Geral no que tange ao ensino, pesquisa, extensão;

XIIIconvalidar ou revalidar estudos de nível superior realizados no âmbito nacional ou em outros países, observada a legislação aplicável;

XIVexercer quaisquer outras atividades pertinentes à supervisão e coordenação das atividades de ensino, pesquisa e extensão, que lhe forem atribuídas;

XVelaborar, reformular, aprovar o seu Regimento Interno e encaminhar para análise e deliberação do CONSU;

XVIjulgar recursos de decisões da Reitoria em matéria acadêmica e didático-científica;

XVIIaprovar o calendário acadêmico da Universidade;

XVIII - aprovar a criação de comissões especiais temporárias para análise de processos ou estudos sobre assuntos específicos nas áreas de competência do CONSEPE;

XIXaprovar deliberações das Câmaras; e,

XXexercer outras atividades no âmbito de sua jurisdição.

Parágrafo único- O CONSEPE emitirá Resoluções específicas para o que contém os incisos IV, VII, VIII, XI, XIII, XV, XVII, XVIII e XIX do caput deste artigo.

SEÇÃO III

Do Conselho de Administração (CONSAD)

Art. 12.

- O Conselho de Administração (CONSAD), órgão colegiado de administração e fiscalização econômico-financeira da Universidade, incumbido de assegurar e regular funcionamento da entidade, tem a seguinte composição:

ISecretário da Educação, Presidente;

IIReitor;

IIIVice-Reitor;

IVum representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);

Vum representante da Secretaria da Administração (SAEB);

VIum representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE);

VIIum representante da Associação de Servidores (SINTEST);

VIIIum representante do Corpo Discente;

IXoito representantes dos Docentes da Universidade;

Xoito Docentes de livre escolha do Governador do Estado; e,

XIum representante da Comunidade Regional.

§ 1º- Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos VII, VIII e IX serão indicados pelas respectivas entidades representativas, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.

§ 2º- A representação a que se refere o inciso XI dar-se-á mediante indicação das Federações do Comércio, da Indústria ou da Agricultura do Estado da Bahia, por escolha do Reitor da UNEB, renovada a cada 02 (dois) anos, de forma alternada, entre as Federações.

§ 3º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria ao Conselho na primeira sessão a ser realizada.

Art. 13.

- Ao CONSAD compete:

Iexaminar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico;

IIautorizar aquisição, alienação e gravame de bens imóveis da UNEB, obedecidas às exigências da legislação pertinente;

IIIautorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta e indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais da UNEB;

IVaprovar o quadro de pessoal docente e técnico administrativo da UNEB, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;

Vexaminar e aprovar, anualmente, no prazo legal, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da UNEB, com vistas à verificação de resultados;

VIaprovar e autorizar propostas de operação de crédito e financiamento;

VIIdeliberar sobre doações, alienação e baixas, a qualquer título, de bens patrimoniais, móveis, imóveis e semoventes incorporados à Universidade, ou que venham a ser constituídos;

VIIIdeliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

IXelaborar e reformar o seu Regimento Interno, submetendo-o apreciação e aprovação, do CONSU; e,

Xexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

Do Órgão Executivo da Administração Superior

SEÇÃO I

Da Reitoria

Art. 14.

- A Reitoria, órgão executivo da administração superior da Universidade, responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação da Universidade, é exercida pelo Reitor, tendo o Vice-Reitor como seu substituto.

§ 1º- O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Ios cargos referidos no caput deste artigo serão providos por docentes participantes das três classes mais elevadas da carreira docente da Universidade ou que possuam títulos de doutor ou mestre, que integrem o quadro da Universidade por mais de 5 (cinco) anos;

IIa escolha dos ocupantes dos cargos previstos neste artigo dar-se-á a partir de lista tríplice organizada pelo CONSU, e composta pelos nomes mais votados para cada cargo, em eleição direta, uni nominal, por escrutínio secreto, no Colégio Eleitoral a que se refere o inciso IV deste artigo, atendendo-se as demais exigências legais;

IIIcompõem o Colégio Eleitoral, o corpo docente e técnico-administrativo do Quadro Permanente, o corpo discente, o corpo docente e técnico-administrativo contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e os ocupantes de cargos provimento temporário, ingressos na Universidade há mais de 04 (quatro) anos ininterruptos, e os votos tem o peso de 1/3 (um terço) para cada segmento da Instituição Universitária; e,

IVa recondução será obrigatoriamente precedida dos procedimentos e critérios mencionados neste artigo.

§ 2º- Ocorrendo a vacância dos cargos de Reitor ou Vice Reitor da Universidade, serão organizadas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura da vaga, e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão os estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º- Inexistindo condições para provimento regular imediato dos cargos de Reitor e/ou Vice-Reitor, o Governador do Estado designará pró tempore, o qual convocará e organizará as eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua posse.

Art. 15.

- São atribuições do Reitor:

Irepresentar a Universidade em Juízo e fora dele;

IIconvocar o CONSU para disciplinar o processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor da Universidade e encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice com os nomes dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor, para nomeação;

IIIconvocar e presidir o CONSU e o CONSEPE, com direito a voto, inclusive ao de qualidade;

IVnomear e exonerar titulares de cargos de provimento temporário;

Vbaixar atos, provimentos e resoluções decorrentes de decisões dos Conselhos Superiores, competindo-lhe o direito de veto;

VIbaixar atos de natureza discricionária relacionados à gestão acadêmico-administrativa;

VIIconferir graus, assinar diplomas e certificados e proceder à entrega solene de prêmios, diplomas, títulos acadêmicos e dignidades conferidos pelo CONSU;

VIIIfirmar acordos ou convênios em nome da Universidade com entidades públicas, privadas e não governamentais;

IXnomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, aposentar e praticar atos de movimentação de pessoal do corpo docente e técnico-administrativo da Universidade, observados o Regimento Geral e a legislação aplicável;

Xsubmeter ao CONSU e, conforme o caso, ao CONSEPE, recursos de docentes, discentes e de pessoal técnico-administrativo, se da matéria não couber decisão do Reitor, em instância administrativa;

XIadministrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação dos seus recursos, em conformidade com o orçamento aprovado e os fundos instituídos;

XIIsubmete aos órgãos colegiados superiores, na forma estatutária, a prestação de contas anual da Universidade, a proposta orçamentária, a abertura de créditos adicionais e o relatório do gestor;

XIIIexercer o poder disciplinar, na jurisdição da Universidade, nos termos da Lei, deste Estatuto e do Regimento Geral;

XIVInstaurar, julgar e encerrar sindicâncias e processos administrativos ou disciplinares, cominando as penas aplicáveis;

XVDelegar atribuições ao Vice-Reitor;

XVIDelegar poderes a outros dirigentes de órgãos da Reitoria e da administração setorial; e,

XVIIExercer outras atividades correlatas.

§ 1º- O Reitor poderá vetar decisões e resoluções dos Conselhos Superiores, observados os prazos e procedimentos previstos no Regimento Geral.

§ 2º- Os vetos do Reitor somente serão rejeitados pelo voto contrário de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do respectivo Conselho Superior, em reunião subsequente à data da publicação do veto.

Art. 16.

- A Reitoria da Universidade é composta dos seguintes órgãos:

IGabinete do Reitor;

IIVice-Reitoria;

IIIAssessoria Especial (ASSESP);

IVProcuradoria Jurídica (PROJUR);

VPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);

VIPró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação (PPG);

VIIPró-Reitoria de Extensão (PROEX);

VIIIPró-Reitoria de Assistência Estudantil (PRAES);

IXPró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN);

XPró-Reitoria de Administração (PROAD);

XIPró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PGDP);

XIIPró-Reitoria de Infraestrutura (PROINFRA);

XIIIUnidade de Desenvolvimento Organizacional (UDO);

XIVOuvidoria;

XVÓrgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar; e,

XVIÓrgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo.

§ 1º- Os cargos dos titulares referidos nos I, II, V, VI, VII e VIII deste Artigo serão providos por integrantes do Quadro de Carreira Docente da Universidade.

§ 2º- Os cargos dos titulares referidos nos incisos III, IV, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI deste Artigo serão ocupados, preferencialmente, pelos integrantes dos Quadros de Carreira Permanente da Universidade.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Deliberativos da Administração Setorial

SEÇÃO I

Do Conselho de Departamento

Art. 17.

- O Conselho de Departamento de caráter administrativo e didático-científico é o Colegiado de deliberação no âmbito do respectivo Departamento. Tem a seguinte constituição:

IDiretor do Departamento como seu Presidente;

IICoordenadores dos Colegiados dos Cursos oferecidos pelo Departamento;

IIICoordenadores de Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar vinculados ao Departamento;

IVdois representantes Docentes integrantes da carreira do magistério, em exercício no Departamento e escolhidos para mandato de 02 (dois) anos na forma que dispuser o Regimento Geral permitida uma recondução;

Vum representante do Corpo Discente de cada Curso oferecido pelo Departamento escolhido na forma que dispuser o Regimento Geral, para mandato de 01 (um) ano, permitido uma recondução; e,

VIum representante do Corpo Técnico-Administrativo escolhido na forma que dispuser o Regimento Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução.

Art. 18.

- Compete ao Conselho de Departamento:

Iratificar o resultado das eleições para os cargos de Diretor de Departamento e Coordenador de Colegiado de Curso, de acordo com o que dispuser o Regimento Geral;

IIpropor ao CONSEPE projetos de pesquisa e planos de cursos de graduação, pós-graduação e de extensão que se situem no âmbito de atuação do Departamento;

IIIaprovar o plano anual de trabalho do Departamento;

IVfixar critérios de prioridades para utilização dos recursos materiais e humanos do Departamento, na realização de suas atividades;

Vpromover a articulação das atividades do Departamento, compatibilizando-as com os recursos programados;

VIaprovar a proposta do Plano Operativo Anual;

VIIapreciar pedidos de afastamento, relotações e alteração de regime de trabalho dos docentes e propor admissão dos mesmos;

VIIIaprovar lista de oferta de disciplinas a cargo do Departamento, atendidas as solicitações dos Colegiados de Curso;

IXdeliberar, ouvidos os Colegiados de Curso, sobre o número de vagas para matrícula nas disciplinas de sua responsabilidade;

Xrepresentar aos Órgãos Superiores contra decisões do Diretor do Departamento, em matéria administrativo-disciplinar;

XIapreciar e, quando necessário, encaminhar aos Órgãos Superiores da Universidade, representação contra atos de professores e/ou alunos nos termos do Regimento Geral;

XIIavaliar, ao fim de cada período letivo, o funcionamento global do Departamento e os programas executados, inclusive de pesquisa e extensão, elaborando os respectivos relatórios;

XIIIacompanhar e avaliar os estágios probatórios; e,

XIVacompanhar e opinar sobre os processos de progressão docente, produção científica e outros de natureza correlata.

SEÇÃO II

Do Colegiado de Curso

Art. 19.

- O Colegiado de Curso é o órgão da administração setorial, responsável pela coordenação didático-pedagógica de cada curso.

Parágrafo único- O Colegiado de Curso deverá funcionar, articulando-se:

ICom o Departamento, participando do planejamento, execução e avaliação das atividades acadêmicas;

IICom o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), a cujas diretrizes deverá ater-se no exercício de suas atribuições; e,

IIICom a Secretaria Acadêmica do Departamento, a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação, de acordo com a natureza do curso, no exercício do controle acadêmico e da integralização curricular do seu alunado.

Art. 20.

- Haverá para cada curso um Colegiado constituído de docentes representantes das matérias e/ou campos de conhecimento, definidos no projeto do curso, eleitos pelos seus pares e pela representação estudantil.

Parágrafo único- O corpo discente terá seus representantes junto ao Colegiado de Curso, eleito na forma que dispuser o Estatuto de sua Entidade Representativa, para mandato de 01 (um) ano, permitida apenas uma recondução por mais um mandato consecutivo.

Art. 21.

- A Coordenação do Colegiado de Curso será exercida por um professor do Curso e que ele seja integrante do quadro docente do Departamento ao qual o Curso está vinculado.

§ 1º- O Coordenador do Colegiado de Curso será eleito na forma como dispuser o Regimento Geral.

§ 2º- Será de 02 (dois) anos o mandato do Coordenador do Colegiado de Curso, permitida a reeleição para mais um mandato.

§ 3º- Será de 02 (dois) anos o mandato dos Docentes membros do Colegiado de Curso, permitida a recondução.

§ 4º- Ocorrendo a vacância do Cargo de Coordenador do Colegiado de Curso, responderá pela Coordenação o docente mais antigo e, em caso de empate, o de maior titulação, que promoverá, no prazo disposto no Regimento Geral, novas eleições.

§ 5º- Nas ausências e impedimentos do Coordenador do Colegiado de Curso, responderá pelo Órgão o docente mais antigo e, preferencialmente, dentre os que se encontram em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 22.

- Compete ao Colegiado de Curso:

Ielaborar o projeto pedagógico do curso;

IIorientar, coordenar e supervisionar as atividades didático-pedagógicas, bem como, propor e recomendar modificações nas diretrizes gerais dos programas didáticos do curso;

IIIpropor ao CONSEPE reformulações curriculares;

IVacompanhar e avaliar a execução do currículo do curso;

Vestimular atividades docentes e discentes, de interesse do curso;

VIidentificar e aplicar estratégias de melhoria da qualidade do curso;

VIIotimizar o fluxo curricular com vistas a uma orientação mais adequada do alunado;

VIIIestabelecer a política de oferta de disciplinas, adequada à realização do estágio, em comum acordo com a comissão orientadora de estágio;

IXindicar os docentes para compor Bancas de Concurso e Seleção Docente, na forma prevista na Lei e nas Normas da Universidade;

Xpropor intercâmbio, substituição ou treinamento de professores ou providências de outra natureza, necessárias à melhoria da qualidade do ensino ministrado; e,

XIorganizar e divulgar a relação da oferta de disciplinas do curso, correspondente a cada semestre letivo.

Parágrafo único- Outros aspectos de organização e funcionamento do Colegiado de Curso, bem como as atribuições do coordenador, serão definidos no Regimento Geral.

SEÇÃO III

Do Núcleo de Pesquisa e Extensão (NUPES)

Art. 23.

- O Núcleo de Pesquisa e Extensão (NUPES) é órgão vinculado ao Departamento e tem por finalidade deliberar sobre as atividades a ele pertinentes, incentivando e divulgando a sua produção científica.

§ 1º- Cada Departamento terá um Núcleo de Pesquisa e Extensão que integrará docentes, pessoal técnico-administrativo e estudantes em torno dessas atividades, cuja organização, funcionamento e atribuições serão definidos em Regimento Único, a ser aprovado pelo Conselho Universitário (CONSU).

§ 2º- O Núcleo de Pesquisa e Extensão será coordenado por docente, preferencialmente doutor ou mestre, com regime de 40 (quarenta) horas ou de tempo integral com dedicação exclusiva, eleitos na forma que dispuser o Regimento Único.

§ 3º- O docente responsável pela coordenação do Núcleo deverá dedicar 20 (vinte) horas do seu regime de trabalho para as atividades inerentes ao mesmo.

CAPÍTULO V

Do Órgão Executivo da Administração Setorial

SEÇÃO I

Do Departamento

Art. 24.

- O Departamento é órgão de administração setorial pertencente à estrutura universitária, responsável pelo planejamento, execução, avaliação das atividades didático-científica e administrativa, gozando de autonomia nos limites de sua competência.

Art. 25.

- A administração do Departamento será descentralizada, mediante delegação de competência conferida pelo Reitor e exercida na forma da Lei, deste Estatuto e do Regimento Geral.

