Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 24214, de 14 de maio de 2004
Decreto nº 24214
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
- Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regimento Interno da CASA CIVIL, cujos cargos de provimento em comissão são os especificados no Anexo II deste Decreto.
§ 1ºº - Os cargos comissionados necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano - CDH, são os constantes do Anexo II do Decreto n.º 24.023, de 14 de janeiro de 2.004.
§ 2ºº - Os cargos de provimento em comissão destinados ao Gabinete Pessoal do Governador, aos Secretários de Estado Extraordinários e à Comissão de Cooperação e Relações Institucionais - CCRIA, são os especificados, respectivamente, nos Anexos III, IV e V deste Decreto.
Casa Civil
DECRETO N.º 24.214, DE 14 DE MAIO DE 2.004.
APROVA o Regimento Interno da CASA CIVIL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, incisos II, IV e VI, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Fica assegurado aos servidores com efetiva atuação junto aos organismos e autoridades mencionados no artigo anterior o pagamento da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, na forma dos Decretos n.º 23.219 e 23.220, de 06 de janeiro de 2.003.
Art. 3.
- Ficam extintos os cargos comissionados a que se refere o Decreto n.º 23.252, de 07 de fevereiro de 2.003, com a ressalva dos mencionados no Anexo VI deste Decreto, que são transferidos para a Secretaria de Governo, com os respectivos ocupantes e as transformações especificadas, passando a integrar o Anexo II do Decreto n.º 23.308, de 04 de abril de 2.003.
Art. 4.
- A lotação dos servidores da CASA CIVIL e da SECRETARIA DE GOVERNO é a estabelecida nos Anexos VII e VIII, respectivamente.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Casa Civil e para a Secretaria de Governo, conforme disposto em atos específicos, na forma da lei.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2.004.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 2.004.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAIA Secretário de Estado de Governo
LÍGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência, em exercício
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA CASA CIVIL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- Compondo a Administração Direta do Poder Executivo, nos termos da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, a CASA CIVIL, conforme o disposto no artigo 5.º, inciso IV, da mesma lei, tem as seguintes competências:
I assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no seu relacionamento com as autoridades da Administração Estadual;
II supervisão da correspondência oficial do Governador e da elaboração e publicação oficial de seus atos;
III elaboração de mensagens governamentais e respectivas proposições de lei;
IV verificação prévia das proposituras de lei submetidas ao Chefe do Executivo, com vistas ao exame de sua constitucionalidade e conformação ao interesse público;
V coordenação dos serviços do Cerimonial Público e de administração da sede governamental.
Parágrafo único- Com respaldo no artigo 5.º, caput, da Lei n.º 2.783/ 2.003, constituem ainda competência da Casa Civil as atividades de apoio administrativo e logístico ao Gabinete Pessoal do Governador, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Humano, aos Secretários de Estado Extraordinários e à Comissão de Cooperação e Relações Institucionais - CCRIA.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
- Dirigida pelo Secretário de Estado Chefe, com o auxílio de um Subchefe, a Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
· Subchefia
· Gabinete do Secretário
· Cerimonial
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
· Consultoria Técnico-Legislativa
· Departamento de Documentação
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
· Departamento de Orçamento e Finanças
· Departamento de Informática
· Departamento de Administração
IVENTIDADE VINCULADA
· Autarquia Imprensa Oficial do Estado do Amazonas
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
- Os órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil têm as seguintes atribuições:
I SUBCHEFIA - assistência ao Secretário de Estado Chefe na supervisão geral dos serviços de administração da sede do Governo Estadual; supervisão das atividades dos Departamentos de Orçamento e Finanças, de Informática e de Administração; apoio administrativo e logístico, através do fornecimento de meios ao funcionamento da Casa Civil, da do Gabinete Pessoal do Governador, do Conselho de Desenvolvimento Humano, aos Secretários de Estado Extraordinários não encarregados de Projetos específicos e à Comissão de Cooperação e Relações Institucionais - CCRIA;
II GABINETE DO SECRETÁRIO - assistência ao Secretário-Chefe em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
III CERIMONIAL - planejamento e execução dos serviços protocolares e de Cerimonial Público; coordenar atividades de apoio administrativo na organização e realização de eventos oficiais, prestando orientação às autoridades ou convidados; manter cadastro das autoridades civis, militares e eclesiásticas, para fins de correspondência protocolar; intermediar o relacionamento do Governador com o Corpo Consular;
IV CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA - elaboração de mensagens e proposições de lei e acompanhar sua tramitação junto ao Poder Legislativo; responsabilizar-se pela observância dos prazos de sanção ou veto das proposituras de lei submetidas ao Governador; realização de estudos e pesquisas determinados pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; examinar, com pareceres conclusivos, processos de interesse da Casa Civil; supervisionar as atividades do Departamento de Documentação;
V DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - instituição e manutenção de sistema de controle do ingresso, encaminhamento e decisão dos assuntos objeto de todos os meios de expediente a cargo da Casa Civil, de sorte a permitir o cumprimento de prioridades, prazos e decisões; supervisão das atividades das Gerências de Redação, Protocolo, Arquivo e Biblioteca;
VI DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - coordenação da execução das atividades relativas a orçamento e finanças da Casa Civil, inclusive em apoio às atividades da Secretaria de Governo, da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Humano e dos Secretários de Estado Extraordinários;
VII DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA - coordenação da execução dos serviços de informática no âmbito da Casa Civil, inclusive para atendimento dos organismos e autoridades com atuação na sede do Governo;
VIII DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - coordenação das atividades de serviços gerais, intermediação dos serviços de transporte junto à Casa Militar e supervisão das atividades das Gerências de Recursos Humanos e de Material e Patrimônio;
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO CHEFE
Art. 4.
- Além das atribuições estabelecidas no parágrafo único do artigo 58 da Constituição Estadual e de outras que lhe forem delegadas pelo Governador, compete ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil:
I elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
II ordenar as despesas da Casa Civil, podendo delegar tal atribuição através de ato especifico;
III deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do organismo;
IV propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;
V assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Casa Civil e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI aprovar:
a) o Regulamento Administrativo da Casa Civil;
b) a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do organismo;
c) a escala de férias dos servidores e o relatório anual de atividades da Casa Civil.
Parágrafo único- O Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI, alínea a, deste artigo, estabelecerá:
I o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
II o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso; e
III a lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DO SUBCHEFE DA CASA CIVIL
Art. 5.
- São atribuições do Subchefe da Casa Civil:
I substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;
II auxiliar diretamente o Secretário de Estado Chefe no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Casa Civil e da coordenação e controle das ações dos órgãos de atividades-meio;
III julgar os recursos contra atos de seus subordinados;
IV executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado Chefe.
SEÇÃO III
DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS EM GERAL
Art. 6.
- Sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Secretario ou pelo Subchefe respectivo, o Chefe de Gabinete, o Chefe do Cerimonial, o Consultor Chefe, os Chefes de Departamento e os Gerentes têm as seguintes atribuições:
I gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
II assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
V propor medidas disciplinares, na forma da legislação especifica;
VI julgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VII executar outras ações, em razão da competência do órgão sob sua direção, sob a orientação do Secretário Chefe ou do Subchefe respectivo.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 7.
- Os servidores da Casa Civil são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, ou pelo diploma legal que o suceder.
Art. 8.
- A administração dos Recursos Humanos da Casa Civil obedecerá às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência.
Art. 9.
- Os cargos de provimento em comissão da Casa Civil serão ocupados, preferencialmente, por servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal Permanente.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 10.
- A Casa Civil poderá, eventualmente e mediante autorização superior expressa, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício e para realização de tarefas específicas por prazo determinado, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
- As informações referentes à Casa Civil somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu Titular ou de seu substituto legal.
