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Lei Estadual do Amazonas nº 8212, de 28 de abril de 2026

Lei nº 8212/2026

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PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei Estadual nº 2.751, de 24 de setembro de 2002, a Lei Estadual nº 6.636, de 13 de dezembro de 2023, a Lei Estadual nº 7.500, de 16 de maio de 2025 e a Lei Estadual nº 7.268, de 23 de dezembro de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Os valores dos emolumentos previstos nas Tabelas I (Atos dos Tabeliães de Notas, com cobrança de 5% de ISS), II (Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis com cobrança de 5% de ISS), III (Atos dos Tabeliães de Protesto de Títulos com cobrança de 5% de ISS) e IV (Atos dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das PJ'S com cobrança de 5% de ISS), constantes na Lei Estadual nº 2.751/2002, com as modificações introduzidas pelas Leis Estaduais nº 6.636/2023 e nº 7.500/2025, passam a vigorar na forma das tabelas em anexo.
Art. 2.
Fica acrescido à Lei nº 7.500, de 2025, a possibilidade de contemplação de certidões eletrônicas do registro de imóveis nas tabelas, em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 127, de 9 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos abaixo:

Funjeam Selo de Controle e

e)Certidões Eletrônicas: Emolumento ISS FIG RCPN Total

Extrajudicial Fiscalização e.1) de matrícula; R$111,55 R$5,58 R$11,16 R$16,73 RS 3,00 R$148,02 e.2) de Transcrição; R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 R$ 3,00 R$293,44 e.3) vintenária, da matrícula e/ou transcrição; R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,32 e.4) de cadeia dominial, da matrícula e/ou transcrição; R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 RS 3,00 R$293,04 e.5) negativa/positiva, por pessoa; R$53,63 R$2,68 R$5,36 R$8,04 R$ 2,00 R$71,71 e.5) negativa/positiva, por endereço; R$95,55 R$4,78 R$9,36 R$14,33 R$ 3,00 R$127,32 e.6) por quesitos, por imóvel e/ou matrícula; R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 RS 3,00 R$293,04 e.7) de ônus reais da matrícula e/ou transcrição; R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 RS 3,00 R$127,22 e.8) de ações reais, pessoais reipersecutórias, da R$95,55 R$4,78 R$9,36 R$14,33 R$ 3,00 R$127,32 matrícula e/ou transcrição;

Art. 3.
O art. 3º da Lei nº 7.268, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I75% (setenta e cinco por cento) em favor da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas - ANOREG/AM;

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II12,5% (doze e meio por cento) em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sendo preferencialmente ao fomento das atividades de fiscalização da Corregedoria-Geral de Justiça;
III12,5% (doze e meio por cento) em favor do FIG-RCPN." (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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TABELA I - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

1 - Escritura Pública com valor declarado:

Selo de Funjeam Faixa de valores do ato Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Computação Total Extrajudicial Fiscalização R$ 1.055.700,01 a R$ 4.055.700,00 R$ 13.649,09 R$ 682,45 R$ 1.364,91 R$ 2.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 17.773,81 R$ 4.055.700,01 a R$ 7.055.700,00 R$ 15.649,09 R$ 782,45 R$ 1.564,91 R$ 2.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 20.373,81 R$ 7.055.700,01 a R$ 10.055.700,00 R$ 17.649,09 R$ 882,45 R$ 1.764,91 R$ 2.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 22.973,81 R$ 10.055.700,01 a R$ 13.055.700,00 R$ 19.649,09 R$ 982,45 R$ 1.964,91 R$ 2.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 25.573,81 R$ 13.055.700,01 a R$ 16.055.700,00 R$ 21.649,09 R$ 1.082,45 R$ 2.164,91 R$ 3.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 28.173,81 R$ 16.055.700,01 a R$ 19.055.700,00 R$ 23.649,09 R$ 1.182,45 R$ 2.364,91 R$ 3.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 30.773,81 R$ 19.055.700,01 a R$ 22.055.700,00 R$ 25.649,09 R$ 1.282,45 R$ 2.564,91 R$ 3.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 33.373,81 R$ 22.055.700,01 a R$ 25.055.700,00 R$ 27.649,09 R$ 1.382,45 R$ 2.764,91 R$ 4.147,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 35.973,81 R$ 25.055.700,01 a R$ 28.055.700,00 R$ 29.649,09 R$ 1.482,45 R$ 2.964,91 R$ 4.447,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 38.573,81 R$ 28.055.700,01 a R$ 31.055.700,00 R$ 31.649,09 R$ 1.582,45 R$ 3.164,91 R$ 4.747,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 41.173,81 R$ 31.055.700,01 a R$ 34.055.700,00 R$ 33.649,09 R$ 1.682,45 R$ 3.364,91 R$ 5.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 43.773,81 R$ 34.055.700,01 a R$ 37.055.700,00 R$ 35.649,09 R$ 1.782,45 R$ 3.564,91 R$ 5.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 46.373,81 R$ 37.055.700,01 a R$ 40.055.700,00 R$ 37.649,09 R$ 1.882,45 R$ 3.764,91 R$ 5.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 48.973,81 R$ 40.055.700,01 a R$ 43.055.700,00 R$ 39.649,09 R$ 1.982,45 R$ 3.964,91 R$ 5.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 51.573,81 R$ 43.055.700,01 a R$ 46.055.700,00 R$ 41.649,09 R$ 2.082,45 R$ 4164,91 R$ 6.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 54.173,81 R$ 46.055.700,01 a R$ 49.055.700,00 R$ 43.649,09 R$ 2.182,45 R$ 4364,91 R$ 6.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 56.773,81 R$ 49.055.700,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 45.649,09 R$ 2.282,45 R$ 4.564,91 R$ 6.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 59.373,81