Art. 26.

- Compõem o Departamento:

IDiretoria;

IIAssessoria de Apoio Técnico-Acadêmico;

IIICoordenação Acadêmica;

IVCoordenação Administrativa;

VCoordenação Orçamentária, Financeira e Contábil;

VICoordenação da Biblioteca Setorial;

VIICoordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação; e,

VIIIÓrgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo.

Art. 27.

- Compete ao Departamento:

Iministrar o ensino das disciplinas constitutivas de seu campo de atividades, nos cursos de graduação, de pós-graduação e outros, instituídos pela Universidade;

IIexecutar programas de ensino, pesquisa e extensão, tendo em vista as necessidades da região;

IIIexercer no seu âmbito de competência, a função de planejamento, a qual deve ser compatível com as diretrizes gerais da UNEB;

IVaprovar os planos de ensino das disciplinas, atendidas as diretrizes fixadas pelos Colegiados de Curso;

Velaborar o Plano de Atividade de cada semestre, abrangendo os aspectos didáticos e administrativos, bem como apresentando as justificativas para as proposições incorporadas ao Plano; e,

VIexecutar o seu orçamento.

Parágrafo único- Outros aspectos de organização e funcionamento dos órgãos executivos que compõem o Departamento serão definidos no Regimento Geral.

SUBSEÇÃO I – Da Diretoria

Art. 28.

- A Diretoria, exercida pelo Diretor, tem funções específicas de coordenar, fiscalizar e superintender diretamente o Departamento.

§ 1º- O Diretor será nomeado pelo Reitor para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º- O processo eleitoral será regulamentado pelo CONSU, observados os critérios gerais definidos em lei.

§ 3º- No caso de vacância de diretor de Departamento, serão organizadas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura da vaga e o mandato do dirigente a ser nomeado será o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 29.

- São atribuições do Diretor:

Icoordenar, executar e controlar as atividades do Departamento;

IIexercer a supervisão das atividades do Departamento, com vistas a assegurar a consecução de seus objetivos, em consonância com os regulamentos e normas que regem a Universidade;

IIIadministrar os encargos de ensino, conforme legislação vigente, dos docentes lotados no Departamento, respeitadas as especializações e promovendo-se, quando necessário, o rodízio das disciplinas alocadas no Departamento;

IVconduzir o processo eleitoral para a escolha do Diretor do Departamento, de acordo com o que dispuser o Regimento Geral;

Vrepresentar o Departamento junto ao CONSU, ao CONSEPE e demais órgãos da Universidade;

VIcumprir as prescrições normativas que disciplinam a vida da Universidade e do Departamento;

VIIsubmeter, na época devida, à instância competente, o Plano de Atividade a ser desenvolvido em cada período;

VIIIcoordenar a elaboração da proposta do Plano Operativo Anual;

IXapresentar à instância competente proposta preliminar das dotações orçamentárias, necessárias à execução das atividades do Departamento, para cada ano letivo e acompanhar a sua execução;

Xhomologar a indicação dos docentes para Bancas de Concurso e Seleção Docente encaminhada pelos Colegiados de Curso;

XIencaminhar à Reitoria as propostas de aplicação de reserva orçamentária do Departamento, acompanhando a sua execução;

XIIencaminhar aos órgãos pertinentes da Administração Superior da Universidade as decisões do Conselho de Departamento;

XIIIprestar contas dos recursos financeiros transferidos ao Departamento;

XIVconvocar e presidir o Conselho de Departamento; e,

XVexercer outras atividades correlatas.

Art. 30.

- O Reitor designará um Diretor pro tempore quando, por qualquer motivo, estiver vago o cargo e não houver condições para provimento regular imediato.

Parágrafo único- Nas ausências e impedimentos do Diretor, responderá pelo Departamento um dos professores do quadro de carreira, lotado no respectivo Departamento, preferencialmente dentre os que se encontram em regime de Dedicação Exclusiva.

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar

Art. 31.

- Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar estão vinculados à Reitoria ou aos Departamentos e desenvolvem, subsidiariamente, atividades institucionais finalísticas e meio, necessárias ao alcance pleno da missão, diretrizes e objetivos institucionais.

§ 1º- Os Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar constantes do Anexo II deste Estatuto deverão contemplar ações articuladas com os Departamentos, Colegiados de Curso, Núcleos de Pesquisa e Extensão (NUPES), Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo, conforme Anexo III deste Estatuto.

§ 2º- Caberá aos Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar a implementação de ações didático-científicas, tecnológicas, culturais e artísticas, em campos de interesse da instituição, para dar cumprimento às finalidades da Academia.

§ 3º- O Regimento Interno dos Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar será aprovado pelo CONSU.

CAPÍTULO VII

Dos órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo

Art. 32.

- Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativos são desdobramentos de órgãos executivos de cunho finalístico e ou meio vinculados à administração superior ou setorial com a função de propiciar o apoio logístico necessário ao funcionamento da instituição universitária.

§ 1º- Os Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo são os constantes do Anexo III deste Estatuto.

§ 2º- O Regimento Interno dos Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativos será aprovado pelo CONSU.

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES FINS

CAPÍTULO I

Das Atividades Acadêmicas

Art. 33.

- As atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade serão desenvolvidas com observância dos seguintes princípios básicos:

Iindissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;

IIadequação do desempenho da Universidade às realidades regionais;

IIIintegração da Universidade com os demais sistemas de ensino;

IVintegração da Universidade com os sistemas produtivos ou de desenvolvimento comunitário;

Vinterdisciplinaridade das áreas de conhecimento;

VIgarantia do padrão de qualidade;

VIIigualdade de condições para o acesso e permanência na Instituição; e,

VIIIavanço do conhecimento e a sua atualização em todos os campos do saber.

Art. 34.

- As atividades acadêmicas atenderão ao cronograma de desenvolvimento que venha a ser fixado, segundo suas peculiaridades, na forma regimental, independentemente do ano civil, inclusive sob módulos ou programações intensivas, respeitado sempre o número de créditos e de carga horária curriculares aprovados, assegurado o padrão de qualidade.

Parágrafo único- O Regimento Geral disciplinará a sistemática de avaliação e promoção e disporá sobre o aproveitamento de estudos, dispensa de disciplinas, convalidação, revalidação de estudos, trancamento de matrícula, abandono de curso, transferências internas e externas.

Art. 35.

- A Universidade consignará, obrigatoriamente, em seu orçamento, recursos destinados ao ensino de graduação e pós-graduação, à pesquisa e à extensão, de acordo com o que estiver especificado nos Planos Operativos Anuais dos Órgãos Executivos Superiores e Setoriais.

SEÇÃO I

Do Ensino

SUBSEÇÃO I – Do Acesso à Universidade

Art. 36.

- O acesso à Universidade dar-se-á mediante processo seletivo, atendido o princípio classificatório.

Parágrafo único- Qualquer que seja o processo seletivo para o acesso à universidade em cursos de graduação, sequenciais ou pós-graduação será obedecido o que prevêem os sistemas de reserva de vagas disciplinado pelo Conselho Universitário.

Art. 37.

- O processo seletivo dos cursos de graduação, abrangendo os conhecimentos comuns às diversas formas do ensino médio, sem ultrapassar esse nível de complexidade, destina-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e sua aptidão para prosseguimento de estudos em curso superior.

Art. 38.

- Sem prejuízo do artigo precedente, serão adotadas outras formas de entrada na Universidade, de acordo com a legislação vigente.

Art. 39.

- O Regimento Geral e as normas deliberativas do CONSEPE estabelecerão as diretrizes do processo seletivo.

SUBSEÇÃO II – Das Modalidades de Curso

Art. 40.