Art. 12.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS - CASA CIVIL
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa (Extinto) | - |
| 01 | Chefe do Cerimonial (Extinto) | |
| 03 | Consultor Técnico-Legislativo I (Extintos) | |
| 01 | Chefe de Gabinete (Extinto) | AD-1 |
| 01 | Subchefe do Cerimonial (Extinto) | |
| 06 | Consultor Técnico-Legislativo II (Extintos) | |
| 38 | Assessor I (Extintos) | |
| 04 | Diretor de Departamento (Extintos) | |
| 30 | Assessor II (Extintos) | AD-2 |
| 10 | Gerente (Extintos) | |
| 25 | Assessor III (Extintos) | AD-3 |
ANEXO III CARGOS COMISSIONADOS - GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Secretário Particular do Governador (Extinto) | - |
| 03 | Assessor I (Extintos) | AD-1 |
| 03 | Assessor II (Extintos) | AD-2 |
| 03 | Assessor III (Extintos) | AD-3 |
ANEXO IV - CARGOS COMISSIONADOS - APOIO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO EXTRAORDINÁRIOS
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 25 | Assessor I (Extinto) | AD-1 |
| 12 | Assessor II (Extintos) | AD-2 |
| 10 | Assessor III (Extintos) | AD-3 |
ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS - COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - CCRIA
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Presidente da Comissão (Extinto) | - |
| 02 | Coordenador Técnico (Extintos) | |
| 07 | Membro (Extintos) | |
| 01 | Chefe de Gabinete (Extinto) | AD-1 |
| 07 | Assessor I (Extintos) |
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Presidente da Comissão | - |
| 02 | Coordenador Técnico | |
| 07 | Membro | |
| 01 | Chefe de Gabinete | AD-1 |
| 07 | Assessor I |
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Presidente da Comissão | - |
| 06 | Membro | |
| 01 | Chefe de Gabinete | AD-1 |
| 06 | Assessor I |
ANEXO VI SERVIDORES E CARGOS COMISSIONADOS - TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE GOVERNO
| SERVIDOR | CARGO/SÍMBOLO ATUAL | CARGO/SÍMBOLO TRANSFORMADO |
| Edson Cota Willotti | Assessor Especial II - AD-1 | Assessor I, AD-1 |
| Valdir Correia de Melo | Assessor Técnico - AD-1 | |
| Alfredo Jacaúna Pinheiro Filho | Assessor - AD-1 |
Jorge Augusto Carneiro dos Santos
Márcio Rogério Colares Lopes
Marco Rinaldo Colarés Lopes
| João de Souza Queiros | Assessor I - AD-2 | Assessor II, AD-2 |
| Aguinelo dos Santos Oliveira | Assessor II - AD-2 |
ANEXO VII LOTAÇÃO DE SERVIDORES DA CASA CIVIL
| N.º Ord. | NOME | CARGO | MATRÍCULA |
| 1 | Maria do Carmo Cristo Fernandes | Consultor Especial Classe Única | 0156108F |
| 2 | Mozart Tavares | Consultor Especial Classe Única | 0088013D |
| 3 | Rosa Maria Simões Alves da Silva | Consultor Especial Classe Única | 0090786E |
| 4 | Maria José Freitas Carlos | Consultor Técnico de Sistemas | 0090751E |
| 5 | Maria das Graças Benayon da Silva | Assistente Social | 0091030D |
| 6 | Joana Vita Moraes de Souza | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0090921D |
| 7 | Maria da Glória Fonseca da Silva | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0509655E |
| 8 | Maria do Socorro Cruz de Almeida Medeiros | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0087815C |
| 9 | Maria Gilma Monteiro das Chagas | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0090018E |
| 10 | Paulo Roberto Figueiredo de Castro | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0091197F |
| 11 | Ubirajara Ramos de Moraes Júnior | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0091189B |
| 12 | Zenilda Santos da Silva | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 0090271C |
| 13 | Ivanete Ramos de Paula | Técnico Governamental Nível O Ref. II | 0090816C |
| 14 | Marco Aurélio de Freitas Guimarães | Técnico Governamental Nível O Ref. II | 1069691G |
| 15 | Márcia Cristina Oliveira da Costa | Técnico Governamental Nível O Ref. II | 0091529D |
| 16 | Mário Adolfo Aryce de Castro | Técnico Nível I Ref. I | 1172280E |
| 17 | Sonja Maria Braga dos Santos | Técnico de 3ª Classe | 0516686H |
| 18 | Patrícia Gomes Bartolotti Chaves | Jornalista Nível 09 Ref. I | 1416383D |
| 19 | Mariana da Rocha Normando | Auditor de Sistemas | 1533517E |
| 20 | Alzira Cavalcante Elessondres | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090441C |
| 21 | Arlene Lima Mathias | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090735B |
| 22 | Cândida Fernandes de Souza | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090239B |
| 23 | Edna Machado Mello | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090744B |
| 24 | Estanislau Gaspar Fernandes | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090573B |
| 25 | Iomar Lima Bizerra | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090328B |
| 26 | Izolina Vieira Bentolila | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090808D |
| 27 | Maria Olinda Magalhães Bandeira | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090727C |
| 28 | Maria Tavares da Silva | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0090263B |
| 29 | Marlúcia Moreira de Azevedo | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0015890C |
| 30 | Telma Inês Veiga do Nascimento | Redator Governamental Nível N Ref. III | 0092304E |
| 31 | Terezinha Bonates Miranda | Redator Governamental Nível N Ref. III | 1003704C |