Selo de Funjeam Tipos de atos Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Total Extrajudicial Fiscalização

IIReconhecimento de firma R$11,80 R$0,59 R$1,18 R$1,77 R$2,00 R$17,34
IIIAutenticação de documentos R$11,80 R$0,59 R$1,18 R$1,77 R$2,00 R$17,34
IVProcuração Inss R$14,31 R$0,72 R$1,43 R$2,15 R$2,00 R$20,61
VProcuração simples R$87,25 R$4,36 R$8,73 R$13,09 R$3,00 R$116,43
VIProcuração para venda de qualquer espécie R$120,00 R$6,00 R$12,00 R$18,00 R$3,00 R$159,00
VIIProcuração com poderes gerais e de firmas R$120,00 R$6,00 R$12,00 R$18,00 R$3,00 R$159,00 VIII -Substabelecimento e revogação de procuração R$120,00 R$6,00 R$12,00 R$18,00 R$3,00 R$159,00
IXEscrituras (sem valor declarado) R$300,00 R$15,00 R$30,00 R$45,00 R$3,00 R$393,00 X-Testamentos R$700,00 R$35,00 R$70,00 R$105,00 R$4,00 R$914,00
XICertidão R$48,63 R$2,43 R$4,86 R$7,29 R$2,00 R$65,21

Funjeam Selo de Controle e Manutenção

XIISIDOC - Sistema de Informação de Emolumento ISS FIG RCPN Total

Extrajudicial Fiscalização SIDOC Documentos R$ 25,90 R$1,30 R$2,59 R$3,89 R$2,00 R$25,90 R$61,58

XIIIReconhecimento de Firma Veículo Automotor R$76,19 R$3,81 R$7,62 R$11,43 R$3,00 R$102,05
XIVApostilamento de Haia R$57,15 R$2,86 R$5,72 R$8,57 R$3,00 R$77,30

Notas (comum a todos os ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída; judicial;
5)As custas dos Registros de Contrato em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes; objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.

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9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos.
10)Nas atas notariais com valor declarado, os emolumentos devem ser cobrados com base nas faixas de valores declarados da tabela I. Nas atas notariais sem valor declarado, os emolumentos serão cobrados com base no item IX da tabela I, por lauda, até o limite de 10 laudas. Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.

