Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2670, de 23 de julho de 2001
Lei nº 2670/2001
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA dispositivos da Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1.995, que dispõe sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES, e dá outras providencias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- A Lei n.0 2.371, de 26 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Saúde será integrado por dezesseis membros efetivos e respectivos suplentes:
Ioito representantes de órgãos e entidades públicas estaduais, encarregados da formulação da Política Estadual de Saúde e da execução das ações integradas de atendimento à saúde individual, coletiva e ambiental e da vigilância sanitária e epidemiológica; e
IIoito representantes de organizações não-governamentais, de reconhecida legitimidade social, ligadas às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual ou coletiva e do meio ambiente. "
Art. 7.
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§ 3ºº - .............................................................................................................................. ........................................................................................................................................
IIIPromover estudos para a instituição de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde -- SUS, em especial as que se relacionam a recursos humanos, política e gestão, e financiamento".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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