| 32 | Ângela Maria de Souza Pará | Redator Governamental Nível N Ref. II | 0091260B |
| 33 | Antonio Francisco da Silva | Redator Governamental Nível N Ref. II | 0091162C |
| 34 | Edson Brandão do Nascimento | Redator Governamental Nível N Ref. II | 1218573D |
| 35 | Izolda Brandão Armelau | Redator Governamental Nível N Ref. II | 1218670D |
| 36 | Terezinha de Oliveira Azevedo | Redator Governamental Nível N Ref. II | 1130722C |
| 37 | Wanda de Souza Trindade | Redator Governamental Nível N Ref. II | 1223062C |
| 38 | Antonio Carlos Conceição Oliveira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0091146C |
| 39 | Antonio Santino de Souza | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0091006C |
| 40 | Carlos Alberto Gonçalves de Melo | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090778B |
| 41 | George Athaualpa de Queiroz Barbosa | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0016101C |
| 42 | Graciete Rebouças de Lima | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0091049B |
| 43 | Iva da Costa Ferreira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090891C |
| 44 | Jocimar Duarte de Rocha | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090859B |
| 45 | Maria da Conceição Costa Pires | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090557B |
| 46 | Regina Coeli Barreto Lima e Silva | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090654C |
| 47 | Regina Coeli Brito dos Santos | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090999B |
| 48 | Rita Rebouças Moraes | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090344B |
| 49 | Sebastião Luiz de Lima | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090867B |
| 50 | Yone Paes Lessa | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. III | 0090590C |
| 51 | Adaucéa Viana dos Santos | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0091316B |
| 52 | Agenor Veiga Negrão | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1000071D |
| 53 | Belmira dos Santos de Oliveira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0093416D |
| 54 | Bernadeth Ferreira Godinho | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1009460B |
| 55 | Carlos Alberto de Oliveira Nazaré | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1128051D |
| 56 | Cosmo Vasconcelos de Carvalho | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0090468B |
| 57 | Douglas Martins Benaion | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0054801D |
| 58 | Elizabeth Soares Raposo | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1009451E |
| 59 | Grace Maria Mota Trindade | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1301055D |
| 60 | Iolene de Assis Batista | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0016055B |
| 61 | Jackson da Silva Braga | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0091243C |
| 62 | Luis Cláudio Figueiredo de Castro | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1218808G |
| 63 | Luiza Lima Macedo | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1009400B |
| 64 | Maria Nazaré de Águila | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0513652D |
| 65 | Marinete de Castro Perdigão | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0091456D |
| 66 | Marinildes da Silveira Fortes | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0513717E |
| 67 | Rosenaldo Rocha | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1008714D |
| 68 | Rubem Celandro de Souza Guimarães | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0091251B |
| 69 | Solange Pereira Sales de Oliveira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1083791F |
| 70 | Virginia Miranda da Costa | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1126741G |
| 71 | Wosley Alves Vital | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 1012916D |
| 72 | Abiancy Rocha Rego de Oliveira | Assistente Técnico Nível 06 Ref. III | 0093424E |
| 73 | Ana Cristina Rodrigues de Souza | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1413457B |
| 74 | Ângela Maria Souza de Barros | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1125842D |
| 75 | Augusto César Teixeira do Nascimento | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1126180C |
| 76 | Cleonice Lima dos Reis | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1250914C |
| 77 | Eliza Catarina de Melo Bernardo | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1149784E |
| 78 | Jaylene Brandão Paula | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1134264D |
| 79 | José Agapito da Silveira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 0090140C |
| 80 | Josefa Selane Sabino de Souza | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1148141D |
| 81 | Keila Regina Chaparro Lobato | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1127403F |
| 82 | Maria do Perpétuo Socorro Bandeira Soares | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1130560D |
| 83 | Maria Luiza de Almeida San Martin | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 0091472B |
| 84 | Maria Santos da Silva | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1175157C |
| 85 | Maria Socorro de Souza | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1131109C |
