Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 23612, de 31 de julho de 2003

Decreto nº 23612

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

DECRETO N.º 23.612 DE 31 DE JULHO DE 2.003.

TRANSFERE, para a Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEAD, os cargos comissionados da Casa Civil que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, IV, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdências os cargos de provimento em comissão da Casa Civil a que se refere o Decreto n.º 23.252, de 07 de fevereiro de 2.003, conforme as especificações do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão á conta dos recursos consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência - SEAD, ou a ela transferidos por ato específico, na forma da Lei.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de agosto de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADECARGOSIMBOLOGIA
04Assessor Especial (Extintos)AD-1
01Assessor Especial I (Extinto)
01Assessor Especial III (Extinto)
03Assessor I (Extintos)AD-2
07Assessor II (Extintos)
02Assessor III (Extintos)
05Gerente (Extintos)
03Assessor Técnico II (Extintos)
07Assessor Técnico III (Extintos)AD-3
02Assistente de Gabinete (Extintos)

Publicação: D.O.E. de 31/07/2003

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo