Decreto Estadual do Amazonas nº 46184, de 15 de agosto de 2022

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de agosto de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 15/08/2022

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 036/2022 DE 28 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE sobre o Regulamento do 2.º Processo Eleitoral Suplementar das Vagas Remanescentes de Conselheiro (a) Estadual de Saúde do Amazonas para o mandato do Triênio 2022-2024, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 373ª Reunião, 290ª Ordinária, realizada no dia 26.07.2022, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO que foi realizada no dia 16/05/2022, eleição suplementar de candidatos às vagas remanescentes de Conselheiro Estadual de Saúde do Amazonas, conforme Decreto nº 45.236, de 22 de fevereiro de 2022, para o Triênio 2022-2024, cujo mandato terminará em 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que não foram preenchidas todas as vagas remanescentes para o cargo de Conselheiro (a) do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, sendo necessária a realização da 2ª Eleição Suplementar para o mandato do Triênio 2022-2024;

CONSIDERANDO que a Resolução CES/AM nº 035, de 21/06/2022, aprova a Composição da Comissão Eleitoral para 2ª Eleição Suplementar.

RESOLVE:

ANOAR ABDUL SAMAD

Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DA 2.ª ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DAS VAGAS REMANESCENTES DE CONSELHEIRO (A) ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS PARA O MANDATO DO TRIÊNIO 2022-2024.

I - Representantes do Governo Estadual, os representantes indicados dentre os ocupantes de cargo da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM;

II - Entidades Estaduais de Prestadores de Serviços de Saúde, aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde privados, e que tenham atuação e representação nos limites do Estado do Amazonas;

III - Entidades Estaduais de Trabalhadores da Área de Saúde, incluindo a comunidade científica da área de saúde, com atuação e representação nos limites do Estado do Amazonas;

IV - Entidades e Movimentos Sociais Estaduais de Usuários do SUS, que tenham atuação na área da saúde, e representação nos limites do Estado do Amazonas.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS REMANESCENTES

I - o segmento a que pertence a Instituição, Entidade, Movimento e/ou Associação, observado o disposto no Quadro Demonstrativo de Vagas remanescentes do artigo 4º;

II - a Instituição, Entidade, Movimento e/ou Associação a que pertence o candidato; e

III - a vaga para a qual está se candidatando, de acordo com o Quadro Demonstrativo de Vagas remanescentes do artigo 4.°.

I - Cédula de Identidade - CI;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Comprovante de Residência;

IV - Certidão Negativa da Justiça Estadual:

V - Certidão Negativa da Justiça Federal:

VI - Comprovante que pertence, efetivamente, por período, igual ou superior a 02 (dois) anos à Entidade ou Instituição.

Trabalhadores da Área de Saúde e Prestadores de Serviços de Saúde pertencentes às suas respectivas representatividades de saúde, legalmente reconhecidas e que preencham os seguintes requisitos:

I - residência fixa no Estado do Amazonas, para todos os representantes de Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações;

II - não exercer mandato parlamentar;

III - não exercer cargo público, na esfera Municipal, Estadual e Federal e nem ter vínculo empregatício com os Prestadores de Serviços Privados ou Contratados do SUS, quando se tratar de representantes de Usuários do SUS;

IV - não exercer função de confiança ou cargo em comissão na gestão do SUS de qualquer ente governamental;

V - pertencer, efetivamente, por período, igual ou superior a 02 (dois) anos, a uma Instituição, Entidade, Movimento e/ou Associação, legalmente constituída e reconhecida comprovadamente no Estado do Amazonas e comunidade;

VI - possuir disponibilidade de tempo para o trabalho do Conselho Estadual de Saúde - CES/AM;

VII - possuir conduta ilibada, confirmada por meio de certidões cível e criminal, estadual e federal, para todos os candidatos à Conselheiro (a) do CES/AM;

VIII - não pertencer ao quadro funcional do Estado do Amazonas, sob Regime de Contrato Temporário;

IX - assinar Termo de Compromisso para defesa do Sistema Único de Saúde;

X - não ocupar função, simultaneamente, nos Conselhos Municipais de Saúde;

I - Entidades e/ou Instituições:

II - Movimentos Sociais:

I - Cédula de Identidade - CI;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Comprovante de Residência;

IV - Currículo;

V - Certidão Negativa da Justiça Estadual:

VI - Certidão Negativa da Justiça Federal:

VII - Comprovante que pertence, efetivamente, por período, igual ou superior a 02 (dois) anos à Entidade ou Instituição.