- Os cursos da Universidade são:

Ide graduação, abertos a candidatos que comprovem prévia conclusão do ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo disciplinado na forma do Art. 35, deste Estatuto, observadas as disposições do Edital, do Regimento Geral e das normas baixadas pelo CONSEPE e CONSU;

IIcursos sequenciais por campo do saber, de diferentes níveis de abrangência, obedecido o que dispõe a legislação federal, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos, constantes dos projetos de cursos aprovados pelo CONSU;

IIIde pós-graduação: stricto sensu - mestrado e doutorado - e lato sensu - especialização, MBA e aperfeiçoamento - abertos a candidatos diplomados em curso de graduação e que atendam às exigências e aos requisitos fixados pelo projeto do curso e pelo seu respectivo Regimento, aprovados pelo CONSU, observadas as normas gerais da União, as disposições do Edital e outros disciplinamentos complementares do Sistema Estadual de Ensino; e,

IVde extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos fixados pelo Departamento, pelos Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar ou de Apoio Acadêmico Administrativo, constantes do respectivo projeto de curso, em articulação com a PROEX.

§ 1º- Os projetos pedagógicos dos cursos referidos neste Artigo obedecerão as diretrizes curriculares nacionais e a legislação em vigor.

§ 2º- Os cursos de graduação, sequenciais, extensão e pós-graduação poderão ter oferta regular ou eventual, nas modalidades seriada, modular ou à distância.

SUBSEÇÃO III – Dos Cursos de Graduação

Art. 41.

- Os cursos de graduação terão a finalidade de habilitar à obtenção de graus acadêmicos de nível superior ou de atender às exigências da programação específica da Universidade e fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho regional, estando abertos, em qualquer caso, à matrícula de candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e classificados em processo seletivo.

§ 1º- Os cursos de graduação serão propostos e ministrados pelos Departamentos, em articulação com a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD), atendendo as diretrizes traçadas pelo CONSEPE e aprovados pelo CONSU.

§ 2º- A Universidade assegurará a flexibilidade na oferta de cursos de graduação, adotando a visão de curso como um programa que, por definição, não será necessariamente permanente, mas poderá ser interrompido ou extinto quando esgotada a sua função social.

§ 3º- Os currículos dos cursos contemplarão, obrigatoriamente, disciplinas das áreas de ciências humanas e tecnológicas, com o objetivo de ministrar e produzir conhecimentos, propiciar elementos de cultura geral e incentivo artístico, de identidade sócio-cultural, conferindo a mais ampla formação no âmbito da Universidade.

Art. 42.

- Os projetos pedagógicos dos cursos de graduação constituir-se-ão:

Ide campos de conhecimento, componentes curriculares, eixos, sub-eixos ou disciplinas, de caráter obrigatório, fixados pelas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação; e,

IIde campos de conhecimento, componentes curriculares, eixos, sub-eixos ou disciplinas complementares, ou seja, aqueles que serão acrescidos ao currículo, que podem ser obrigatórios ou optativos.

Art. 43.

- A duração dos cursos de graduação será expressa em conformidade com o que disciplinam as diretrizes curriculares nacionais, sendo indicado o limite mínimo e máximo de sua integralização, na forma fixada pelo CONSEPE, e obedecidas às normas estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação competentes.

Art. 44.

- O Regimento Geral definirá a organização e o funcionamento dos cursos de graduação da Universidade.

Art. 45.

- O Regimento Geral, as normas deliberativas dos Conselhos Superiores e os Regulamentos de Matrícula e de Estágio definirão as formas e estabelecerão diretrizes:

Ida matrícula;

IIdas transferências;

IIIda dispensa de disciplinas e do aproveitamento de estudos;

IVdos estágios;

Vdo Trabalho de Conclusão de Curso; e,

VIdas Atividades Curriculares em Comunidades.

SUBSEÇÃO IV – Dos Cursos Sequenciais

Art. 47.

- Os cursos sequenciais, compreendidos como um conjunto de atividades sistemáticas de formação alternativa ou complementar aos cursos de graduação, serão oferecidos sob as modalidades de que dispõe a legislação em vigor.

Parágrafo único- As diretrizes gerais para estes cursos serão fixadas no Regimento Geral da Universidade, observada a legislação pertinente.

SUBSEÇÃO V – Dos Cursos de Pós-Graduação

Art. 48.

- A Pós-Graduação será constituída por cursos regularmente aprovados pelo CONSU, ouvido o CONSEPE, com vistas ao:

Idesenvolvimento e aperfeiçoamento da formação adquirida em cursos de graduação para obtenção de graus acadêmicos;

IIaperfeiçoamento das funções de ensino, pesquisa e extensão, em atendimento às demandas dentro da área de abrangência da Universidade; e,

IIIaprofundamento da pesquisa científica e tecnológica, bem como ao desenvolvimento artístico e cultural em articulação com o ensino.

Art. 49.

- A Pós-Graduação compreende cursos stricto sensu - mestrado acadêmico, mestrado profissional e doutorado - lato sensu - especialização, MBA e aperfeiçoamento - serão criados por ato do Reitor, previamente autorizado pelo CONSU.

Parágrafo único- Os cursos de aperfeiçoamento, especialização, MBA, Mestrado Acadêmico, Mestrado Profissional e Doutorado, serão propostos e ministrados pelos Departamentos em articulação com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação (PPG), atendendo às diretrizes traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.

Art. 50.

- O Regimento Geral definirá a organização e o funcionamento dos cursos de Pós-Graduação na Universidade.

SEÇÃO II

Da Pesquisa

Art. 51.

- A pesquisa objetivará produzir conhecimento científico, tecnológico, artístico e inovação necessários à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento da sociedade.

Art. 52.

- A pesquisa será desenvolvida pelos Departamentos, Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar e, eventualmente, pelos Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo, em articulação com a Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação (PPG), atendendo às diretrizes traçadas pelo CONSU.

Art. 53.

- A pesquisa poderá ser executada com o apoio financeiro externo, por intermédio de instituições idôneas, públicas ou privadas, não governamentais, nacionais ou internacionais.

Art. 54.

- O Regimento Geral definirá a organização e o funcionamento das atividades de pesquisa na Universidade.

SEÇÃO III

Da Extensão

Art. 55.

- A extensão será entendida como:

Iinteração da Universidade com a sociedade;

IIpromoção e estímulo às atividades culturais nos Departamentos;

IIIsocialização do conhecimento acadêmico; e,

IVpresença da Universidade no contexto histórico da sociedade, propiciando o exercício permanente da cidadania.

Art. 56.

- A extensão será desenvolvida pelos Departamentos, Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar e, eventualmente, pelos Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo, em articulação com a Pró-Reitoria de Extensão (PROEX), atendendo às diretrizes gerais traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.

Art. 57.

- A extensão poderá ser executada com o apoio financeiro externo, por meio de instituições idôneas, públicas ou privadas, não governamentais, nacionais ou internacionais.

Art. 58.

- O Regimento Geral definirá a organização e o funcionamento das atividades de extensão na Universidade.

SEÇÃO IV

Da Assistência Estudantil

Art. 59.

- A assistência estudantil será entendida como:

Ipolítica de assistência estudantil da UNEB;

IIpromoção de programas e projetos institucionais de permanência do estudante;

IIImapeamento da realidade sócio-econômica dos discentes para propor alternativas favoráveis ao processo de desenvolvimento integral;

IVcaptação de recursos nas agências de fomento, com a finalidade de implementar diretrizes, objetivos e metas;

Vpromoção da assistência bio-psico-social ao estudante;

VImanutenção e ampliação de programas de ações afirmativas; e,

VIIpromoção das potencialidades estudantis.

Art. 60.

- A assistência estudantil será desenvolvida pelos Departamentos, Órgãos Suplementares de Natureza Interdisciplinar e, eventualmente, pelos Órgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo, em articulação com a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PRAES), atendendo às diretrizes gerais traçadas pelo CONSU, ouvido o CONSEPE.

Art. 61.

- A assistência estudantil poderá ser desenvolvida com o apoio financeiro externo, por intermédio de instituições idôneas, públicas, privadas e não governamentais nacionais ou internacionais.

