Decreto Estadual do Amazonas nº 17969, de 10 de julho de 1997

Decreto nº 17969

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DECRETO Nº 17.969, DE 10 DE JULHO DE 1997

CRIA, na Secretaria de Estado da Educação, a gratificação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 91, § 1º, da Lei nº 1762 de 14 de novembro de 1986, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar, em havendo recursos orçamentários, funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito restrito da Secretaria de Estado da Educação, a Gratificação de Atividade Educacional, a ser atribuída, por ato do Secretário, aos servidores em efetivo exercício, observadas as especificações do Anexo I deste Decreto e a extensão assegurada pelo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 2.

- A Gratificação de Atividade Educacional sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivo de:

Iférias, nojo, gala;

IIlicença para tratamento de saúde, maternidade e paternidade;

IIIlicença especial;

IVjúri e serviço eleitoral obrigatório;

Vserviço militar;

VIexercício de mandato eletivo e de direção de entidade sindical representativa de classe.

Art. 3.

- Ficam extintas as Gratificações de Função especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 1997.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 1997.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado da Educação

ANEXO I

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL

QUANT.	FUNÇÃO	NÍVEL	VALOR (R$)
37	Diretor de Unidade Educacional do Interior	I	800,00
15 35	Diretor de Centro de Excelência Diretor de Escola I	II	400,00
225	Diretor de Escola II	III	300,00
245 15 35	Diretor de Escola III Secretário de Centro de Excelência Secretário de Escola I	IV	200,00
225	Secretário de Escola II	V	150,00
245	Secretário de Escola III	VI	100,00

ANEXO II

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO EXTINTAS

FUNÇÃO	SIMBOLOGIA	QUANTIDADE
Diretor de Escola - Grupo I Diretor de Centro	GF - 1	05 02
Diretor de Escola - Grupo II Secretário de Escola - Grupo I	GF - 2	130 05
Diretor de Escola - Grupo III Secretários - CES/NEJA/CEPAN Secretário de Escola - Grupo II	GF - 3	345 03 130
Secretário de Escola - Grupo III	GF - 4	345
TOTAL		965

Publicação: D.O.E. de 10/07/1997

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