VIII - Declaração de Bens;

IX - Declaração de próprio punho, de que não exerce cargo em comissão ou função de confiança, não tem vínculos com Prestadores de Serviços de Saúde, Trabalhadores da Área de Saúde e Usuários do SUS, não tem vínculos de parentesco com outro membro do CES/AM, nem detém acúmulo de cargo público;

I - convocação;

II - constituição da Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar;

III - inscrição dos candidatos;

IV - votação e apuração;

V - apresentação do Ato Declaratório ao Plenário do CES/AM; e

VI - apresentação do Relatório Final.

I - 31 de agosto de 2022: Publicação do Edital de Convocação e Regulamento Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar no Diário Oficial do Estado - D.O.E.

II - De 01 de setembro a 30 de setembro de 2022: Ampla divulgação do Regulamento Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar nos e-mails das Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações e no mural da Sede da SES/AM e demais meios de comunicação;

III - De 03 de outubro a 21 de outubro de 2022: Entrega dos ofícios de indicação das Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações especificados no artigo 2°, incisos II, III e IV deste Regulamento, bem como a inscrição dos candidatos que concorrerão ao Processo Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar para Conselheiros (as);

IV - 25 de outubro de 2022: Publicação da lista de candidatos inscritos para o Processo Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar das funções de Conselheiro (a), pelas suas respectivas Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações;

V - 26 de outubro de 2022: Período para impugnação de candidaturas;

VI - 27 de outubro de 2022: Decisão quanto às impugnações de candidaturas apresentadas;

VII - 03 de novembro de 2022: Publicação da Lista de Candidatos aptos e não aptos a concorrer à função de Conselheiro (a);

VIII - 04 de novembro de 2022: Indicação dos Fiscais pelas Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações que integrarem os segmentos;

IX - 07 de novembro de 2022: Reunião com a Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar para orientação aos candidatos/as após a divulgação da Cédula Eleitoral, a realizar-se no Auditório "Maria Eglantina Nunes Rondon", Sede da SES/AM, às 09h00 (hora Manaus/AM);

X - 08 de novembro de 2022: Eleição para Conselheiros (as) Estaduais de Saúde a ser realizada no Auditório "Maria Eglantina Nunes Rondon", Sede da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM, no período de 08h00 às 17h00 (hora Manaus/AM);

XI - 09 de novembro de 2022: Deliberação sobre as intercorrências registradas no Processo Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar e apuração da votação;

XII - 10 de novembro de 2022: Divulgação do Resultado Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar nos e-mails das Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações e fixação no mural da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM e no site do Conselho Estadual de Saúde em www.ces.am.gov.br;

XIII - 11 de novembro de 2022: Período para impugnação do resultado da 2ª Eleição Suplementar;

XIV - 16 de novembro de 2022: Decisão quanto aos pedidos de impugnação do resultado da 2ª Eleição Suplementar;

XV - 18 de novembro de 2022: Data limite para recebimento de documentos obrigatórios para a posse, conforme o art. 19, incisos I a IX deste Regulamento;

XVI - 22 de novembro de 2022: Reunião Extraordinária do CES/AM para posse e início do mandato dos Conselheiros (as) de Saúde do Amazonas eleitos (as), titulares e suplentes, a realizar-se no Auditório "Maria Eglantina Nunes Rondon", Sede da SES/AM, às 09h00 (hora Manaus/AM);

XVII - 27 de dezembro de 2022: Publicação do resultado do Processo Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar no Diário Oficial do Estado, com nomeação dos Conselheiros (as).

I - Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar; e

II - Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar.

I - Presidente;

II - Secretário (a);

III - Relator (a); e

IV - Membro (a).