Art. 62.

- O Regimento Geral definirá a organização, demais competências e o funcionamento das atividades de assistência estudantil na Universidade.

SEÇÃO V

Das Atividades Complementares

Art. 63.

- A Universidade proporcionará aos seus discentes, docentes e corpo técnico-administrativo, atividades complementares de difusão e fomento da cultura, da arte, do lazer e do exercício da cidadania.

CAPÍTULO II

De Outras Atividades Universitárias

Art. 64.

- A Universidade, além das atividades acadêmicas, poderá desenvolver outras, tais como assessoramento, consultoria, assistência técnica, serviços educacionais e similares, visando ao cumprimento da sua função social e de seus objetivos.

Parágrafo único- O Regimento Geral disciplinará as atividades referidas no caput deste Artigo.

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 65.

- A comunidade acadêmica é constituída dos corpos docente, técnico-administrativo e discente, inclusive dos que se encontram no exercício de cargos de administração universitária.

Art. 66.

- Aplicar-se-á a todos os segmentos da Universidade de acordo com disposto na legislação estadual, neste Estatuto e no Regimento Geral.

Parágrafo único- O segmento estudantil da UNEB é constituído por alunos regulares e especiais, devidamente matriculados, nos seus diversos cursos, na forma que dispuser o Regimento Geral.

CAPÍTULO II

Da Representação Estudantil

Art. 67.

- É livre a organização do segmento estudantil, cabendo-lhe definir as formas de representação e de identificação de suas entidades.

§ 1º- O segmento estudantil terá representação nos Órgãos Colegiados da Universidade, de acordo com a legislação vigente e na forma que dispuser o Regimento Geral.

§ 2º- A representação discente, com seus respectivos suplentes, nos Colegiados Superiores, terá mandato de 01 (um) ano a partir da data da posse, após ato homologatório do Reitor, vedada a participação do mesmo representante e de seu suplente em mais de um Colegiado, no âmbito da Instituição.

§ 3º- Os órgãos de representação estudantil poderão ser contemplados com recursos financeiros da Universidade de acordo com as dotações orçamentárias que forem consignadas por lei.

§ 4º- Os dirigentes dos órgãos de representação estudantil prestarão contas ao Reitor dos recursos que lhes forem destinados, em conformidade com o pedido e em obediência ao orçamento da Universidade.

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

Art. 68.

- A administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de material da Universidade observará os princípios gerais estabelecidos na legislação específica.

Art. 69.

- Constituem patrimônio da Universidade:

Ios bens móveis, imóveis e semoventes, direitos e valores pertencentes aos extintos Departamento de Ensino Superior (DESAP) e Superintendência de Ensino Superior do Estado da Bahia (SESEB), bem como às extintas autarquias e fundações incorporadas à Universidade pela Lei Delegada Nº 66/83, às Unidades Universitárias integrantes da UNEB na forma da citada Lei, além de outros que, a qualquer título, sejam adquiridos;

IIas doações e subvenções que receba de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

IIIos bens e direitos adquiridos no exercício de sua finalidade;

IVos bens, direitos e valores que lhe sejam transferidos ou adjudicados pela União, Estados ou Municípios;

Vas incorporações provenientes de rendas patrimoniais; e,

VIo que vier a ser constituído na forma legal.

§ 1º- A Universidade poderá receber doações, legados, cessões temporárias de direitos efetuados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 2º- Quando essas doações, legados ou concessões importarem em ônus adicionais, deverão ser previamente submetidas à deliberação do Conselho de Administração (CONSAD).

§ 3º- As doações, alienações e baixas, a qualquer título, de bens patrimoniais incorporados à Universidade, deverão ter a prévia autorização do Conselho de Administração (CONSAD), observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO II

Da Receita

Art. 70.

- Constituem receita da Universidade:

Ias dotações orçamentárias e as concedidas em créditos adicionais que lhe forem consignadas pelo Estado da Bahia;

IIos recursos oriundos dos convênios, acordos ou contratos;

IIIas rendas patrimoniais e os provimentos da prestação de serviço;

IVos recursos provenientes de alienação de bens patrimoniais;

Vsubvenções, auxílios e legados; e,

VIoutras receitas de qualquer natureza e origem, na forma da Lei.

§ 1º- A UNEB poderá celebrar contratos, convênios, ajustes e congêneres.

§ 2º- Para cumprimento de sua finalidade, poderá a Universidade, mediante autorização do Governador do Estado, efetuar operações de crédito, com qualquer entidade nacional ou internacional, pública ou privada.

Art. 71.

- Os bens e direitos da Universidade serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério do CONSAD, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade, na forma da Lei.

CAPÍTULO III

Do Regime Financeiro

Art. 72.

- O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 73.

- A proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação da Secretaria da Educação, atendidos os prazos de elaboração do Orçamento Anual do Estado.

Art. 74.

- Durante o exercício financeiro, o CONSAD poderá aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.

Art. 75.

- O Reitor prestará contas anualmente ao CONSAD.

Art. 76.

- Os programas e projetos, cuja execução exceda o exercício financeiro, deverão constar do Plano Plurianual de investimentos e dos orçamentos subseqüentes.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 77.

- O regime disciplinar a que está sujeito o pessoal docente, técnico-administrativo e discente será estabelecido no Regimento Geral, aplicando-se aos infratores penas pelos atos indevidos, cometidos no âmbito da Universidade, nos termos da legislação pertinente e atendidas as normas administrativas dispostas neste artigo.

§ 1º- Constituem-se sanções de caráter disciplinar:

Iadvertência;

IIsuspensão;

IIIdemissão ou exclusão; e,

IVcassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 2º- As sanções previstas no inciso I são da competência de todos os dirigentes administrativos àqueles que lhes estejam diretamente subordinados.

§ 3º- As sanções especificadas no inciso II, não poderão exceder a 90 (noventa) dias e as estabelecidas nos incisos III e IV, serão da competência privativa do Reitor, por iniciativa própria ou mediante representação.

§ 4º- Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observado o princípio do contraditório.

§ 5º- O Reitor constituirá comissão de sindicância ou inquérito, conforme o caso, para apurar infrações cometidas por membros da comunidade acadêmica.

TÍTULO VII

DOS DIPLOMAS, TÍTULOS E DIGNIDADES

Art. 78.

- A Universidade conferirá:

Idiplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu;

IIcertificado de especialização, MBA, aperfeiçoamento e de extensão;

IIItítulo de Curso Superior Sequencial;

IVcertificados de aproveitamento em disciplinas isoladas, cursadas por alunos especiais;

Vtítulos de Doutor honoris causa;

VItítulos de Professor Emérito; e,

VIImedalha do Mérito Universitário.

§ 1º- Os diplomas, títulos e dignidades serão concedidos na forma como dispuser o Regimento Geral.

§ 2º- A Universidade procederá ao registro dos diplomas, certificados e títulos de seus próprios cursos superiores, de graduação, sequenciais e pós-graduação, desde que reconhecidos, bem como dos diplomas de graduação e pós-graduação que revalidar, emitidos por Instituições ou Universidades estrangeiras, para que tenham validade nacional como prova da formação recebida pelo titular e como requisito para o exercício profissional.

TÍTULO VIII

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 79.

- Será de 10 (dez) dias úteis, contados do dia subsequente ao da decisão, o prazo para interposição de recursos, no âmbito da Universidade, salvo quando houver prazo especial previsto neste Estatuto.

§ 1º- Tratando-se de matéria administrativa e disciplinar, caberá ao CONSU deliberar na espécie, exceto quando a lei dispuser o contrário.

§ 2º- Tratando-se de matéria acadêmica, o CONSU deverá ouvir o CONSEPE e, quando couber, os demais órgãos envolvidos.

§ 3º- O Regimento Geral disciplinará os recursos administrativos no âmbito da Universidade.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 80.

