Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3278, de 21 de julho de 2008
Lei nº 3278/2008
PODER LEGISLATIVO
INSTITUI o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, unifica procedimentos aplicáveis à Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito, assimila as regras de procedimentos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
a
b
c
d
e
CAPÍTULO IV
DAS TRANSGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
a
b
c
d
e
f
a
b
c
d
1
2
3
4
SEÇÃO III
DAS ESPÉCIES DE TRANSGRESSÕES ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
1
2
3
4
5
6
7
8
5
6
8
SEÇÃO IV
DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR AOS SERVIDORES MILITARES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SUBSEÇÃO II – Da Execução e das Normas para Aplicação e Cumprimento das Punições Disciplinares de Detenção ou Prisão nas Organizações Militares
a
b
c
d
e
f
g
h
i
I
II
III
SEÇÃO VI
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
a
b
c
d
a
b
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO
8
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES
a
b
c
d
SEÇÃO IV
DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
SUBSEÇÃO III – Da Sindicância Patrimonial
SUBSEÇÃO VI – Do Termo de Ajustamento de Conduta
5
SEÇÃO V
DOS PRINCÍPIOS E DAS REGRAS GERAIS NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
1
2
SUBSEÇÃO V – Do Relatório
1
2
SEÇÃO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO HIERÁRQUICO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REVISÃO E DA MODIFICAÇÃO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
I
II
III
IV
V
SUBSEÇÃO II – Da Revisão
I
II
III
IV
SUBSEÇÃO III – Da Modificação das Punições Disciplinares de Detenção e Prisão Disciplinar, no Âmbito das Instituições Militares
I
II
III
I
II
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
I
II
III
I
II
III
IV
CAPÍTULO VII
DA REABILITAÇÃO
I
II
III
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS