Decreto Estadual do Amazonas nº 23252, de 7 de fevereiro de 2003

Decreto nº 23252

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DECRETO N.º 23.252, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.003

ATRIBUI competência à CASA CIVIL, na forma que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 5.º e 9.º e seus incisos da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, e

CONSIDERANDO que se acham em curso os estudos para a elaboração, na forma da Lei n.º 2.783/2.003, dos Regimentos Internos da Secretaria de Governo, da Casa Civil, da Casa Militar, da Agência de Comunicação Social e do Gabinete Pessoal do Governador;

CONSIDERANDO o prazo de elaboração da folha de pagamento dos servidores com exercício na sede governamental e a necessidade da alocação de recursos para esse fim, bem como para fazer face aos ajustes administrativos celebrados através da Secretaria de Governo que passará à competência da Casa Civil.

D E C R E T A :

Art. 1.

- Com fulcro no artigo 5.º, caput, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, fica atribuída a Casa Civil competência para a execução das atividades de apoio administrativo e logístico aos organismos e autoridades do Poder Executivo com atuação na sede do Governo.

Art. 2.

- Ficam transferidos para a Casa Civil os cargos em comissão de que trata o Decreto n.º 22.572, de 12 de abril de 2.002, e respectivos ocupantes, e provisoriamente lotados no organismo os titulares de cargos efetivos em exercício na Secretaria de Governo, sendo-lhes assegurado:

I - o pagamento da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos termos dos Decretos n.º 23.219 e 23.220, de 06 de janeiro de 2.003;

II - a Gratificação de Produtividade auferida pelos Consultores Especiais, na forma do artigo 6.º do Decreto n.º 20.825, de 04 de abril de 2.000.

Parágrafo único- A lotação definitiva dos servidores da Casa Civil será matéria de Decreto específico, louvado em Proposta conjunta dos titulares da Casa Civil e da Secretaria de Governo, quando da edição dos Regimentos Internos desses órgãos.

Art. 3.

- São transferidos para a Casa Civil, segundo as especificações do Anexo Único deste Decreto, os direitos e obrigações decorrentes de contratos administrativos, convênios e outros ajustes celebrados por intermédio da Secretaria de Governo.

§ 1ºº - Fica o Chefe da Casa Civil, consultado o interesse público e respeitada a legislação aplicável, autorizado a firmar termos aditivos necessários à continuidade da execução dos ajustes transferidos nos termos deste artigo.

§ 2ºº - Serão remanejados para a Casa Civil, nos termos do artigo 9.º, V, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, os recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos contratos a que se refere este artigo.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Casa Civil, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a contar de 1.º de fevereiro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2.003.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

JUAREZ PAULO TRIDAPALLI Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE GOVERNO PARA A CASA CIVIL

CONTRATADA	ESPÉCIE	OBJETO	VIGÊNCIA
PRODAM	TERMO ADITIVO N.º 002 AO CONTRATO N.º 010/2001	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PROCESSAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRO DE FOLHA DE PAGAMENTO	31/12/2002 a 23/07/2003
PRODAM	TERMO ADITIVO 002 AO CONTRATO N.º 015/2001	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO REMOTO	31/12/2002 a 10/09/2003
PRODAM	TERMO DE ADITIVO N.º 002 AO CONTRATO N.º 016/2001	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DE FORMA EVENTUAL	31/12/2002 a 10/09/2003
COSTA RICA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA	TERMO DE CONTRATO N.º 026/2002	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA COM MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE AR CONDICIONADO	25/03/2002 a 25/03/2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	TERMOS DE CONTRATO N.º 024/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - SERCA	14/03/2002 a 14/03/2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS	TERMO DE CONTRATO N.º 025/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E/OU COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DOMICILIÁRIA EM ÂMBITO NACIONAL DE ENCOMENDAS - SEDEX	14/03/2002 a 14/03/2003;
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS	TERMO DE CONTRATO N.º 045/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, REVISÃO DE DÉBITOS E DE ANÁLISE DAS DÍVIDAS EXISTENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO	11/09/2002 a 10/09/2003
TICKET SERVIÇOS S.A.	TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO N.º 052/2002	FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO	31/12/2002 a 28/02/2003
VÍLLAGE ALIMENTOS LTDA	TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO N.º 053/2002	SERVIÇOS DE RESTAURANTE PARA EFETUAR APOIO OPERACIONAL A ALMOÇOS, JANTARES, BRUNCHS, COFFEE BREAK, COQUETÉIS E SERVIÇOS DE BORDO	31/12/2002 a 28/02/2003
J.G. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA	TERMO DE CONTRATO N.º 022/2001	FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREA REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FLUVIAIS E RODOVIÁRIAS	17/12/2001 a 17/02/2003
BIANCO AGÊNCIA DE TURISMO LTDA	TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO N.º 020/2001	FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREA REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FLUVIAIS E RODOVIÁRIAS	02/03/2002 a 17/02/2003
COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA	TERMO ADITIVO N.º 004 AO CONTRATO N.º 012/2001	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS E APOIO OPERACIONAL A EVENTOS EM GERAL	31/12/2002 a 02/02/2003
E.A.H - EMPRESA AMAZONENSE DE HOTELA-RIA LTDA	TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO N.º 051/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS / ALIMENTAÇÃO E APOIO OPERACIONAL A EVENTOS EM HOTEL DE CATEGORIA SUPERIOR	31/12/2002 a 28/02/2003
CONSERVADORA UNIDOS LTDA	TERMO ADITIVO N.º 003 AO CONTRATO N.º 011/2000	SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM , LAVAGEM DE CARROS E MOTOBOY COM MOTOCICLETAS	18/10/2002 a 18/02/2003
TELEMAR	TERMO ADITIVO N.º 001 AO CONTRATO N.º 015/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO	31/12/2002 a 15/11/2003
ADVOCACIA GANDRA MARTINS	TERMO DE CONTRATO N.º 049/2002	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA A DEFESA DO ESTADO DO AMAZONAS NA ADIN N.º 2728-0 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	02/10/2002 ATÉ O TRANSITO EM JULGADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1.ª REGIÃO	TERMO ADITIVO N.º 002 AO CONVÊNIO N.º 005/2001	MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO FÍSICA DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA	06/08/2002 a 06/08/2003

Publicação: D.O.E. de 10/02/2003

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