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TABELA II - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

IREGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, cédulas, financiamentos, hipotecas) e a AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, calculados com base no Índice da tabela do Sinduscon-AM, georreferenciamento, e sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimo) , por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado:

Funjeam Selo de Controle e Faixa de valores do ato Emolumento ISS FIGRCPN Computação Total

R$ 1.055.700,01 a R$ 4055.700,00 R$ 13.749,09 R$ 687,45 R$ 1.374,91 R$ 2.062,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 17.903,81

R$ 4.055.700,01 a R$ 7.055.700,00 R$ 15.749,09 R$ 787,45 R$ 1.574,91 R$ 2.362,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 20.503,81

R$ 7.055.700,01 a R$ 10.055.700,00 R$ 17.749,09 R$ 887,45 R$ 1.774,91 R$ 2.662,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 23.103,81

R$ 10.055.700,01 a R$ 13.055.700,00 R$ 19.749,09 R$ 987,45 R$ 1.974,91 R$ 2.962,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 25.703,81

R$ 13.055.700,01 a R$ 16.055.700,00 R$ 21.749,09 R$ 1.087,45 R$ 2.174,91 R$ 3.262,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 28.303,81

R$ 16.055.700,01 a R$ 19.055.700,00 R$ 23.749,09 R$ 1.187,45 R$ 2.374,91 R$ 3.562,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 30.903,81

R$ 19.055.700,01 a R$ 22.055.700,00 R$ 25.749,09 R$ 1.287,45 R$ 2.574,91 R$ 3.862,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 33.503,81

R$ 22.055.700,01 a R$ 25.055.700,00 R$ 27.749,09 R$ 1.387,45 R$ 2.774,91 R$ 4.162,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 36.103,81

R$ 25.055.700,01 a R$ 28.055.700,00 R$ 29.749,09 R$ 1.487,45 R$ 2.974,91 R$ 4.462,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 38.703,81

R$ 28.055.700,01 a R$ 31.055.700,00 R$ 31.749,09 R$ 1.587,45 R$ 3.174,91 R$ 4.762,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 41.303,81

R$ 31.055.700,01 a R$ 34.055.700,00 R$ 33.749,09 R$ 1.687,45 R$ 3.374,91 R$ 5.062,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 43.903,81

R$ 34.055.700,01 a R$ 37.055.700,00 R$ 35.749,09 R$ 1.787,45 R$ 3.574,91 R$ 5.362,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 46.503,81

R$ 37.055.700,01 a R$ 40.055.700,00 R$ 37.749,09 R$ 1.887,45 R$ 3.774,91 R$ 5.662,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 49.103,81

R$ 40.055.700,01 a R$ 43.055.700,00 R$ 39.749,09 R$ 1.987,45 R$ 3.974,91 R$ 5.962,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 51.703,81

R$ 43.055.700,01 a R$ 46.055.700,00 R$ 41.749,09 R$ 2.087,45 R$ 4.174,91 R$ 6.262,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 54.303,81

R$ 46.055.700,01 a R$ 49.055.700,00 R$ 43.749,09 R$ 2.187,45 R$ 4.374,91 R$ 6.562,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 56.903,81

R$ 49.055.700,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 45.749,09 R$ 2.287,45 R$ 4.574,91 R$ 6.862,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 59.503,81

Funjeam Selo de Controle e Tipos de atos Emolumento ISS FIGRCPN Total Extrajudicial Fiscalização

IIRegistro e Averbação não prevista no item 1, e sem valor

R$306,20 R$15,31 R$30,62 R$45,93 R$ 3,00 R$401,06 declarado ou arbitrado.

IIIRegistro de loteamento rural, por gleba lote. R$158,80 R$7,94 R$15,88 R$23,82 R$3,00 R$209,44
IVRegistro de loteamento urbano, por lote. R$201,71 R$10,09 R$20,17 R$30,26 R$ 3,00 R$265,23

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Selo de Funjeam Tipos de atos Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Total Extrajudicial Fiscalização Selo de Funjeam

VCertidões: Emolumento ISS FIGRCPN Controle e Total

Extrajudicial

Fiscalização

a)negativa de propriedade por nome; R$53,63 R$2,68 R$5,36 R$8,04 R$ 2,00 R$71,71
b)positiva de propriedade, com negativa ou

R$53,63 R$2,68 R$5,36 R$8,04 R$ 2,00 R$71,71 positiva de ônus, por imóvel;

c)de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou

R$53,63 R$2,68 R$5,36 R$8,04 R$ 2,00 R$71,71 positiva de ônus, por folha;

d)de outra natureza ou de inteiro teor, por folha. R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,22