- Mediante convênio, a Universidade poderá utilizar os serviços, públicos ou privados existentes na comunidade, para estágio de estudantes, treinamento de seu pessoal e cumprimento de suas finalidades institucionais.

Art. 81.

- Os atos de investidura em cargo ou função e de matrículas em cursos da Universidade importam em compromisso formal de respeitar a Lei, o Regulamento da UNEB, este Estatuto, os Regimentos e os atos das autoridades universitárias.

Art. 82.

- Os cargos de provimento temporário, no âmbito da Universidade, serão preferencialmente preenchidos pelo pessoal do seu quadro permanente.

Art. 83.

- É expressamente proibida, na Universidade, a prática de atos que atentem contra a integridade física ou moral do pessoal técnico-administrativo, docente e estudantil, bem como a sua privacidade, intimidade, dignidade e imagem, inclusive quanto a recém-ingressados por processo seletivo.

Art. 84.

- Os alunos egressos da Universidade poderão se organizar em Associações, inclusive nos diferentes Departamentos, devendo os respectivos Estatutos serem aprovados pelo CONSU, que disciplinará a sua participação na vida universitária.

Art. 85.

- A Universidade promoverá os meios necessários para assegurar o crescente aprimoramento e qualificação do seu quadro docente e técnico-administrativo, bem como incentivará a adoção de sistemas de avaliação continuada do seu desempenho institucional.

Parágrafo único- Ao CONSU competirá estabelecer diretrizes e normas complementares ao processo de avaliação institucional da Universidade.

Art. 86.

- As modificações do presente Estatuto, ou do Regimento Geral, deverão ser aprovadas em sessão especial do CONSU e entrarão em vigor com a aprovação pelo Governador do Estado, após parecer favorável do Conselho Estadual de Educação, na forma da lei.

Art. 87.

- A Universidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação da aprovação deste Estatuto, adotará as providências para adaptar o seu Regimento Geral quando assim for necessário.

Art. 88.

- Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

ESTRUTURA DEPARTAMENTAL DA UNEB POR CAMPUS, ÁREA E MUNICÍPIO

DEPARTAMENTO

CAMPUS

ÁREA DE CONHECIMENTO

MUNÍCIPIO

Ciências Humanas

Campus I

Ciências Humanas e Ciências Sociais

Salvador

Ciências Exatas e da Terra

Ciências Exatas, da Terra e Tecnologias

Ciências da Vida

Educação

Ciências Exatas e da Terra

Campus II

Ciências Exatas, da Terra e Tecnologias

Alagoinhas

Educação

Ciências da Vida, Letras e Educação

Tecnologias e Ciências Sociais

Campus III

Ciências Ambientais, Sociais Aplicadas e Tecnologias

Juazeiro

Ciências Humanas

Ciências Humanas, Sociais Aplicadas e Educação

Ciências Humanas

Campus IV

Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Educação, Letras e Artes

Jacobina

Ciências Humanas

Campus V

Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Educação, Letras e Artes

Santo Antônio de Jesus

Ciências Humanas

Campus VI

Ciências Humanas, Educação, Letras e Artes

Caetité

Educação

Campus VII

Ciências Exatas e da Terra, Ciências da Vida, Sociais Aplicadas e Educação

Senhor do Bonfim

Educação

Campus VIII

Ciências Exatas e da Terra, Ciências da Vida, Sociais Aplicadas, Ambientais, Tecnologias e Educação

Paulo Afonso

Ciências Humanas

Campus IX

Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Tecnologias, Educação, Letras e Artes

Barreiras

Educação

Campus X

Letras, Artes e Educação

Teixeira de Freitas

Educação

Campus XI

Letras, Artes e Educação

Serrinha

Educação

Campus XII

Educação

Guanambi

Educação

Campus XIII

Educação

Itaberaba

Educação

Campus XIV

Letras, Artes e Educação

Conceição do Coité

Educação

Campus XV

Educação

Valença

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XVI

Ciências Humanas, Exatas e Ambientais

Irecê

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XVII

Ciências Humanas, Exatas e Ambientais

Bom Jesus da Lapa

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XVIII

Ciências Humanas, Exatas, Letras e Artes

Eunápolis

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XIX

Ciências Humanas e Exatas

Camaçari

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XX

Ciências Humanas e Exatas

Brumado

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XXI

Ciências Humanas e Exatas

Ipiaú

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XXII

Ciências Humanas e Exatas

Euclides da Cunha

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XXIII

Ciências Humanas e Exatas

Seabra

Ciências Humanas e Tecnologias

Campus XXIV

Ciências Humanas e Exatas

Xique-Xique

ANEXO II

ÓRGÃOS SUPLEMENTARES DE NATUREZA INTERDISCIPLINAR

Nº DE ORDEM

ÓRGÃO

VINCULAÇÃO

Centro de Estudos Euclides da Cunha (CEEC)

Reitoria / PPG

Centro de Estudos das Populações Afro-Indo-Americanas (CEPAIA)

Reitoria / PPG

Centro de Estudos de Direito Educacional (CESDE)

Reitoria

Núcleo de Ética e Cidadania (NUEC)

Reitoria / PROEX

Sistema de Bibliotecas da UNEB (SISB)

Reitoria / Vice-Reitoria

Incubadora de Empreendimentos Solidários (INCUBA)

Reitoria / PROEX

Serviço Médico Odontológico e Social (SMOS)

Reitoria

Arquivo Central (SIARQ)

Reitoria / UDO

Núcleos de Estudos Estrangeiros (NEE): Núcleo de Estudos Canadenses (NEC); Núcleo de Estudos Japoneses (NEJ); Núcleo de Estudos Italianos (NEI); Núcleo de Estudos Hispânicos (NEHI); Núcleo de Estudos Flamengos (NEF); Núcleo de Estudos para América Latina (NEAL)

Reitoria

Editora UNEB (EDUNEB)

Reitoria / PPG / PROGRAD / PROEX / PGDP

Museu de Ciência e Tecnologia (MCT)

Reitoria

Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CEPED)

Reitoria / PPG

Núcleo de Atividade Física, Esporte e Lazer - Educação e Saúde (NAFEL)

Reitoria / PROEX

Centro de Pesquisa Arqueológica e Antropológica (CAAPA)

DEDC - Campus VIII

Núcleo de Estudo para Combate à Violência

DCH - Campus I

Centro de Desenvolvimento e Difusão de Tecnologia em Aqüicultura (CDTA)

DEDC - Campus VIII

Núcleo de Educação Especial

Reitoria / PROEX

Núcleo de Pesquisa e Extensão em Habitação Popular (THABA)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Estudos de Gênero e Sexualidade (DIADORIM)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Estudos de Afetividade e Representações Sociais

DEDC - Campus I

Núcleo de Cooperação e Ações em Políticas Públicas e Economia Solidária (COAPPES)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Meio Ambiente (NUMA)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Investigação de Prática de Ensino (NIPE)

DEDC - Campus II

Núcleo de Educação Infantil

Reitoria / PROEX

Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Práticas Jurídicas - Salvador, Juazeiro, Camaçari, Valença, Jacobina e Paulo Afonso

Reitoria / PROGRAD / PPG / PROEX

Centro de Pesquisa Tecnológica (CPT)

Reitoria / PROGRAD / PPG

Núcleo Central de Ética e Cidadania (NUEC)

Reitoria / PROEX

Núcleo de Arquitetura de Computadores e Sistemas Operacionais (ACSO)

DCET - Campus I

Centro de Pesquisa em Ecologia e Conservação da Natureza (CASULO)

DEDC - Campus VIII

Centro de Estudos Estratégicos do Semi Árido (CEESAR)

DTCS - Campus III

Agência de Inovação (AI)

Reitoria / PPG

Centro de Pesquisas Educacionais e Desenvolvimento Regional (CPEDR)

Reitoria / PPG

ANEXO III

ÓRGÃOS DE APOIO ACADÊMICO-ADMINISTRATIVO

Nº DE ORDEM

ÓRGÃOS

VINCULAÇÃO

Secretaria Geral de Cursos (SGC)

Reitoria / Gabinete do Reitor

Secretaria Especial de Registro de Diplomas e Certificados (SERDIC)

Reitoria / Gabinete do Reitor

Comitê de Ética na Pesquisa (CEP)

Reitoria / PPG

Teatro UNEB

Reitoria

Memorial Antonio Conselheiro

DCHT - Campus XXII

Parque Estadual de Canudos

DCHT - Campus XXII

Centro de Processos Seletivos (CPS)

Reitoria

REGIMENTO GERAL

TÍTULO I

DA UNIVERSIDADE E SUA CONCEPÇÃO

Art. 1.