I - elaborar e encaminhar, para publicação no Diário do Oficial do Estado, o Edital de Convocação da 2ª Eleição Suplementar;

II - receber a documentação dos candidatos que concorrerão às eleições para Conselheiros (as) Estaduais, representantes de Entidades dos Usuários, dos Trabalhadores da Área de Saúde, dos Prestadores de Serviços de Saúde;

III - organizar e acompanhar o processo eleitoral da 2ª eleição suplementar;

IV - elaborar a documentação relativa ao pleito;

V - fiscalizar a 2ª eleição suplementar;

VI - regulamentar e operacionalizar a Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar;

VII - analisar a documentação dos candidatos (as);

VIII - elaborar Termo de Compromisso para os candidatos (as);

IX - elaborar e divulgar o Edital de Convocação e da Inscrição;

X - definir e divulgar o funcionamento da Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar;

XI - apresentar o Resultado Final do pleito ao Plenário do CES/AM, após sua confirmação, de acordo com o cronograma previsto neste Regulamento;

XII - apurar e julgar os recursos do pleito;

XIII - substituir membros da Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar, se e quando necessário ao andamento dos trabalhos; e

XIV - receber e julgar, nos prazos fixados, os recursos de impugnação.

I - coordenar o processo eleitoral da 2ª eleição suplementar, com a participação dos demais membros;

II - fazer cumprir o que estabelece esta Resolução;

III - apresentar para decisão por maioria absoluta dos membros da Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar, os casos omissos nesta Resolução;

IV - assinar as correspondências expedidas pela Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar;

V - representar a Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar; e

VI - promover a divulgação do processo eleitoral da 2ª eleição suplementar.

I - redigir e enviar os documentos;

II - redigir as Atas das reuniões da Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar;

III - formular, ordenar e organizar os instrumentos de controle das eleições; e

IV - executar outras atribuições correlatas.

I - participar das Reuniões, assinar as Atas e deliberar sobre todas as matérias, inclusive os casos omissos no Regulamento, em conjunto com o (a) Presidente;

II - assinar as Atas e demais documentos quando necessário;

III - deliberar sobre todas as matérias relativas ao processo eleitoral da 2ª eleição suplementar, inclusive os casos omissos neste Regulamento, em conjunto com o (a) Presidente.

I - 01 (um) Presidente;

II - 01 (um) Mesário (a);

III - 01 (um) Mesário (a);

IV - 01 (um) Mesário (a), e

V - 01 (um) Suplente.

I - observar as orientações encaminhadas pela Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar e a Resolução vigente;

II - receber da Comissão Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar e conferir o material a ser utilizado na eleição;

III - proceder à identificação dos eleitores e comprovação da votação no pleito;

IV - zelar pela inviolabilidade da urna eleitoral, do sigilo da votação e da lisura nos procedimentos;

V - apurar os votos, bem como apresentar a Ata de Eleição à Comissão Eleitoral da 2.ª Eleição Suplementar, contendo todas as informações pertinentes ao pleito;

VI - receber e julgar, em primeira instância, as intercorrências no período da votação.

I - regulamento da Eleição da 2ª Eleição Suplementar;

II - lista nominal dos candidatos (as) inscritos (as);

III - cédulas eleitorais padronizadas, numeradas sequencialmente, em quantidade suficiente ao colégio eleitoral, que devem estar assinadas pelo (a) Presidente e carimbadas no verso;

IV - formulário da Ata de Eleição;

V - envelope para acondicionar cédulas eleitorais não utilizadas, que deve ser rubricado no lacre, após registro em ata;

VI - envelopes para Atas de Eleição;

VII - envelope de Requerimentos de Impugnação;

VIII - urnas de pano, lacradas na presença do (a) Presidente da Junta Eleitoral da 2ª Eleição Suplementar; e

IX - canetas.

I - Por classificação da vaga dos segmentos Prestador de Serviço de Saúde, Trabalhador de Saúde e Usuários do SUS, mais votado para o menos votado;

II - Por distribuição, a vaga de 1º e 2° Suplente será dos segmentos Prestador de Serviço de Saúde e Trabalhador de Saúde e Usuários do SUS mais votado para o menos votado.

I - o (a) candidato (a) mais idoso (a);

II - Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações com maior número de inscritos;

III - Instituições, Entidades, Movimentos e/ou Associações com maior tempo de existência e funcionamento.