Selo de Funjeam

e)Certidões Eletrônicas: Emolumento ISS FIGRCPN Controle e Total

Extrajudicial

Fiscalização e.1) de matrícula; R$111,55 R$5,58 R$11,16 R$16,73 R$3,00 R$148,02 e.2) de Transcrição; R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 R$ 3,00 R$293,04 e.3) vintenária, da matrícula e/ou transcrição; R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,22 e.4) de cadeia dominial, da matrícula e/ou R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 R$ 3,00 R$293,04 transcrição; e.5) negativa/positiva, por pessoa; R$53,63 R$2,68 R$5,36 R$8,04 R$ 2,00 R$71,71 e.5) negativa/positiva, por endereço; R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,22 e.6) por quesitos, por imóvel e/ou matrícula; R$223,10 R$11,16 R$22,31 R$33,47 R$ 3,00 R$293,04 e.7) de ônus reais da matrícula e/ou transcrição; R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,22 e.8) de ações reais, pessoais reipersecutórias, da R$95,55 R$4,78 R$9,56 R$14,33 R$ 3,00 R$127,22 matrícula e/ou transcrição; Funjeam Selo de Controle e Manutenção Emolumento ISS FIG RCPN Total

f)SIDOC - Sistema de Informação de Documentos Extrajudicial Fiscalização SIDOC

R$ 51,85 R$2,59 R$5,19 R$7,78 R$3,00 R$51,85 R$122,26

Funjeam Selo de Controle

VIRegistro de convenção de condomínio: Emolumento ISS FIGRCPN Total
a)pela convenção; R$950,00 R$47,50 R$95,00 R$ 142,50 R$4,00 R$ 1.239,00
b)para cada unidade integrante do condomínio. R$200,71 R$10,04 R$20,07 R$ 30,11 R$ 3,00 R$ 263,93

Selo de Funjeam Tipos de atos Emolumento ISS FIGRCPN Controle e Total Extrajudicial Fiscalização VII-Constituição ou incorporação de condomínio R$580,78 R$29,04 R$58,08 R$ 87,12 R$3,00 R$ 758,02 por unidade.

VIIIBaixa: pacto comissório, hipoteca, penhora,

R$630,78 R$31,54 R$63,08 R$ 94,62 R$3,00 R$ 823,02 cédula e outros.

IXSubdivisão e remembramento por lote. R$958,41 R$47,92 R$95,84 R$ 143,76 R$4,00 R$ 1.249,93
XPrenotação de títulos, a requerimento do

R$263,13 R$13,16 R$26,31 R$ 39,47 R$3,00 R$ 345,07 interessado para registro ou averbação.

XIApostilamento de Haia R$57,15 R$2,86 R$5,72 R$ 8,57 R$ 3,00 R$ 77,30

Notas (comum a todos os ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2)Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3)As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
6)Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e partada no importe de emolumentos. Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.

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TABELA III - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS

IApresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral:

Funjeam Se Iode Controle Computação e Faixa de valores do ato Emolumento ISS FIGRCPN Total Extrajudicial e Fiscalização Distribuição R$ 469.200,01 a R$ 619.200,00 R$ 10.033,35 R$ 501,67 R$ 1.003,34 R$ 1.505,00 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 13.073,36 R$ 619.200,01 a R$ 769.200,00 R$ 12.033,35 R$ 601,67 R$ 1.203,34 R$ 1.805,00 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 15.673,36 R$ 769.201,00 a R$ 919.200,00 R$ 14.033,35 R$ 701,67 R$ 1.403,34 R$ 2.105,00 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 18.273,36

Funjeam Selo de Controle e

IICertidões: Emolumento ISS FIGRCPN Total
a)por nome; R$71,55 R$3,58 R$7,16 R$10,73 R$ 2,00 R$95,02
b)por título acrescido; R$14,31 R$0,72 R$1,43 R$2,15 R$ 2,00 R$20,61
c)por título digitado; R$8,60 R$0,43 R$0,86 R$1,29 R$ 2,00 R$13,18
d)inteiro teor por título. R$71,55 R$3,58 R$7,16 R$10,73 R$ 2,00 R$95,02
e)certidão unificada da capital R$150,00 R$7,50 R$15,00 R$22,50 R$4,00 R$199,00
IIICancelamento (baixa) de protesto ou averbação de pagamento:
a)com apresentação do instrumento e respectivo título;
b)com apresentação de outros documentos, desacompanhados do instrumento e respectivo título. (Metade das Custas do valor cobrado no Instrumento de Protesto)

Funjeam

IVIntimação: Emolumento ISS FIGRCPN Total

Extrajudicial

a)através de carta protocolada; R$ 28,61 R$1,43 R$2,86 R$4,29 R$ 37,19
b)através de carta registrada; R$ 34,33 R$ 1,72 R$3,43 R$ 5,15 R$ 44,63
c)através de edital. R$ 57,25 R$ 2,86 R$ 5,73 R$ 8,59 R$ 74,43

Funjeam Selo de Controle e Emolumento ISS FIGRCPN Total

VApostilamento de Haia

R$ 57,15 R$ 2,86 R$ 5,72 R$ 8,57 R$ 3,00 R$ 77,30

Notas (comum a todos os Ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída; judicial; objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7)Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 15,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica
8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.