§ 1º- A UNEB tem como missão a produção, difusão, socialização e aplicação do conhecimento nas diversas áreas do saber.

§ 2º- Objetiva a Universidade do Estado da Bahia a formação integral do cidadão e o desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas, sociais, culturais, artísticas e literárias da comunidade baiana, sob a égide dos princípios da ética, da democracia, das ações afirmativas, da justiça social, pluralidade étnico-cultural e demais princípios do Direito Público.

Art. 2.

- A UNEB possui autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, exercida na forma da Lei, do seu Estatuto e do presente Regimento Geral.

§ 1º- A autonomia didático-científica consiste em:

Iinstituir, organizar, redimensionar, desativar e extinguir cursos de graduação/habilitações ou de pós-graduação, para atender ao desenvolvimento social, econômico e cultural da Bahia e do Brasil;

IIelaborar Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); Projeto Pedagógico Institucional (PPI); Projeto Pedagógico de Curso (PPC); e Currículo como documentos nos quais a UNEB explicita seu posicionamento a respeito de sociedade, de educação, de ser humano e assegura o cumprimento de suas políticas e ações, de forma articulada, bem como modificá-los, observadas as normas pertinentes;

IIIfixar o número de vagas de seus cursos e habilitações, bem como redimensioná-las de acordo com a capacidade institucional e as demandas regionais;

IVestabelecer o regime didático dos diferentes cursos, bem como linhas de pesquisa e de programas de extensão universitária;

Vdefinir critérios para a seleção, admissão, promoção e habilitação de estudantes; e,

VIconceder graus, diplomas, certificados, títulos e dignidades universitárias.

§ 2º- A autonomia administrativa consiste em:

Idefinir a política geral e de expansão da Universidade;

IIelaborar e reformular os Regimentos dos órgãos de deliberação superior, dos Departamentos e demais órgãos da Universidade;

IIIpropor reforma, em conformidade com a legislação vigente, do Estatuto e deste Regimento Geral;

IVorganizar e disciplinar o processo eleitoral para a escolha dos nomes dos dirigentes da Universidade, na forma como dispuser a legislação específica;

Vconceber e realizar concursos públicos para o Quadro Docente e Técnico-Administrativo, bem como o processo seletivo discente para o acesso à Universidade;

VIprover cargos permanentes ou temporários, bem como praticar os demais atos de gestão de pessoas, conforme a legislação aplicável;

VIIcelebrar acordos, convênios e contratos para atender às suas finalidades; e,

VIIIexercer o regime disciplinar no âmbito da Universidade.

§ 3º- A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:

Ielaborar sua proposta orçamentária e executar seu orçamento;

IIdecidir sobre a distribuição, no âmbito da Universidade, dos seus recursos financeiros, observada a sua programação;

IIIadministrar seu patrimônio e decidir sobre as alienações;

IVaceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira, mediante termo próprio ou convênio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e,

Vpromover a criação de fundos especiais para o custeio das atividades específicas;

Art. 3.

- As atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão têm por objetivo, a formação do homem como ser integral e o desenvolvimento sócio-econômico, político, étnico-cultural, artístico e literário da região e do país, com vistas à:

Iprodução crítica do conhecimento científico, econômico, tecnológico, político, étnico-cultural, artístico e literário, para promover o acesso, difusão e socialização do saber;

IIparticipação e assessoramento na elaboração das políticas educacionais, científicas e tecnológicas nas esferas federal, estadual e municipal;

IIIformação e capacitação de profissionais; e,

IVparticipação e contribuição no crescimento da comunidade em que se insere, e na resolução de seus problemas.

Art. 4.

- O presente Regimento Geral tem por objetivo disciplinar a organização e funcionamento comum dos diversos órgãos, serviços e atividades desta Universidade.

Art. 5.

- A UNEB é regida, observada a sequência hierárquica de enumeração:

IConstituição Federal;

IIConstituição do Estado da Bahia;

IIILei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IVLegislação brasileira no que se aplicar especificamente à educação e ao ensino superior mantidos pelo Estado;

VLegislação estadual específica;

VIEstatuto, Regimento Geral, Normas e Resoluções da UNEB; e,

VIIRegimentos internos dos órgãos deliberativos e executivos da administração superior e setorial, na forma do Regimento Geral.

Art. 6.

Art. 7.

- A Estrutura acadêmico-administrativa da UNEB tem como base os Departamentos e é composta pela Reitoria e Órgãos que respondem pelas atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão, arrolados nos Anexos I, II e III deste Regimento.

Parágrafo único- As atividades universitárias, em suas diversas modalidades, serão desenvolvidas pelos órgãos previstos no Caput deste artigo, tendo em vista a integração do ensino, pesquisa, extensão, com vistas à qualidade da educação, melhor utilização dos recursos públicos e maior efetividade social.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

Dos Órgãos em Geral

Art. 8.

- Compreendem a administração da Universidade:

IÓrgãos de Administração Superior:

a)Órgãos Superiores Deliberativos; e,

b)Órgão Superior Executivo.

IIÓrgãos de Administração Setorial:

a)Órgãos Deliberativos; e,

b)Órgãos Executivos.

IIIÓrgãos Suplementares; e,

IVÓrgãos de Apoio Acadêmico-Administrativo.

§ 1º- São órgãos deliberativos da Administração Superior:

Io Conselho Universitário (CONSU);

IIo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE); e,

IIIo Conselho de Administração (CONSAD);

§ 2º- Órgão executivo da Administração Superior:

Ia Reitoria.

§ 3º- São órgãos deliberativos da Administração Setorial:

Ios Conselhos de Departamento; e,

IIos Colegiados de Curso;

§ 4º- São órgãos executivos da Administração Setorial:

IDiretoria de Departamentos.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior

SEÇÃO I

Do Conselho Universitário (CONSU)

Art. 9.

- O Conselho Universitário (CONSU) é o órgão máximo de deliberação, ao qual compete formular, com prioridade, a política universitária, definir as práticas gerais da área acadêmica e administrativa, e funcionar como instância revisora, em grau de recurso, das deliberações relativas ao âmbito da sua competência, e tem a seguinte composição:

IReitor, Presidente;

IIVice-Reitor, Vice-Presidente;

IIIPró-Reitores;

IVDiretores de Departamento;

Vrepresentantes do corpo discente, correspondendo a um total de doze por cento deste Conselho;

VIrepresentantes do corpo técnico-administrativo, correspondendo a um total de doze por cento deste Conselho; e,

VIItrês representantes das comunidades regionais dos campi.

§ 2º- Os membros referidos no inciso VII deste artigo serão escolhidos pelo CONSU a partir de lista composta por um nome indicado por cada Conselho de Departamento dos campi da Universidade, entre pessoas de ilibada reputação e notório saber no campo educacional devidamente comprovado.

§ 3º- O mandato dos membros representantes referidos no inciso V será de um ano, permitida uma recondução para mandato consecutivo.

§ 4º- O mandato dos membros representantes com seus respectivos suplentes, referidos nos incisos VI e VII, será de dois anos, permitida uma recondução para mandato consecutivo.

§ 5º- O CONSU reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a requerimento de um terço do total dos seus membros.

§ 6º- Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, submetendo a matéria à Plenária do Conselho na primeira sessão a ser realizada.

