Decreto Estadual do Amazonas nº 23637, de 11 de agosto de 2003

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de agosto de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARILENE CORRÊA DA SILVA FREITAS Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia

PLÍNIO CÉSAR ALBUQUERQUE COÊLHO Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS

I - a execução da política de Educação Profissional do Estado do Amazonas;

II - o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de cursos e demais atividades referentes à Educação Profissional;

III - a oferta de cursos, treinamentos e eventos afins visando a assegurar o acesso à Educação Profissional continuada;

IV - a promoção e participação na realização de estudos e pesquisas de interesse ao desenvolvimento da Educação Profissional;

V - a realização de programas de estágio, de intercâmbio e outras atividades que reforcem e mantenham uma relação permanente com o mundo do trabalho;

VI - a articulação com o sistema de Educação Básica visando a ampliar as oportunidades de acesso à Educação de Jovens e Adultos para os alunos das Unidades de Ensino Profissional Básico;

VII - a realização de acordos, convênios, contratos, inclusive Contratos de Gestão, com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, para o alcance de seus objetivos;

VIII - a prestação de serviços tecnológicos, serviços de pesquisa, serviços de assessoria e consultoria, bem como a realização de seleção e concursos públicos;

IX - a prestação de serviços educacionais de caráter propedêutico e preparatório a alunos das Unidades de Educação Profissional;

X - expedição de normas regulamentares sobre a prestação de seus serviços;

XI - a proposição, ao Chefe do Poder Executivo, de modificações e reformas do Regimento Interno e da legislação estadual pertinente à Autarquia;

XII - o exercício de outras ações e atividades pertinentes aos seus objetivos.

I - ÓRGÃO COLEGIADO

·Conselho Técnico-Profissional

II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

·Diretoria Geral

·Diretoria Acadêmica

·Diretoria Administrativo-Financeira

·Diretoria de Relações Empresariais e Institucionais

·Gabinete do Diretor Geral

·Procuradoria

·Assessoria

·Comissão Permanente de Concursos

IV - ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO

·Diretoria Administrativo-Financeira

·Diretoria Acadêmica

·Unidades Descentralizadas de Educação Profissional

·Núcleos de Educação Profissional

·Diretoria de Relações Empresariais e Institucionais

I - MEMBRO NATO: Secretario de Estado de Ciência e Tecnologia;

II - MEMBROS DESIGNADOS, 01 (um) representante das instituições a seguir, indicados pelos respectivos dirigentes, com observância do disposto no parágrafo único deste artigo:

i) Entidades Patronais da Indústria;

III - 03 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.

I - morte;

II - renúncia;

III - ausência a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas, sem justificação aceita pelo colegiado;

IV - exercício de mandato eletivo;

V - condenação judicial comprometedora da honorabilidade da função.

Art. 8.º - O Regimento Interno do Conselho Técnico-Profissional, aprovado pelo Colegiado, disporá sobre sua organização e forma de funcionamento, com observância dos seguintes princípios:

I - quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros para reunião, e deliberação por maioria simples;

II - reuniões ordinárias semestrais, e reuniões extraordinárias mediante convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Art. 9.º - A presidência do Conselho Técnico-Profissional será exercida pelo Secretário de Ciência e Tecnologia.

IX - instituir, em função das demandas e disponibilidades de recursos, as Unidades Descentralizadas de Educação Profissional e os Núcleos de Educação Profissional;

X - sugerir ao Governador alterações deste Regimento e da legislação estadual pertinente à Educação Profissional; e

XI - resolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Autarquia.

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

II - bens móveis, equipamentos e acervo documental existentes, a data da publicação desta Lei nos imóveis mencionados no inciso anterior, segundo definição em inventário a cargo da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência;

III - pelos bens móveis, imóveis e direitos já adquiridos em decorrência de acordos firmados pelo Governo do Estado na área da Educação Profissional, através da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, bem como o acervo documental respectivo, conforme inventário a cargo da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência;

IV - pelos bens que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, por quaisquer das formas admitidas em Direito.