| 86 | Marlúcia Moura Batista | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1446690D |
| 87 | Raimundo José Brandão do Nascimento | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1270478B |
| 88 | Terezinha de Jesus Assunção Alves | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1126792E |
| 89 | Ubiragildo do Nascimento Saraiva | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1221841C |
| 90 | Vanusa da Silva Cunha | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1413473B |
| 91 | Vera dos Santos Guimarães | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1134558C |
| 92 | Vera Elane Rocha dos Santos | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1065041C |
| 93 | Veranilce Fernandes Pantoja | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 0091448B |
| 94 | Wilson Teixeira Mariano | Assistente Técnico de 2ª Classe | 0511528F |
| 95 | Ayda Mirtes Luzeiro Lopes Cruz | Assistente Técnico de 3ª Classe | 0087777F |
| 96 | Maria das Graças Soares Borges | Assistente Técnico Nível L Ref. III | 1150049F |
| 97 | Maria Emília Pessoa dos Santos | Assistente Técnico Nível L Ref. I | 0091405H |
| 98 | Osman Ribeiro de Araújo Filho | Agente Administrativo 1ª Classe | 0512974B |
| 99 | Jorge do Nascimento Gomes | Agente Administrativo 1ª Classe | 1059955G |
| 100 | Érika Ferreira Ribeiro | Agente Administrativo 4ª Classe | 1539817C |
| 101 | Etelvina de Cássia Peres Victoria | Agente Administrativo | 1065416B |
| 102 | João Luiz da Silva | Auxiliar de Serviços Gerais Nível I Ref. III | 0091022B |
| 103 | Roberto Alencar dos Santos | Auxiliar de Serviços Gerais Nível I Ref. III | 0090964B |
| 104 | Jaime Barbosa Rezende | Marceneiro Governamental Nível J Ref. III | 0515930E |
| 105 | Antonio Ferreira Falcão | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091871C |
| 106 | Antonio Francisco da Silva Castro | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0092061B |
| 107 | Argemiro Gomes da Silva | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 1059483D |
| 108 | Eduardo Gonçalves de Alcântara Júnior | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091553C |
| 109 | Evanildo Pinto Almeida | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0098205D |
| 110 | Francisco Boneth | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0092088C |
| 111 | Francisco Osmar de Lima | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091766B |
| 112 | Francisco Pereira Gomes | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091618B |
| 113 | Francisco Soares de Moura | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091090B |
| 114 | João Danilo Pinto | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091847B |
| 115 | José Nogueira da Silva | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 1270443B |
| 116 | Mário Cabral de Holanda | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0091723B |
| 117 | Raimundo Nonato da Silva | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 1087150B |
| 118 | Raimundo Nonato de Almeida Duarte | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 0090875B |
| 119 | David Mourão Corrêa | Motorista de 3ª Classe | 0013064B |
| 120 | Jesus Nazareno de Souza | Motorista de 3ª Classe | 1172786G |
| 121 | Vicente de Castro Assunção | Motorista de 3ª Classe | 0092568B |
| 122 | Zenildo da Silva Leite | Motorista de 3ª Classe | 0087530C |
ANEXO VII LOTAÇÃO DE SERVIDORES DA SEGOV
| Nº Ord. | NOME | CARGO | MATRICULA |
| 1 | Danilo Gonçalves de Souza Júnior | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência II | 106.174-7E |
| 2 | Kátia Regina de Oliveira Alves | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 112.904-0C |
| 3 | Paulo Sérgio Paes Lessa, | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência II | 009.048-4C |
| 4 | Jânio Torres Barros | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 112.878-7D |
| 5 | Ricardina Maria Menezes dos Santos | Técnico de 2ª Classe | 052.296-1E |
| 6 | Alberto Jorge Fernando Ribeiro | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 127.046.0B |
| 7 | Emanuel Garcia da Costa | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência II | 122.180-9C |
| 8 | José Aquino Freire | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência III | 009.049-2B |
| 9 | Maria de Brito Farias | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 121.881-6C |
| 10 | Arledney Cavalcante Nogueira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 112.925-2D |
| 11 | Auxiliadora Bezerra Ferreira | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência II | 009.007-7B |
| 12 | Dalton das Neves Picanço | Assistente Técnico Governamental Nível M, Referência I | 124.886-3C |
| 13 | Valdir Alves de Vasconcelos | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. II | 0038741E |
| 14 | Raimundo José Gadelha de Assis | Assistente Técnico de 1ª Classe | 0083194C |
| 15 | Domingos Ádson Tavares Pinto | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 0091154B |
| 16 | José Camilo da Silva | Assistente Técnico Governamental Nível M, Ref. I | 1413465B |
| 17 | Ademilde da Silva Fernandes | Auxiliar de Serviços Gerais Nível I Ref. III | 0090905B |
Publicação: D.O.E. de 14/05/2004
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.