§ 7º- Os representantes mencionados serão escolhidos juntamente com seus suplentes, por seus respectivos pares, da seguinte forma:

Ia Secretaria do Conselho informará às entidades respectivas, com no mínimo sessenta dias de antecedência da expiração dos mandatos, a necessidade da realização das eleições;

IIidêntica comunicação será feita aos Diretores de Departamentos que convocarão os Conselhos de Departamento para disciplinar a indicação do representante referido no inciso VII, bem como seu suplente;

IIIas entidades representativas dos servidores e dos estudantes por seus órgãos próprios convocarão e realizarão, na forma de seus Regimentos ou Estatutos, eleições diretas para escolha de suas respectivas representações, indicando-as ao Reitor da Universidade;

IVinexistindo indicação dos representantes dos segmentos previstos neste parágrafo, o Conselho considerará o número de conselheiros em exercício, para efeito de quorum de qualquer natureza;

Vindicados os representantes, o Reitor emitirá ato de homologação com, no mínimo, oito dias de antecedência em relação à data da posse que ocorrerá perante o plenário do Conselho;

VIé vedada a indicação de representante no CONSU, para qualquer dos segmentos, de membros que também integrem o Conselho de Departamento, o CONSEPE e o CONSAD;

VIIocorrendo a vacância do mandato de qualquer dos representantes após a metade do seu exercício, o suplente assumirá para concluí-lo;

VIIIocorrendo a vacância na primeira metade do mandato de qualquer dos seus representantes, assumirá o suplente pelo prazo máximo de sessenta dias, durante o qual serão convocadas e realizadas eleições do titular e do suplente para novo mandato;

IXé vedado o exercício da representação de que trata este parágrafo:

a)por servidores em estágio probatório;

b)por estudantes do primeiro e do último semestres de curso da graduação;

c)por estudantes especiais ou apenas de cursos de especialização, MBA, aperfeiçoamento ou de extensão; e,

d)por estudantes ou servidores que tenham sofrido sanções disciplinares;

Xo afastamento do exercício de servidor técnico-administrativo, para realizar cursos ou exercer outras funções fora da universidade, implicará na automática vacância do mandato; e,

XIoutras normas complementares serão editadas pelo Conselho Universitário.

§ 8º- O mandato dos Conselheiros representantes referidos neste artigo terá início a partir da data da posse perante o Conselho Pleno.

Art. 10.

- O CONSU constituir-se-á das seguintes Câmaras:

ICâmara para Assuntos de Legislação e Normas (CLN); e,

IICâmara para Assuntos de Administração (CAD).

§ 1º- As Câmaras são instâncias de assessoramento, estudo e consultoria tendo sua composição e atribuições definidas no Regimento Interno do CONSU.

§ 2º- A Câmara para Assuntos de Legislação e Normas é instância responsável pela análise, estudo e aplicação das normas regimentais da Universidade emitindo pareceres e propostas de resolução ou deliberando na forma delegada sobre pleitos que lhe sejam submetidos pela Presidência do Conselho.

§ 3º- A Câmara para Assuntos de Administração é instância, responsável pela análise e estudos da política de gestão universitária, abrangendo os aspectos técnico-administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais, emitindo pareceres e propostas de resolução ou deliberação, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam encaminhados pela Presidência do Conselho.

§ 4º- O CONSU e suas Câmaras terão suas normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, a ser elaborado pelo mesmo Conselho, nos termos deste Regimento Geral.

Art. 11.

- Ao CONSU compete:

Ielaborar e reformular o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, encaminhando-os para apreciação e aprovação pelo Conselho Estadual de Educação;

IIaprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Plano Pedagógico Institucional (PPI) e o Plano Diretor dos Campi;

IIIaprovar os Regimentos Internos elaborados pelo Conselho de Departamento, pelos Colegiados e demais órgãos da Administração;

IVformular a política geral da Universidade, de acordo com a legislação vigente;

Vdeliberar sobre as propostas orçamentárias, anual e plurianual;

VIIautorizar a implantação de Campus;

VIIIautorizar a criação e extinção dos cursos de graduação, sequencial, pós-graduação e de extensão;

IXautorizar a ampliação, redistribuição e redução de vagas;

Xaprovar diretrizes para programas de formação e capacitação docente;

XIaprovar as normas e diretrizes referentes à organização e funcionamento dos cursos de graduação, sequencial, pós-graduação e de extensão;

XIIIjulgar recursos interpostos contra decisões da Reitoria, salvo quando se tratar de competência privativa do Reitor da Universidade;

XIVjulgar, em matéria de sua competência, os recursos interpostos contra decisão de suas Câmaras;

XVapreciar qualquer matéria da competência do Reitor, quando por este solicitado;

XVIdefinir as práticas gerais das áreas acadêmicas e administrativas;

XVIIinstituir prêmios honoríficos;

XVIII - exercer, pelo voto secreto de dois terços ou mais de seus membros, poder disciplinar sobre Diretor de Departamento que deixar de cumprir decisão dos órgãos deliberativos superiores;

XXdeliberar sobre a convocação das eleições dos representantes nos Conselhos Superiores, se não convocadas pelas entidades respectivas;

XXIAprovar o cronograma de atividades institucionais para o exercício civil, excetuando-se o calendário acadêmico, competência do CONSEPE;

XXIIdeliberar sobre as providências necessárias à manutenção da ordem, da disciplina e da hierarquia na Universidade;

XXIII - elaborar, aprovar e reformar o seu Regimento Interno;

XXIVdeliberar sobre outros assuntos de natureza administrativa em geral, não compreendidos no presente capítulo;

XXVnormatizar a indicação dos representantes das comunidades regionais no CONSU; e,

XXVIexercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE)

Art. 12.

- O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa, Extensão (CONSEPE), órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade, tem a seguinte composição:

IReitor, Presidente;

IIVice-Reitor, Vice-Presidente;

IIIPró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com a área acadêmica;

IVDiretores de Departamento;

VCoordenadores dos Colegiados de curso de graduação, sequencial, mestrado e doutorado; e,

VIrepresentantes do corpo discente, num total de doze por cento deste Conselho.

§ 1º- Os membros indicados no inciso VI serão escolhidos por eleição direta para mandato de um ano, cujo processo será conduzido por sua entidade representativa, não podendo recair na mesma pessoa a representação em mais de um Conselho Superior.

§ 2º- Excetuam-se do inciso V deste artigo os cursos de graduação de natureza especial, de especialização, MBA, aperfeiçoamento e de extensão.

§ 3º- A composição de que trata os integrantes constantes do inciso V será disciplinada pelo Regimento Interno do CONSEPE, a ser aprovado pelo CONSU.

§ 4º- O CONSEPE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Art. 13.

- O CONSEPE constituir-se-á das seguintes Câmaras:

ICâmara de Ensino de Graduação;

IICâmara de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação; e,

IIICâmara de Extensão.

§ 1º- A Câmara de Ensino de Graduação, instância responsável pela análise e proposição da política de ensino e de diretrizes para programas especiais de ensino no âmbito da Universidade, observado o princípio de indissociabilidade com a pesquisa e a extensão, emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.

§ 2º- A Câmara de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação, instância responsável pela análise e proposição da política e diretrizes de pesquisa, inovação e ensino de pós-graduação, observado o princípio de indissociabilidade com o ensino, extensão e assistência estudantil emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.

§ 3º- A Câmara de Extensão instância responsável pela análise e proposição da política de extensão e de diretrizes para os programas de integração da Universidade com a comunidade e com outras universidades, observado o princípio de indissociabilidade com o ensino e a pesquisa, emitindo pareceres e propostas de resolução, deliberando, na forma delegada, sobre os pleitos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.

§ 4º- As Câmaras são instâncias de assessoramento, estudo, consultoria e deliberação, tendo sua composição e demais atribuições definidas no Regimento Interno do CONSEPE.