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TABELA IV - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PJ'S

IRegistro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado qualquer que seja o número de páginas:

Faixa de valores do ato Emolumento ISS FIGRCPN Computação Total

R$ 1.055.700,01 a R$ 4.055.700,00 R$ 13.649,09 R$ 682,45 R$ 1.364,91 R$ 2.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 17.773,81

R$ 4.055.700,01 a R$ 7.055.700,00 R$ 15.649,09 R$ 782,45 R$ 1.564,91 R$ 2.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 20.373,81

R$ 7.055.700,01 a R$ 10.055.700,00 R$ 17.649,09 R$ 882,45 R$ 1.764,91 R$ 2.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 22.973,81

R$ 10.055.700,01 a R$ 13.055.700,00 R$ 19.649,09 R$ 982,45 R$ 1.964,91 R$ 2.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 25.573,81

R$ 13.055.700,01 a R$ 16.055.700,00 R$ 21.649,09 R$ 1.082,45 R$ 2.164,91 R$ 3.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 28.173,81

R$ 16.055.700,01 a R$ 19.055.700,00 R$ 23.649,09 R$ 1.182,45 R$ 2.364,91 R$ 3.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 30.773,81

R$ 19.055.700,01 a R$ 22.055.700,00 R$ 25.649,09 R$ 1.282,45 R$ 2.564,91 R$ 3.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 33.373,81

R$ 22.055.700,01 a R$ 25.055.700,00 R$ 27.649,09 R$ 1.382,45 R$ 2.764,91 R$ 4.147,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 35.973,81

R$ 25.055.700,01 a R$ 28.055.700,00 R$ 29.649,09 R$ 1.482,45 R$ 2.964,91 R$ 4.447,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 38.573,81

R$ 28.055.700,01 a R$ 31.055.700,00 R$ 31.649,09 R$ 1.582,45 R$ 3.164,91 R$ 4.747,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 41.173,81

R$ 31.055.700,01 a R$ 34.055.700,00 R$ 33.649,09 R$ 1.682,45 R$ 3.364,91 R$ 5.047,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 43.773,81

R$ 34.055.700,01 a R$ 37.055.700,00 R$ 35.649,09 R$ 1.782,45 R$ 3.564,91 R$ 5.347,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 46.373,81

R$ 37.055.700,01 a R$ 40.055.700,00 R$ 37.649,09 R$ 1.882,45 R$ 3.764,91 R$ 5.647,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 48.973,81

R$ 40.055.700,01 a R$ 43.055.700,00 R$ 39.649,09 R$ 1.982,45 R$ 3.964,91 R$ 5.947,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 51.573,81

R$ 43.055.700,01 a R$ 46.055.700,00 R$ 41.649,09 R$ 2.082,45 R$ 4.164,91 R$ 6.247,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 54.173,81

R$ 46.055.700,01 a R$ 49.055.700,00 R$ 43.649,09 R$ 2.182,45 R$ 4.364,91 R$ 6.547,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 56.773,81

R$ 49.055.700,01 a R$ 50.000.000,00 R$ 45.649,09 R$ 2.282,45 R$ 4.564,91 R$ 6.847,36 R$ 20,00 R$ 10,00 R$ 59.373,81

NOTAS:

1)No registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base de cálculo será valor do crédito principal concedido;
2)No registro de Recibo de Sinal de Venda e Compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal;
3)Nos Contratos de Leasing, a base de cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato;
4)Nas Cessões de Crédito, a base de cálculo será sobre o valor total das garantias oferecidas sem consideração de qualquer outro acréscimo;
5)Nos Contratos de Garantia, como os de fiança, caução de depósito, vinculados a instrumento de liberação de crédito, o registro será cobrado com base no valor do crédito efetivamente concedido. Quando não vinculados a contratos de abertura de crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito;
6)Nos Contratos de Prestação de Serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais;
7)Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base de cálculo.
IIRegistro integral de título, documentos ou papéis Funjeam Selo de Controle

Emolumento ISS FIG RCPN Total sem valor declarado, inclusive averbações. Extrajudicial e Fiscalização

a)até uma lauda; R$153,11 R$7,66 R$15,31 R$22,97 R$3,00 R$202,05
b)por lauda que acrescer. R$77,25 R$3,86 R$7,73 R$11,59 R$0,00 R$100,43
1)Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde que o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
2)Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma prevista no item 3, alínea b.

Selo de

IIIRegistro resumido de contratos, títulos e Funjeam

Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Total documentos: Extrajudicial

Fiscalização

a)até uma lauda;
b)por lauda que acrescer. R$ 84,43 R$4,22 R$8,44 R$12,66 R$3,00 R$112,75

R$47,21 R$2,36 R$4,72 R$7,08 R$0,00 R$61,37

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Selo de

IVRegistro, Certificação e Diligência para cumprimento

Emolumento ISS FIG RCPN Funjeam Controle e Total de notificações extrajudiciais:

Extrajudicial Fiscalização

a)Pelos atos praticados dentro da Zona Urbana, independente do valor do documento - até o limite de 3 R$158,80 R$7,94 R$15,88 R$23,82 R$3,00 R$209,44 (três) diligências;
b)pelos atos praticados fora da Zona Urbana até o limite

R$258,95 R$12,95 R$25,90 R$38,84 R$3,00 R$339,64 de 3 (três) diligências;

c)acima de 3 (três) diligências, por ato praticado. R$62,94 R$3,15 R$6,29 R$9,44 R$2,00 R$83,82

NOTAS:

1)Pelos atos praticados para constituição em mora, em operação com instituições financeiras, cujos contratos e/ou instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$ 89,95.
VAverbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor: A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado

Selo de

VIInscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do Funjeam

Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Total processo, registro e arquivamento, inclusive certidão: Extrajudicial

Fiscalização

a)até uma lauda; R$529,29 R$26,46 R$52,93 R$ 79,39 R$3,00 R$ 691,07
b)por lauda que acrescer. R$62,94 R$3,15 R$6,29 R$ 9,44 R$ 0,00 R$ 81,82

NOTAS:

1)Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra "a" do item II, para o valor da primeira lauda, e a letra "b" do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
VIIMatrícula de oficina, impressora, jornal e outros R$

R$557,54 R$27,88 R$55,75 R$ 3,00 R$ 727,80 periódicos, inclusive a certidão. 83,63

Funjeam

VIIICertidão: Emolumento ISS FIG RCPN Selo Total

Extrajudicial

a)Por peça reproduzida e/ou folha. R$153,11 R$7,66 R$15,31 R$22,97 R$3,00 R$202,05
b)negativa pessoa jurídica / negativa títulos e

R$153,11 R$7,66 R$15,31 R$22,97 R$3,00 R$202,05 documentos

Selo de Funjeam Manutenção Emolumento ISS FIG RCPN Controle e Total

c)SIDOC - Sistema de Informação de Documentos Extrajudicial SIDOC

Fiscalização R$ 81,56 R$4,08 R$8,16 R$12,23 R$3,00 R$81,56 R$190,59

Tipos de atos Emolumento ISS FIG RCPN Total

IXCancelamento, inclusive busca e certidão. R$167,40 R$8,37 R$16,74 R$25,11 R$3,00 R$220,62
XAutenticação de livros contábeis obrigatórios das

R$121,62 R$6,08 R$12,16 R$18,24 R$3,00 R$161,10 sociedades civis.

XIBuscas em livros ou papéis arquivados: Emolumento ISS FIG RCPN Total
a)até dez anos; R$57,21 R$2,86 R$5,72 R$8,58 R$2,00 R$76,37
b)acima de dez anos por ano, até o máximo de R$

R$30,04 R$1,50 R$3,00 R$4,51 R$2,00 R$41,05 230,78

XIIApostilamento de Haia R$57,15 R$2,86 R$5,72 R$8,57 R$3,00 R$77,30

Notas (comum a todos os Ofícios):

1)Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída; judicial; objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

8)Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
9)Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.

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